- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 681, DE 14.11.83, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITALVA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA ELEIÇÃO DEFERIDA, DIANTE DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO RISCO DA DEMORA DO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO, COM GRANDES E IRREPARAVEIS DANOS PARA O ERARIO PÚBLICO, CASO VENHA A SER ACOLHIDA A FINAL.

SENTENÇA ESTRANGEIRA - GUARDA DE FILHO, DEFERIDA AO PAI, DEPOIS DO DIVÓRCIO, QUE A PREVIA PARA A MÃE. SENTENÇA REVESTIDA DAS FORMALIDADES LEGAIS, OBEDECIDO O R.I.S.T.F. OBJEÇÕES DE MÉRITO INEXAMINÁVEIS. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DEFERIDA.

- CRIME CONTRA OS COSTUMES. REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR TIA DA MENOR VÍTIMA. PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE TORNE PARTE LEGITIMA PARA INTENTAR A "PERSECUTIO CRIMINIS", BASTA QUE NESTE SENTIDO SE MANIFESTE PESSOA DE QUALQUER FORMA RESPONSÁVEL PELO MENOR OU A ELE LIGADO POR LACOS DE PARENTESCO, OU COM QUEM TENHA O MENOR DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" DESPROVIDO.

Recurso extraordinário. Não prequestionamento. Deficiência de fundamentação. - Não se conhece do recurso extraordinário se, além de não prequestionadas as normas legais invocadas, a pretensão recursal que visa à nulidade do acórdão não esta embasada em qualquer norma processual pertinente ao proposito. Súmulas 282 e 284. - Recurso extraordinário não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA ADSTRITA A LEGISLAÇÃO ORDINARIA, INSUSCETIVEL DE EXAME PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

RECURSO DE HABEAS CORPUS. DENUNCIA OFERECIDA POR PROMOTOR "AD-HOC". AUSÊNCIA DE NULIDADE QUANDO SUA NOMEAÇÃO TEM RESPALDO EM LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA LOCAL ANTERIOR, ASSIM COMO A DENUNCIA, AO ADVENTO DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LEI COMPLEMENTAR N. 40, DE 14.12.81). RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.

- ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. APOSENTADORIA. AO FUNCIONÁRIO QUE SATISFAZ AOS REQUISITOS PARA APOSENTAR-SE COM PROVENTOS INTEGRAIS, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 101 E 102, I, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO PODE RECUSAR-SE O ESTADO A PROPORCIONAR-LHE TAIS PROVENTOS, SE ALEGA QUE O SERVIDOR TEM ASSEGURADA A SUA APOSENTADORIA NÃO PELO TESOURO NACIONAL, MAS PELO INPS, SEM CONTUDO, OFERECER PROVA A RESPEITO. APENAS, ASSIM, E DE SE RECONHECER AO ESTADO O DIREITO DE DEIXAR DE PAGAR A APOSENTADORIA AO SER ELA ATENDIDA PELA AUTARQUIA, CABENDO-LHE, DE QUALQUER SORTE, COMPLETAR O "QUANTUM" NECESSARIO A PERFAZER-LHE A INTEGRALIDADE, SE FOR O CASO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO VINTENARIA. MEDIDA CAUTELAR. PROPOSITURA DA AÇÃO. E DE 20 ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PARA OBTENÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE QUE RESULTOU FALECIMENTO, NÃO SE IDENTIFICANDO TAL DEMANDA COM A DE PENSÃO ALIMENTAR. E DE APLICAR-SE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 400-STF, SE A DECISÃO IMPUGNADA FOI NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE MEDIDA CAUTELAR DE FEIÇÃO PREVENTIVA E NÃO PREPARATORIA, NÃO IMPORTANDO EM AFETAÇÃO DE DIREITO OU EM CONSTRIÇÃO DE BENS, NÃO HAVENDO, ASSIM, PREJUIZO PARA A PARTE RE, NÃO INCIDE A EXIGÊNCIA DO ART-806 DO COD. PROC. CIVIL DE QUE A AÇÃO SEJA PROPOSTA NO PRAZO DE 30 DIAS, NÃO OCORRENDO, DESTE MODO, CADUCIDADE SE TAL NÃO SUCEDER (ART-808, I, DO COD. PROC. CIVIL).

- PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO A DEPENDENTE DE TRABALHADOR RURAL FALECIDO ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 11/71. INADMISSIBILIDADE, EM FACE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- PREVIDENCIA SOCIAL. VIÚVA DE RURICOLA FALECIDO ANTES DA VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 11/71. O DEFERIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIARIA A VIÚVA DE TRABALHADOR RURAL FALECIDO ANTES DA VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 11/71 CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO NOS SEUS ARTS. 153-PAR-3. E 165-PARAGRAFO ÚNICO. PRECEDENTE DO PLENO (RE 101.044).

HABEAS CORPUS NÃO E REMEDIO IDONEO PARA TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO QUE NÃO DIZ RESPEITO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, MAS REFERENTE A MEDIDA ADMINISTRATIVA: PERDA DE POSTO OU PATENTE, POR INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO (C.F. ART-93, PARAGRAFO 2. E 3.).

ESTUPRO. ROUBO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA FÍSICA E VIOLÊNCIA MORAL, NO ESTUPRO. CÓDIGO PENAL, ART-146. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. AÇÃO PÚBLICA. HIPÓTESE EM QUE SE RECONHECE A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA AÇÃO PENAL, TAMBÉM, QUANTO AO CRIME DE ESTUPRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE O TRIBUNAL "A QUO" JULGUE A APELAÇÃO DO RÉU, REFERENTEMENTE A CONDENAÇÃO POR CRIME DE ESTUPRO.

Sentença estrangeira. Separação judicial. Guarda das filhas menores com a mãe, que reside em São Paulo, estabelecendo-se o direito de visita do pai e a possibilidade de, anualmente, viajarem as menores à Itália, onde residente o pai, para, durante um mês de férias escolares, permanecer, em sua companhia, pelas razoes de conveniência desse convívio. Não procede a alegação da requerida de essa cláusula da sentença ofender a ordem pública brasileira. Limites da contestação, em face do art-221, do RISTF. Atendidos os requisitos do art-217, do RISTF. Concedida a homologação da sentença estrangeira, sem restrições.

HABEAS CORPUS. EXTRADIÇÃO. NACIONALIDADE BRASILEIRA. EXAME DE PROVAS. Certidão de nascimento dando conta da nacionalidade brasileira do paciente, obtida em circunstancias incomuns, e conflitante com fatos de firme poder persuasivo. Exame de prova excepcionalmente possível no processo de extradição, mas descabido no habeas corpus. Ordem denegada.

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO S.T.F. DESCABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DENEGATORIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROFERIDO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE PELO MINISTRO-RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

- EMENDA CONSTITUCIONAL. INCLUSAO NA ORDEM DO DIA. ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. -PROJETO DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO, SEGUIDA DE PROPOSTA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NO SENTIDO DE QUE A MATÉRIA RELATIVA A INSTITUIÇÃO DE ELEIÇÕES DIRETAS PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, REJEITADA NA ATUAL SESSAO LEGISLATIVA, SEJA INCLUIDA NA ORDEM DO DIA NA MESMA SESSAO. ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL RECONHECENDO QUE A EMENDA CONSTITUCIONAL ESTA EM CONDIÇÕES DE SER SUBMETIDA AO PLENÁRIO, E O SERÁ, OPORTUNAMENTE, A JUÍZO DA PRESIDENCIA OU DE CONFORMIDADE COM ACORDO DE LIDERANCAS, "EX VI" DE NORMAS REGIMENTAIS. MATÉRIA "INTERNA CORPORIS" "QUE SE RESOLVE, EXCLUSIVAMENTE, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, SENDO VEDADA SUA APRECIAÇÃO PELO JUDICIARIO" (RTJ 102/27). MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

- Lei complementar. Exigência da Constituição do Estado. Transferência de funcionário público efetivo. Dispensa de concurso público. - Caso em que a Constituição Federal não exige lei complementar. Possibilidade de aprovação pela assembléia legislativa pelo decurso de prazo. conflito entre a lei local e a Constituição do Estado. Ausência de questão federal. Transferência, autorizada em lei, de funcionários efetivos de um cargo para outro. Disposição que não ofende o art-97, par-1., da CF, pois a exigência do concurso público diz respeito somente a primeira investidura em cargo público. Recurso extraordinário não conhecido. Precedentes. 103.629-SP, 103.639-SP e 103.644-SP.

POLICIAIS MILITARES. VANTAGENS. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS QUANTO A ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 480 E SEGS. DO C.P.C. E AOS ARTIGOS 13, IX, PAR-4., E 153, PAR-1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 339. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO NO TOCANTE A QUESTÃO DA APLICAÇÃO DO ART-92, VIII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

MUTUO. MONTEPIO DA FAMILIA MILITAR. CABIVEL SEREM ALTERADOS - SEM MALTRATO AO PAR-3. DO ART-153 DA LEI MAIOR - OS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O MONTEPIO DA FAMILIA MILITAR A FIM DE QUE POSSAM SER ASSEGURADAS PENSÕES, POR MORTE, REFERIDAS AO SOLDO DE DETERMINADA PATENTE, SE OS CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO DAQUELAS PRIMEIRAS NÃO PODEM COMPORTAR TAIS PENSÕES, ANTE, INCLUSIVE, O DESPROPORCIONADO AUMENTO DOS SOLDOS A QUE DEVEM CORRESPONDER. O PREVIO CONSENTIMENTO PARA AS ALTERAÇÕES ESTATUTARIAS COM VISTAS A PROPORCIONAREM OS NECESSARIOS REAJUSTAMENTOS NÃO FEREM O DISPOSTO NO ART-115 DO CÓDIGO CIVIL, SE A NATUREZA ASSOCIATIVA DA ENTIDADE EXIGE NATURALMENTE QUE HAJA A CORRESPONDENCIA CONTRIBUIÇÕES PENSÕES. NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE SUBSISTIR QUALQUER SOCIEDADE MUTUA SE A RECEITA PROVENIENTE DAS CONTRIBUIÇÕES SE DESAJUSTAR AS EXIGENCIAS DAS DESPESAS COM OS BENEFÍCIOS. ENTIDADES DESSA NATUREZA DE BASEAR-SE EM CALCULOS ATUARIAIS E SEMPRE LEVANDO EM CONTA A POSSIBILIDADE DE OS BENEFÍCIOS SEREM PAGOS COM BASE NAS CONTRIBUIÇÕES. NÃO HÁ SISTEMA SECURITARIO OU PREVIDENCIÁRIO QUE POSSA RESISTIR A UM DESCOMPASSO ENTRE RECEITA E DESPESA.

- AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRAS EM CONDOMINIO INDIVISO. DESCABIMENTO DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE UM CONDOMINO SOBRE OS DEMAIS COMUNHEIROS. A AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO TEM SEU FUNDAMENTO NO DIREITO DE SEQUELA. CABE PROMOVE-LA O PROPRIETARIO QUE NÃO DETEM A POSSE CONTRA O POSSUIDOR QUE NÃO E PROPRIETARIO, MAS QUE ASSIM SE JULGA, OU CONTRA AQUELE QUE RETEM O BEM, SEM TÍTULO OU CAUSA, AINDA QUE NÃO CONTESTE A PROPRIEDADE DO DONO DO BEM. ASSIM, INCABIVEL A REIVINDICATÓRIA DE UM PROPRIETARIO CONTRA OUTROS QUE TAMBÉM O SÃO