- COMPETÊNCIA. A JUSTIÇA DO TRABALHO E A COMPETENTE PARA A COBRANÇA DE DIVIDA ORIUNDA DAS CLAUSULAS DO CONTRATO TRABALHISTA, NÃO OBSTANTE A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

- PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 454. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. I. NÃO SE CONHECE DO EXTRAORDINÁRIO QUANTO A TOPICOS NÃO DEBATIDOS NA ORIGEM (SÚMULA 282). II. A SÚMULA 454 [ OBICE AO EXAME DO ALCANCE DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM CONTRATO. III. A CONDENAÇÃO, IMPOSTA NA ORIGEM, POR PERDAS E DANOS, ENCONTRA APOIO NO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO JUSTIFICADO DE MODO HABIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO. FIANCA. - DEFEITO DE INTIMAÇÃO QUE FOI SANADO COM O COMPARECIMENTO DO RÉU, QUE APELOU. - PROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE TER ELE DIREITO A PRESTAÇÃO DE FIANCA PARA APELAR SOLTO. HABEAS CORPUS DEFERIDO.

- JURISDIÇÃO PREVENTA, ESTABELECIDA EM REGIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E DECORRENTE DE HABEAS CORPUS POR ESTE APRECIADO, NO CURSO DO PROCESSO, NÃO AFETA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA, PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, FIRMADA EM FACE DE DESCLASSIFICAÇÃO DECRETADA NA SENTENÇA E DE DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA (ART. 108, IV). HABEAS CORPUS INDEFERIDO, A FALTA DO ALEGADO VÍCIO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSUAL PENAL. INDICIOS DE AUTORIA. PRONUNCIA. EXISTINDO O CRIME, E CONVENCENDO-SE O JUIZ DE QUE HÁ INDICIOS DE QUEM SEJA O SEU AUTOR, E NÃO SE TENDO COMO DESPROPOSITADO TAL CONVENCIMENTO, NÃO HÁ DE ANULAR-SE A SENTENÇA DE PRONUNCIA IMPEDINDO-SE QUE POSSA PROSSEGUIR A AÇÃO PENAL.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE QUE, À ÈPOCA DO FATO, A VÍTIMA SERIA MAIOR DE 14 ANOS EXAME PROBATÓRIO INVIÁVEL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE AGUARDAR EM LIBERDADE JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA (ARTIGO 637 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), NÃO TENDO O RECURSO EFEITO SUSPENSIVO E EXECUTANDO-SE, DESDE LOGO, A SENTENÇA CONDENATÓRIA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

- REGIMENTO INTERNO. INOCORRENDO, NO CASO, AS RESSALVAS CONTIDAS NO CAPUT DO ART. 325 DO RI/STF, PERMANECE INALTERADO O OBICE PREVISTO NO SEU INC. IV, 'D'. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA INTENTADA PELO INCRA CONTRA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. ESCAPA A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO-MEMBRO POR AUTARQUIAA FEDERAL DOTADA DE REPRESENTAÇÃO EM SEU TERRITÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE. INCOMPETENCIA DO S.T.F. AUTOS REMETIDOS A JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

- Avocatória deferida. Procedência da ação e homologação do cálculo da execução, que observou o disposto na decisão exequenda.

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITARIO INFIEL DE BENS PENHORADOS. PARA DECRETAÇÃO DA CUSTODIA DO DEPOSITARIO JUDICIAL, NÃO SE FAZ IMPRESCINDIVEL INSTAURAÇÃO DE PREVIA AÇÃO DE DEPOSITO, PODENDO DAR-SE NO PRÓPRIO PROCESSO EM QUE SE CONSTITUI O ENCARGO. SÚMULA 619. QUANDO DA DILIGENCIA PARA AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS ENTREGUES A SUA GUARDA, O PACIENTE E OS BENS NÃO SE LOCALIZARAM, NÃO OS APRESENTANDO, APÓS, O DEPOSITARIO, NEM O RESPECTIVO VALOR. EM HABEAS CORPUS, NÃO HÁ, ASSIM, NESSAS CIRCUNSTANCIAS, RECONHECER, DESDE LOGO, ILEGALIDADE NA PRISÃO DECRETADA. PEDIDO DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.

- Crime de homicídio. Prisão preventiva suficientemente fundamentada. Conversão em prisão domiciliada (art. 56, parágrafo único, da Lei n. 6.001/73 e art. 3. do Cod. de Processo Penal). Correta a decisão que denegou o pedido de habeas corpus. Recurso improvido.

- "Habeas corpus". Pedido de relaxamento de prisão preventiva. - Inexistência de ilegalidade na decretação da prisão preventiva. - Não é o "habeas corpus" meio hábil para o exame aprofundado de provas, o que, no caso, é indispensável para a verificação da ocorrência, ou não, dos fatos imputados ao paciente. Recurso ordinário a que se nega provimento.

- AGRAVO REGIMENTAL. - O DESPACHO AGRAVADO SE BASEOU EM PRECEDENTES DA CORTE, CITANDO, A TÍTULO EXEMPLIFICATIVO O PROLATADO NO RE 100155. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO.

- FALÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL - (RI/STF, ART. 325, V, LETRA 'C'). NÃO E DE CONHECER-SE PRELIMINARMENTE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REFERENTE A PROCESSO FALIMENTAR, POSTO QUE SE ENCONTRA ELE INCLUIDO NO OBICE DO ART. 325, V, 'C', DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F., E NÃO OCORREU QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO 'CAPUT' DAQUELE MESMO ARTIGO. PRECEDENTES - RE 100.791-5-ES, RE 97.618-3-SC E RE 103.219-7-SP.

- TRIBUTÁRIO. I.C.M. - SERVIÇOS GRÁFICOS PERSONALIZADOS. EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA NACIONAL PARA RECEBIMENTO DO IMPOSTO RECEBIDO POR EMPRESA GRAFICA. E ASSENTE O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO E DEVIDO O ICM, MAS APENAS O ISS, NOS SERVIÇOS GRÁFICOS PERSONALIZADOS, REALIZADOS SOB ENCOMENDA, MAS NÃO SENDO DEVIDO TAL TRIBUTO NÃO PODE A FAZENDA NACIONAL, A SUA VEZ, PRETENDER RECEBE-LO DA EMPRESA GRAFICA EMBORA ESTA O TENHA COBRADO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES.

TRIBUNAL DO JÚRI DE PORTO ALEGRE. PRIMEIRO E SEGUNDO JUIZADOS DA VARA DO JÚRI. REGULARIDADE. INTERROGATORIO A QUE SE RECUSA RESPONDER. LEITURA DE OBRA TECNICA EM SESSAO DE JULGAMENTO (ART. 475 DO CPP). 1. A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA, PELA ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA GAUCHA, A DOIS JUIZES DE DIREITO, POR DISTRIBUIÇÃO, PARA INSTRUIR OS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JÚRI E PRESIDIR O TRIBUNAL RESPECTIVO, RESERVANDO COM PRIVATIVIDADE, AO PRIMEIRO JUIZ A ORGANIZAÇÃO DA LISTA DOS JURADOS, NÃO CONFLITA COM AS NORMAS PERTINENTES DO PROCESSO PENAL NEM TEM EIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. INSUBSISTENCIA DA ARGÜIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERROGATORIO DO RÉU, NO PLENÁRIO, SE PARTE DELE A ESCUSA DE PRESTAR DECLARAÇÕES QUANDO INTERROGADO PELO JUIZ, NÃO PODENDO SER CONSTRANGIDO A FAZE-LO, POIS TEM DIREITO AO SILENCIO NOS TERMOS DO ART-186 DO CPP. 3. NÃO VIOLA O ART-475 DO CPP A LEITURA, EM PLENÁRIO, SEM PREVIO CONHECIMENTO DA CONTRAPARTE, DE PUBLICAÇÃO TECNICA, SE NÃO DEMONSTRADO QUE O SEU TEOR TENHA INFLUENCIADO NO CONVENCIMENTO DOS JURADOS. 4. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO, PELA FALTA DE IDENTIDADE DE PRESSUPOSTOS DOS CASOS CONFRONTADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO. CLAUSULAS INCLUIDAS NA DECISÃO NORMATIVA, EM DISSIDIO COLETIVO, SEM AMPARO LEGAL. SUBSISTINDO, PARA O EXAME DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APENAS AQUELES ITENS EM RELAÇÃO AOS QUAIS FOI PREQUESTIONADO TEMA CONSTITUCIONAL - O DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, PELO QUE APENAS O APELO EXTREMO DO UNIBANCO PODE SER PRELIMINARMENTE CONHECIDO, E REFERENTE A INCLUSAO DE CLAUSULAS CONCESSIVAS DE GRATIFICAÇÃO ANUAL, QUINQUENIOS, AUXILIO ALIMENTAÇÃO E FERIADO ('DIA DO SECURITARIO'), CABE EXCLUIREM-SE AS RELATIVAS A GRATIFICAÇÃO ANUAL, AOS QUINQUENIOS - EMBORA POSSA SE TRATAR APENAS DE MAJORAÇÕES - E A CONCESSÃO DE FERIADO SOB O TÍTULO DE 'DIA DO SECURITARIO', POR ABSOLUTA FALTA DE SUPORTE LEGAL PARA A ATRIBUIÇÃO DE TAIS VANTAGENS.

PROCESSUAL PENAL. PROCESSO SUJEITO AO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES PROCESSUAIS INEXISTENTES UMAS, E INVIAVEL DE SEREM CONSIDERADAS OUTRAS, POSTO QUE, EM RELAÇÃO A ESTAS, FALTOU TEMPESTIVA ARGÜIÇÃO. SENTENÇA, DE OUTRA PARTE, SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, NÃO POSSIBILITANDO ANULA-LA. E NO TOCANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA, PORVENTURA IMPOSTA NA SENTENÇA, ANTE UMA SEGUNDA QUALIFICADORA, INCABIVEL REVE-LA NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS, SENDO TALVEZ MATÉRIA QUE POSSA SER EXAMINADA EM REVISÃO CRIMINAL (ART. 621, III, DO COD. DE PROCESSO PENAL).