CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA DE EMPRESA POR EXECUÇÃO DE ATIVIDADE DE CARCINICULTURA SEM LICENÇA AMBIENTAL. TERMOS DE COMPROMISSO. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE. SOLICITAÇÃO DE ADITIVO INDEFERIDA POR EXTEMPORÂNEA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NO ART. 34, DO DECRETO Nº 4.340/2002 E NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. NULIDADE DOS TERMOS. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. NATUREZA E EXTENSÃO. DEFINIÇÃO EM FUNÇÃO DO BEM JURÍDICO A PROTEGER. PRINCÍPIOS DO POLUIDOR-PAGADOR, DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. GRAVE LESÃO À ORDEM, À SAÚDE E À ECONOMIA PÚBLICAS. DIVERSIDADE ENTRE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E BREVIDADE DE JUSTIFICAÇÃO. PODER-DEVER DE EXPURGAR ATOS NULOS POR ILEGAIS. ART. 34, DO DECRETO Nº 4.340/2002. NÃO CONSAGRAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO PERMANENTE INDEPENDENTE DOS PROCEDIMENTOS PARA OBTENÇÃO DE LICENÇA. HIERARQUIA ADMINISTRATIVA. INADMISSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE ATO DE GERÊNCIA EXECUTIVA EM DESCOMPASSO COM O ENTENDIMENTO DA SEDE DA INSTITUIÇÃO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO. HABITAT DO PEIXE-BOI, MANGUEZAIS E RESQUÍCIOS DE MATA ATLÂNTICA. INTERESSE NACIONAL. ATIVIDADE COM SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL, DE ÂMBITO NACIONAL. ART. 10, § 4O, DA LEI Nº 6.938/81, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 7.804/89. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237/97. EXPEDIÇÃO DE LICENÇA POR ÓRGÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE. IMPRESTABILIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. MANDAMUS EM QUE SE AUTORIZOU O FUNCIONAMENTO ATÉ PRONUNCIAMENTO FINAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANIFESTAÇÃO TERMINATIVA FIRMADA POR ABANDONO DO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DA EMPRESA INTERESSADA PARA PROCEDER AOS AJUSTES NO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL/RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL. 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência, nos termos da qual foi deferido o pedido de suspensão de sentença exarada nos autos de mandado de segurança, impetrado, o mandamus, contra a não renovação do termo de compromisso que permitiria a continuidade das atividades de carcinicultura executadas por empresa sem licença ambiental. 2. A concessão da ordem sustentou-se na ausência de fundamentação da decisão administrativa, no art. 34, do Decreto nº 4.340/2002 e no princípio da eficiência. 3. Pedido de suspensão em que se insurge contra os argumentos específicos do provimento judicial, bem como em que se sustentam (embora sem inovação, pois já deduzidos no feito originário) a invalidade dos termos de compromisso (por inaplicabilidade da regra do art. 60, do Decreto nº 3.179/99; por incompetência da autoridade celebrante; por inexistência de publicação, de prazo de vigência e de intervenção da União) e a imprestabilidade da licença expedida pela SUDEMA - Superintendência de Administração do Meio Ambiente, órgão estadual incompetente. 4. Genericamente, o pedido de suspensão pode ser entendido como um incidente processual, através do qual simplesmente se sobrestam os efeitos da decisão contra a qual é formulado, sem impugná-la ou reformá-la. Não é recurso, nem produz resultados equivalentes às medidas recursais, haja vista que não está tipificado legalmente com essa natureza, nem altera o provimento jurisdicional. É de se ver, ademais, que a concessão de suspensão de liminar ou de sentença apenas é admitida em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade e para impedir grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, cabendo ao ente postulante a demonstração inequívoca dessas condições. Destarte, trata-se de medida excepcional, de procedimento sumário e de cognição incompleta, justificada pela seriedade das conseqüências derivadas, no âmbito da qual não se efetua exame de mérito em relação à lide originária, mas apenas uma aferição da plausibilidade das razões deduzidas pelo requerente, associada à verificação da possibilidade lesiva das esferas significativas enumeradas na norma jurídica legal (ordem pública, saúde pública, segurança pública e economia pública), com a perscrutação da urgência da providência requestada. Em síntese, deve-se lançar olhos, nos pedidos de suspensão, ao perfazimento dos pressupostos específicos - o fumus boni juris e o periculum in mora -, particularizados esses requisitos, ainda mais, no instrumento, pela delimitação do universo a ser considerado diante da mácula expressiva a ser obstada. "Essa orientação, contudo, não deixa de admitir um exercício mínimo de deliberação do mérito, sobretudo por ser medida de contracautela, vinculada aos pressupostos de plausibilidade jurídica e do perigo da demora, que devem estar presentes para a concessão das liminares" (trecho do voto do Ministro Edson Vidigal, no Agravo Regimental na Suspensão de Liminar nº 57/DF, que tramitou no STJ, j. em 01.07.2004, publ. em DJ de 06.09.2004). 5. Registra-se o enquadramento do pedido de suspensão "no universo das medidas genuinamente cautelares", mas não propriamente no sentido de "preservação do resultado útil do processo que o obriga", e sim como busca da "tutela de situações cautelandas substanciais, que podem transcender ao próprio processo judicial no qual se confina procedimentalmente o incidente" (Venturi). Não acolhimento da alegação de que a decisão guerreada teria extrapolado os limites a que estaria adstrita, ao abarcar situações que estariam sendo debatidas em outros feitos, não se limitando ao mandado de segurança - impetrado, é certo, apenas em função do ato administrativo do IBAMA que não autorizou a renovação por mais um ano do TC nº 073/2003 por esgotamento do prazo - em sede do qual foi exarado o provimento judicial suspenso. Ressalte-se que o principal escopo do pedido de suspensão é impedir grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, de modo que todo o universo fático e jurídico apresentado deve ser levado em consideração, ainda que vários dos aspectos suscitados estejam compreendidos em outros processos. 6. A preocupação com o meio ambiente, reputado bem de uso comum do povo, representativo de direito subjetivo e vinculado, essencialmente, ao direito à vida, encontra guarida na Constituição Federal de 1988, seja no prelúdio, com a referência a bem-estar, seja no corpo propriamente dito do Texto Constitucional (art. 225), sobrelevando a preocupação com a atribuição de responsabilidade a todos os entes da Federação e, mais que isso, à sociedade. O desenvolvimento desse cuidado deu ensejo ao Direito Ambiental, como novo ramo jurídico, sustentado em sólida base de princípios. 7. Os princípios têm avultado como verdadeiras normas de conduta, e não meramente como diretrizes hermenêuticas, realçando-se, hodiernamente, a distinção entre regras jurídicas e princípios jurídicos, sendo ambos normas jurídicas (processo de juridicização). Despertou-se, por assim dizer, para o fato de que os princípios jurídicos - escritos ou implícitos - representam as bases sobre as quais o direito se constrói e das quais ele deriva (as regras jurídicas, inclusive, seriam concreção dos princípios), ou, dito de outro modo, os elementos fundamentais que inspiram o sistema jurídico e que, portanto, devem funcionar como orientadores preferenciais da interpretação, da aplicação e da integração normativa, com o conseqüente afastamento de uma postura mais legalista. 8. São princípios de Direito Ambiental, dentre outros, o poluidor-pagador, o da prevenção e o da precaução. Pelo princípio do predador-pagador, está o poluidor obrigado a pagar pela poluição causada ou potencialmente ocasionável. Enfatiza-se, nesse campo, não a atividade reparatória, mas a prevenção, correspondendo, o princípio da prevenção, ao dever jurídico de impedir a realização de danos ambientais. Através, outrossim, do princípio da precaução (vorsorgeprinzip), impõe-se a "ação antecipada diante do risco ou do perigo". "Contraria a moralidade e a legalidade administrativa o adiamento de medidas de precaução que devam ser tomadas imediatamente" (Paulo Afonso Leme Machado). "A consagração do princípio da precaução estabeleceu verdadeira regra de julgamento na atividade judicial, no sentido da procedência da ação coletiva em defesa do meio ambiente, diante de elementos indiciários quanto à ocorrência efetiva ou potencial de degradações ambientais, amparados cientificamente e demonstrados, que não forem contrariados pelo degradador" (Rodolfo de Camargo Mancuso). A possibilidade de danos ao habitat de espécie da fauna brasileira em extinção (peixe-boi) faz incidir os princípios de direito ambiental, dentre os quais o da precaução. 9. Configurado, na manutenção das atividades desenvolvidas pela empresa, risco de grave à ordem pública, à saúde pública e à economia pública. À ordem pública, entendida como ordem administrativa, consideradas as atribuições conferidas ao IBAMA, quanto às exigências do licenciamento ambiental. À saúde pública, em vista da necessária vinculação entre meio ambiente e vida sadia, nos expressos termos constitucionais. À economia pública, porquanto, consoante apontou o Ministério Público, os prejudicados mais diretos e imediatos com a persistência das atividades não licenciadas serão os ribeirinhos, que verão inviabilizado seu principal - senão único - meio de subsistência. 10. Não se pode confundir ausência de fundamentação com motivação breve. O importante é que da manifestação administrativa se apreenda a justificativa para o posicionamento adotado. Nesse sentido, ao indeferir o pedido de renovação formulado pela empresa, o IBAMA expressamente destacou que a razão do indeferimento fora a intempestividade da apresentação do pleito, porquanto já expirado o documento a renovar. Além da expiração do prazo, o IBAMA entende inadmissível a continuidade das atividades da empresa em razão da nulidade dos atos firmados entre ela e a Gerência Executiva da entidade na Paraíba. Sendo nulo o ato originário, não poderia ser prorrogado ou renovado. Diante de atos nulos, é dever da Administração Pública expurgá-los, corrigindo a atuação administrativa. 11. O art. 34, do Decreto nº 4.340, de 22.08.2002, não pode ser interpretado como uma autorização para que os empreendimentos permaneçam em atividade por prazo indefinido sem a expedição das licenças correspondentes, a partir do simples requerimento de regularização das atividades, porquanto essa interpretação não se coaduna com os princípios constitucionais regentes da matéria, máxime o da proteção ao meio ambiente. Não se trata de uma autorização de funcionamento precário para sempre ou de determinação de expedição obrigatória de licença pelo simples fato do requerimento de regularização, devendo a empresa requerente adotar todas as providências que lhe cabem e impondo-se à Administração Pública a expedição dos documentos apenas se cumpridos os requisitos próprios. Malfere a regra jurídica o provimento judicial que antevê, no dispositivo, autorização de funcionamento independentemente das licenças exigidas pela legislação, a ponto de levar, inclusive, a empresa a abandonar o procedimento de licenciamento junto ao IBAMA, por entendê-lo não mais necessário para a perpetuação de suas atividades. 12. Os termos de compromisso (incluindo aditivo e prorrogação) foram firmados pela Gerência Executiva do IBAMA na Paraíba, quando apenas poderiam ter decorrido da atuação do IBAMA/Brasília (que, inclusive, determinou, mais tarde, o conhecimento por ela do EIA/RIMA) ou, para esclarecer, não poderiam divergir do entendimento sufragado pelo IBAMA-SEDE, considerada a organização administrativa hierarquizada. Ocorre que o IBAMA/Brasília sequer tomou conhecimento, no primeiro momento, da lavratura dos referidos termos e, uma vez ciente, determinou o cumprimento do termo de embargo. 13. A competência do IBAMA-SEDE não deriva do simples fato de o empreendimento se localizar em bem de propriedade da União. Essa competência exsurge, sobretudo, em função da qualificação da área como APA - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (Decreto nº 924/93) e como ARIE - ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO (Decreto nº 91.890/85), caracterizada por se tratar de habitat de espécie da fauna brasileira em extinção, bem como pelos manguezais e resquícios de Mata Atlântica do entorno. 14. Nos termos do § 4o, do art. 10, da Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 7.804/89, compete ao IBAMA o licenciamento no caso de atividades e obras com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional. A Resolução CONAMA nº 237/97, de seu turno, determina que nesse quadro se compreendem as "localizadas e desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação de domínio da União" (art. 4o, I). Segundo o Parecer nº 312/CONJUR/MMA/2004, lavrado pelo Consultor Jurídico do Ministério do Meio Ambiente, "não cabe aos Municípios e Estados pedir autorização à União para exercerem o poder de polícia administrativa, para organizarem seus serviços administrativo-ambientais ou para utilizarem os instrumentos da política nacional do meio ambiente, entre os quais se inclui o licenciamento ambiental". No documento, lê-se: "o licenciamento ambiental tem por fundamento compatibilizar a proteção do meio ambiente com o desenvolvimento econômico sustentável, tendo sua análise focada nos impactos ambientais da atividade ou empreendimento, não na titularidade dos bens afetados". Nele se assentou, outrossim: "Portanto, não basta que a atividade licenciada atinja ou se localize em bem da União para que fique caracterizado a competência do IBAMA para efetuar o licenciamento ambiental. O licenciamento ambiental dá-se em razão da abrangência do impacto ao meio ambiente e não em virtude da titularidade do bem atingido". No caso concreto em exame, está diante de interesse que ultrapassa as fronteiras do meramente local. Trata-se de conceder licenciamento a empreendimento que se localiza em APA e ARIE, marcadas pela vegetação constituída de manguezais e de resquícios de Mata Atlântica e, principalmente, que constitui habitat de espécie em extinção da fauna brasileira. As atividades a serem licenciadas, sobretudo porque exercitadas em habitat do peixe-boi marinho, enquadram-se na caracterização do significativo impacto ambiental de âmbito nacional. 15. Não beneficia a parte, nem supre o necessário licenciamento pelo ente público competente (IBAMA), a expedição de licença de operação estadual pela SUDEMA - Superintendência de Administração do Meio Ambiente, órgão do Governo do Estado da Paraíba. Pensar assim ocasionaria violação ao art. 10, § 4o, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei nº 7.804, de 18 de julho de 1989. 16. Os termos de compromissos (aditivo e prorrogação, inclusive) não foram publicados, com violação da norma legal de regência e, especialmente, do princípio da publicidade, de base constitucional. Nesse tocante, cabe ressaltar a dicção do art. 79-A, da Lei nº 9.605/98, com a redação dada pela MP nº 2.163-41/2001 (especificamente § 8o). 17. Ainda que desprezadas todas essas considerações e como bem observou o Ministério Público Federal, não se pode olvidar que o comando sentencial se consubstanciou na concessão da segurança "para, confirmando a liminar concedida, assegurar à impetrante o direito de, até o pronunciamento final da Administração sobre o pedido de licenciamento ambiental do projeto de carcinicultura marinha, continuar operando seu empreendimento, ressalvado à Administração o exercício da fiscalização e aplicação das penalidades cabíveis por descumprimento das limitações administrativas impostas à atividade de carcinicultura, desde que o motivo não seja a inexistência de licença ambiental" (destaques acrescidos). In casu, esse pronunciamento final já se verificou, porquanto a empresa simplesmente abandonou o procedimento de licenciamento, não respondendo ao chamado para que promovesse as correções necessárias no EIA/RIMA. 18. Pelo não provimento do agravo regimental. (PROCESSO: 20060500000128802, AGSS6547/02/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Presidência, JULGAMENTO: 28/06/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 11/07/2006 - Página 792)

PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. LEI Nº 8.742/93 E DECRETO Nº 1.744/93. PERÍCIA MÉDICA-JUDICIAL. REALIZAÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. INSUSCEPTIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE GARANTA SUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 111 DO STJ. APLICABILIDADE. 1.A Lei 8.743/93, que regulamentou o artigo 203, V da CF/88, assegura à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que não possuem meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, a concessão de um salário mínimo de benefício mensal. 2.In casu, a autora, portadora de retardo mental e de esquizofrenia, desde a primeira infância e, conforme comprovou a perícia médica-judicial, a tornou incapacitada para toda e qualquer atividade laborativa, associando-se tal incapacidade às condições de instrução, cultura e formação profissional, não tem a autora como ser reaproveitado à vida laboral. 3.Preenchendo o autor o requisito do artigo 20, § 2º e 3º da Lei 8743/93, qual seja, incapacidade para vida independente e para o trabalho, somando-se, ainda, o fato de que o seu grupo familiar não possui meios de prover sua subsistência (tão-somente a genitora da autora, que labora como lavadeira, possui rendimento no valor de R$ 50,00), impõe-se o restabelecimento do benefício amparo social. 4-Mantém-se a verba honorária fixada pelo juízo singular, devendo tal verba incidir sobre o valor da condenação, com aplicação do enunciado da Súmula nº 111 do STJ. 5-Apelação do INSS improvida. 6-Apelação do Particular e Remessa Oficial parcialmente providas. (PROCESSO: 200180000073220, AC349737/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 08/08/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 02/10/2006 - Página 582)

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 203, V, CF/88 C/C ART. 20, PARÁGRAFOS 2º e 3º DA LEI Nº 8.742/93. LEGISLAÇÃO DO AMPARO SOCIAL. INTERPRETAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RENDA PER CAPITA. CONDENAÇÃO. TERMO INICIAL. - Para a concessão do benefício de prestação continuada amparo social, é necessário à comprovação de vários requisitos, dentre eles, que a pessoa seja portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho e para a vida independente. - O conceito de pessoa portadora de deficiência, a que se refere o art. 20, parágrafo 2º, da Lei nº. 8.742/93, deve ser interpretado em consonância com os demais princípios de direito, como o do artigo 6º da LICC, e a garantia constitucional fundamental de assistência aos desamparados (artigo 6º, CF). O preceito contido no art. 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que comprovem a condição de miserabilidade do requerente. - O laudo pericial e a prova testemunhal constante dos autos comprovam o preenchimento pelo autor dos requisitos relativos à deficiência que o incapacita para a vida independente e para o trabalho, bem como à renda per capita, conforme o que preconiza o art. 20, parágrafos 2º e 3º da Lei nº 8.742/93. - Sendo o benefício pleiteado, o de amparo social previsto na Lei 8.742/93, do qual não houve o efetivo requerimento junto ao órgão competente, a situação assemelha-se à de inexistência do requerimento administrativo, e assim, o termo inicial passa a ser o da citação válida da autarquia previdenciária. - Quanto ao percentual de juros determinado pela r. sentença, este deve ser mantido, já que se trata de dívida previdenciária de nítido caráter alimentar. - Precedentes jurisprudenciais. - Apelação da parte autora improvida. - Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. (PROCESSO: 200605990005724, AC384468/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 14/09/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 27/10/2006 - Página 1061)

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - PORTADOR DE DIFICIENCIA FISICA - LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL - ART. 203, V DA CF/88 C/C ART. 20 E SEGS. DA LEI Nº 8.742/93 - REQUISITOS PRESENTES . 1. Tem direito ao benefício assistencial, nos termos do art. 203, V, da Lei Maior, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei", na forma da Lei nº 8.742/93, regulamentada pelo Decreto nº 1.744, de 08 de dezembro de 1995, aquele que preencher os requisitos da incapacidade para atividades laborativas e para vida independente, e de não poder prover a subsistência própria ou tê-la provida por seus familiares. 2. No caso dos autos, conforme constatada pelo Juízo sentenciante, após cognição exauriente da lide, com base no laudo pericial, onde se lê tratar-se de "incapacidade permanente com impossível correção na curva escoliótica, onde a deformidade na caixa torácica leva a uma diminuição considerável da capacidade respiratória da autora, levando-a a sérias restrições para atividades física". Resta, comprovado que a demandante, é portadora de deficiência física, incapacitando-a à total e permanente para o trabalho e para os atos da vida independente, sem condições de prover a própria subsistência ou tê-la provida por seus familiares, reúne as condições previstas em lei para a percepção do benefício, portanto, acertada a decisão a quo. 3. Na fixação dos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ), nos termos do art. 20, PARÁGRAFOS 3º e 4º, do CPC. 4. No que diz respeito à segunda exigência do citado artigo de lei (renda "per capita" familiar inferior a 1/4 do salário mínimo), presume-se comprovada, uma vez que a insurgência do INSS quanto a esse requisito, consiste apenas nas alegações, mas nada comprovou, ao contrário, consta nos autos, às fls. 39, levantamento da composição da renda familiar onde constam 05 (cinco) componentes do grupo familiar, com apenas R$ 100,00 (cem reais) de renda, restando evidente de tudo do que dos autos constam que o apelado é de origem familiar humilde, não possuindo condições de prover sua própria subsistência nem tê-la provida por seus familiares. 5. Apelação e Recurso Adesivo Improvidos. (PROCESSO: 200483080020440, AC395374/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 19/10/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 17/11/2006 - Página 1263)

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MILITAR DE CARREIRA - CUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE COM PROVENTOS DE REFORMA DE MILITAR - ART. 53, II, DO ADCT/CF/88 - ART. 1º, DA LEI Nº 5.315/67 - BENEFÍCIO INACUMULÁVEL COM QUAISQUER RENDIMENTOS RECEBIDOS DOS COFRES PÚBLICOS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS - REQUISITOS AUSENTES. 1. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação, não configurando omissão ou contradição do julgado o argumento de que não houve pronunciamento da Turma acerca da possibilidade de cumulação da pensão especial de ex-combatente com proventos de militar, e a respeito da conceituação do ex-combatente contida no art. 1º, da Lei 5.315/70 para efeitos do art. 178 da CF/1967, e contradição decorrente do reconhecimento da qualidade de ex-combatente e negativa do direito de percepção da pensão de ex-combatente, nos termos do art. 53 do ADCT, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza as questões abordadas. 2. No r. acórdão embargado, depois de analisados os dispositivos legais pertinentes à matéria, com base em precedentes jurisprudenciais de nossos Tribunais, inclusive do Colendo STJ e desta Egrégia Corte, restou decidido que só assiste direito ao militar ex-combatente à pensão especial prevista no art. 53, do ADCT, na hipótese em que tenha sido licenciado do serviço ativo e retornado à vida civil de forma definitiva, mas se permaneceu na vida militar, seguindo carreira até a reserva remunerada, não há direito ao benefício previsto no art. 53, inciso II, do ADCT. Não havendo, portanto, que se falar em omissão ou contradição. Em realidade, a Embargante pretende o rejulgamento da matéria, de acordo com sua interpretação acerca dos dispositivos legais que entende ser aplicáveis ao caso, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração, cabendo à parte embargante, se for o caso, interpor o recurso próprio para corrigir eventual error in judicando, que entende ter ocorrido no julgamento em destaque. 3. Destarte, os embargos de declaração são cabíveis nos precisos limites do art. 535, do CPC, ou seja, para excluir do julgamento obscuridade ou contradições, bem como para suprir omissão sobre tema acerca do qual se impunha pronunciamento pelo Tribunal, sendo incabíveis quando não vefificados tais pressupostos legais. 4. Não se configurando a existência dos pressupostos para o seu acolhimento, rejeitam-se os embargos de declaração, cabendo à parte interessada valer-se das vias recursais hábeis para afastar os equívocos apontados na decisão embargada. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 61.418/CE e REsp nº 13.911-0/SP. (PROCESSO: 20058300004306901, EDAC376152/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 19/10/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 17/11/2006 - Página 1255)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. AMPARO SOCIAL. LEI Nº 8.742/93 E DECRETO Nº 1.744/93. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. REALIZAÇÃO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA ATIVIDADE LABORATIVA. EXISTÊNCIA. INSUSCEPTIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE GARANTA SUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. SÚMULA Nº 111 DO STJ. APLICAÇÃO 1.A Lei 8.743/93, que regulamentou o artigo 203, V da CF/88, assegura à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que não possuem meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, a concessão de um salário mínimo de benefício mensal. 2.In casu, o autora, portadora de deficiência cardíaca e pulmonar grave, que, segundo a perícia judicial, tornou a autora incapaz definitivamente para atividade laborativa, associando-se tal incapacidade às condições de instrução, cultura e formação profissional, não tem o mesmo como ser reaproveitado à vida laboral. 3.Preenchendo a autora o requisito do artigo 20, parágrafo 2º da Lei 8743/93, qual seja, incapacidade para vida independente e para o trabalho, somando-se, ainda, o fato de que a renda per capita do seu grupo familiar (com 05 pessoas) não ultrapassa cem reais, mpõe-se a manutenção da decisão singular que concedeu o amparo social. 4.Quanto aos honorários advocatícios, cuidando a espécie de ação de natureza previdenciária, deve-se considerar como termo ad quem das prestações vencidas a prolação da sentença, não incindindo tais honorários sobre as prestações vincendas, a teor da Súmula nº 111 do STJ. 5.Remessa Oficial parcialmente provida. (PROCESSO: 200084000026933, REO395282/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 09/01/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 08/03/2007 - Página 614)

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL DE EXCOMBATENTE. CUMULAÇÃO. ART. 53, II DO ADCT. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1997, o militar insere-se no conceito de ex-combatente para fins de percepção da pensão especial, tão-somente na hipótese em que tenha licenciado do serviço ativo e retornado à vida civil de forma definitiva. Se permaneceu na vida castrense, seguindo carreira até a reserva remunerada, não há direito ao benefício previsto no art. 53, inciso II, do ADCT. 2. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria tratada nos autos. (art. 535, I e II, CPC). 3. "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os argumentos". (RJTJESP 115/207 - in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotonio Negrão, 27ª ed., nota 17ª ao art. 535 do CPC). 4. Embargos improvidos. (PROCESSO: 20058400010641001, EDAC396271/01/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 08/03/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 27/04/2007 - Página 982)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MENOR ACOMETIDA DE ALERGIA ALIMENTAR MÚLTIPLA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DO COMPOSTO ALIMENTAR "HIDROLISADO PROTEICO". DIREITO À VIDA E À SAÚDE. 1. O Apelante, em momento algum, requereu a produção de prova pericial. Apenas, no final de sua contestação, protestou provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive perícia. Tal assertiva, praxe no seio processual, não significa pedido explícito e formal de produção de prova (in casu, a pericial). Alegação de cerceamento de defesa que se afasta. 2. Laudos médicos existentes nos autos a comprovar que a menor sofre de alergia alimentar múltipla, cujas reações podem variar de grau, podendo, inclusive, acarretar choque anafilático e morte, necessitando, assim, de hidrolisado protéico para o seu tratamento. 3. O hidrolisado protéico, apesar de alimento, consiste em verdadeiro medicamento, eis que é a base do tratamento da alergia alimentar que acomete a menor. 4. Admitir a negativa de fornecimento do produto pelo Poder Público equivaleria obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 5. Descabida a alegação de impossibilidade de o Poder Judiciário determinar a liberação de substância sem prévio estudo científico sobre a segurança no tratamento, uma vez que o produto é amplamente aceito na comunidade médica como única terapia para a moléstia, além de ser regularmente comercializado no País, com a aprovação da ANVISA, donde se pressupõe a comprovação de sua eficácia. 6. Inegável o direito da menor, bem como de outras crianças que padecem da mesma doença, de ser abastecida pelo Poder Público do composto alimentar em questão. 7. Procedência do pedido de alteração do nome comercial "Pregomin" para a formulação genérica "hidrolisado protéico parcial (a partir de seron, caseína, com ou sem TCM etc.)", com a ressalva de que o mesmo seja fornecido de acordo com a prescrição médica de cada paciente. Apelação e Remessa Oficial providas, em parte. (PROCESSO: 200485000029000, AC350075/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 12/04/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 22/05/2007 - Página 411)

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. INCAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE E PARA O TRABALHO COMPROVADA. RENDA FAMILIAR INFERIOR A 1/4 DE SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Nos termos do art. 20, da Lei nº 8.742/93, a concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente está condicionada à prova do preenchimento dos seguintes requisitos: ser portador de deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para que reste atendido o primeiro dos requisitos, a Lei nº 8.742/1993, no art. 20, parágrafo 2°, estabelece duas exigências: incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao segundo requisito, é considerada como incapaz de manter a pessoa portadora de deficiência a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 2. Os atos da autoridade contra os quais se insurgiram os impetrantes, ora apelantes, não contestam o requisito da incapacidade. Fundamentaram-se no fato de ter sido constatada uma renda familiar per capita igual ou superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. Não foram trazidas aos autos provas de que a renda familiar per capita permanece no patamar exigido pela legislação, para fins de manutenção dos benefícios. As declarações sobre a composição do grupo e da renda familiar dos apelantes não são contemporâneas ao período em que deveria ser comprovada a manutenção da renda. 4. No mandado de segurança, as provas devem ser pré-constituídas e suficientes para a prova dos fatos alegados, por ser um rito que não comporta dilação probatória. Por não terem sido trazidos aos autos provas suficientes, está ausente a liquidez e a certeza do direito pleiteado. 5. Negado provimento à apelação. (PROCESSO: 200682020001228, AMS97502/PB, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA (CONVOCADA), Primeira Turma, JULGAMENTO: 21/06/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 14/08/2007 - Página 652)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ART. 53, II, DO ADCT. LEI Nº 5315/67. MILITAR DE CARREIRA. PERMANÊNCIA NO SERVIÇO MILITAR APÓS A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. IRRESIGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. - Não se admitem embargos declaratórios quando o acórdão haja respondido com clareza a todos os pontos relevantes da controvérsia. - Acórdão claro e explícito quando ao fato, suficiente para o deslinde da controvérsia, de que, segundo o artigo 1º da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1997, o militar se insere no conceito de ex-combatente para fins de percepção da pensão especial, tão-somente, na hipótese em que se haja licenciado do serviço ativo e retornado à vida civil de forma definitiva. Se permaneceu na vida castrense, seguindo carreira até a reserva remunerada, não há direito ao benefício previsto no art. 53, inciso II, do ADCT. (STJ, Resp n.º 628.314/RS, Relator Ministro Félix Fischer, Quinta Turma, unânime, julgado em 25.05.2004, DJ de 28.06.2004). - Hipótese em que o autor era militar de carreira da Marinha do Brasil, situação que ensejou a sua reforma com proventos de Primeiro Tenente. - Embargos rejeitados. (PROCESSO: 20018300023079402, EEIAC374202/02/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Pleno, JULGAMENTO: 04/07/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 01/08/2007 - Página 345)

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. RESTABELECIMENTO. CERTIDÃO DE INTERDIÇÃO. ESQUIZOFRENIA. EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E VIDA INDEPENDENTE. RENDA FAMILIAR INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIRA. 1. Nos termos do art. 20, da Lei nº 8.742/93, a concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente está condicionada à prova do preenchimento dos seguintes requisitos: ser portador de deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para que reste atendido o primeiro dos requisitos, deverá ser provada tão somente a incapacidade para o trabalho, uma vez que este fato impossibilita a percepção de renda através de atividade laboral própria. Quanto ao segundo requisito, é considerada incapaz de manter e sustentar pessoa portadora de deficiência a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 2. Em conformidade com as certidões acostadas, o autor era interdito, possuindo como curadora a sua esposa Maria Erotilde Maciel Diogo, e veio a falecer durante o curso do processo, fato que impossibilitou a realização de perícia médica. 3. De acordo com os atestados médicos acostados aos autos, o autor era portador de esquizofrenia, sob o código de diagnóstico "CID 10- F20.9", o que o tornaria incapacitado para o trabalho e para os atos da vida civil independente". Por essas razões, deveria ser considerado portador de deficiência para efeito de recebimento de benefício assistencial. 4. Deixou-se de perquirir nos autos acerca da situação econômica do autor por se tratar de matéria estranha à decisão administrativa vergastada. 5. Comprovação dos requisitos necessários ao restabelecimento do benefício assistencial por invalidez que, em virtude do falecimento do autor, não poderá ser aproveitado pela sua herdeira habilitada nos autos. Ela terá direito apenas ao recebimento das parcelas não pagas desde a suspensão do beneficio até a data do óbito do beneficiário. 6. Manutenção da condenação em honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) da condenação, bem como a incidência de juros de mora a partir da citação, e de correção monetária desde a suspensão do benefício. 7. Negado provimento à apelação e à remessa oficial. (PROCESSO: 200081000030577, AC415718/CE, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA (CONVOCADA), Primeira Turma, JULGAMENTO: 05/07/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 17/09/2007 - Página 979)

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. MILITAR REFORMADO. INADMISSIBILIDADE. ART. 53, DO ADCT DA CF/88. ART. 1º, DA LEI Nº 5.315/97. 1. Sendo o apelante militar reformado, tendo, pois, permanecido na vida castrense, não procede o pedido de concessão de pensão especial de ex-combatente, sob pena de violação à regra inserta no art. 1o, da Lei nº 5.315, de 12.09.97, expressamente referida pelo art. 53, do ADCT, da CF/88. 2. "Nos termos do artigo 1o da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1997, o militar insere-se no conceito de ex-combatente para fins de percepção da pensão especial, tão somente na hipótese em que tenha licenciado do serviço ativo e retornado à vida civil de forma definitiva. Se permaneceu na visa castrense, seguindo carreira até a reserva remunerada não há direito ao benefício previsto no art. 53, inciso II, do ADCT" (STJ, RESP 628314/RS, Quinta Turma, DJ de 28.06.2004). 3. "Está pacificado no âmbito da e. Terceira Seção o entendimento segundo o qual é impossível ao militar acumular proventos da reserva remunerada com a pensão especial de ex-combatente. Aplicação da Súmula nº 168/STJ." (STJ, AERESP 654528/PE, Terceira Seção, DJ de 18/12/2006) 4. Precedentes desta Primeira Turma: AC 396586/RN, DJ de 14/02/2007, Relator Desembargador Federal Jose Maria Lucena; AC 363529/RN, DJ de 13/09/2005, Relator Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante. 5. Apelação a que se nega provimento. (PROCESSO: 200681000132121, AC417222/CE, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA (CONVOCADA), Primeira Turma, JULGAMENTO: 05/07/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 17/09/2007 - Página 981)

PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. LEI Nº 8.742/93 E DECRETO Nº 1.744/93. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. REALIZAÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVAÇÃO. INSUSCEPTIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE GARANTA SUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. VERBA NATUREZA ALIMENTAR. SÚMULA 204 DO STJ. APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6899/81. HONORÁRIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 111 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. A Lei 8.743/93, que regulamentou o artigo 203, V da CF/88, assegura à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que não possuem meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, a concessão de um salário mínimo de benefício mensal. 2. In casu, a autora, pessoa de baixa escolaridade portadora de epilepsia no sistema nervoso central, com genitores já falecidos, apresentando incapacidade para atividade laborativa, associando-se tal incapacidade às condições de instrução, cultura e formação profissional, não tem a autora como ser reaproveitada à vida laboral. 3.Preenchendo a autora o requisito do artigo 20, parágrafo 2º e 3º da Lei 8743/93, qual seja, incapacidade para vida independente e para o trabalho, somando-se, ainda, o fato de que a mesma não possui renda familiar (pais já falecidos), impõe-se a concessão do benefício amparo social. 4. Os juros de mora, nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida, conforme preceitua a Súmula nº 204 do STJ, e nas prestações em atraso, de caráter eminentemente alimentar, tais juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) [precedentes do STJ]. 5. Quanto à incidência da correção monetária, tratando-se de dívida de valor, face ao caráter alimentar da verba, tal correção há de ser aplicada de forma plena, desde o seu vencimento, aplicando-se à hipótese a Lei 6.899/81 e legislações posteriores, observando, ainda, ser pacífica a jurisprudência no sentido de não ser mais aplicado a Súmula 71 do extinto TFR, após a edição da Lei 6.899/81. 7. Quanto à verba honorária, é de fixar-se o valor de 10% sobre o valor da condenação, não incidindo tais honorários sobre as prestações vincendas - Súmula nº 111 do STJ. 8. Apelação do particular provida. (PROCESSO: 200705990000378, AC406007/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL NAPOLEÃO MAIA FILHO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 31/07/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 05/09/2007 - Página 796)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL E INVIABILIDADE DE REABILITAÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DE INÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A aposentadoria por invalidez é devida enquanto o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, nos exatos termos do art. 42, da Lei nº 8.213/91. 2. A perícia judicial concluiu ser o autor, há mais ou menos dez anos, "portador de atrofia de todo membro inferior direito, é agricultor e refere dor e irritabilidade do membro afetado ao esforço físico". Afirmou, ainda, que a patologia do segurado é progressiva e irreversível, incapacitando-o para o trabalho (embora não para a vida independente) e caracterizando invalidez permanente para o labor. 3. Não se evidencia, outrossim, possibilidade de reabilitação, aspecto que deve ser examinado em função de fatores relevantes, tais como faixa etária inclusiva no mercado de trabalho, grau de escolaridade do segurado e extensão da debilidade da saúde ou da deformidade corporal, até para efeito de se perquirir sobre eventual estigma social, que viesse a inviabilizar o desempenho de outras atividades, passíveis, em tese, de exercício pelo segurado. In casu, o segurado possui mais de 50 anos de idade e exerceu a atividade de agricultor durante todo o tempo de sua vida laboral, conforme depoimentos testemunhais e demais provas, salientando-se que, em sua certidão de casamento, que data de 09/10/1987, está ele qualificado como "agricultor". Disso decorre a inviabilidade concreta de reabilitação para a atuação em outras áreas. 4. Preenchidas as condições ao deferimento do pedido de aposentadoria por invalidez. 5. No pertinente ao termo inicial do pagamento do benefício previdenciário, tendo em conta que o laudo de perícia médica afirmou que a incapacidade do segurado existiria "há mais ou menos 10 anos", deve ser, a tal título, considerada a citação válida (18/10/2005), haja vista que, diversamente do afirmado na sentença, não houve requerimento administrativo de aposentadoria por invalidez, mas apenas de auxílio-doença (em 27/05/05, não em 25/05/05, como constou, por erro material, no comando sentencial) e sobre esse último benefício o segurado não deduziu qualquer pretensão. 6. Juros de mora fixados em 6% (seis por cento) ano, nos termos do art. 1o-F, da Lei nº 9.494/93. 7. Correção monetária pelo Manual de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 8. Honorários advocatícios mantidos em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, mas reconhecendo-se a limitação da Súmula 111 do STJ. 9. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida. (PROCESSO: 200705990017056, AC418036/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 02/08/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 17/09/2007 - Página 1000)

ADMINISTRATIVO. MILITAR NÃO ESTÁVEL NAS FORÇAS ARMADAS. PEDIDO DE REFORMA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA E EFEITO DA ENFERMIDADE COM O SERVIÇO MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A VIDA PROFISSIONAL NÃO COMPROVADA. LICENCIAMENTO "EX OFFICIO". ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI Nº 6.880/82 E DECRETO Nº 880/93. 1. Ausência de comprovação de que a enfermidade sofrida pelo Apelante tivesse relação de causa e efeito com o serviço militar. 2. Perícia Judicial que não atestou a incapacidade para a vida profissional, assim como não restou demonstrado, por igual, que o Apelante se encontra impossibilitado total e permanente para qualquer tipo de trabalho, provas indispensáveis a corroborar o fato constitutivo do direito pleiteado. 3. Não adquirida a estabilidade, a prorrogação do tempo de serviço de militar constitui ato discricionário da Administração, observados os critérios e condições por ela estabelecidos na Lei nº 6.880/80, e no Decreto nº 880/93, não se podendo taxar de ilegal o ato que licenciou o Apelante (instável), do serviço ativo das Forças Armadas. Apelação improvida. (PROCESSO: 200105000115326, AC250209/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 16/08/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 25/10/2007 - Página 700)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SEPARADA DE FATO DO SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. FILHA MAIOR DE 21 ANOS INVÁLIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. 1. A pensão por morte constitui benefício previdenciário pago aos dependentes em decorrência do falecimento do segurado. 2. O art. 76, PARÁGRAFO 1°, da Lei n° 8.213/91 estabelece que não há exclusão do direito à pensão por morte ao companheiro do segurado falecido em face da existência de cônjuge ausente. Nesse caso, o consorte ausente somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. 3. No caso de separação de fato entre o segurado e o cônjuge, a dependência deste último em relação ao primeiro deixa de ser presumida. Faz-se necessária, por conseguinte, a sua comprovação. 4. Os documentos trazidos aos autos demonstram a existência do matrimônio entre o segurado e a apelada ZULEIDE RUFINO DA SILVA. Apesar da separação de fato entre os consortes, a comprovação da dependência econômica da recorrida em relação ao segurado, na data do óbito deste último, é realizada através da prova testemunhal produzida em audiência. 5. Quanto à filha do segurado MARIA JOSÉ GOMES DA SILVA, para que faça jus a pensão por morte de seu genitor, na qualidade de dependente, é preciso que haja comprovação de sua invalidez, uma vez que, por ter nascido em 22/04/1963, já implementou 21 (vinte e um) anos de idade. 6. O perito judicial afirmou que a recorrida "apresenta uma história clínica e uma psicopatologia que preenchem os critérios para o diagnóstico de Esquizofrenia paranóide (F20.0 - CID/10) [...] A enfermidade iniciada há mais de 25 anos exigiu internações e seguimento ambulatorial contínuo que ela, infelizmente, não concretizou [...]Visto na ótica da psiquiatria forense, a examinanda está incapacitada definitivamente para o exercício da vida laborativa. Também está incapacitada para o exercício da vida civil. A invalidez é definitiva e irreversível". 7. Quanto a sua dependência econômica do de cujus, ela é presumida em razão de expressa dicção legal (art. 16, PARÁGRAFO 4°, da Lei n° 8.213/91). Configurados, portanto, os requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte. 8. Quanto à data de início de implantação do benefício de MARIA JOSÉ DA GOMES DA SILVA, em razão da remessa oficial, deve ser a do ajuizamento da ação, por não constar nos autos a existência de requerimento administrativo anterior. Por esse motivo, cabe ao INSS o pagamento das parcelas vencidas desde o ingresso em juízo da presente ação, por ter se configurado, nesse momento, a pretensão resistida da apelada. 9. Apesar de entender cabível a aplicação do art. 1° - F, da Lei n° 9.494/97, quanto aos juros de mora, o INSS requereu a sua fixação em 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do Código Civil de 1916, até a entrada em vigor do novo Código Civil, a partir do qual se adotaria o percentual de 1% (um por cento) ao mês. Por essa razão, devem ser estabelecidos os juros moratórios nos termos em que foi pleiteado. 10. Negado provimento à apelação de MARCELO DA PAZ SILVA e MARIA CÉLIA DA PAZ. 11. Parcial provimento da apelação do INSS para fixar os juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do Código Civil de 1916, até a entrada em vigor do novo Código Civil, a partir do qual deve ser adotado o percentual de 1% (um por cento) ao mês. 12. Parcial provimento da remessa oficial, somente para considerar como a data de início de implantação do benefício de MARIA JOSÉ DA GOMES DA SILVA, a data do ajuizamento da ação, por não constar nos autos a existência de requerimento administrativo anterior. (PROCESSO: 200083000111170, AC411020/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 23/08/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 16/10/2007 - Página 893)

PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. LEI Nº 8.742/93 E DECRETO Nº 1.744/93. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. REALIZAÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DO DECRETO SINGULAR. EXAMES MÉDICO PERIÓDICOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. 1- A Lei 8.742/93, que regulamentou o artigo 203, V da CF/88, assegura à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que não possuem meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, a concessão de um salário mínimo de benefício mensal. 2- In casu, a autora, atualmente com 50 anos de idade, portadora de hemiplegia a esquerda, sendo incapaz para atividade laborativa, conforme constatado mediante perícia judicial, associando-se tal incapacidade às condições de instrução (baixa escolaridade), cultura e formação profissional, não tem a autora, ora apelada, como ser reaproveitada à vida laboral. 3- Preenchendo a autora o requisito do artigo 20, parágrafo 2º e 3º da Lei 8.742/93, qual seja, incapacidade para vida independente e para o trabalho, somando-se, ainda, o fato de que o seu grupo familiar não possui meios de prover sua subsistência, impõe-se o restabelecimento do benefício amparo social. 4- Exames médicos periódicos devem ser afastados, vez que pela natureza da invalidez, deformidade de membro inferior esquerdo por seqüela de poliomielite infantil, não há possibilidade de recuperação. 5- Apelação do INSS improvida. 6- Remessa oficial parcialmente provida, para aplicar o disposto na Súmula 111 do STJ. (PROCESSO: 200705990013026, AC415689/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 21/08/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 13/09/2007 - Página 620)

PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. LEI Nº 8.742/93 E DECRETO Nº 1.744/93. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. REALIZAÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXAMES MÉDICO PERIÓDICOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 204 DO STJ. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. 1- A Lei 8.742/93, que regulamentou o artigo 203, V da CF/88, assegura à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que não possuem meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, a concessão de um salário mínimo de benefício mensal. 2- In casu, a autora, atualmente com 42 anos de idade, portadora de poliomielite infantil (membro inferior esquerdo), sendo incapaz para atividade laborativa, associando-se tal incapacidade às condições de instrução (baixa escolaridade), cultura e formação profissional, não tem a autora, ora apelada, como ser reaproveitada à vida laboral. 3- Preenchendo a autora o requisito do artigo 20, parágrafo 2º e 3º da Lei 8.742/93, qual seja, incapacidade para vida independente e para o trabalho, somando-se, ainda, o fato de que o seu grupo familiar não possui meios de prover sua subsistência, impõe-se o restabelecimento do benefício amparo social. 4- Exames médicos periódicos deve ser afastado, vez que pela natureza da invalidez, deformidade de membro inferior esquerdo por seqüela de poliomielite infantil, não há possibilidade de recuperação. 5. Não cuidando a hipótese de matéria de Natureza Tributária é de afastar-se a aplicação da taxa SELIC. Precedentes. Conselho da Justiça Federal. 6- Apelação do INSS e Remessa Oficial parcialmentes provida, para afastar a aplicação da taxa SELIC. (PROCESSO: 200282010061521, AC423578/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 18/09/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 04/10/2007 - Página 867)

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. AMPARO SOCIAL. LEI Nº 8.742/93 E DECRETO Nº 1.744/93. PERÍCIA MÉDICA-JUDICIAL. REALIZAÇÃO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA ATIVIDADE LABORATIVA COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM SINGULAR. 1.A Lei 8.743/93, que regulamentou o artigo 203, V da CF/88, assegura à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que não possuem meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, a concessão de um salário mínimo de benefício mensal. 2.In casu, o autor, analfabeto e que nunca trabalhou, fazendo uso de medicamentos tais como gardenal mais cabamazepina, apresentando crise de mutismo, cefaléia e falta de apetite, atestado no laudo médico-judicial que com base na história natural da doença, a incapacidade do autor iniciou-se desde os 5 anos de idade e que a mesma não é total, porém definitiva, afirmando, ainda, que a epilepsia que o mesmo é portador está associada a alteração mental e sociopatia grave, não dispondo, ainda, o autor de meios de garantir sua sobrevivência ou tê-la garantida pelos familiares, associando-se tal incapacidade às condições de instrução, cultura e formação profissional, não tem o mesmo como ser reaproveitado à vida laboral. 3. Preenchendo o autor o requisito do artigo 20, parágrafo 2º da Lei 8743/93, qual seja, incapacidade para vida independente e para o trabalho, somando-se, ainda, o fato do mesmo não possuir renda e sendo renda familiar per capita do mesmo inferior a 1/4 do salário mínimo, impõe-se a concessão do benefício amparo social. 4. Remessa oficial improvida. (PROCESSO: 200182000039381, REO408761/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 18/09/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 10/10/2007 - Página 788)

ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DA PENSÃO ESTATUTÁRIA COM A DE EX-COMBATENTE. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS NÃO PAGAS EM VIDA AO EX-SERVIDOR. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO EM 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. VALOR REDUZIDO. 1. É matéria assente na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça que, por serem prestações de trato sucessivo, as verbas salariais devidas apenas prescrevem com relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que precede o ingresso da ação, não atingindo o fundo de direito. Preliminar que se rejeita. 2. A pensão especial de ex-combatente permite o recebimento cumulativo com os benefícios previdenciários (no caso, pensão deixada por servidor público), conforme estabelece o art. 53, II, Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF/88 e art. 4º da Lei nº 8.059/90. Precedentes desta Corte. 3. É direito do ex-servidor acumular a pensão por morte de natureza previdenciária com a pensão especial de ex-combatente, prevista no art. 53, incs. II e III, do ADCT, c/c o art. 4º, caput, da Lei nº 8.059/90, razão pela qual restam devidas aos herdeiros do ex-servidor as parcelas atrasadas, não pagas em vida e não prescritas. 4. Os juros devem ser fixados em 1% ao mês, a partir da citação, nos termos da Súmula 204 - STJ, conforme reiterada jurisprudência do STJ. Precedentes. Aplicação do Enunciado nº 20 da Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho de Justiça Federal. 5. Verba honorária reduzida a R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, diante da simplicidade da matéria. 6. Apelação do particular provida. 7. Apelação da União Federal improvida e Remessa Oficial parcialmente provida, para reduzir a verba honorária. (PROCESSO: 200482000073420, AC422712/PB, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA (CONVOCADA), Segunda Turma, JULGAMENTO: 16/10/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 26/12/2007 - Página 112)