- TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). OBRAS DE SINALIZAÇÃO DE RODOVIAS:
OBRAS COMPLEMENTARES. ISENÇÃO: DECRETO-LEI N. 406/68, ARTIGO 11. LEI
COMPLEMENTAR N. 22/74.
SENDO OS SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO REALIZADOS PELA RECORRENTE
COMPLEMENTARES DA CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DAS ESTRADAS, ESSENCIAIS
A SEGURANÇA DO TRAFEGO (ART-31 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO),
ENCONTRAM-SE ISENTOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, A VISTA DO DISPOSTO
NO ART-11 DO DECRETO-LEI N. 406/68, POR SE INTEGRAREM NO CONCEITO DE
CONSTRUÇÃO CIVIL.
Ementa
- TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). OBRAS DE SINALIZAÇÃO DE RODOVIAS:
OBRAS COMPLEMENTARES. ISENÇÃO: DECRETO-LEI N. 406/68, ARTIGO 11. LEI
COMPLEMENTAR N. 22/74.
SENDO OS SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO REALIZADOS PELA RECORRENTE
COMPLEMENTARES DA CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DAS ESTRADAS, ESSENCIAIS
A SEGURANÇA DO TRAFEGO (ART-31 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO),
ENCONTRAM-SE ISENTOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, A VISTA DO DISPOSTO
NO ART-11 DO DECRETO-LEI N. 406/68, POR SE INTEGRAREM NO CONCEITO DE
CONSTRUÇÃO CIVIL.
Data do Julgamento:02/10/1984
Data da Publicação:DJ 08-11-1984 PP-18770 EMENT VOL-01357-03 PP-00524
- DESAPROPRIAÇÃO DE GLEBA RURAL.
LEVANTAMENTO DO PREÇO-DUVIDA FUNDADA: LEI 554/69, ART-13.
AÇÃO DECLARATORIA SOBRE O DOMÍNIO.
TENDO SIDO AJUIZADA, PELO INCRA, AÇÃO DECLARATORIA NA QUAL
LARGAMENTE FUNDAMENTA SUAS RAZOES NO SENTIDO DE QUE OS REUS DA AÇÃO
EXPROPRIATORIA NÃO POSSUEM O DOMÍNIO DAS GLEBAS DESAPROPRIADAS, E
OBSERVANDO-SE A SERIEDADE DOS MOTIVOS OFERECIDOS, E DE TER-SE COMO
EXISTENTE A DUVIDA FUNDADA A QUE SE REFERE O PARAGRAFO ÚNICO DO
ART-13 DO DECRETO-LEI N. 554, DE 25.04.69, QUE IMPEDE O LEVANTAMENTO
DO PREÇO DA DESAPROPRIAÇÃO, ATÉ SER ELIMINADA TAL DUVIDA, NO
JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATORIA PROPOSTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO DE GLEBA RURAL.
LEVANTAMENTO DO PREÇO-DUVIDA FUNDADA: LEI 554/69, ART-13.
AÇÃO DECLARATORIA SOBRE O DOMÍNIO.
TENDO SIDO AJUIZADA, PELO INCRA, AÇÃO DECLARATORIA NA QUAL
LARGAMENTE FUNDAMENTA SUAS RAZOES NO SENTIDO DE QUE OS REUS DA AÇÃO
EXPROPRIATORIA NÃO POSSUEM O DOMÍNIO DAS GLEBAS DESAPROPRIADAS, E
OBSERVANDO-SE A SERIEDADE DOS MOTIVOS OFERECIDOS, E DE TER-SE COMO
EXISTENTE A DUVIDA FUNDADA A QUE SE REFERE O PARAGRAFO ÚNICO DO
ART-13 DO DECRETO-LEI N. 554, DE 25.04.69, QUE IMPEDE O LEVANTAMENTO
DO PREÇO DA DESAPROPRIAÇÃO, ATÉ SER ELIMINADA TAL DUVIDA, NO
JULGAMENTO DA AÇÃO D...
Data do Julgamento:02/10/1984
Data da Publicação:DJ 31-10-1984 PP-18294 EMENT VOL-01356-02 PP-00328 RTJ VOL-00113-02 PP-00749
EMBARGOS A ARREMATAÇÃO. RECURSO QUE ALEGA VULNERAÇÃO DA COISA
JULGADA, DESOBEDECIDO CALCULO DO CONTADOR, QUE TERIA TRANSITADO EM
JULGADO (ART-153, PAR-3. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E "REFORMATIO IN
PEJUS" (ART-515 DO CPC). MATERIAS NÃO PREQUESTIONADAS. INCIDENCIA DO
OBICE DO ART-325, VI, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMBARGOS A ARREMATAÇÃO. RECURSO QUE ALEGA VULNERAÇÃO DA COISA
JULGADA, DESOBEDECIDO CALCULO DO CONTADOR, QUE TERIA TRANSITADO EM
JULGADO (ART-153, PAR-3. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E "REFORMATIO IN
PEJUS" (ART-515 DO CPC). MATERIAS NÃO PREQUESTIONADAS. INCIDENCIA DO
OBICE DO ART-325, VI, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/10/1984
Data da Publicação:DJ 19-10-1984 PP-17485 EMENT VOL-01354-04 PP-00768
Reclamação trabalhista. Interpretação do julgado exequendo que concluiu, razoavelmente, pela substituição de gratificação por trabalho especial, com risco de vida e saúde, própria do regime estatutário, pelo adicional de insalubridade, próprio do
regime
celetista, não implica em desrespeito ao art. 153, § 3º, da Constituição Federal.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Reclamação trabalhista. Interpretação do julgado exequendo que concluiu, razoavelmente, pela substituição de gratificação por trabalho especial, com risco de vida e saúde, própria do regime estatutário, pelo adicional de insalubridade, próprio do
regime
celetista, não implica em desrespeito ao art. 153, § 3º, da Constituição Federal.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:02/10/1984
Data da Publicação:DJ 31-10-1984 PP-18296 EMENT VOL-01356-03 PP-00549 RTJ VOL-00111-02 PP-00850
REINTEGRAÇÃO DE POSSE TRANSFORMADA EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
RECLAMAÇÃO EXTEMPORANEA CONTRA A CONTA, NO QUE SE REFERE A NOVA
AVALIAÇÃO E HONORARIOS DE ADVOGADO.
INCIDENCIA DOS OBICES DO ARTIGO 325, VI E VII DO RISTF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
REINTEGRAÇÃO DE POSSE TRANSFORMADA EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
RECLAMAÇÃO EXTEMPORANEA CONTRA A CONTA, NO QUE SE REFERE A NOVA
AVALIAÇÃO E HONORARIOS DE ADVOGADO.
INCIDENCIA DOS OBICES DO ARTIGO 325, VI E VII DO RISTF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/10/1984
Data da Publicação:DJ 26-10-1984 PP-18003 EMENT VOL-01355-04 PP-00789
POLICIAIS MILITARES. ADICIONAL DE SEXTA PARTE.
- INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
POLICIAIS MILITARES. ADICIONAL DE SEXTA PARTE.
- INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/10/1984
Data da Publicação:DJ 26-10-1984 PP-08006 EMENT VOL-01355-05 PP-01018
AÇÃO DE ATENTADO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO ACÓRDÃO (LEI COMPLEMENTAR
35/79) E DE RECUSA À INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL; ALÉM DE
AFRONTA AOS ARTIGOS 485, II E 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POR
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
VETO, IN CASU, DO ARTIGO 325, V, D DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE ATENTADO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO ACÓRDÃO (LEI COMPLEMENTAR
35/79) E DE RECUSA À INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL; ALÉM DE
AFRONTA AOS ARTIGOS 485, II E 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POR
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
VETO, IN CASU, DO ARTIGO 325, V, D DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/10/1984
Data da Publicação:DJ 26-10-1984 PP-18005 EMENT VOL-01355-05 PP-00910
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS.
SALARIO COMPLESSIVO, APLICAÇÃO DE LEI.
A SOLUÇÃO DE CONTROVERSIA TRABALHISTA A LUZ DE PRECEITOS DA
LEGISLAÇÃO ORDINARIA NÃO ENSEJA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRABALHISTA, CUJA VIABILIDADE DEPENDE DE OFENSA DIRETA A
CONSTITUIÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS.
SALARIO COMPLESSIVO, APLICAÇÃO DE LEI.
A SOLUÇÃO DE CONTROVERSIA TRABALHISTA A LUZ DE PRECEITOS DA
LEGISLAÇÃO ORDINARIA NÃO ENSEJA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRABALHISTA, CUJA VIABILIDADE DEPENDE DE OFENSA DIRETA A
CONSTITUIÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:02/10/1984
Data da Publicação:DJ 26-10-1984 PP-18000 EMENT VOL-01355-03 PP-00462
PROCESSUAL PENAL: LAUDO PERICIAL.
NÃO HÁ NULIDADE A DECLARAR SE O LAUDO PERICIAL DEFINITIVO VEIO A SER
POSTERIORMENTE JUNTADO AOS AUTOS E CONFIRMOU A MATERIALIDADE DO
CRIME, SENDO MAIS UM ELEMENTO A JUNTAR-SE AS DEMAIS
PROVAS NÃO TRAZENDO QUALQUER PREJUIZO PARA A DEFESA NÃO TER SIDO
IMEDIATAMENTE JUNTADO AOS AUTOS O LAUDO DEFINITIVO, INCLUSÃO PARA A
APURAÇÃO REAL DOS FATOS, APLICA-SE O PRINCÍPIO QUE DOMINA TODO O
SISTEMA DAS NULIDADES NA NOSSA PROCESSUALISTICA PENAL, QUAL O
PREVISTO NO ART-563 DO COD. PROC. PENAL, SEGUNDO O QUAL 'NENHUM ATO
SERÁ DECLARADO NULO, SE DA NULIDADE NÃO RESULTAR PREJUIZO PARA A
ACUSAÇÃO OU PARA A DEFESA'.
Ementa
PROCESSUAL PENAL: LAUDO PERICIAL.
NÃO HÁ NULIDADE A DECLARAR SE O LAUDO PERICIAL DEFINITIVO VEIO A SER
POSTERIORMENTE JUNTADO AOS AUTOS E CONFIRMOU A MATERIALIDADE DO
CRIME, SENDO MAIS UM ELEMENTO A JUNTAR-SE AS DEMAIS
PROVAS NÃO TRAZENDO QUALQUER PREJUIZO PARA A DEFESA NÃO TER SIDO
IMEDIATAMENTE JUNTADO AOS AUTOS O LAUDO DEFINITIVO, INCLUSÃO PARA A
APURAÇÃO REAL DOS FATOS, APLICA-SE O PRINCÍPIO QUE DOMINA TODO O
SISTEMA DAS NULIDADES NA NOSSA PROCESSUALISTICA PENAL, QUAL O
PREVISTO NO ART-563 DO COD. PROC. PENAL, SEGUNDO O QUAL 'NENHUM ATO
SERÁ DECLARADO NULO, SE DA NULIDADE NÃO RESULTAR PR...
Data do Julgamento:02/10/1984
Data da Publicação:DJ 31-10-1984 PP-18292 EMENT VOL-01356-01 PP-00196
DECISÃO TRABALHISTA QUE SE LIMITOU A NÃO CONHECER DE RECURSO POR
ENTENDE-LO INCABIVEL.
-SE A DECISÃO ATACADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FICOU NESSA
PRELIMINAR DE NATUREZA PROCESSUAL, O DESPACHO ORA AGRAVADO TINHA DE
ATER-SE A ESSE ASPECTO, NÃO PODENDO EXAMINAR O MÉRITO DA QUESTÃO QUE
NÃO FOI EXAMINADO POR ELA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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DECISÃO TRABALHISTA QUE SE LIMITOU A NÃO CONHECER DE RECURSO POR
ENTENDE-LO INCABIVEL.
-SE A DECISÃO ATACADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FICOU NESSA
PRELIMINAR DE NATUREZA PROCESSUAL, O DESPACHO ORA AGRAVADO TINHA DE
ATER-SE A ESSE ASPECTO, NÃO PODENDO EXAMINAR O MÉRITO DA QUESTÃO QUE
NÃO FOI EXAMINADO POR ELA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:02/10/1984
Data da Publicação:DJ 08-11-1984 PP-18770 EMENT VOL-01357-03 PP-00519
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. EMPREGADOS DE
AUTARQUIA ESTADUAL REGIDOS PELA CLT. REAJUSTAMENTOS SALARIAIS
ESTABELECIDOS PELO ESTADO-MEMBRO. A SUBORDINAÇÃO, AO REGIME DA CLT,
DE SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS, TORNA-OS SUJEITOS, EM SUA
RELAÇÃO DE EMPREGO, AOS PRECEITOS DO DIREITO DO TRABALHO, QUE A
UNIÃO EDITA (CF, ART-8., XVII, 'B'). POSSIBILIDADE, TAMBÉM, DE
LEGISLAÇÃO ESTADUAL INCIDIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO,
PARA JULGAR AS RECLAMAÇÕES. PRECEDENTES DO STF, ONDE NÃO SE
RECONHECEU, NESSES CASOS,OFENSA AOS ARTS. 13, V, 98 E 142, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. EMPREGADOS DE
AUTARQUIA ESTADUAL REGIDOS PELA CLT. REAJUSTAMENTOS SALARIAIS
ESTABELECIDOS PELO ESTADO-MEMBRO. A SUBORDINAÇÃO, AO REGIME DA CLT,
DE SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS, TORNA-OS SUJEITOS, EM SUA
RELAÇÃO DE EMPREGO, AOS PRECEITOS DO DIREITO DO TRABALHO, QUE A
UNIÃO EDITA (CF, ART-8., XVII, 'B'). POSSIBILIDADE, TAMBÉM, DE
LEGISLAÇÃO ESTADUAL INCIDIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO,
PARA JULGAR AS RECLAMAÇÕES. PRECEDENTES DO STF, ONDE NÃO SE
RECONHECEU, NESSES CASOS,OFENSA AOS ARTS. 13, V, 98 E 142, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAOR...
Data do Julgamento:02/10/1984
Data da Publicação:DJ 04-04-1986 PP-04757 EMENT VOL-01413-02 PP-00355
SERVENTUÁRIO DE JUSTIÇA. APOSENTADORIA. DE ACORDO COM A LEI LOCAL OS PROVENTOS CORRESPONDIAM A METADE DO VALOR DOS VENCIMENTOS DO PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL. ELEVAÇÃO DA CATEGORIA DA COMARCA.
REVISÃO DE PROVENTOS, PARA ACOMPANHAR A NOVA CLASSIFICAÇÃO, DE ACORDO COM INTERPRETAÇÃO DADA À LEI ESTADUAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO CABE DESFAZER O ATO, APÓS CERCA DE DEZOITO ANOS DE ASSEGURAÇÃO DA
VANTAGEM, EM FACE DE NOVA EXEGESE QUE VEIO A SER ATRIBUIDA A MESMA LEI. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AS SÚMULAS 359 E 346. SUA IMPROCEDÊNCIA. ÓBICES DO ART-325, IV, LETRA 'D', E VIII, DO RISTF. SÚMULA 280. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVENTUÁRIO DE JUSTIÇA. APOSENTADORIA. DE ACORDO COM A LEI LOCAL OS PROVENTOS CORRESPONDIAM A METADE DO VALOR DOS VENCIMENTOS DO PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL. ELEVAÇÃO DA CATEGORIA DA COMARCA.
REVISÃO DE PROVENTOS, PARA ACOMPANHAR A NOVA CLASSIFICAÇÃO, DE ACORDO COM INTERPRETAÇÃO DADA À LEI ESTADUAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO CABE DESFAZER O ATO, APÓS CERCA DE DEZOITO ANOS DE ASSEGURAÇÃO DA
VANTAGEM, EM FACE DE NOVA EXEGESE QUE VEIO A SER ATRIBUIDA A MESMA LEI. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AS SÚMULAS 359 E 346. SUA IMPROCEDÊNCIA. ÓBICES DO ART-325, IV, LETRA 'D', E VIII, DO RISTF. SÚMULA 280. RECURS...
Data do Julgamento:28/09/1984
Data da Publicação:DJ 19-12-1984 PP-21918 EMENT VOL-01363-04 PP-00603
- PRISÃO PROVISORIA. FLAGRANTE. APELAÇÃO.
- O ART-594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO TEM APLICAÇÃO AO RÉU QUE
SE ACHA PRESO EM CONSEQUENCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE, QUANDO
SOBREVEIO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, DA QUAL ELE APELOU. "HABEAS
CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
- PRISÃO PROVISORIA. FLAGRANTE. APELAÇÃO.
- O ART-594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO TEM APLICAÇÃO AO RÉU QUE
SE ACHA PRESO EM CONSEQUENCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE, QUANDO
SOBREVEIO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, DA QUAL ELE APELOU. "HABEAS
CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:28/09/1984
Data da Publicação:DJ 31-10-1984 PP-18293 EMENT VOL-01356-02 PP-00243
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS AO
SEU CONHECIMENTO PRELIMINAR.
ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO DO CÓDIGO CIVIL (ART-1030, III) QUE NÃO
FOI PREQUESTIONADO NO V. ACÓRDÃO RECORRIDO, INCABIVEL O CONHECIMENTO
PELO FUNDAMENTO DA LETRA "A" (SUMULAS 282 E 356). POR IGUAL, SEM
POSSIBILIDADE O CONHECIMENTO PELA LETRA "D" SE OS ACORDAOS
PARADIGMAS NÃO SÃO IDENTICOS OU SEMELHANTES AO ARESTO IMPUGNADO, NO
PERTINENTE A QUESTÃO FEDERAL DEBATIDA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS AO
SEU CONHECIMENTO PRELIMINAR.
ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO DO CÓDIGO CIVIL (ART-1030, III) QUE NÃO
FOI PREQUESTIONADO NO V. ACÓRDÃO RECORRIDO, INCABIVEL O CONHECIMENTO
PELO FUNDAMENTO DA LETRA "A" (SUMULAS 282 E 356). POR IGUAL, SEM
POSSIBILIDADE O CONHECIMENTO PELA LETRA "D" SE OS ACORDAOS
PARADIGMAS NÃO SÃO IDENTICOS OU SEMELHANTES AO ARESTO IMPUGNADO, NO
PERTINENTE A QUESTÃO FEDERAL DEBATIDA.
Data do Julgamento:28/09/1984
Data da Publicação:DJ 26-10-1984 PP-18000 EMENT VOL-01355-03 PP-00478
JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO. APELAÇÃO. ALÇADA. EMBARGOS INFRINGENTES EM
PRIMEIRO GRAU. LEI 6825/80 (ARTIGO 4.). SÚMULA 502.
O VALOR EM ORTN ATRIBUIDO A CAUSA, PARA O EFEITO DE ALÇADA, E O QUE
SE AFERE NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM SUJEIÇÃO A
POSTERIORES VARIAÇÕES, COMO DECORRE DA PROPRIA SISTEMATICA LEGAL E
DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO. APELAÇÃO. ALÇADA. EMBARGOS INFRINGENTES EM
PRIMEIRO GRAU. LEI 6825/80 (ARTIGO 4.). SÚMULA 502.
O VALOR EM ORTN ATRIBUIDO A CAUSA, PARA O EFEITO DE ALÇADA, E O QUE
SE AFERE NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM SUJEIÇÃO A
POSTERIORES VARIAÇÕES, COMO DECORRE DA PROPRIA SISTEMATICA LEGAL E
DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:28/09/1984
Data da Publicação:DJ 08-11-1984 PP-18772 EMENT VOL-01357-04 PP-00709
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFICIO, PARA QUE O JUIZ COMPLETE A
SENTENÇA, DECLARANDO SE O RÉU E PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, E,
EM CONSEQUENCIA, MANTENHA OU CASSE O MANDADO DE PRISÃO; ANULADO O
ACÓRDÃO IMPUGNADO E DEVOLVIDO O PRAZO DA APELAÇÃO.
Ementa
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFICIO, PARA QUE O JUIZ COMPLETE A
SENTENÇA, DECLARANDO SE O RÉU E PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, E,
EM CONSEQUENCIA, MANTENHA OU CASSE O MANDADO DE PRISÃO; ANULADO O
ACÓRDÃO IMPUGNADO E DEVOLVIDO O PRAZO DA APELAÇÃO.
Data do Julgamento:28/09/1984
Data da Publicação:DJ 23-11-1984 PP-19924 EMENT VOL-01359-02 PP-00313
PRESCRIÇÃO. ARTIGO 110 E §§ 1º E 2º DO CÓDIGO PENAL. A EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 110 DIZ RESPEITO
SOMENTE À PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. ARTIGO 110 E §§ 1º E 2º DO CÓDIGO PENAL. A EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 110 DIZ RESPEITO
SOMENTE À PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:28/09/1984
Data da Publicação:DJ 26-10-1984 PP-08005 EMENT VOL-01355-05 PP-00946
