- ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS A VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 96 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, ATUAL ART. 98, PARAGRAFO 2. DA E.C. N. 1. FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
SENTIDO
DE QUE, APÓS A CARTA MAGNA DE 1967, EM FACE DO SEU ART. 96, ATUAL ART. 98, PARÁGRAFO 2. DA E.C. N. 1/69, NÃO PODE SER FIXADA NORMA LEGAL QUE ESTABELEÇA EQUIPARAÇÃO OU VINCULAÇÃO EM CARÁTER PERMANENTE ENTRE OS VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS DA ATIVA E OS
PROVENTOS DE FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS. ASSIM, NÃO PODE PREVALECER A REGRA DO ART. 2. DA LEI 7.266, DE 17.10.73 QUE FIXOU NORMA PERMANENTE DE ATUALIZAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS.
Ementa
- ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS A VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 96 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, ATUAL ART. 98, PARAGRAFO 2. DA E.C. N. 1. FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
SENTIDO
DE QUE, APÓS A CARTA MAGNA DE 1967, EM FACE DO SEU ART. 96, ATUAL ART. 98, PARÁGRAFO 2. DA E.C. N. 1/69, NÃO PODE SER FIXADA NORMA LEGAL QUE ESTABELEÇA EQUIPARAÇÃO OU VINCULAÇÃO EM CARÁTER PERMANENTE ENTRE OS VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS DA ATIVA E OS
PROVENTOS DE FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS. ASSIM, NÃO PODE PREVALECER A REGRA DO ART. 2. DA LEI 7.2...
Data do Julgamento:07/06/1984
Data da Publicação:DJ 06-09-1984 PP-04336 EMENT VOL-01348-04 PP-00745 RTJ VOL-00112-01 PP-00400
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. COMPOSIÇÃO. JUIZES TOGADOS.
PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADOS. ART-141, PAR-5. DA CONSTITUIÇÃO.
A NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PARA COMPOR, NESSA QUALIDADE, O TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO, HÁ DE SER FEITA EM QUEM EXERCA EFETIVAMENTE A
PROFISSAO, AINDA QUE, NO MOMENTO DA ESCOLHA ESTEJA EVENTUALMENTE
INCOMPATIBILIZADO PARA AQUELE EXERCÍCIO, EM FACE DO DESEMPENHO DE
ATIVIDADES COMPREENDIDAS NO ART-71 DA LEI 4.215/63, NÃO BASTANDO, EM
QUALQUER CASO, A SIMPLES INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB.
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.
Ementa
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. COMPOSIÇÃO. JUIZES TOGADOS.
PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADOS. ART-141, PAR-5. DA CONSTITUIÇÃO.
A NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PARA COMPOR, NESSA QUALIDADE, O TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO, HÁ DE SER FEITA EM QUEM EXERCA EFETIVAMENTE A
PROFISSAO, AINDA QUE, NO MOMENTO DA ESCOLHA ESTEJA EVENTUALMENTE
INCOMPATIBILIZADO PARA AQUELE EXERCÍCIO, EM FACE DO DESEMPENHO DE
ATIVIDADES COMPREENDIDAS NO ART-71 DA LEI 4.215/63, NÃO BASTANDO, EM
QUALQUER CASO, A SIMPLES INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB.
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.
Data do Julgamento:06/06/1984
Data da Publicação:DJ 08-11-1984 PP-18766 EMENT VOL-01357-01 PP-00085 RTJ VOL-00111-03 PP-00990
- 1. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, III, IV, VII E VIII DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE CONGRUÊNCIA ENTRE AS CAUSAS DA
AÇÃO RESCISÓRIA E A EXPOSIÇÃO CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL.
2. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART-267, VI DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
Ementa
- 1. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, III, IV, VII E VIII DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE CONGRUÊNCIA ENTRE AS CAUSAS DA
AÇÃO RESCISÓRIA E A EXPOSIÇÃO CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL.
2. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART-267, VI DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:06/06/1984
Data da Publicação:DJ 29-06-1984 PP-10740 EMENT VOL-01342-01 PP-00064 RTJ VOL-00113-01 PP-00014
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE, SENDO O VALOR DADO A CAUSA INFERIOR A ALÇADA (ART-325, INC-V, "A" E INC-VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.). A INVOCAÇÃO DA MANIFESTA
DIVERGENCIA COM AS SÚMULAS 263 E 391 NÃO TEM PROCEDÊNCIA, PORQUANTO AS RÉS NÃO SÓ COMPARECERAM A JUÍZO, COMO CONTESTARAM AS AÇÕES, PRODUZIRAM PROVAS E APELARAM DA DECISÃO. PERDURAM, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, OS ÓBICES REGIMENTAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE, SENDO O VALOR DADO A CAUSA INFERIOR A ALÇADA (ART-325, INC-V, "A" E INC-VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.). A INVOCAÇÃO DA MANIFESTA
DIVERGENCIA COM AS SÚMULAS 263 E 391 NÃO TEM PROCEDÊNCIA, PORQUANTO AS RÉS NÃO SÓ COMPARECERAM A JUÍZO, COMO CONTESTARAM AS AÇÕES, PRODUZIRAM PROVAS E APELARAM DA DECISÃO. PERDURAM, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, OS ÓBICES REGIMENTAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Data do Julgamento:05/06/1984
Data da Publicação:DJ 06-09-1984 PP-14333 EMENT VOL-01348-03 PP-00480 RTJ VOL-00113-03 PP-01222
- ENQUADRAMENTO PLEITEADO POR SERVIDOR PÚBLICO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E INDEFERIDO PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO SOB O FUNDAMENTO DA INEXISTÊNCIA DO ALEGADO PRESSUPOSTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL LOCAL. AGRAVOS
DE
INSTRUMENTO
E REGIMENTAL DESPROVIDOS.
Ementa
- ENQUADRAMENTO PLEITEADO POR SERVIDOR PÚBLICO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E INDEFERIDO PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO SOB O FUNDAMENTO DA INEXISTÊNCIA DO ALEGADO PRESSUPOSTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL LOCAL. AGRAVOS
DE
INSTRUMENTO
E REGIMENTAL DESPROVIDOS.
Data do Julgamento:05/06/1984
Data da Publicação:DJ 22-06-1984 PP-00133 EMENT VOL-01341-02 PP-00402
TRABALHISTA - RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, INVOCADA
OFENSA A C.F. INTELIGENCIA DO ARTIGO 896, § 4º DA C.L.T., SEGUNDO
A JURISPRUDÊNCIA VIGORANTE NO S.T.F. PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
TRABALHISTA - RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, INVOCADA
OFENSA A C.F. INTELIGENCIA DO ARTIGO 896, § 4º DA C.L.T., SEGUNDO
A JURISPRUDÊNCIA VIGORANTE NO S.T.F. PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:05/06/1984
Data da Publicação:DJ 29-06-1984 PP-10757 EMENT VOL-01342-08 PP-00705 RTJ VOL-00110-01 PP-00413
1.PENAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO POR HAVER O DENUNCIADO ESCRITO CARTA A
PROMOTORA DE JUSTIÇA EM TERMOS GROSSEIROS, DESRESPEITOSOS E
OFENSIVOS.
2.CONSUMA-SE O CRIME DE DIFAMAÇÃO QUANDO A IMPUTAÇÃO CHEGA AO
CONHECIMENTO DE OUTREM QUE NÃO A VÍTIMA.
3.RECURSO DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL.
Ementa
1.PENAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO POR HAVER O DENUNCIADO ESCRITO CARTA A
PROMOTORA DE JUSTIÇA EM TERMOS GROSSEIROS, DESRESPEITOSOS E
OFENSIVOS.
2.CONSUMA-SE O CRIME DE DIFAMAÇÃO QUANDO A IMPUTAÇÃO CHEGA AO
CONHECIMENTO DE OUTREM QUE NÃO A VÍTIMA.
3.RECURSO DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:05/06/1984
Data da Publicação:DJ 10-08-1984 PP-12445 EMENT VOL-01344-01 PP-00052 RTJ VOL-00111-03 PP-01031
RECURSO DE HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DE CUSTODIA PREVENTIVA.
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA A DECRETAÇÃO, EM FACE DAS
CIRCUNSTANCIAS QUE CERCARAM A AÇÃO DELITUOSA, NÃO CONSTITUI
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REPARAVEL POR HABEAS CORPUS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DE CUSTODIA PREVENTIVA.
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA A DECRETAÇÃO, EM FACE DAS
CIRCUNSTANCIAS QUE CERCARAM A AÇÃO DELITUOSA, NÃO CONSTITUI
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REPARAVEL POR HABEAS CORPUS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:05/06/1984
Data da Publicação:DJ 29-06-1984 PP-10745 EMENT VOL-01342-03 PP-00584
DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS.
RECONHECEU O ACÓRDÃO NÃO SEREM OS EMBARGANTES POSSUIDORES E NÃO SE
TER COMPROVADO A CONDIÇÃO DE PROPRIETARIOS.
POSSIBILIDADE DE AGIREM CONTRA O PROPRIETARIO EXPROPRIADO.
DECRETO-LEI N. 3365/1941, ART. 38. DOS ARTS. 34 E 35, DO
DECRETO-LEI N. 3365/1941, DECORRE, OUTROSSIM, A INVIABILIDADE DE
SUSTAR A IMISSAO PROVISORIA NA POSSE DO BEM EXPROPRIADO, APS
REGULAR DEPOSITO, EM VIRTUDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, COM PEDIDO DE
RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPROCEDENTE ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DO ART. 1046 DO CPC. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS.
RECONHECEU O ACÓRDÃO NÃO SEREM OS EMBARGANTES POSSUIDORES E NÃO SE
TER COMPROVADO A CONDIÇÃO DE PROPRIETARIOS.
POSSIBILIDADE DE AGIREM CONTRA O PROPRIETARIO EXPROPRIADO.
DECRETO-LEI N. 3365/1941, ART. 38. DOS ARTS. 34 E 35, DO
DECRETO-LEI N. 3365/1941, DECORRE, OUTROSSIM, A INVIABILIDADE DE
SUSTAR A IMISSAO PROVISORIA NA POSSE DO BEM EXPROPRIADO, APS
REGULAR DEPOSITO, EM VIRTUDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, COM PEDIDO DE
RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPROCEDENTE ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DO ART. 1046 DO CPC. DISSIDIO JURISPRUDEN...
Data do Julgamento:05/06/1984
Data da Publicação:DJ 06-09-1985 PP-14873 EMENT VOL-01390-02 PP-00400
HABEAS CORPUS.
E EXTEMPORANEA A ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA DEPOIS DE FINDO O
PROCESSO PENAL. HIPÓTESE EM QUE, DE RESTO, O ARGUMENTO NÃO PROCEDE.
FIXAÇÃO DA PENA-BASE, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, ACIMA DO MINIMO,
JUSTIFICADA PELOS ANTECEDENTES DO RÉU. ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS
CIRCUNSTANCIAS QUALIFICADORAS.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS.
E EXTEMPORANEA A ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA DEPOIS DE FINDO O
PROCESSO PENAL. HIPÓTESE EM QUE, DE RESTO, O ARGUMENTO NÃO PROCEDE.
FIXAÇÃO DA PENA-BASE, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, ACIMA DO MINIMO,
JUSTIFICADA PELOS ANTECEDENTES DO RÉU. ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS
CIRCUNSTANCIAS QUALIFICADORAS.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:05/06/1984
Data da Publicação:DJ 10-08-1984 PP-12445 EMENT VOL-01344-01 PP-00113
1.JÚRI. A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO JÚRI, NO CASO DO ART-593, III,
"D" DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TEM LUGAR QUANDO A DECISÃO DOS
JURADOS FOR MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS, OCORRENDO,
POIS, "ERROR IN IUDICANDO".
2.CARACTERIZANDO-SE A NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-593, III, "D" E
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, DA PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
1.JÚRI. A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO JÚRI, NO CASO DO ART-593, III,
"D" DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TEM LUGAR QUANDO A DECISÃO DOS
JURADOS FOR MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS, OCORRENDO,
POIS, "ERROR IN IUDICANDO".
2.CARACTERIZANDO-SE A NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-593, III, "D" E
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, DA PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:05/06/1984
Data da Publicação:DJ 03-08-1984 PP-12008 EMENT VOL-01343-02 PP-00298 RTJ VOL-00112-01 PP-00385
TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO PORQUANTO O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ENVOLVE MATÉRIA DE NATUREZA
CONSTITUCIONAL, E SIM, DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ementa
TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO PORQUANTO O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ENVOLVE MATÉRIA DE NATUREZA
CONSTITUCIONAL, E SIM, DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Data do Julgamento:05/06/1984
Data da Publicação:DJ 10-08-1984 PP-12448 EMENT VOL-01344-03 PP-00390
- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART-325,
INC-VI, DO REGIMENTO INTERNO. NÃO TEM RELEVÂNCIA A ARGÜIÇÃO DE
AFRONTA À COISA JULGADA.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART-325,
INC-VI, DO REGIMENTO INTERNO. NÃO TEM RELEVÂNCIA A ARGÜIÇÃO DE
AFRONTA À COISA JULGADA.
Data do Julgamento:05/06/1984
Data da Publicação:DJ 24-08-1984 PP-13479 EMENT VOL-01346-06 PP-00341 RTJ VOL-00112-01 PP-00265
- VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IGUALDADE COM O TRIBUNAL DE CONTAS.
PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REJEITADA:
O PRAZO EM DOBRO DO ART-188 DO CPC ESTENDE-SE A FAZENDA PÚBLICA, NOS
MANDADOS DE SEGURANÇA.
O CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECEBEU, NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART-61, § 3º), TRATAMENTO
SEMELHANTE AO TRIBUNAL DE CONTAS E, ESTE, IDENTICO AO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. PELO DECRETO-LEI 344/77 FORAM ATRIBUIDOS AOS MEMBROS DO
CONSELHO DE CONTAS OS MESMOS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO
TRIBUNAL DE CONTAS; PELO QUE NÃO EXORBITOU O CONSELHO DE CONTAS AO
INCORPORAR AOS SEUS VENCIMENTOS AS VANTAGENS DA LEI ESTADUAL 242/79.
NÃO VULNERAÇÃO DOS ARTS-98, PARAGRAFO ÚNICO E 57, II DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL: FUNÇÕES IGUALMENTE RELEVANTES DOS DOIS ÓRGÃOS, EXIGINDO
IGUAL INDEPENDÊNCIA E SITUANDO-OS EM NIVEL IGUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IGUALDADE COM O TRIBUNAL DE CONTAS.
PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REJEITADA:
O PRAZO EM DOBRO DO ART-188 DO CPC ESTENDE-SE A FAZENDA PÚBLICA, NOS
MANDADOS DE SEGURANÇA.
O CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECEBEU, NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART-61, § 3º), TRATAMENTO
SEMELHANTE AO TRIBUNAL DE CONTAS E, ESTE, IDENTICO AO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. PELO DECRETO-LEI 344/77 FORAM ATRIBUIDOS AOS MEMBROS DO
CONSELHO DE CONTAS OS MESMOS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIRO...
Data do Julgamento:05/06/1984
Data da Publicação:DJ 29-06-1984 PP-10751 EMENT VOL-01342-06 PP-01027 RTJ VOL-00110-01 PP-00258
ENTORPECENTE. DENUNCIA QUE ATRIBUIU AO PACIENTE DELITO TIPIFICADO NO
ART-12 DA LEI N. 6.368/76. IMPETRAÇÃO POSTULANDO MUDANCA NO
ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO FATO DELITUOSO. IMPROCEDENCIA. RECURSO
ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
ENTORPECENTE. DENUNCIA QUE ATRIBUIU AO PACIENTE DELITO TIPIFICADO NO
ART-12 DA LEI N. 6.368/76. IMPETRAÇÃO POSTULANDO MUDANCA NO
ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO FATO DELITUOSO. IMPROCEDENCIA. RECURSO
ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:04/06/1984
Data da Publicação:DJ 25-05-1984 PP-08224 EMENT VOL-01337-01 PP-00121 RTJ VOL-00110-01 PP-00152
- TRIBUTÁRIO. MULTA CONFISCATÓRIA. CORRESPONDENTE A 120% DO VALOR DO IMPOSTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO CONSEGUE ATENDER ÀS EXIGENCIAS EM TORNO DO FUNDAMENTO DAS LETRAS "A" E "D" DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL.
Ementa
- TRIBUTÁRIO. MULTA CONFISCATÓRIA. CORRESPONDENTE A 120% DO VALOR DO IMPOSTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO CONSEGUE ATENDER ÀS EXIGENCIAS EM TORNO DO FUNDAMENTO DAS LETRAS "A" E "D" DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL.
Data do Julgamento:01/06/1984
Data da Publicação:DJ 22-06-1984 PP-10132 EMENT VOL-01341-02 PP-00366
- PENAL. CRIME FALIMENTAR. PRETENSÃO A EXCLUIR-SE DA DENÚNCIA, MANIFESTADA A BASE DE DISCUSSÃO SOBRE FATOS ATINENTES A PRESENÇA DO PACIENTE NOS NEGÓCIOS DA SOCIEDADE FALIDA. INVIABILIDADE.
Ementa
- PENAL. CRIME FALIMENTAR. PRETENSÃO A EXCLUIR-SE DA DENÚNCIA, MANIFESTADA A BASE DE DISCUSSÃO SOBRE FATOS ATINENTES A PRESENÇA DO PACIENTE NOS NEGÓCIOS DA SOCIEDADE FALIDA. INVIABILIDADE.
Data do Julgamento:01/06/1984
Data da Publicação:DJ 22-06-1984 PP-00130 EMENT VOL-01341-01 PP-00195
