- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INVIABILIDADE DE SEU CONHECIMENTO PRELIMINAR: SUMULAS
454 E 279.
AINDA QUE SE ADMITA, COMO PRETENDE O AGRAVANTE QUE
TENHA SIDO PREQUESTIONADO O ART. 85 DO COD. CIVIL,
INVIAVEL POSSA VIR A SER O EXTRAORDINÁRIO EXAMINADO
NO SEU MÉRITO SE, PARA TANTO, SERIA NECESSARIO
INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS, O QUE E VEDADO
PELA SÚMULA 454, A PAR DO QUE TER-SE-IA DE
REEXAMINAR A PROVA, O QUE, A SUA VEZ, ENCONTRA OBICE
NA SÚMULA 279.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INVIABILIDADE DE SEU CONHECIMENTO PRELIMINAR: SUMULAS
454 E 279.
AINDA QUE SE ADMITA, COMO PRETENDE O AGRAVANTE QUE
TENHA SIDO PREQUESTIONADO O ART. 85 DO COD. CIVIL,
INVIAVEL POSSA VIR A SER O EXTRAORDINÁRIO EXAMINADO
NO SEU MÉRITO SE, PARA TANTO, SERIA NECESSARIO
INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS, O QUE E VEDADO
PELA SÚMULA 454, A PAR DO QUE TER-SE-IA DE
REEXAMINAR A PROVA, O QUE, A SUA VEZ, ENCONTRA OBICE
NA SÚMULA 279.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:14/12/1984
Data da Publicação:DJ 12-04-1985 PP-04936 EMENT VOL-01373-03 PP-00512
- EXECUTIVO FISCAL.
- IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS
DISPOSITIVOS FEDERAIS INVOCADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
BEM COMO DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- EXECUTIVO FISCAL.
- IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS
DISPOSITIVOS FEDERAIS INVOCADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
BEM COMO DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:13/12/1984
Data da Publicação:DJ 17-05-1985 PP-07354 EMENT VOL-01378-02 PP-00409
- TRIBUTÁRIO. ICM. ISS.
REPETIÇÃO DE INDEBITO.
SERVIÇOS TIPOGRÁFICOS SOB ENCOMENDA.
AÇÃO RESCISÓRIA.
EMBORA SEJA CERTO QUE OS SERVIÇOS TIPOGRÁFICOS REALIZADOS SOB
ENCOMENDA NÃO SE ENCONTRAM SUJEITOS AO ICM, MAS TÃO SOMENTE AO ISS,
TENDO AQUELE TRIBUTO SIDO RECOLHIDO AOS COFRES DO ESTADO PELA
EMPRESA GRAFICA, QUE, DE SUA PARTE, TAMBÉM INDEVIDAMENTE OS RECEBEU
DO CLIENTE, NÃO PODE ELA PRETENDER OBTER A RESTITUIÇÃO DO QUE PAGOU
SEM PARA ISTO SE ENCONTRAR DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELO TERCEIRO QUE
FOI QUEM, EFETIVAMENTE, DESEMBOLSOU O VALOR DO INDEVIDO IMPOSTO.
APLICAÇÃO A HIPÓTESE DO ART. 166 DO CTN.
NÃO SE TENDO A MATÉRIA COMO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS - E ISSO NÃO
LOGROU DEMONSTRAR O RECORRENTE - INCABIVEL A APLICAÇÃO DA
SÚMULA 343 QUE, SE PERTINENTE, INVIABILIZARIA A RESCISÓRIA.
Ementa
- TRIBUTÁRIO. ICM. ISS.
REPETIÇÃO DE INDEBITO.
SERVIÇOS TIPOGRÁFICOS SOB ENCOMENDA.
AÇÃO RESCISÓRIA.
EMBORA SEJA CERTO QUE OS SERVIÇOS TIPOGRÁFICOS REALIZADOS SOB
ENCOMENDA NÃO SE ENCONTRAM SUJEITOS AO ICM, MAS TÃO SOMENTE AO ISS,
TENDO AQUELE TRIBUTO SIDO RECOLHIDO AOS COFRES DO ESTADO PELA
EMPRESA GRAFICA, QUE, DE SUA PARTE, TAMBÉM INDEVIDAMENTE OS RECEBEU
DO CLIENTE, NÃO PODE ELA PRETENDER OBTER A RESTITUIÇÃO DO QUE PAGOU
SEM PARA ISTO SE ENCONTRAR DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELO TERCEIRO QUE
FOI QUEM, EFETIVAMENTE, DESEMBOLSOU O VALOR DO INDEVIDO IMPOSTO.
APLICAÇÃO A HIPÓTESE DO ART. 166 DO CT...
Data do Julgamento:13/12/1984
Data da Publicação:DJ 22-03-1985 PP-03628 EMENT VOL-01371-03 PP-00668 RTJ VOL-00113-01 PP-00380
- Ação ordinaria "ex empto", com base no art-1136 do Código Civil, objetivando o abatimento proporcional no preço da compra e venda. Reconvenção visando à declaração de nulidade da escritura pública, ou a sua anulação, com apoio no art-1296 c/c os
arts.
145 a 147 do Código Civil. Ação exibitória contra a tabeliã responsável pela lavratura da escritura. As decisões proferidas na instância ordinária, seja ao repelir a ação da autora, seja para julgar improcedente a reconvenção, ou ainda a ação
exibitória, assentaram, sobremodo, na analise de elementos de prova. Não ficou caracterizada a negativa de vigência dos vários artigos do Código Civil e do código de Processo Civil, invocados pelos recorrentes, alguns sem pertinência com a espécie e
outros não prequestionados. Aplicação das Súmulas 279, 400 e 282. Dissídio jurisprudencial não comprovado, na forma do verbete 291, das súmulas do Supremo Tribunal Federal.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Ação ordinaria "ex empto", com base no art-1136 do Código Civil, objetivando o abatimento proporcional no preço da compra e venda. Reconvenção visando à declaração de nulidade da escritura pública, ou a sua anulação, com apoio no art-1296 c/c os
arts.
145 a 147 do Código Civil. Ação exibitória contra a tabeliã responsável pela lavratura da escritura. As decisões proferidas na instância ordinária, seja ao repelir a ação da autora, seja para julgar improcedente a reconvenção, ou ainda a ação
exibitória, assentaram, sobremodo, na analise de elementos de prova. Não ficou caracterizada a negativa...
Data do Julgamento:13/12/1984
Data da Publicação:DJ 19-12-1984 PP-11917 EMENT VOL-01363-06 PP-01094 RTJ VOL-00113-03 PP-01177
AÇÃO DECLARATORIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA
POR INCOMPETENCIA DO JUIZ QUE A PROLATOU, EM VIRTUDE
DE HAVER SIDO DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
QUE CRIOU A VARA EM QUE TRAMITOU A AÇÃO.
- INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 325 DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, A AFASTAR O EXAME DO
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA ALEGADO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
- INAPLICABILIDADE A HIPÓTESE DA LETRA 'C' DO INCISO III
DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DECLARATORIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA
POR INCOMPETENCIA DO JUIZ QUE A PROLATOU, EM VIRTUDE
DE HAVER SIDO DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
QUE CRIOU A VARA EM QUE TRAMITOU A AÇÃO.
- INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 325 DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, A AFASTAR O EXAME DO
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA ALEGADO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
- INAPLICABILIDADE A HIPÓTESE DA LETRA 'C' DO INCISO III
DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/12/1984
Data da Publicação:DJ 24-05-1985 PP-07985 EMENT VOL-01379-05 PP-00851
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO TRABALHISTA.
JA SE FIRMOU O ENTENDIMENTO DESTA CORTE QUE, PARA DAR MARGEM A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO TRABALHISTA, E MISTER QUE A
OFENSA A CONSTITUIÇÃO SEJA DIRETA, O QUE NÃO OCORRE QUANDO - COMO NO
CASO PRESENTE - SE FAZ NECESSARIO, PARA RESOLVER A QUESTÃO, O EXAME
DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO TRABALHISTA.
JA SE FIRMOU O ENTENDIMENTO DESTA CORTE QUE, PARA DAR MARGEM A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO TRABALHISTA, E MISTER QUE A
OFENSA A CONSTITUIÇÃO SEJA DIRETA, O QUE NÃO OCORRE QUANDO - COMO NO
CASO PRESENTE - SE FAZ NECESSARIO, PARA RESOLVER A QUESTÃO, O EXAME
DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:13/12/1984
Data da Publicação:DJ 19-04-1985 PP-05458 EMENT VOL-01374-02 PP-00406
HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA SE O RÉU NÃO SE OPÕE À NOMEAÇÃO
DE DEFENSOR DATIVO, APÓS SEU PATRONO CONSTITUIDO HAVER
ABANDONADO A CAUSA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA SE O RÉU NÃO SE OPÕE À NOMEAÇÃO
DE DEFENSOR DATIVO, APÓS SEU PATRONO CONSTITUIDO HAVER
ABANDONADO A CAUSA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:13/12/1984
Data da Publicação:DJ 12-04-1985 PP-04934 EMENT VOL-01373-02 PP-00264
HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.
A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, RENOVADA EM HABEAS CORPUS, NÃO
AUTORIZA A NEGATIVA DE CONHECIMENTO DA ORDEM. EXCESSO DE PRAZO QUE
SE RECONHECE. ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.
A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, RENOVADA EM HABEAS CORPUS, NÃO
AUTORIZA A NEGATIVA DE CONHECIMENTO DA ORDEM. EXCESSO DE PRAZO QUE
SE RECONHECE. ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento:13/12/1984
Data da Publicação:DJ 22-02-1985 PP-11591 EMENT VOL-01367-01 PP-00213 RTJ VOL-00112-03 PP-01109
- HABEAS CORPUS. ORDEM DE FORMULAÇÃO DE QUESITOS. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE.
- IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO, UMA VEZ QUE, NA FORMULAÇÃO DO QUESITO
EM CAUSA, SE OBSERVOU O DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO 484 DO C.P.P.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. ORDEM DE FORMULAÇÃO DE QUESITOS. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE.
- IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO, UMA VEZ QUE, NA FORMULAÇÃO DO QUESITO
EM CAUSA, SE OBSERVOU O DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO 484 DO C.P.P.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:13/12/1984
Data da Publicação:DJ 12-04-1985 PP-04932 EMENT VOL-01373-01 PP-00114
- PROCESSUAL PENAL.
EXCESSO DE PRAZO INOCORRENTE: INSTRUÇÃO CRIMINAL
CONCLUIDA.
FUNDAMENTO NOVO, OFERECIDO NO RECURSO PARA O S.T.F.
NÃO E DE SE POR EM LIBERDADE O PACIENTE, QUE SE ENCONTRA
COM PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA, E QUE FOI DENUNCIADO PELO
CRIME DO ART. 21, PAR-2., II, DO CÓDIGO PENAL, SE
A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL
SE ENCONTRA PREJUDICADA, POIS ELA JA FOI CONCLUIDA.
QUANTO A EXCESSO DE PRAZO POSTERIOR, NÃO FOI A
MATÉRIA SUSCITADA PERANTE O TRIBUNAL 'A QUO', PELO
QUE NÃO CABE AO S.T.F. EXAMINA-LA E DECIDI-LA EM
PRIMEIRA MÃO.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
- PROCESSUAL PENAL.
EXCESSO DE PRAZO INOCORRENTE: INSTRUÇÃO CRIMINAL
CONCLUIDA.
FUNDAMENTO NOVO, OFERECIDO NO RECURSO PARA O S.T.F.
NÃO E DE SE POR EM LIBERDADE O PACIENTE, QUE SE ENCONTRA
COM PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA, E QUE FOI DENUNCIADO PELO
CRIME DO ART. 21, PAR-2., II, DO CÓDIGO PENAL, SE
A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL
SE ENCONTRA PREJUDICADA, POIS ELA JA FOI CONCLUIDA.
QUANTO A EXCESSO DE PRAZO POSTERIOR, NÃO FOI A
MATÉRIA SUSCITADA PERANTE O TRIBUNAL 'A QUO', PELO
QUE NÃO CABE AO S.T.F. EXAMINA-LA E DECIDI-LA EM
PRIMEIRA MÃO.
RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:13/12/1984
Data da Publicação:DJ 01-04-1985 PP-04282 EMENT VOL-01372-02 PP-00284
- Queixa-crime subsidiária.
Não cabe a ação penal privada, prevista no art-29 do Código de Processo Penal e no art-102, par-3., do Código Penal, quando o Ministério Público, não tendo ficado inerte, haja requerido, no prazo legal (art-46 do Código de Processo penal), o
arquivamento do inquérito.
Ementa
- Queixa-crime subsidiária.
Não cabe a ação penal privada, prevista no art-29 do Código de Processo Penal e no art-102, par-3., do Código Penal, quando o Ministério Público, não tendo ficado inerte, haja requerido, no prazo legal (art-46 do Código de Processo penal), o
arquivamento do inquérito.
Data do Julgamento:12/12/1984
Data da Publicação:DJ 19-12-1984 PP-11913 EMENT VOL-01363-06 PP-01090 RTJ VOL-00112-02 PP-00473
QUEIXA-CRIME - CALUNIA (ARTIGO 20 DA LEI N. 5.250/67).
DESCLASSIFICAÇÃO PARA DIFAMAÇÃO (ARTIGO 21). FATO OFENSIVO A
REPUTAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO.
QUEIXA PROCEDENTE.
Ementa
QUEIXA-CRIME - CALUNIA (ARTIGO 20 DA LEI N. 5.250/67).
DESCLASSIFICAÇÃO PARA DIFAMAÇÃO (ARTIGO 21). FATO OFENSIVO A
REPUTAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO.
QUEIXA PROCEDENTE.
Data do Julgamento:12/12/1984
Data da Publicação:DJ 01-03-1985 PP-02097 EMENT VOL-01368-01 PP-00001 RTJ VOL-00112-03 PP-00966
- HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO. ART. 310,
PARAGRAFO ÚNICO DO CPP.
- NÃO CABE O RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU, AINDA QUE
COM BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA CERTA, SE RECONHECIDAS
CIRCUNSTANCIAS CORRESPONDENTES AOS MOTIVOS LEGAIS AUTORIZATIVOS
DA CUSTODIA CAUTELAR.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO. ART. 310,
PARAGRAFO ÚNICO DO CPP.
- NÃO CABE O RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU, AINDA QUE
COM BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA CERTA, SE RECONHECIDAS
CIRCUNSTANCIAS CORRESPONDENTES AOS MOTIVOS LEGAIS AUTORIZATIVOS
DA CUSTODIA CAUTELAR.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:11/12/1984
Data da Publicação:DJ 01-02-1985 PP-00471 EMENT VOL-01364-01 PP-00145
- DIREITO DE PREFERENCIA.
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL
DE LEI 6649/79, DA QUAL NÃO SE FEZ, NA ORIGEM, APLICAÇÃO
RETROATIVA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
- DIREITO DE PREFERENCIA.
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL
DE LEI 6649/79, DA QUAL NÃO SE FEZ, NA ORIGEM, APLICAÇÃO
RETROATIVA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:11/12/1984
Data da Publicação:DJ 01-02-1985 PP-00472 EMENT VOL-01364-02 PP-00269
FIANCA. LIBERDADE PROVISORIA. INOCORRENCIA DE PRESSUPOSTOS
NEGATIVOS.
TEM DIREITO A LIBERDADE PROVISORIA O RÉU QUE PRESTAR FIANCA, NOS
CASOS PERMITIDOS EM LEI.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
FIANCA. LIBERDADE PROVISORIA. INOCORRENCIA DE PRESSUPOSTOS
NEGATIVOS.
TEM DIREITO A LIBERDADE PROVISORIA O RÉU QUE PRESTAR FIANCA, NOS
CASOS PERMITIDOS EM LEI.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:11/12/1984
Data da Publicação:DJ 08-03-1985 PP-02601 EMENT VOL-01369-02 PP-00350
- Habeas Corpus. Sonegação de autos (art. 356 do Código Penal). Alegação de extravio a ser considerada oportunamente, após o procedimento investigatório e não, desde logo, no processo sumário e no âmbito restrito do "habeas corpus".
Recurso de Habeas Corpus improvido.
Ementa
- Habeas Corpus. Sonegação de autos (art. 356 do Código Penal). Alegação de extravio a ser considerada oportunamente, após o procedimento investigatório e não, desde logo, no processo sumário e no âmbito restrito do "habeas corpus".
Recurso de Habeas Corpus improvido.
Data do Julgamento:11/12/1984
Data da Publicação:DJ 15-02-1985 PP-01271 EMENT VOL-01366-01 PP-00043
ESTRANGEIRO. EXPULSAO. PERMANENCIA IRREGULAR NO PAIS. ALEGAÇÃO
DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA.
ALEGANDO O ALIENIGENA QUE A SUA SITUAÇÃO NO PAIS NÃO PODE SER
REGULARIZADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, MAS NÃO HAVENDO PROVA
VALIDA A RESPEITO, INCABIVEL, PELA VIA ESTREITA DO ''HABEAS
CORPUS'', EVITAR-SE A EXPULSAO.
Ementa
ESTRANGEIRO. EXPULSAO. PERMANENCIA IRREGULAR NO PAIS. ALEGAÇÃO
DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA.
ALEGANDO O ALIENIGENA QUE A SUA SITUAÇÃO NO PAIS NÃO PODE SER
REGULARIZADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, MAS NÃO HAVENDO PROVA
VALIDA A RESPEITO, INCABIVEL, PELA VIA ESTREITA DO ''HABEAS
CORPUS'', EVITAR-SE A EXPULSAO.
Data do Julgamento:11/12/1984
Data da Publicação:DJ 08-03-1985 PP-02600 EMENT VOL-01369-02 PP-00272
SEPARAÇÃO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO RECUSADA PELO JUIZ APÓS
ASSINATURA, PELOS CONJUGES, DO TERMO DE RATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE
DIANTE DO ART. 34 PARAGRAFO 2., DA LEI N.6.515/77. DISSIDIO NÃO
DEMONSTRADO. LEGISLAÇÃO POSTERIOR A SÚMULA N. 305.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SEPARAÇÃO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO RECUSADA PELO JUIZ APÓS
ASSINATURA, PELOS CONJUGES, DO TERMO DE RATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE
DIANTE DO ART. 34 PARAGRAFO 2., DA LEI N.6.515/77. DISSIDIO NÃO
DEMONSTRADO. LEGISLAÇÃO POSTERIOR A SÚMULA N. 305.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/12/1984
Data da Publicação:DJ 15-02-1985 PP-01273 EMENT VOL-01366-01 PP-00221 RTJ VOL-00113-02 PP-00788
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL (ART. 325, VII). OFENSA
A CONSTITUIÇÃO NÃO PREQUESTIONADA. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM
SÚMULA. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL NÃO ARGUIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL (ART. 325, VII). OFENSA
A CONSTITUIÇÃO NÃO PREQUESTIONADA. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM
SÚMULA. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL NÃO ARGUIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/12/1984
Data da Publicação:DJ 15-02-1985 PP-01272 EMENT VOL-01366-01 PP-00170
- CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. AUSÊNCIA DE
PRECLUSAO. ART. 67, PAR-3. DO CPC.
- PROPOSTA A QUESTÃO SOBRE A ILEGITIMIDADE DE PARTE, NÃO
PODE O TRIBUNAL EXIMIR-SE DE APRECIA-LA, SOB ALEGAÇÃO DE
PRECLUSAO, SENDO-LHE MESMO POSSIVEL APRECIA-LA DE OFICIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
- CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. AUSÊNCIA DE
PRECLUSAO. ART. 67, PAR-3. DO CPC.
- PROPOSTA A QUESTÃO SOBRE A ILEGITIMIDADE DE PARTE, NÃO
PODE O TRIBUNAL EXIMIR-SE DE APRECIA-LA, SOB ALEGAÇÃO DE
PRECLUSAO, SENDO-LHE MESMO POSSIVEL APRECIA-LA DE OFICIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:11/12/1984
Data da Publicação:DJ 15-02-1985 PP-01274 EMENT VOL-01366-02 PP-00365 RTJ VOL-00112-03 PP-01404
