TRIBUTÁRIO - ICM - ISENÇÃO. CREDITAMENTO. MERCADORIAS IMPORTADAS PARA UTILIZAÇÃO, COMO MATÉRIA PRIMA, PELO IMPORTADOR, EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. ISENÇÃO DO ICM. NÃO E LICITO COBRAR, NA OPERAÇÃO SUBSEQUENTE, O VALOR DO IMPOSTO QUE, NÃO FORA A ISENÇÃO, SERIA DEVIDO. CREDITAMENTO PARA APROVEITAMENTO EM OPERAÇÕES SUBSEQUENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- CONFIGURA-SE JULGAMENTO "EXTRA" E "ULTRA PETITA" SE SE CONDENA O RÉU EM PEDIDO DIVERSO E MAIS AMPLO DO FORMULADO PELO AUTOR AO PROPOR A LIDE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE O CARACTERIZARAM, EXIGINDO RESTAURAÇÃO DA SENTENÇA INICIALMENTE PROFERIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE SECRETARIO DE AGRICULTURA DE ESTADO. ERRADICAÇÃO DO CANCRO CITRICO. COMPETÊNCIA DELEGADA DA UNIÃO. CONSTITUIÇÃO, ART-125, VIII; LEI N. 1533/1951, ART-1., PAR-1., E ART-2.. CONSIDERA-SE FEDERAL A AUTORIDADE COATORA, SE AS CONSEQUENCIAS DE ORDEM PATRIMONIAL DO ATO, CONTRA O QUAL SE REQUER O MANDADO DE SEGURANÇA, HOUVEREM DE SER SUPORTADAS PELA UNIÃO FEDERAL OU POR ENTIDADE AUTARQUICA FEDERAL. ACERCA DA ERRADICAÇÃO DO CANCRO CITRICO, COMO EXECUÇÃO DE PROGRAMA FEDERAL, RESPONDE A UNIÃO, DESDE QUE OS ATOS DE SEUS DELEGADOS ESTADUAIS SE PRATIQUEM NOS LIMITES DA DELEGAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO DE USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. NÃO PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL (SUMULAS 282 E 356). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- Tentativa de estupro contra vitimas diversas. É inadmissível o reconhecimento de continuidade delitiva, em crimes contra a liberdade sexual, sendo diversas as vitimas. Precedentes do STF. Recurso extraordinário conhecido e provido.

- EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADMISSAO DE PENHORA DE CRÉDITO RELATIVO A COISA DADA EM PENHOR E DESAPARECIDA SEM CULPA DO DEVEDOR. - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 655, § 2º, E 657, AMBOS DO C.P.C. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

QUADRILHA E ROUBO. CONCURSO. CONCURSO DE CRIMES DE QUADRILHA ARMADA E ROUBO COM O CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. "BIS IN IDEM" EM RELAÇÃO AS QUALIFICATIVAS REFERENTES AO ROUBO, POIS ELAS INTEGRAM O FATO TIPICO CONCERNENTE AQUELA PRIMEIRA IMPUTAÇÃO. HABEAS CORPUS DEFERIDO PARA EXCLUIR-SE DA CONDENAÇÃO O ACRÉSCIMO DA PENA RELATIVO AS MENCIONADAS QUALIFICATIVAS DO ROUBO, DECISÃO QUE E DE SER ESTENDIDA A DOIS DOS CO-REUS (ART-580 DO CPP).

ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO, ETC. CORREÇÃO MONETÁRIA DEFERIDA ANTERIORMENTE A LEI 6.899/81. VULNERAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. OBICE REGIMENTAL DO ART-325, IV, D. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

1.TRABALHISTA. REGULAMENTO DA EMPRESA (AVISO N. 64/57), QUE RECONHECE AO EMPREGADO DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO DO EMPREGADO CRIADO PELA EMPRESA EM FAVOR DO EMPREGADO E INALTERAVEL PELA ESTIPULAÇÃO DE NOVAS CLAUSULAS REGULAMENTARES EM OUTRO AVISO. INCLUSAO DE HORAS EXTRAORDINARIAS HABITUAIS. 2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO QUE MANDA REINTEGRAR NA POSSE DE IMÓVEL OS REQUERENTES DE CORREIÇÃO PARCIAL, CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO, EM AÇÃO POSSESSORIA. OS BENEFICIARIOS DO ATO DO CORREGEDOR-GERAL, IMPUGNADO NO MANDADO DE SEGURANÇA, SÃO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSARIOS, NO FEITO MANDAMENTAL. LEI N. 1533/1951, ART-19; C.P.C., ARTS. 47, PARAGRAFO ÚNICO, E 48. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR O ACÓRDÃO E ANULAR O PROCESSO DO MANDADO DE SEGURANÇA, A PARTIR DAS INFORMAÇÕES EXCLUSIVE, DEVENDO O RECORRENTE, COMO LITISCONSORTE NECESSARIO, SER CITADO, PARA COMPOR A RELAÇÃO PROCESSUAL.

GRATIFICAÇÕES DE BALANCO, PAGAS COM HABITUALIDADE, DE CONFORMIDADE COM PREVISÃO ESTATUTARIA DA EMPREGADORA, INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO E COMPOEM A BASE DE CALCULO PARA O DEPOSITO REFERENTE AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART-2. DA LEI N. 5.107/66 E DO ART-9. DO SEU REGULAMENTO (DECRETO N.59820/66), ALÉM DA SÚMULA 207. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

CORREÇÃO MONETÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. LEI SUPERVENIENTE (L.6899). LEGITIMA A CONVENÇÃO DAS PARTES SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DE OBRIGAÇÕES PECUNIARIAS RESULTANTES DO CONTRATO, NÃO PODE A LEI POSTERIOR (L.6899) SOBREPOR-SE AO QUE FOI ESTIPULADO PELAS PARTES, POIS SE TRATA DE ATO JURÍDICO PERFEITO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.

- PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. NO CRIME DE PREVARICAÇÃO, INEPTA A DENÚNCIA QUE NÃO ESPECIFICA O SENTIMENTO PESSOAL QUE ANIMA A ATITUDE DO AUTOR.

MAGISTRADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SEU EXATO ALCANCE (ART-113, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). A DECADÊNCIA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA NÃO GERA A REVISÃO AUTOMÁTICA DOS VENCIMENTOS DOS JUIZES. O REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS DEPENDE DE LEI DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (ART-57, II, DA C.F.).

- ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL. TRIBUNAL DO JÚRI DE PORTO ALEGRE. PRIMEIRO E SEGUNDO JUIZADOS DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONFORMIDADE LEGAL. REGULARIDADE DO JULGAMENTO. NULIDADE NÃO ARGUIDA TEMPESTIVAMENTE, PELA FALTA DE INTERROGATORIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 475 DO CPP. 1. A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA, PELA ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA GAUCHA, A DOIS JUIZES DE DIREITO, POR DISTRIBUIÇÃO, PARA INSTRUIR OS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JÚRI E PRESIDIR O TRIBUNAL RESPECTIVO, RESERVANDO, COM PRIVATIVIDADE, AO PRIMEIRO JUIZ A ORGANIZAÇÃO DA LISTA DOS JURADOS, NÃO CONFLITA COM AS NORMAS PERTINENTES DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. 2. IMPROCEDENCIA DO ARGUMENTO DE QUE O PACIENTE NÃO TENHA SIDO JULGADO PELO JUIZ NATURAL, POIS O TRIBUNAL DO JÚRI FOI REGULARMENTE CONSTITUIDO, E PRESIDIDO PELO JUIZ COMPETENTE, SEGUNDO A ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA LOCAL. 3. INSUBSISTENCIA DA ARGÜIÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DO INTERROGATORIO DO RÉU, NO PLENÁRIO, SE ELE PRÓPRIO SE EXCUSOU DE PRESTAR DECLARAÇÕES, NÃO ALEGADA A NULIDADE, TEMPESTIVAMENTE, NEM PODENDO ALEGA-LA QUEM LHE TENHA DADO CAUSA. 4. NÃO VIOLA O ART. 475 DO CPP A LEITURA, NO PLENÁRIO, DE UMA PLAQUETE, SEM PREVIO CONHECIMENTO DA DEFESA, SE NÃO DEMONSTRADO QUE O SEU CONTEUDO, RELACIONADO AO FATO, TENHA SIDO CAPAZ DE INFLUENCIAR NO CONVENCIMENTO DOS JURADOS. - HABEAS CORPUS DENEGADO.

ADMINISTRATIVO. ESTIPENDIOS DE FUNCIONÁRIOS POLICIAIS. PRESCRIÇÃO. FUNDO DO DIREITO. PRESCRITA A AÇÃO EM RELAÇÃO AO ATO DE QUE DECORRERIAM AS PRESTAÇÕES, PRESCRITA ESTA EM RELAÇÃO A ESTAS (DECRETO N. 20.910, DE 1932, ART-1.).

TRABALHO. DISSIDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DAS CLAUSULAS ALUSIVAS A ESTABILIDADE PROVISORIA DE EMPREGADO ACIDENTADO OU SUJEITO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEICULOS COM PRODUÇÃO DE DANO A CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO HÁ DE SER FIXADA A INDENIZAÇÃO PELO CRITÉRIO DA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, MAS POR CRITÉRIO OUTRO, DA LEI CIVIL, ADEQUADO A PECULIARIDADE DA ESPÉCIE.

- PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 443. SE NADA HÁ QUE INDIQUE HAVER A ADMINISTRAÇÃO NEGADO IMPLICITA OU EXPLICITAMENTE O DIREITO VINDICADO MAS, AO CONTRARIO, DEIXOU ASSINALADO NÃO TER HAVIDO QUALQUER MANIFESTAÇÃO SUA A RESPEITO, E, A PAR DISSO, A LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SÃO PAULO N. 75 NÃO ESTIPULOU PRAZO PARA QUE FOSSE REQUERIDA A VANTAGEM NELA PREVISTA E PLEITEADA PELO POSTULANTE, CABE A APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIXADA NO ENUNCIADO DA SÚMULA 443. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIVIDA REPRESENTADA POR TITULOS CAMBIAIS. INCIDENCIA A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI, E NÃO A PARTIR DO VENCIMENTO.