REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL.
PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO DO PIAUI.
NÃO AFRONTA A SISTEMATICA CONSTITUCIONAL RELATIVA AO PROVIMENTO, POR
CONCURSO, DE CARGOS PUBLICOS, A NORMA ESTADUAL QUE MANDA PROVER
CERTOS CARGOS MEDIANTE TRANSFERENCIA.
O INSTITUTO EM QUESTÃO SÓ PODE ALCANCAR SERVIDORES EFETIVOS, QUE SE
PRESUMEM ADMITIDOS POR CONCURSO, E PARA OS QUAIS, ALÉM DISSO, A
TRANSFERENCIA NÃO REPRESENTARA PRIMEIRO INVESTIDURA EM CARGO
PÚBLICO.
REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, POR MAIORIA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL.
PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO DO PIAUI.
NÃO AFRONTA A SISTEMATICA CONSTITUCIONAL RELATIVA AO PROVIMENTO, POR
CONCURSO, DE CARGOS PUBLICOS, A NORMA ESTADUAL QUE MANDA PROVER
CERTOS CARGOS MEDIANTE TRANSFERENCIA.
O INSTITUTO EM QUESTÃO SÓ PODE ALCANCAR SERVIDORES EFETIVOS, QUE SE
PRESUMEM ADMITIDOS POR CONCURSO, E PARA OS QUAIS, ALÉM DISSO, A
TRANSFERENCIA NÃO REPRESENTARA PRIMEIRO INVESTIDURA EM CARGO
PÚBLICO.
REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, POR MAIORIA.
Data do Julgamento:21/11/1984
Data da Publicação:DJ 25-04-1986 PP-06512 EMENT VOL-01416-01 PP-00028
- PERDÃO JUDICIAL. EFEITOS.
O PERDÃO JUDICIAL EXCLUI A APLICAÇÃO DAS PENAS PRINCIPAL E
ACESSÓRIA, BEM ASSIM DA EVENTUAL MEDIDA DE SEGURANÇA. NÃO INFIRMA,
CONTUDO, OS DEMAIS EFEITOS DA CONDENAÇÃO.
Ementa
- PERDÃO JUDICIAL. EFEITOS.
O PERDÃO JUDICIAL EXCLUI A APLICAÇÃO DAS PENAS PRINCIPAL E
ACESSÓRIA, BEM ASSIM DA EVENTUAL MEDIDA DE SEGURANÇA. NÃO INFIRMA,
CONTUDO, OS DEMAIS EFEITOS DA CONDENAÇÃO.
Data do Julgamento:20/11/1984
Data da Publicação:DJ 07-12-1984 PP-10996 EMENT VOL-01361-04 PP-00787 RTJ VOL-00112-02 PP-00943
- CONSIGNATORIA - ALEGAÇÕES DE INVALIDADE DA LEI ESTADUAL DO RIO
GRANDE DO SUL Nº 7.607/81, EM FACE DO ARTIGO 114, § 1º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 108, III, E DA LOMAN; BEM COMO DE
NEGATIVA DE VIGÊNCIA DESSES TEXTOS E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA DO TEXTO GAUCHO FRENTE A LOMAN.
NEGATIVA DE VIGENCIA DO TEXTO CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA
(SUMULAS 282 E 356).
INCIDENCIA DO VETO DO ARTIGO 325, V, C DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- CONSIGNATORIA - ALEGAÇÕES DE INVALIDADE DA LEI ESTADUAL DO RIO
GRANDE DO SUL Nº 7.607/81, EM FACE DO ARTIGO 114, § 1º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 108, III, E DA LOMAN; BEM COMO DE
NEGATIVA DE VIGÊNCIA DESSES TEXTOS E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA DO TEXTO GAUCHO FRENTE A LOMAN.
NEGATIVA DE VIGENCIA DO TEXTO CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA
(SUMULAS 282 E 356).
INCIDENCIA DO VETO DO ARTIGO 325, V, C DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/11/1984
Data da Publicação:DJ 07-12-1984 PP-20990 EMENT VOL-01361-03 PP-00399 RTJ VOL-00112-03 PP-01313
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO".
"OBICE REGIMENTAL AO CABIMENTO DO APELO ÚLTIMO NÃO ULTRAPASSADO":
"ART.325, VI, DO RI/STF".
EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL E ATACANDO O
EXTRAORDINÁRIO FASE POSTERIOR A AVALIAÇÃO, INCIDE, A IMPEDIR O
CABIMENTO DO APELO DERRADEIRO O OBICE DO INCISO VI, DO ART. 325 DO
RI(STF,NÃO ULTRAPASSADO POR QUALQUER DAS EXCESSÕES PREVISTAS NO
"CAPUT" DAQUELE MESMO ARTIGO.
DESSEMELHANCA COM HIPÓTESES TRAZIDAS A BALHA NAS QUAIS NÃO FOI
CONSIDERADO OCORRENTE O OBICE REGIMENTAL: RE 89.243-SP. (RTJ89/1047)
E 92.027. E QUE, EM TAIS CASOS, SE TRATAVA DE GARANTIR A AUTORIDADE
DAS DECISÕES DO PRÓPRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO SE
CONFIGURA NA ESPÉCIE.
Ementa
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO".
"OBICE REGIMENTAL AO CABIMENTO DO APELO ÚLTIMO NÃO ULTRAPASSADO":
"ART.325, VI, DO RI/STF".
EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL E ATACANDO O
EXTRAORDINÁRIO FASE POSTERIOR A AVALIAÇÃO, INCIDE, A IMPEDIR O
CABIMENTO DO APELO DERRADEIRO O OBICE DO INCISO VI, DO ART. 325 DO
RI(STF,NÃO ULTRAPASSADO POR QUALQUER DAS EXCESSÕES PREVISTAS NO
"CAPUT" DAQUELE MESMO ARTIGO.
DESSEMELHANCA COM HIPÓTESES TRAZIDAS A BALHA NAS QUAIS NÃO FOI
CONSIDERADO OCORRENTE O OBICE REGIMENTAL: RE 89.243-SP. (RTJ89/1047)
E 92.027. E QUE, EM TAIS CASOS, SE TRATAVA DE GARANTIR A AUTO...
Data do Julgamento:20/11/1984
Data da Publicação:DJ 14-12-1984 PP-21613 EMENT VOL-01362-04 PP-00598
SIMULAÇÃO POR INTERPOSTA PESSOA. INTERPOSIÇÃO REAL E FICTICIA.
- UM DOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DE PER SI PARA MANTER O ACÓRDÃO
RECORRIDO E O DE QUE, AINDA QUANDO SE ADMITA QUE A INTERPOSIÇÃO REAL
E MODALIDADE DE SIMULAÇÃO POR INTERPOSTA PESSOA, TAL SIMULAÇÃO NÃO
OCORRE ENQUANTO NÃO HÁ A TRANSMISSAO DO DIREITO ADQUIRIDO PELO QUE
SERIA TESTA-DE-FERRO AO REAL DESTINATARIO DO NEGÓCIO JURÍDICO.
-ESSE FUNDAMENTO NÃO NEGA VIGENCIA AO INCISO I DO ARTIGO 142 DO
CÓDIGO CIVIL, O QUAL PREVE HIPÓTESE QUE SÓ OCORRE QUANDO OS ATOS
JURIDICOS 'APARENTAREM CONFERIR OU TRANSMITIR DIREITOS A PESSOAS
DIVERSAS DAS A QUEM REALMENTE SE CONFEREM, OU TRANSMITEM'.
- E ELE, TAMBÉM, NÃO E ATACAVEL PELO DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA,
PORQUANTO OS ARESTOS TRAZIDOS A CONFRONTO NÃO ENTRAM EM CHOQUE COM
ELE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SIMULAÇÃO POR INTERPOSTA PESSOA. INTERPOSIÇÃO REAL E FICTICIA.
- UM DOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DE PER SI PARA MANTER O ACÓRDÃO
RECORRIDO E O DE QUE, AINDA QUANDO SE ADMITA QUE A INTERPOSIÇÃO REAL
E MODALIDADE DE SIMULAÇÃO POR INTERPOSTA PESSOA, TAL SIMULAÇÃO NÃO
OCORRE ENQUANTO NÃO HÁ A TRANSMISSAO DO DIREITO ADQUIRIDO PELO QUE
SERIA TESTA-DE-FERRO AO REAL DESTINATARIO DO NEGÓCIO JURÍDICO.
-ESSE FUNDAMENTO NÃO NEGA VIGENCIA AO INCISO I DO ARTIGO 142 DO
CÓDIGO CIVIL, O QUAL PREVE HIPÓTESE QUE SÓ OCORRE QUANDO OS ATOS
JURIDICOS 'APARENTAREM CONFERIR OU TRANSMITIR DIREITOS A PESSOAS
DIVERSAS DAS...
Data do Julgamento:20/11/1984
Data da Publicação:DJ 22-02-1985 PP-01594 EMENT VOL-01367-03 PP-00549 RTJ VOL-00112-03 PP-01383
"Habeas corpus". Competência. Se a alegada coação foi praticada por ministro do Tribunal Federal de Recursos, a competência originária é do plenário daquela E. Corte Judiciária (art. 89, paragrafo 1., letra "b" da Lei Complementar n. 35, de 14/03/79).
Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Recurso de "habeas corpus” provido para que o plenário do Tribunal Federal de Recursos prossiga no julgamento.
Ementa
"Habeas corpus". Competência. Se a alegada coação foi praticada por ministro do Tribunal Federal de Recursos, a competência originária é do plenário daquela E. Corte Judiciária (art. 89, paragrafo 1., letra "b" da Lei Complementar n. 35, de 14/03/79).
Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Recurso de "habeas corpus” provido para que o plenário do Tribunal Federal de Recursos prossiga no julgamento.
Data do Julgamento:16/11/1984
Data da Publicação:DJ 19-12-1984 PP-21915 EMENT VOL-01363-02 PP-00260 RTJ VOL-00112-02 PP-00624
"Habeas corpus". Impetração em favor de estrangeiro que foi expulso do pais. Não há, em nossa legislação, impedimento para que pessoa expulsa do pais possa ver impetrado em seu favor "habeas corpus" com relação a ação penal a que estava
respondendo antes da expulsão do território nacional. Recurso ordinário a que se deu provimento, para que se prossiga no julgamento do "habeas corpus", afastada essa preliminar de não-conhecimento.
Ementa
"Habeas corpus". Impetração em favor de estrangeiro que foi expulso do pais. Não há, em nossa legislação, impedimento para que pessoa expulsa do pais possa ver impetrado em seu favor "habeas corpus" com relação a ação penal a que estava
respondendo antes da expulsão do território nacional. Recurso ordinário a que se deu provimento, para que se prossiga no julgamento do "habeas corpus", afastada essa preliminar de não-conhecimento.
Data do Julgamento:16/11/1984
Data da Publicação:DJ 01-04-1985 PP-04280 EMENT VOL-01372-01 PP-00044 RTJ VOL-00114-01 PP-00131
ICM. CONVENIO QUE PREVE REGIME DE DIFERIMENTO (CONVENIO ICM 07/77).
- FUNDAMENTO SUFICIENTE DE PER SI QUE NÃO FOI ATACADO: O DE QUE O
CONVENIO EM CAUSA NÃO SE CIRCUNSCREVE AO ÂMBITO - CONCESSÃO OU
REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO - QUE A CONSTITUIÇÃO LHE TRACA, UMA VEZ QUE
DIFERIMENTO NÃO SE CONFUNDE COM ISENÇÃO, E, POR ISSO, O REGIME DE
DIFERIMENTO TEM DE SER ESTABELECIDO POR LEI ESTADUAL. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 283.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM. CONVENIO QUE PREVE REGIME DE DIFERIMENTO (CONVENIO ICM 07/77).
- FUNDAMENTO SUFICIENTE DE PER SI QUE NÃO FOI ATACADO: O DE QUE O
CONVENIO EM CAUSA NÃO SE CIRCUNSCREVE AO ÂMBITO - CONCESSÃO OU
REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO - QUE A CONSTITUIÇÃO LHE TRACA, UMA VEZ QUE
DIFERIMENTO NÃO SE CONFUNDE COM ISENÇÃO, E, POR ISSO, O REGIME DE
DIFERIMENTO TEM DE SER ESTABELECIDO POR LEI ESTADUAL. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 283.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/11/1984
Data da Publicação:DJ 24-05-1985 PP-07984 EMENT VOL-01379-04 PP-00721
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. ART. 538, PARAGRAFO ÚNICO DO CPC.
A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR NÃO OCORRENTES OS
DEFEITOS APONTADOS, NÃO IMPORTA, SÓ POR SI, NA IMPOSIÇÃO DA
MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARAGRAFO ÚNICO DO CPC, POSTO QUE SE HÁ
DE EXIGIR, PARA TANTO, DEMONSTRAÇÃO ESPECIFICA DO SEU CARÁTER
MANIFESTANTE PROTELATÓRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. ART. 538, PARAGRAFO ÚNICO DO CPC.
A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR NÃO OCORRENTES OS
DEFEITOS APONTADOS, NÃO IMPORTA, SÓ POR SI, NA IMPOSIÇÃO DA
MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARAGRAFO ÚNICO DO CPC, POSTO QUE SE HÁ
DE EXIGIR, PARA TANTO, DEMONSTRAÇÃO ESPECIFICA DO SEU CARÁTER
MANIFESTANTE PROTELATÓRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:16/11/1984
Data da Publicação:DJ 07-12-1984 PP-10990 EMENT VOL-01361-03 PP-00481 RTJ VOL-00112-01 PP-00457
- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA (LEI 4.595/64; CIRCULAR Nº 82 DO
BC). CORREÇÃO MONETÁRIA (LEI 6.899/81). COMPATIBILIDADE.
A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO AJUIZADO, NOS TERMOS DA
LEI 6.899/81, INCIDE SOBRE A PARCELA RESULTANTE DA COMISSAO DE
PERMANENCIA, AUTORIZADA EM NORMA COMPETENTE DO SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA (LEI 4.595/64; CIRCULAR Nº 82 DO
BC). CORREÇÃO MONETÁRIA (LEI 6.899/81). COMPATIBILIDADE.
A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO AJUIZADO, NOS TERMOS DA
LEI 6.899/81, INCIDE SOBRE A PARCELA RESULTANTE DA COMISSAO DE
PERMANENCIA, AUTORIZADA EM NORMA COMPETENTE DO SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:16/11/1984
Data da Publicação:DJ 07-12-1984 PP-10990 EMENT VOL-01361-03 PP-00460 RTJ VOL-00112-01 PP-00454
ICM. BASE DE CALCULO. VALOR PAGO PELO SELO DE CONTROLE.
- IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE, EM FACE DAS
CIRCUNSTANCIAS DO CASO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
ICM. BASE DE CALCULO. VALOR PAGO PELO SELO DE CONTROLE.
- IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE, EM FACE DAS
CIRCUNSTANCIAS DO CASO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:16/11/1984
Data da Publicação:DJ 01-02-1985 PP-00472 EMENT VOL-01364-02 PP-00259
- 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDENCIA
DAS SUMULAS 282 E 356.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A
LEI N. 6899/81 (SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA) NÃO TEM EFICACIA
RETROATIVA, OPERANDO A PARTIR DE SUA VIGENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA ESSE FIM.
Ementa
- 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDENCIA
DAS SUMULAS 282 E 356.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A
LEI N. 6899/81 (SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA) NÃO TEM EFICACIA
RETROATIVA, OPERANDO A PARTIR DE SUA VIGENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA ESSE FIM.
Data do Julgamento:16/11/1984
Data da Publicação:DJ 14-12-1984 PP-21610 EMENT VOL-01362-02 PP-00349
'HABEAS CORPUS'.
FLAGRANTE. HIPÓTESE DO ART-302, III, DO COD. PROC. PENAL.
PRISÃO PROVISORIA.
AJUSTANDO-SE O FLAGRANTE A HIPÓTESE PREVISTA NO ART-302, III, DO
COD. PROC. PENAL, EIS QUE A PRISÃO DOS PACIENTES SE DEU EM FACE
DE PERSEGUIÇÃO QUE LHES FOI MOVIDA E INICIADA APÓS A PRATICA DO
DELITO (QUASE-FLAGRANTE), NÃO HÁ COMO DAR-SE COMO IRREGULAR O AUTO
DE PRISÃO QUE INDICOU AS CIRCUNSTANCIAS EM QUE ELA OCORREU.
INCABIVEL, DE OUTRA PARTE, O RELAXAMENTO DA PRISÃO PROVISORIA, SE OS
PACIENTES RESPONDEM POR TENTATIVA DE CRIME DE HOMICIDIO, EM OUTRO
PROCESSO, SÃO REINCIDENTES EM CRIME DOLOSO E POSSUEM EXTENSA FOLHA
DE ANTECEDENTES, REVELANDO SEREM ELES PERIGOSOS.
Ementa
'HABEAS CORPUS'.
FLAGRANTE. HIPÓTESE DO ART-302, III, DO COD. PROC. PENAL.
PRISÃO PROVISORIA.
AJUSTANDO-SE O FLAGRANTE A HIPÓTESE PREVISTA NO ART-302, III, DO
COD. PROC. PENAL, EIS QUE A PRISÃO DOS PACIENTES SE DEU EM FACE
DE PERSEGUIÇÃO QUE LHES FOI MOVIDA E INICIADA APÓS A PRATICA DO
DELITO (QUASE-FLAGRANTE), NÃO HÁ COMO DAR-SE COMO IRREGULAR O AUTO
DE PRISÃO QUE INDICOU AS CIRCUNSTANCIAS EM QUE ELA OCORREU.
INCABIVEL, DE OUTRA PARTE, O RELAXAMENTO DA PRISÃO PROVISORIA, SE OS
PACIENTES RESPONDEM POR TENTATIVA DE CRIME DE HOMICIDIO, EM OUTRO
PROCESSO, SÃO REINCIDENTES EM CRIME DOLOSO E POSSUE...
Data do Julgamento:16/11/1984
Data da Publicação:DJ 08-03-1985 PP-02599 EMENT VOL-01369-02 PP-00219
PREVIDENCIA SOCIAL. PENSÃO A DEPENDENTE DE TRABALHADOR RURAL
FALECIDO ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 11/71.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 613.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. PENSÃO A DEPENDENTE DE TRABALHADOR RURAL
FALECIDO ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 11/71.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 613.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:16/11/1984
Data da Publicação:DJ 08-02-1985 PP-20453 EMENT VOL-01365-01 PP-00136
- Serventia extrajudicial. Substituição. Cargo vago. Período para efetivação. Artigo 208 da CF.
Somente tem assegurada a efetivação no cargo o substituto que, nessa qualidade, conte cinco anos de exercício, na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Serventia extrajudicial. Substituição. Cargo vago. Período para efetivação. Artigo 208 da CF.
Somente tem assegurada a efetivação no cargo o substituto que, nessa qualidade, conte cinco anos de exercício, na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:16/11/1984
Data da Publicação:DJ 07-12-1984 PP-10990 EMENT VOL-01361-03 PP-00493 RTJ VOL-00112-01 PP-00462
EMENTA : - PROCESSO CRIMINAL A QUE SE COMINA PENA DE DETENÇÃO.
INOCORRENDO AS RESSALVAS CONTIDAS NO "CAPUT" DO ART. 325, DO RI/STF,
PERMANECE INALTERADO O ÓBICE REGIMENTAL PREVISTO NO SEU INCISO I.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
EMENTA : - PROCESSO CRIMINAL A QUE SE COMINA PENA DE DETENÇÃO.
INOCORRENDO AS RESSALVAS CONTIDAS NO "CAPUT" DO ART. 325, DO RI/STF,
PERMANECE INALTERADO O ÓBICE REGIMENTAL PREVISTO NO SEU INCISO I.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:16/11/1984
Data da Publicação:DJ 14-12-1984 PP-21612 EMENT VOL-01362-03 PP-00527
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ERRO MATERIAL: CORREÇÃO.
CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO NA PARTE SUBSTANCIAL: APLICAÇÃO DA
SÚMULA 283.
TENDO O ACÓRDÃO, NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL, SIDO NO
SENTIDO DE QUE DELE NÃO SE CONHECIA, AO INVES DE SER DECLARADO QUE
SE LHE NEGAVA PROVIMENTO, COMO CABIA, RECEBEM-SE OS EMBARGOS, EM
PARTE, PARA FAZER-SE TAL CORREÇÃO.
SE E CERTO, POREM, QUE O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU A
BASE DE DOIS FUNDAMENTOS, POIS APESAR DE NELE TER SIDO DECLARADO QUE
HAVIA OCORRIDO A DECADENCIA, AINDA ASSIM EXAMINOU O MÉRITO DA
POSTULAÇÃO, E SÓ AQUELE PRIMEIRO FOI ATACADO, CABIA REALMENTE - E
TAL COMO DECIDIDO NO AGRAVO REGIMENTAL EMBARGADO,- APLICAR-SE A
JURISPRUDÊNCIA CONSUBSTANCIADA NO ENUNCIADO DA SÚMULA 283.
Ementa
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ERRO MATERIAL: CORREÇÃO.
CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO NA PARTE SUBSTANCIAL: APLICAÇÃO DA
SÚMULA 283.
TENDO O ACÓRDÃO, NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL, SIDO NO
SENTIDO DE QUE DELE NÃO SE CONHECIA, AO INVES DE SER DECLARADO QUE
SE LHE NEGAVA PROVIMENTO, COMO CABIA, RECEBEM-SE OS EMBARGOS, EM
PARTE, PARA FAZER-SE TAL CORREÇÃO.
SE E CERTO, POREM, QUE O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU A
BASE DE DOIS FUNDAMENTOS, POIS APESAR DE NELE TER SIDO DECLARADO QUE
HAVIA OCORRIDO A DECADENCIA, AINDA ASSIM EXAMINOU O MÉRITO DA
POSTULAÇÃO, E SÓ AQUELE PRIMEIRO FOI ATACADO, CABIA R...
Data do Julgamento:16/11/1984
Data da Publicação:DJ 08-03-1985 PP-02602 EMENT VOL-01369-02 PP-00405
INELEGIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO, ART-151, PAR-1., LETRA 'D'.
CANDIDATO A PREFEITO. CANDIDATO CASADO, ECLESIASTICAMENTE, COM
IRMA DO PREFEITO. HIPÓTESE DIVERSA DAS ESPÉCIES JULGADAS NOS
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 98.935-PI E 98.968-PB.
INELEGIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
INELEGIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO, ART-151, PAR-1., LETRA 'D'.
CANDIDATO A PREFEITO. CANDIDATO CASADO, ECLESIASTICAMENTE, COM
IRMA DO PREFEITO. HIPÓTESE DIVERSA DAS ESPÉCIES JULGADAS NOS
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 98.935-PI E 98.968-PB.
INELEGIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/11/1984
Data da Publicação:DJ 22-03-1985 PP-03625 EMENT VOL-01371-02 PP-00410 RTJ VOL-00119-01 PP-00210
