I.S.S. DECRETO-LEI 406/68, PARAGRAFOS 1 E 3 DO ART. 9, NA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 839/69. APLICAÇÃO A SOCIEDADE CIVIL CONSTITUIDA POR PROFISSIONAIS DEVIDAMENTE HABILITADOS, MAS PERTENCENTES A CATEGORIAS DIVERSAS (MEDICOS E FISIOTERAPEUTA). - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ABRANGER O FISIOTERAPEUTA, CUJA PROFISSAO, ALIAS, SÓ SURGIU POSTERIORMENTE A LISTA DE SERVIÇOS ESTABELECIDA PELO DECRETO-LEI 834/69, E FOI DESTACADA DA PROFISSAO DE MEDICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400. ADEMAIS, TRATA-SE DE FUNDAMENTO SUFICIENTE, NÃO ALCANCADO PELO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUE SE INVOCOU. - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AOS DISPOSITIVOS ACIMA REFERIDOS PELO FATO DE TEREM SIDO APLICADOS A SOCIEDADE CIVIL COM SOCIOS HABILITADOS EM PROFISSÕES DIVERSAS. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, A PROPOSITO, NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

TRIBUTÁRIO - RECURSO 'EX OFFICIO'. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O RECURSO DE OFICIO DAS SENTENÇAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SOMENTE A ESTA APROVEITA, SEM DEVOLVER A PARTE DA DECISÃO QUE LHE FAVORECE, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 806 E 808, II DO CPC. INOCORRENTE A ALEGADA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL, INCIDE O VETO DO ARTIGO 325, V, D, DO RISTF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS OBTIDA COM BASE NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1947. EQUIPARAÇÃO QUE PREVALECE NO PERIODO DE 1. DE OUTUBRO DE 1966 - COMO PLEITEADO NA INICIAL - ATÉ A DATA DE VIGENCIA DA PRIMEIRA LEI ESTADUAL EDITADA APÓS 31 DE DEZEMBRO DE 1969, QUE TENHA FIXADO VENCIMENTOS DIVERSOS PARA OS CARGOS CONFRONTADOS, RESPEITADOS, POREM, OS EFEITOS PECUNIARIOS DA EQUIPARAÇÃO ANTERIOR A VIGENCIA DA LEI COM OS REQUISITOS ACIMA REFERIDOS. APLICAÇÃO IMEDIATA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA PARA O EFEITO DE REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO CONTRA A CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E NELA PROVIDO.

PREVIDENCIA SOCIAL, TRABALHADOR RURAL. PENSÃO A DEPENDENTES DO TRABALHADOR RURAL. NÃO TEM DIREITO OS DEPENDENTES DO TRABALHADOR RURAL A PENSÃO PREVIDENCIARIA SE O ÓBITO DESTE OCORREU ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 11/71. ESTABELECIMENTO O ART. 165, PARAGRAFO ÚNICO DA E.C. N 1(ART. 153, & 1.), DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, QUE SEM A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO NÃO SERIA CRIADO, MAJORADO OU ESTENDIDO BENEFÍCIO COMPREENDIDO NA PREVIDENCIA SOCIAL,NÃO HÁ DE TER-SE COMO ABRANGENDO O BENEFÍCIO DA PENSÃO OS DEPENDENTES DO TRABALHADOR RURAL FALECIDO ANTES DA LEI COMPLEMENTAR N. 11/71, EIS QUE SEQUER ANTERIORMENTE A ELA HAVIA O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES COM AQUELA DESTINAÇÃO.

AÇÃO POSSESSORIA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO PRELIMINAR = OBICES REGIMENTAIS NÃO ULTRAPASSADOS. EM VERSANDO A QUESTÃO SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS - A QUAL TEM O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSIDERADO INCLUIDA NO OBICE DO INC. VIII, DO ART-308 DO ANTERIOR REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (ATUAL INC. VIII DO ART-325) - E TAMBÉM SENDO O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA INFERIOR AO VALOR DA ALÇADA RECURSAL, SOMENTE HAVERIA POSSIBILIDADE PARA O CONHECIMENTO PRELIMINAR DO EXTRAORDINÁRIO SE OCORRENTE ALGUMA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO 'CAPUT' DO MESMO ART-308 (ATUAL 305), O QUE, POREM, NÃO SE DEU.

- PROCESSUAL TRABALHISTA. COISA JULGADA SOBRE LEGITIMIDADE PROCESSUAL: INEXISTÊNCIA SE A RESPEITO NÃO HOUVE DECISÃO. NÃO TENDO CONHECIDO O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DA ALEGAÇÃO REFERENTE A ILEGITIMIDADE PROCESSUAL DO SINDICATO DOS BANCARIOS, FORMULADA PELO SINDICATO PATRONAL, APENAS POR NÃO TER CONSIDERADO COMO FUNDAMENTADA A ALEGAÇÃO A RESPEITO, NÃO HÁ COMO DIZER-SE HAVER, NO PARTICULAR, 'COISA JULGADA'. EM SE TRATANDO DE 'PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, PODE HAVER PRECLUSAO PARA A PARTE, NÃO POREM PARA O JUIZ, A QUEM E LICITO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, REEXAMINA-LOS, NÃO ESTANDO EXAURIDO O SEU OFICIO NA CAUSA. PARA O JUIZ SÓ OPERA A PRECLUSAO MAIOR, OU SEJA, A COISA JULGADA RELATIVA AO JULGAMENTO DA LIDE, QUE O DIREITO BRASILEIRO ERIGIU A EMINENCIA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL (CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ART. 153, PAR-3.)', COMO JA DECIDIU ESTE TRIBUNAL NO A.O. 268, VOTO DO SR. MINISTRO ALFREDO BUZAID, IN RTJ 101/4569. E NÃO HAVENDO 'COISA JULGADA', NÃO HÁ COMO DIZER-SE HAVER RESPALDO PARA O EXTRAORDINÁRIO EM TEMA CONSTITUCIONAL, ÚNICO POSSIVEL PARA DAR-LHE AMPARO, SEGUNDO RESULTA DO ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ARTIGOS 115 E 136 DA LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS, CONVENIENTEMENTE APLICADO A HIPÓTESE DOS AUTOS, COM BASE NOS ELEMENTOS DA CAUSA E NOS ESTATUTOS DA SOCIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

NOTA PROMISSÓRIA. NÃO REGISTRADA, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 427/1969. É TÍTULO NULO. INVIABILIDADE, ASSIM, DE PROCEDIMENTO EXECUTIVO. PRECEDENTES DO STF. A POSTERIOR EDIÇÃO DO DECRETO-LEI N. 1700/1979 NÃO EMPRESTA VALIDADE E EFICÁCIA AO TÍTULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

PRECLUSAO - COMECO DE PROVA POR ESCRITO - MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS E, COMO TAL, PRECLUSA. NEGATIVA DE VIGENCIA NÃO PREQUESTIONADA. DISSIDIO INDEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS EM DATA ANTERIOR A EMENDA 8. NATUREZA TRIBUTARIA. AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS CONSTITUIDAS EM DATA ANTERIOR A EMENDA 8/77 SE SUBMETEM AS NORMAS PERTINENTES AOS TRIBUTOS, INSERIDAS NO CTN, POIS ERAM ESPÉCIES TRIBUTARIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- ''HABEAS CORPUS'' IMPETRADO SOB ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE PROCESSOS, MAS SEM A APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIR A PROCEDENCIA DA POSTULAÇÃO. - RECURSO A QUE, POR ESSE MOTIVO, SE NEGA PROVIMENTO.

ICM - LEGITIMIDADE DO CRÉDITO DE ICM CORRESPONDENTE AS ENTRADAS DA MATÉRIA PRIMA INTEGRADAS NOS PRODUTOS CUJAS SAIDAS ESTAO ISENTAS DO IMPOSTO, POR FORÇA DA LC 4/69 (ART-1, INCISO XIV). NÃO CUMULATIVO O IMPOSTO. VEDADO O ESTORNO PRETENDIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- AÇÃO ANULATORIA DE DÉBITO FISCAL. DEPOSITO PREVIO. ART-38 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI 6830/80). PRESSUPOSTO DA AÇÃO ANULATORIA DE ATO DECLARATORIO DA DIVIDA ATIVA E O LANCAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NÃO HAVENDO SENTIDO EM PROTRAI-LO AO ATO DE INSCRIÇÃO DA DIVIDA. O DEPOSITO PREPARATORIO DO VALOR DO DÉBITO NÃO E CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO ANULATORIA, APENAS, NA CIRCUNSTANCIA, NÃO E IMPEDITIVA DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE COM AQUELA NÃO PRODUZ LITISPENDÊNCIA, EMBORA HAJA CONEXIDADE. ENTRETANTO, A SATISFAÇÃO DO ONUS DO DEPOSITO PREVIO DA AÇÃO ANULATORIA, POR TER EFEITO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO (ART-151, II DO CTN), DESAUTORIZA A INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO COHHECIDO.

MILITAR. LEI N. 6.880/81. A PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERARQUICO SUPERIOR OU MELHORIA DE VENCIMENTOS NÃO FOI ESTENDIDA PELA LEI N. 6.880/81 AOS OFICIAIS MILITARES QUE SE TRANSFERIRAM PARA A INATIVIDADE, COM MAIS DE 30 E MENOS DE 35 ANOS DE SERVIÇO, SOB A VIGENCIA DA LEI N. 5.774, DE 23/12/1971 (ART. 54, INC. II). INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 50, INC. II, E 157 DA LEI 6.880/81. PRETENSAO OBSTADA PELA SÚMULA N. 339. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Habeas corpus. Nulidade. Audiência de inquirição de testemunhas. Ausência do réu. i. Hipótese em que a própria defesa requereu ao juiz da causa fosse à audiência de testemunhas realizada na ausência do acusado. Pertinência do artigo 565 do CPP. ii. A nulidade relativa resulta sanada por falta de oportuna argüição. Ordem denegada.

- AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NEGA-SE PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO FORA DO QUINQUIDIO LEGAL, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE INDEFERIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAIS. PRAZO DE DECADENCIA, DE CENTO E VINTE DIAS, PARA REQUERER O REGISTRO PROVISORIO. PEDIDO DE DILAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POR NÃO ESTAR CARACTERIZADO O MOTIVO DE FORÇA MAIOR (LEI 6815/80, ART. 134, PARAGRAFO 3. E ARTIGO 798, PARAGRAFO 4, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITALICIA. NATUREZA DO PRAZO DO ART. 361 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL. I. NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILICITO NA FALTA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO A JUÍZO, SE NA COMARCA INEXISTE IMPRENSA OFICIAL. II. O PRAZO DE QUINZE DIAS REFERIDO NO ART. 361 DO C.P.P. E DE DIREITO PROCESSUAL. NA SUA CONTAGEM NÃO SE CONSIDERA O DIA DO INICIO, E INCLUI-SE O DO VENCIMENTO. ORDEM CONCEDIDA.