- REPRESENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. ART-4. DA LEI 5057/82 E ART-225 DA LEI COMPLEMENTAR N. 01/82, AMBAS DO ESTADO DO PARA. CONTRARIEDADE AO ART-57, I, C/C PARAGRAFO ÚNICO LETRA "A", AO ART-165, PARAGRAFO ÚNICO, E AO ART-153, PAR-1. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. INCONSTITUCIONAL E O PAR-2. DO ART-27 DA LEI 5011, EM REDAÇÃO DADA PELA LEI 5057/82, POSTO QUE RESULTANTE DE EMENDA APRESENTADA POR MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO, ACARRETANDO AUMENTO DE DESPESA, HAJA VISTA CONSTITUIR MATÉRIA RESERVADA A INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART-57, I, DA CONSTITUIÇÃO. 2. AO INSTITUIREM AMBAS AS LEIS INQUINADAS BENEFÍCIOS MAIS ALARGADOS AOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA ESTADUAL, SEM A INDICAÇÃO DA CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO, INCORRERAM EM CONTRARIEDADE AO PARAGRAFO ÚNICO DO ART-165 DA CONSTITUIÇÃO, APLICAVEL AOS ESTADOS, QUE SOMENTE LEGISLAM SOBRE PREVIDENCIA SOCIAL EM CARÁTER SUPLETIVO, OBEDECIDA SEMPRE A LEI FEDERAL (ART-8., XVII, "C", C/C PARAGRAFO ÚNICO). 3. O TRATAMENTO DIFERENCIADO, NO UNIVERSO DE SEGURADOS E DEPENDENTES DA PREVIDENCIA E NUM CONTEXTO DE UMA IGUALDADE PROPORCIONAL DE CONTRIBUIÇÕES E BENEFÍCIOS, CONFERIDO POR UMA RAZÃO EXTRINSECA AO SISTEMA, QUAL SIMPLESMENTE A DE SER DEPENDENTE DE MAGISTRADO, OFENDE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, A UNANIMIDADE.

- FUNCIONALISMO. CONCURSO PÚBLICO. CRIAÇÃO E PROVIMENTO DE CARGOS NA SECRETARIA DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ART-108 PAR-2. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A ADMISSAO DE SERVIDORES EFETIVOS NO QUADRO DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS PRESSUPOE, SEMPRE, O CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS, PORVENTURA ACRESCIDO DA AFERIÇÃO DE TITULOS. A COMPETIÇÃO DE MÉRITO, ALÉM DISSO, DEVE SER PRECEDIDA PELA CRIAÇÃO DOS CARGOS A SE PROVEREM, MEDIANTE LEI APROVADA PELA MAIORIA ABSOLUTA DO TOTAL DOS PARLAMENTOS INTEGRANTES DA CASA LEGISLATIVA.

RECLAMAÇÃO. - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DESRESPEITO A AUTORIDADE DO JULGADO NO S.T.F. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

HABEAS CORPUS. EXTRADIÇÃO CONCEDIDA. SUPERVENIENCIA DE POSSIBILIDADE DE ATENTADO TERRORISTA CONTRA O EXTRADITANDO NO PAIS REQUERENTE. - EM SE TRATANDO DE EXTRADIÇÃO, QUE FOI CONCEDIDA POR TEREM SIDO PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS DA LEI BRASILEIRA, NÃO PODE ESTA CORTE, EVIDENTEMENTE, ARVORAR-SE EM JULGADORA DA EFICIENCIA DAS AUTORIDADES ESTRANGEIRAS NA PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DE ALGUEM SOB SUA CUSTODIA CONTRA A POSSIBILIDADE DE ATENTADOS CRIMINOSOS DE PARTICULARES. OS IMPEDIMENTOS A EXTRADIÇÃO E ASSIM E NO MUNDO INTEIRO - VISAM A PROTEGER O EXTRADITANDO APENAS DA APLICAÇÃO DAS LEIS DO PAIS, QUE PEDE A EXTRADIÇÃO, NO QUE SEJAM CONTRARIAS AS LEIS DO ESTADO QUE EXTRADITA EM PONTOS QUE ESTE JULGA ESSENCIAIS, OU DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO INIQUO POR PARTE DO PAIS REQUERENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

- QUEIXA CRIME. INJURIA. RETORSAO. DEFESA. SUFICIENCIA E EVIDENCIA DOS FATOS A EXCLUIR A PROCEDIBILIDADE. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME; POR MAIORIA DE VOTOS.

- SERVIDORES PUBLICOS. TRANSFORMAÇÕES DE CARGOS OU FUNÇÕES DECORRENTES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 318/83. - INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE QUANTO A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 9., 'CAPUT', DA LEI FEDERAL 6.978/82. POR OUTRO LADO, ESSE DISPOSITIVO DIZ RESPEITO A ATOS ADMINISTRATIVOS CONCRETOS DE PROVIMENTO, SOB QUALQUER MODALIDADE, DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PUBLICOS, E NÃO A NORMAS LEGAIS RELATIVAS A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS OU FUNÇÕES PUBLICAS, O QUE AFASTA A RAZOABILIDADE DA IMPUGNAÇÃO COM BASE NA LETRA 'C' DO INCISO III DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - A ALEGAÇÕES DE OFENSA AO ARTIGO 50 DA CARTA MAGNA FEDERAL NÃO ALCANCA FUNDAMENTO SUFICIENTE DE PER SI PARA SUSTENTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO - O DE QUE OS DISPOSITIVOS EM CAUSA NÃO DISCIPLINAM MATÉRIA CONCERNENTE A ESTATUTO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO -, O QUAL SE SITUA, EXCLUSIVAMENTE, NO TERRENO DA INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO, POIS A EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR PARA ESTATUTO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO NÃO CONSTA DA CARTA MAGNA FEDERAL, RAZÃO POR QUE CABE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, SOBERANAMENTE, DE TERMINAR O SENTIDO E O ALCANCE DE NORMA CONSTITUCIONAL LOCAL. - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 97, PARAGRAFO 1., E 153, PARAGRAFO 1., AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

- Recurso extraordinário. Cabimento. Em face do disposto no inciso III do artigo 119 da Constituição Federal, só cabe recurso extraordinário em causas "decididas em única ou última instância por outros tribunais", o que não ocorre no caso presente em que a decisão é de juiz de primeiro grau. Recurso extraordinário não conhecido.

HABEAS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. COMPETÊNCIA PARA JULGAR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA, E NÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART-108, IV, 'A', DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/79). HABEAS CORPUS DEFERIDO.

PRESCRIÇÃO PENAL. - OS PARAGRAFOS 1. E 2. DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO PENAL RESTRINGIRAM A PRESCRIÇÃO RETROATIVA A PRETENSAO EXECUTORIA DA PENA PRINCIPAL. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO S. T. F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Habeas corpus. Desclassificação de crime descrito, em tese, na denúncia. - Não sendo o habeas corpus meio adequado para o exame da prova em que se baseou a denúncia, a exata qualificação do crime será dada na sentença de pronúncia, impronúncia ou desclassificação. Recurso ordinário a que se nega provimento.

POLICIAIS MILITARES. VANTAGENS. - INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO IV, "D", DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. - INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 13, PAR-4., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE NÃO SE DEMONSTROU, NO CASO, A EXISTÊNCIA DA SITUAÇÃO ALI PREVISTA. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DAS DEMAIS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. - IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, POIS A DENUNCIA DESCREVE FATO QUE, EM TESE, E CRIME. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- HABEAS CORPUS. DENUNCIA. NULIDADES. I. A DENUNCIA QUE NARRA DE MODO OBJETIVO UM HOMICIDIO CONSUMADO NÃO SE PODE HAVER COMO INEPTA PELA SÓ CIRCUNSTANCIA DE QUE IGNORADO - E, POIS, ALI NÃO DESCRITO - O MOTIVO DO CRIME. II. NULIDADES SINGELAS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DA DEFESA, NÃO CONSTITUEM TEMA QUE RECLAME, EM PRINCÍPIO, O EXAME APROFUNDADO DA DA PROVA. SEU EXAME CABE, POIS, NO HABEAS CORPUS TAL COMO ILUSTRA, A SACIEDADE, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE, PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM APRECIE O TEMA DAS NULIDADES AVENTADAS PELA DEFESA.

INQUERITO POLICIAL - TRANCAMENTO. A SIMPLES APURAÇÃO DA "NOTITIA CRIMINIS" NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER CORRIGIDO POR HABEAS CORPUS. O TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL SÓ SE JUSTIFICA QUANDO INDISCUTIVEL A PARTICIPAÇÃO OU AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NO EVENTO CRIMINOSO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

- TRIBUTÁRIO. ICM. IMPORTAÇÃO DE VALVULAS DESTINADAS A REVENDA. PORTARIA N. 665, DE 1974, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. DECRETO ESTADUAL N. 5410, DE 30.12.74, ART-85, INC. XLVIII. TRATADO DA ALALC. FUNDAMENTA-SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO, PARA NEGAR A ISENÇÃO DO ICM SOBRE VALVULAS IMPORTADAS DE PAIS MEMBRO DA ALALC, QUE NÃO BASTAVA QUE A MERCADORIA, PARA SER ABRANGIDA PELO BENEFICIO CONCEDIDO NO DECRETO ESTADUAL N. 5410-74 (ART-85, INC. XLVIII), SE ENCONTRASSE RELACIONADA NA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA N. 665, DE 1974, MAS SIM QUE, TAMBÉM, TIVESSE SIDO ADQUIRIDA PARA OS FINS PREVISTOS NA ALUDIDA PORTARIA. ASSIM SENDO, O QUE HAVERIA DE SER DEMONSTRADO NO EXTRAORDINÁRIO ERA QUE A FUNDAMENTAÇÃO DO V. ACÓRDÃO NÃO PREVALECIA, POR SE ENCONTRAREM TAMBÉM AS VALVULAS, EMBORA DESTINADAS A REVENDA, ISENTAS DO ICM E, PORTANTO, IGUALMENTE ISENTAS AQUELAS IMPORTADAS, COM IGUAL FINALIDADE, DE PAIS SIGNATARIO DA ALALC. ENTRETANTO, COMO A ISENÇÃO E CONCEDIDA POR DECRETO ESTADUAL, SABER SE ABRANGE ELA TAMBÉM A MERCADORIA DESTINADA A REVENDA E QUESTÃO QUE DIZ ESTRITAMENTE COM A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL - NO CASO O MENCIONADO DECRETO - O QUE NÃO SE TORNA VIAVEL NA VIA DO EXCEPCIONAL, A TEOR DA SÚMULA 280-STF.

-FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. NOMEAÇÃO DE NÃO CONCURSADO PARA CARGOS VAGOS, HAVENDO AINDA CONCURSADOS NÃO NOMEADOS PARA VAGAS EXISTENTES. - INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 503 DO C.P.C. - EXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 15 DO S.T.F., PARA CUJA DEMONSTRAÇÃO NÃO SE APLICAM AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 322 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.

- REPETIÇÃO DE INDEBITO FISCAL. ONUS DO TRIBUTO TRANSFERIDO, CONTRATUALMENTE, A TERCEIROS. DECISÃO QUE SE BASEOU NA AFERIÇÃO DE PROVA E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ART-59 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - VADIAGEM. FLAGRANTE CONTENDO OS ELEMENTOS ESSENCIAIS A CARACTERIZAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

SERVIDORES DA POLICIA MILITAR, ATIVOS E INATIVOS. GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. FORMA DE CALCULO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE TEMAS CONSTITUCIONAIS. SUMULAS 282 E 356. DECISÃO TOMADA A LUZ DO DIREITO LOCAL. INCIDENCIA DA SÚMULA 280. OBICE DO ART-308, IV, LETRA "D", DO ANTERIOR RISTF, APLICAVEL AO CASO, INEXISTINDO QUALQUER DAS RESSALVAS DO "CAPUT" DO CITADO DISPOSITIVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A RECUSA DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL EM SUBMETER A VOTAÇÃO A EMENDA CONSTITUCIONAL THEODORO MENDES NA SESSAO PLENÁRIA REALIZADA NO DIA 25 DE ABRIL DO CORRENTE ANO. PRAZO DE CADUCIDADE INICIADO DESDE ENTÃO E CONSUMADO ANTES DE AJUIZADO O ''WRIT''. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA PELO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.