- Servidor público. A superveniência do novo regime, estabelecido pelas leis estaduais números 7074 e 7122, ambas de 1979, de natureza reestruturatória, afasta o alegado e reconhecido direito adquirido. Não há que falar em ofensa a direito incorporado ao patrimônio do servidor aposentado, que realmente não pode ser subtraído, quando a lei nova lhe assegura situação mais benefica. Não é possível a soma de vantagens de dois regimes de remuneração. o primitivo acha-se extinto e o novo, decorrente de reestruturação e mais benéfico ao servidor em atividade e ao próprio inativo. Desse modo, não procede a acolhida ofensa ao princípio do direito adquirido (art-153, par-3.). Outra "exegese" conduziria, na espécie, a vulneração do art-102, par-2., da Constituição da República. Recurso provido, julgando-se improcedente a ação.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ATO SIMULADO. CÓDIGO CIVIL, ART. 105. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, POR INTERPOSTA PESSOA. TRANSFERENCIA DE IMÓVEL, ENTRETANTO, FEITA PELO ADQUIRENTE A TERCEIRO. SIMULAÇÃO INOCENTE. FALTA DE INTENÇÃO DE PREJUDICAR A TERCEIROS. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU, APENAS, O ÚLTIMO NEGÓCIO JURÍDICO. SEGUNDO ADQUIRENTE CONSIDERADO TERCEIRO DE BOA-FÉ. A PRIMEIRA VENDEDORA CONCORDOU COM A SEGUNDA COMPRA E VENDA, RECEBENDO O VALOR RESPECTIVO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO PELO PROPRIETARIO APARENTE COM O NOVO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, AINDA QUANDO SE DEMONSTRE A SIMULAÇÃO DA PRIMEIRA COMPRA E VENDA. CÓDIGO CIVIL, ART. 103. SIMULAÇÃO INOCENTE. IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 105, DO CCB; DOS ARTS. 515, PARAGRAFO 1., E 535, II, DO CPC. DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO (SÚMULA 291). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS A QUE SE REFERE O ART-44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE SOMENTE INCIDE NA AÇÃO PENAL PRIVADA. NA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA BASTA A PROCURAÇÃO COM PODERES "AD JUDICIA" PARA QUE O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTERVENHA REPRESENTADO POR ADVOGADO, UMA VEZ DEMONSTRADO O INTERESSE JURÍDICO. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.

PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS', NOTA DE CULPA E COMUNICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, AO JUIZ. NÃO SE TORNA NULO O FLAGRANTE POR TER SIDO A NOTA DE CULPA ENTREGUE AO PACIENTE POUCAS HORAS DEPOIS DAS 24 HORAS, CONTADAS DA PRISÃO, SE O 'HABEAS CORPUS' FOI IMPETRADO JA APÓS TER-SE REALIZADO TAL ENTREGA E SEM QUE SE VEJA QUAL O PREJUIZO ADVINDO PARA O PACIENTE NESSA PEQUENA DEMORA. E O QUE RESULTA DO ART. 563 DO COD. PROCESSO PENAL. QUANTO A FALTA DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ, NO PRAZO, DA PRISÃO EM FLAGRANTE, JUSTIFICAR-SE-IA O 'WRIT' SE A BASE DE TAL IRREGULARIDADE TIVESSE ELE SIDO IMPETRADO ANTES DE ELA EFETUAR-SE. FORA ISSO, A DEMORA NA COMUNICAÇÃO PODE IMPLICAR EM RESPONSABILIDADE FUNCIONAL DA AUTORIDADE POLICIAL, MAS NÃO EM NULIDADE DO FLAGRANTE. PRECEDENTE. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO VENTILADA NO RECURSO DE REVISTA. A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE E NO SENTIDO DE QUE O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL HÁ DE SER FEITO, NECESSARIAMENTE, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

FILME NACIONAL - DECRETO 55.202/64. O DECRETO 55.202/64, QUE DEFINE FILME NACIONAL, ALTERADO PELOS DECRETOS 69.161/71 E 85.493/80, NÃO FOI REVOGADO PELA LEI N. 6.281/75. EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO A RESPEITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- REGIMENTO INTERNO. AÇÃO DE IMISSAO NA POSSE. OBICE DO ART-325, INCISO VIII. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA, INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA E ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Habeas corpus. I. São estreitos seus limites, mas não a ponto de impedir que se verifique se a sentença condenatória foi efetivamente precedida pela vinda, aos autos, do laudo definitivo de exame toxicológico (Lei Anti-Tóxicos art. 25). II. Anula-se a sentença condenatória lançada em autos carentes desse indispensável elemento de informação. Ordem concedida.

- Dissídio coletivo perante tribunal regional do trabalho. Sua extensão. No acórdão recorrido não se cogitou dos dispositivos constitucionais invocados (Súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.

Ação reivindicatória - processo extinto sem julgamento de mérito. Alegações improcedentes de vulneração constitucional e manifesta divergência com a Súmula 487. Óbices do art-325, VII e VIII do RISTF. Recurso extraordinário não conhecido.

CONCORDATA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. APLICAÇÃO PELO ACÓRDÃO DO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 7661/1945, NA REDAÇÃO VIGENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 993, DO CCB, E 147, DO DECRETO-LEI N. 7661/1945. SÚMULAS 282 E 356. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE A SÚMULA 596, EM FACE DOS TERMOS DO ARESTO RECORRIDO E DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA. NÃO SE CONFIGURANDO QUALQUER DAS HIPÓTESES DO 'CAPUT' DO ART. 325, DO RISTF, ESTA, DESDE LOGO, PRESENTE, NA ESPÉCIE, O ÓBICE DO INCISO V, LETRA 'C', DO REFERIDO DISPOSITIVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- ANISTIA. LEI 6683/79. DECRETO 84.183/79. TABELIAO DE OFICIO DE NOTAS. REVERSAO AO CARGO DE TITULAR DE OUTRO OFICIO DE NOTAS, QUE NÃO AQUELE QUE ANTES OCUPAVA. POSSIBILIDADE. INCABIVEL QUE, POR INTERPRETAÇÃO LITERAL DO DECRETO NUMERO 84.183-79, QUE REGULAMENTOU A LEI DE ANISTIA (LEI 6683/79), DEIXE ESTA DE SER APLICADA NO SEU VERDADEIRO SENTIDO E ALCANCE. AO DISPOR A LEI, PELO SEU ART. 3., QUE A REVERSAO OU RETORNO DO ANISTIADO AO SERVIÇO ATIVO DEVE FAZER-SE PARA O MESMO CARGO, SIGNIFICA ISSO QUE SUA VOLTA PODE DAR-SE PARA CARGO IGUAL, COM IGUAIS ATRIBUIÇÕES, E SE O DECRETO N. 84.183-79 FALA NO MESMO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO, NÃO SE PODE, COM ISSO, PRETENDER QUE O TITULAR DE UM CARTORIO DE NOTAS, ANISTIADO, SÓ POSSA VOLTAR PARA AQUELE MESMO OFICIO QUE ANTES OCUPAVA. SE ESTE SE ENCONTRAR LEGITIMAMENTE OCUPADO, A REVERSAO PODERA FAZER-SE PARA A TITULARIDADE DE OUTRO OFICIO, POIS TAL ABRANGENCIA SE ENCONTRA NOS EXATOS LIMITES DA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PROCESSUAL. 1)- TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. OS PRAZOS NÃO CORREM DURANTE OS PERIODOS DE FERIAS E DE RECESSO, SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA, EM CONTRARIO, EM LEI OU NO RI/STF (ART-105 DO RI). 2)- INCABIVEL, ENTRETANTO, APESAR DE TEMPESTIVO O EXTRAORDINÁRIO, DELE CONHECER-SE, SE A MATÉRIA ENVOLVE, QUANTO A ALGUMA DAS ALEGAÇÕES, APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS (SUMULAS 282 E 356); QUANTO A OUTRAS, EXAME DE MATÉRIA DE FATO, INCOMPORTAVEL NA VIA EXTREMA (SÚMULA 279). E NO REFERENTE AO RESPALDO DO APELO ÚLTIMO PELA LETRA 'D' DO ART-119, III, DA C.F., OS ACORDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO A PAR DE DIZEREM COM QUESTÕES OUTRAS QUE NÃO EXATAMENTE AQUELAS DEBATIDAS, NÃO VIERAM ELAS COM ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART-322 DO RI/STF, IMPOSSIBILITANDO, AINDA POR ISSO, PUDESSEM SER CONSIDERADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZ DE MENORES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS (SUMULAS 282 E 356). DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- LICITAÇÃO. PERMISSAO DE EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTES COLETIVOS. ISONOMIA. - IMPUGNAÇÃO A NORMAS ESTADUAIS, EM TESE, SEM A DEMONSTRAÇÃO, EM CONCRETO, DE FAVORECIMENTO DISCRIMINATORIO DE LICITANTES NEM DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DECRETO-LEI N. 200/67, INAPLICAVEIS AO CASO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. - OCORRENCIA, NO CASO, DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PELA DEMORA INJUSTIFICADA NA DEFINIÇÃO, PELO TRIBUNAL LOCAL, DO JUÍZO COMPETENTE, EM RAZÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. HABEAS CORPUS DEFERIDO.

-"RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL". "ALEGAÇÕES FINAIS". "CERCEAMENTO DE DEFESA". "HABEAS CORPUS DE OFICIO". -NÃO CABENDO CONHECER DO RECURSO, POR NÃO VERIFICADOS OS SEUS PRESSUPOSTOS, MAS EVIDENTE O CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO SE HAVER ASSEGURADO O PRAZO PARA AS ALEGAÇÕES, CONCEDE-SE "HABEAS CORPUS" DE OFICIO PARA ANULAMENTO DO PROCESSO A PARTIR DA FASE DO ART. 500 DO CPP. INCLUSIVE.

RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279, QUANTO A QUESTÃO PROBATORIA. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE OFENSA AO ART-107 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

REPRESENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EC N. 38, DE 24/8/83, DO ESTADO DE SÃO PAULO. INVASAO DA EXCLUSIVA INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO PARA AS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE PROVIMENTO DE CARGOS PUBLICOS (ART-57, V, C/C OS ARTIGOS 13, V E 200 DA C.F.). NÃO OFENSA AOS ARTIGOS 8., XVII, "B" E 112, PARAGRAFO ÚNICO E 114 DA C.F.. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 97 E 153, PAR-1. DA C.F., NEGANDO A IGUALDADE E ACESSIBILIDADE DE TODOS OS BRASILEIROS AOS CARGOS PUBLICOS. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 38, DE 24/8/83 DO ESTADO DE SÃO PAULO.

EMENDA CONSTITUCIONAL. EMENDA 'DANTE DE OLIVEIRA'. 'QUORUM' DE APROVAÇÃO. ART-48 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 22, DE JUNHO DE 1982. O 'QUORUM' PARA APROVAÇÃO DE EMENDA CONSTITUCIONAL E, SEGUNDO O ART-48 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 22/82, O DE DOIS TERCOS DE VOTOS DO TOTAL DE MEMBROS DE CADA UMA DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL, E NÃO O DE DOIS TERCOS DOS MEMBROS DE CADA UMA DAS CASAS PRESENTES, A SESSAO. ALIAS, E DA TRADIÇÃO DO NOSSO DIREITO CONSTITUCIONAL SER O 'QUORUM' ADOTADO PARA A APROVAÇÃO DE EMENDA CONSTITUCIONAL TOMADO SEMPRE LEVANDO-SE EM CONTA O TOTAL DE DEPUTADOS E SENADORES, EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE, POR MAIORIA OU POR DOIS TERCOS, MAS SEMPRE COM REFERENCIA AO TOTAL EXISTENTE, E NÃO DOS PRESENTES. REJEIÇÃO DA EMENDA POR NÃO TER SIDO ATINGIDO O 'QUORUM' NECESSARIO A SUA APROVAÇÃO. ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS A RESPEITO E MANIFESTAÇÕES DA DOUTRINA.