- PREQUESTIONAMENTO. - ESTA CORTE JA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A INVOCAÇÃO DE UMA QUESTÃO, ORIGINARIAMENTE, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE TEM COMO PREQUESTIONAMENTO DELA, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO PODERIA TE-LA EXAMINADO POR NÃO TER SIDO ELA OBJETO DO RECURSO QUE LHE DEU ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMBARGOS DE DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO HIPOTECARIA. TAXA DE PERMANENCIA FIXADA EM 1% AO MES, COM BASE NA RESOLUÇÃO N. 15/66, DO BANCO CENTRAL, E NÃO NO VALOR DEMARCADO NO DIA DO PAGAMENTO. RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO (SÚMULA 400). NÃO SE CARACTERIZA NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTS. 515 E 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE INOVAÇÃO DA CAUSA. AS DECISÕES NA INSTÂNCIA ORDINARIA BASEARAM-SE EM CLÁUSULA CONTRATUAL (SÚMULA 454). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO (SÚMULA 291). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

TRIBUTÁRIO. BENEFICIO DA LEI 1.687-79, ART-5. REDUÇÃO DA MULTA PARA 5%. ATO DEFINITIVAMENTE JULGADO= ARTIGO 106 II, 'C', DO CTN. SE A DECISÃO ADMINISTRATIVA AINDA PODE SER SUBMETIDA AO CRIVO DO JUDICIARIO, E PARA ESTE HOUVE RECURSO DO CONTRIBUINTE, NÃO HÁ DE SE TER O ATO ADMINISTRATIVO AINDA COMO DEFINITIVAMENTE JULGADO, SENDO ESTA A INTERPRETAÇÃO QUE HÁ DE DAR-SE AO ART-106, II, 'C' DO CTN. E NÃO HAVENDO AINDA JULGAMENTO DEFINITIVO, AS MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 80 E 81 DA LEI N. 4502/64, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART-2., ALTERAÇÕES 22 E 23 DO DECRETO-LEI N. 34/66, FICAM REDUZIDAS PARA 5% SE O DÉBITO RELATIVO AO IPI HOUVER SIDO DECLARADO EM DOCUMENTO INSTITUIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU POR OUTRA FORMA CONFESSADO, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 1680-79, SEGUNDO O BENEFICIO CONCEDIDO PELO ART-5. DA LEI 1687/79. ACÓRDÃO QUE ASSIM DECIDIU E DE SER CONFIRMADO.

MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO.ESTA LEGITIMADO O CURADOR DE ACIDENTES DO TRABALHO, ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A OPOR EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO A PERITO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 304,81,83,II, E 499, PAR-2. O MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO PARTE E COMO CUSTOS LEGIS. NA COMPREENSÃO DO ART. 304, DO CPC, HÁ DE SITUAR-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO SÓ QUANDO ATUA COMO PARTE, UT ART. 81, DO CPC, MAS AINDA, COMO CUSTOS LEGIS, DE ACORDO COM O ART. 83 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. A CUSTÓDIA DA LEI, DEFERIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO PODE SOFRER RESTRIÇÕES, NA EXEGESE DE NORMA PROCESSUAL, COARCTANDO-SE-LHE O PLENO DESEMPENHO DO OFÍCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA, AFASTADA A ILEGITIMIDADE, JULGAR O TRIBUNAL A QUO O RECURSO, COMO FOR DE DIREITO.

1) Responsabilidade solidária definida, no acórdão recorrido, mediante a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 454), sem importar negativa de vigência dos artigos 908 e 1057 do Código Civil. 2) Cumulação de perdas e danos com multa compensatória, também admitida em face do contrato, sem negativa de vigência do art-918 do mesmo Código, tampouco divergência com o decidido no RE 8540 (RF 111/375). 3) Agravo regimental a que se nega provimento.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CÔMPUTO DO PRAZO. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LEI COMPLEMENTAR N. 35/1979), DÁ-SE SUSPENSÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM O INÍCIO DAS FÉRIAS FORENSES. PRECEDENTES DO STF. LISTISCONSORTES COM PROCURADORES DIVERSOS. APLICAÇÃO DO ART. 191, DO CPC. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. NÃO É POSSIVEL, NA APLICAÇÃO DO ART. 191, DO CPC, DISCUTIR SE O RECURSO FOI INTERPOSTO APENAS POR UM DOS LITISCONSORTES OU POR MAIS DE UM, EM ORDEM A CONTAR-SE, EM DOBRO, O PRAZO, SOMENTE, NA SEGUNDA HIPÓTESE. O PRAZO, EM DOBRO, 'UT' ART. 191, DO CPC, E COMUM AOS LITISCONSORTES, COM DIFERENTES PROCURADORES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA NÃO ACOLHIDA. INCORRE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 472 DO CPC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356, QUANTO A OUTROS DISPOSITIVOS, QUE SE AFIRMAM VIOLADOS, MAS NÃO OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE, NÃO OBSTANTE TEMPESTIVO, NÃO PODE SER CONHECIDO.

- EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. ILICITO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SE A PREFEITURA RECUSOU-SE A PAGAR A OBRA PÚBLICA QUE MANDOU EXECUTAR E RECEBEU COMO BOA, COMETE ILICITO CONTRATUAL CUJA REPARAÇÃO RECLAMA AMPLA CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE QUANDO VERIFICADO O AGRAVO PATRIMONIAL. - PRIMEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, NÃO CONHECIDO O SEGUNDO RECURSO.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DISCUSSÃO EM TORNO DA NATUREZA DO CONTRATO ENTRE AS PARTES. DECISÃO DAS INSTANCIAS ORDINARIAS TRABALHISTAS NO SENTIDO DE CONFIGURAR-SE RELAÇÃO DE EMPREGO E NÃO DE AGENTE COMERCIAL. CONCLUSÃO ADOTADA COM BASE NA ANALISE DE FATOS E PROVAS. MATÉRIA INSUSCETIVEL DE REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONFORME A SÚMULA 279. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 142, DA CONSTITUIÇÃO, E DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALTA DE OPORTUNO PREQUESTIONAMENTO DO TEMA CONSTITUCIONAL. SUMULAS 282 E 356. DE QUALQUER SORTE, A OFENSA A CONSTITUIÇÃO, PARA FUNDAMENTAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, 'UT' ART. 143, DA LEI MAIOR, HÁ DE SER DIRETA E IMEDIATA. NA ESPÉCIE, SOMENTE APÓS DESLINDAR O COMPLEXO PROBLEMA, COM BASE EM FATOS E PROVAS, A RESPEITO DA NATUREZA DO VINCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, SERIA POSSIVEL CONCLUIR, DIVERSAMENTE, DO ACÓRDÃO TRABALHISTA. ORA, ESSA OPERAÇÃO SE FAZ INVIAVEL, EM FACE DA SÚMULA 279. MESMO A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS, PRETENDIDA PELA RECORRENTE, HAVERIA DE DISCUTIR-SE, TÃO SÓ, A LUZ DE NORMAS DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA, O QUE NÃO BASTARIA A INCIDENCIA DO ART. 143, DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. MASSAGISTA. SENTENÇA, QUE CONCEDEU MANDADO DE SEGURANÇA, ENTENDENDO QUE A AUTORIDADE SANITARIA NÃO PODIA, DESDE LOGO, INTERDITAR O ESTABELECIMENTO, SEM ANTES CONCEDER PRAZO PARA O PROFISSIONAL REGULARIZAR SUA SITUAÇÃO, DE ACORDO COM A DISCIPLINA LOCAL, CUMPRINDO, INCLUSIVE, O DISPOSTO NO ART. 1., DA LEI FEDERAL N. 3968/1961. SEGURANÇA DEFERIDA, SEM PREJUIZO DE, LEVANTADA A INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO, LAVRAR-SE AUTO DE INFRAÇÃO, PROSSEGUINDO-SE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM GARANTIA DE AMPLA DEFESA E DOS PRAZOS PREVISTOS EM LEI, PARA A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO PROFISSIONAL. FATOS RELATIVOS AO FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO INTERDITADO INSUSCETIVEL DE REEXAME NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1., DA LEI 3968/1961 E DO DECRETO N. 49.974-A, DE 1961, QUE NÃO E DE ACOLHER-SE, DIANTE DOS TERMOS DAS DECISÕES DAS INSTANCIAS ORDINARIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- Magistrado. Equiparação de proventos. Isonomia. Súmula 339. A equiparação de proventos, sem embasamento legal, mas sob a inspiração da equidade, excede dos lindes da sentença judicial sobrepondo-se ao legislador, em manifesta divergência com a Súmula 339. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMBARGOS DECLARATORIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITEANDO SUPRESSAO DE MOTIVO DECLARADO NO ACÓRDÃO E CONFESSADO PELO EMBARGANTE. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS, CONDENADO O EMBARGANTE A PAGAR AO EMBARGADO A MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.

1. Não se concilia o pedido de habeas corpus com a indagação sobre a forma consumada, ou tentada, da infração. 2. Manifestação colegiada suficientemente motivada sobre a culpabilidade do postulante. 3. Indeferimento do pedido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS QUE SE TEM POR VULNERADOS. SÚMULA 282 E 356. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 100, V, LETRA 'A', DO CPC, NÃO CONFIGURADA. DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CONDOMÍNIO. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO CORRESPONDENTE A CADA UNIDADE NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. A ALTERAÇÃO EXCEPCIONAL DA FRAÇÃO DEPENDE DE CONSENSO DE TODOS OS CONDÔMINOS. CONSTRUÇÃO NO FUNDO DO TERRENO DE NOVAS UNIDADES. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE AUTORIZAÇÃO DE TODOS OS CONDÔMINOS. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA PRECEDENTE. EXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ANÁLISE DE PROVA. SUA INVIABILIDADE, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DAS SÚMULAS 454 E 279. DIANTE DAS SÚMULAS 282, 356 E 454, NÃO HÁ RECONHECER OFENSA AO ART. 153, PARÁGRAFOS 2., 3. E 22, DA CONSTITUIÇÃO, OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 572 E 1056, DO CCB. INCIDÊNCIA, NO CASO, TAMBÉM DA SÚMULA 283. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS.EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DE RÉU PRESO, CONDENADO PELO JÚRI A 31 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTANCIAS DO CRIME E COMPLEXIDADE DO PROCESSO, EXPLICANDO A DEMORA. PERICULOSIDADE DO RÉU. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. - A POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE FUNCIONÁRIO EM DISPONIBILIDADE EM CARGO EQUIVALENTE, RESPEITADA A HABILITAÇÃO PROFISSIONAL EXIGIDA, NÃO VIOLA NENHUM PRECEITO CONSTITUCIONAL FEDERAL. - O MESMO, POREM, NÃO OCORRE QUANTO A NOMEAÇÃO DE QUEM CONTAR MAIS DE 10 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO, TENDO A HABILITAÇÃO PROFISSIONAL EXIGIDA, POIS NESSE CASO O DISPOSITIVO EM EXAME ALUDE A PRIMEIRA INVESTIDURA, E OFENDE O DISPOSTO NO PAR. 1. DO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - POR OUTRO LADO, AO CRIAR A LEI ESTADUAL, NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, UM CARGO DE AUDITOR-GERAL, EM COMISSAO, A SER PROVIDO PELO GOVERNADOR, A QUE FICAM SUBORDINADOS OS AUDITORES EFETIVOS DESSA CORTE DE CONTAS, FERIU A AUTONOMIA QUE E INSITA A ESSES TRIBUNAIS EM FACE DO PODER EXECUTIVO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGA PROCEDENTE EM PARTE.

REPRESENTAÇÃO. CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMENDA N. 12, DE 19.11.1980, A CONSTITUIÇÃO DO REFERIDO ESTADO, QUE EXTINGUIU O MENCIONADO CONSELHO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART-16, PAR-1. FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORCAMENTARIA DOS MUNICÍPIOS. EXTINTO O CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, SUAS ATRIBUIÇÕES FORAM COMETIDAS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FACULTATIVA A CRIAÇÃO DO ÓRGÃO ESTADUAL, DISTINTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, PARA AUXILIAR AS CÂMARAS MUNICIPAIS, NO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO (C.F., ART-16 E PAR-1.), HÁ DE COMPREENDER-SE QUE, TAMBÉM, FACULTADA SE FAZ SUA EXTINÇÃO, PELO ESTADO, QUANDO, POR JUÍZO DE CONVENIENCIA E NO DESEMPENHO DE SUA COMPETÊNCIA DE ORGANIZAR-SE ENTENDA DE FAZE-LO, MEDIANTE EMENDA CONSTITUCIONAL, TRANSFERINDO AS DO ÓRGÃO EXTINTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E RESPEITADOS OS DIREITOS E GARANTIAS DE SEUS MEMBROS. SÃO INSUSCETIVEIS DE EXAME, NO ÂMBITO DA REPRESENTAÇÃO, OS ASPECTOS DE FATO RELATIVOS A CONVENIENCIA DE SE MANTER O CONSELHO EXTINTO. O DECRETO-LEI N. 1805/1980 NÃO IMPEDE A EXTINÇÃO DE CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DE QUALQUER ESTADO. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.

- REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. FUNCIONALISMO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. E INCONSTITUCIONAL, A VISTA DOS ARTS-13-V, 101, 103 E 108 DA CARTA DA REPUBLICA, A NORMA ESTADUAL QUE INSTITUIU A APOSENTADORIA VOLUNTARIA PRECOCE, POR TEMPO DE SERVIÇO, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS.

- Peculato-furto (art-312, par-1. do CP). Tentativa (art-12, II do CP). Prescrição da pretensão executória (art-110, parágrafos 1. e 2. do CP). Se não há o apossamento do bem que se intentou subtrair, porque impedido se consumasse a execução por motivo de interferência dos agentes policiais, que efetuaram a prisão em flagrante e a apreensão da coisa em via de subtração, o peculato-furto e simplesmente tentado. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarada a prescrição da pretensão executória.

Prisão em flagrante. Auto de prisão que contém os requisitos legais. Recurso ordinário a que se nega provimento. .