- DEFESA. AUSÊNCIA DE COLISÃO, POIS OS CO-RÉUS NEGARAM, EM JUÍZO, A AUTORIA DO CRIME E FORAM DEFENDIDOS, A PARTIR DA FASE DO ART-500 DO C.P.P., CADA UM, POR SEU ADVGADO, SENDO QUE NA DEFESA DO PACIENTE PERMANECEU O CAUSÍDICO POR ELE CONSTITUIDO, QUE RENUNCIARA O PATROCINIO DO OUTRO ACUSADO. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.

- 1.HABEAS CORPUS. ESTE REMÉDIO JUDICIAL TEM POR ESCOPO FAZER CESSAR OU EVITAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2.TENDO FALECIDO O PACIENTE, FICA EXTINTA A PUNIBILIDADE (CÓDIGO PENAL, ART-108, I). 3.PARA CORRIGIR POSSIVEL INJUSTIÇA NA CONDENAÇÃO, CABE REVISÃO CRIMINAL, SE, NO INTERESSE DA FAMILIA, SE PRETENDE A REABILITAÇÃO DA MEMÓRIA DO CONDENADO. 4.HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO SEM NENHUMA CONOTAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS ADUZIDOS NO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA CONDENATÓRIA. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.

1.PENAL. A AÇÃO PENAL E EXERCITAVEL INCONDICIONADAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, QUANDO OCORREU VIOLÊNCIA REAL. 2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ***** OBSERVAÇÕES: VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. VEJA RHC-53839, RTJ-81/714, RE-88720, RTJ-89/627, RECR-90882, DJ-21/12/79, HC-57938, RTJ-95/565, HC-59/84, RTJ-101/989, HC-54981, HC-54083, RTJ-79/406. VEJA E01652 AÇÃO PENAL, LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO - ESTUPRO. VEJA E03479 AÇÃO PENAL, LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DEFENSOR DATIVO. VEJA P02180 CRIME CONTRA OS COSTUMES, LIBERDADE SEXUAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR QUALIFICADO, MISERABILIDADE VEJA E05480 DEFESA (CRIMINAL), CERCEAMENTO, OMISSAO DO DEFENSOR DATIVO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SE OS PRECEITOS LEGAIS DADOS COMO VIOLADOS NÃO FORAM EXAMINADOS NO V. ACÓRDÃO RECORRIDO, NEM PARA VE-LOS QUESTIONADOS INTERPOS A ORA AGRAVANTE, ENTÃO RECORRIDA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APLICAVEIS SÃO OS ENUNCIADOS DAS SUMULAS 282 E 356. E SE, SOB A INVOCAÇÃO DA LETRA "D" DO ART-119, III, DA CONSTITUIÇÃO PRETENDE O RECORRENTE VER APRECIADO O RECURSO, TAL NÃO SE TORNA POSSIVEL SE - COMO OCORREU - AO TRAZER OS ARESTOS A CONFRONTO NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS DA SÚMULA 279, AGORA JA CONSIGNADOS NO ART-322 DO RI/STF.

- NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. EXAME DE PROVAS. PREQUESTIONAMENTO. EXCLUÍDA PELA JUSTIÇA LOCAL TODA PARTICIPAÇÃO VALIDA DOS RECORRIDOS EM NEGÓCIO ANULADO POR VÍCIO DE SIMULAÇÃO, NÃO SE RECONHECE A ARGUÍDA AFRONTA AOS ARTS. 104 E 105 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 102 E 103 DO ESTATUTO PRIVADO. QUESTÃO PROCEDIMENTAL INTERNA DO TRIBUNAL DE ORIGEM, QUE ENFRENTA O VETO DO ART-325-VII DO REGIMENTO INTERNO. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO CARACTERIZADO. HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DUPLICATA. AVAL. DE ACORDO COM O ART-12, DA LEI N. 5474, DE 18.7.1968, O PAGAMENTO DA DUPLICATA PODERA SER ASSEGURADO POR AVAL, SENDO O AVALISTA EQUIPARADO AQUELE CUJO NOME INDICAR; NA FALTA DE INDICAÇÃO, AQUELE ABAIXO DE CUJA FIRMA LANCAR A SUA; FORA DESSES CASOS, AO COMPRADOR. EM FACE DA AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES, A DO AVALISTA SUBSISTE, QUANDO SE TRATA DE AVAL ANTECIPADO AO ACEITE DO TÍTULO, MESMO SE ESSE NÃO OCORRER. HÁ, AI, OBRIGAÇÃO DE GARANTIR O PAGAMENTO DA CARTULA. SEM PROVA CABAL DE QUE O AVAL FOI DADO AO ENDOSSANTE, EMPRESTA-SE VALIDADE AO CARIMBO DO BANCO ENDOSSATARIO, QUE DECLARA TER SIDO APOSTO COMO GARANTIA A OBRIGAÇÃO DO SACADO. NÃO SE FEZ, NO CASO, COMO SERIA CURIAL, SE DE AVAL A SACADORA- ENDOSSANTE SE COGITASSE, O LANCAMENTO DAS ASSINATURAS DOS AVALISTAS, LOGO ABAIXO DA DO REPRESENTANTE DA FIRMA SACADORA-ENDOSSANTE. RAZOAVEL E A INVOCAÇÃO, DESSARTE, DO DISPOSTO NAS PARTES PRIMEIRA E FINAL DO REFERIDO ART-12, DA LEI DAS DUPLICATAS. E INCABIVEL, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

DISSIDIO COLETIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, NO ACÓRDÃO, DOS TEMAS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS, OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO HAO DE VERIFICAR-SE, A DATA DE SUA INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 282. QUANDO A DISCUSSÃO SE DESENVOLVE, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM TORNO DA VULNERAÇÃO DE NORMAS DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA, PARA, A PARTIR DAI, CHEGAR IDENTIFICAR OFENSA A REGRAS CONSTITUCIONAIS, NÃO HÁ CABIMENTO AO APELO EXTREMO, COM BASE NO ART. 143, DA LEI MAIOR, QUE PRESSUPOE VIOLAÇÃO DIRETA A TEXTO CONSTITUCIONAL E NÃO POR VIA OBLIQUA, OU SEJA, COMO CONSEQUENCIA DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE NORMA ORDINARIA. QUANTO AO OUTRO RECURSO, NÃO HÁ OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFOS 2. E 3., DA LEI MAIOR, DIANTE DOS TERMOS EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO SITUOU, NA ESPÉCIE, OS DIREITOS RESSALVADOS AOS EMPREGADOS, EM VIRTUDE DE ANTERIORES DECISÕES. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.

- CIVIL. PROMESSA DE VENDA. ARREPENDIMENTO INJUSTO DOS PROMITENTES VENDEDORES. PEDIDO DE RESCISÃO IMPROCEDENTE.

PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO DE RECURSO NO SENTIDO ESTRITO (ART-581, INC-V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). EM FACE DA LEI Nº 6.416/77 FICOU ESTABELECIDO EXPRESSAMENTE O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA OU QUE RELAXA A PRISÃO EM FLAGRANTE. EM AMBAS AS HIPÓTESES VE-SE A PREOCUPAÇÃO DE RESGUARDAR O INTERESSE PÚBLICO. AO LADO DISSO, NÃO SE PODE NEGAR A APROXIMAÇÃO, NA SUA ESSENCIA, ENTRE ESSAS DUAS ESPÉCIES E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NA ESFERA DO DIREITO PROCESSUAL ADMITE-SE A INTERPRETAÇÃO ANALOGICA (ART-3. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). E, NO CASO, ELA SE IMPÕE A VISTA DA IDENTIDADE DE RAZÃO. DESSARTE, A MELHOR EXEGESE E A QUE ADMITE O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO REVOGATORIA DO DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA. POR ÚLTIMO, E DE SE CONSIDERAR QUE OS ELEMENTOS RELATIVOS A CONDUTA DO ACUSADO, ORA PACIENTE, EXAMINADOS COM ACUIDADE NO ACÓRDÃO ATACADO PELA IMPETRAÇÃO REVELAM A PRESENCA DOS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS A PRISÃO PREVENTIVA, DE MODO A SE JUSTIFICAR A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU A CUSTODIA PREVENTIVA (ART-312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). EM CONSEQUENCIA, AUSENTE COAÇÃO ILEGAL, RESTA A DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS.

AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL JULGADA EXTINTA, SOB O FUNDAMENTO DE CARÊNCIA DE AÇÃO A VISTA DE CLÁUSULA CONTRATUAL CONSIGNANDO ALUGUERES PROGRESSIVOS. ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA, AFASTANDO A CARÊNCIA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE DISCREPANCIA MANIFESTA COM A SÚMULA 357. MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA COM A LEI N. 6.649/79 (ART-15, PARS. 3. E 2.). SE A PROGRESSAO CONVENCIONAL NÃO GUARDA O SENTIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CABE AO LOCADOR USAR A AÇÃO DE REVISÃO DE PREÇO DO ALUGUEL, NOS TERMOS DO ART-31 DA LEI DE LUVAS. NA ESPÉCIE NÃO SE CONFIGURA A ALEGADA DISCREPANCIA COM A SÚMULA 357, SUBSISTINDO O OBICE DO ART-325, INC-V, LETRA "F", DO REGIMENTO INTERNO DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.

- CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. DEPOSITÁRIO JUDICIAL, REPRESENTANTE DA FIRMA EXECUTADA, QUE DEIXA DE ENTREGAR A COISA DE POSITADA OU SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO. AÇÃO DE DEPOSITO JULGADA PROCEDENTE ALEGAÇÃO DE PERECIMENTO DA COISA, POR CASO FORTUITO, INCOMPROVADA, E ATÉ DESMENTIDA PELO CONFRONTO DE DATAS. EQUIVALENTE EM DINHEIRO DA COISA DEPOSITADA HÁ DE SER CALCULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA CORRESPONDER AO CUSTO DE REPRODUÇÃO

"HABEAS CORPUS" PREVENTIVO INDEFERIDO POR INEXISTÊNCIA DA ALEGADA AMEAÇA A LIBERDADE DE IR E VIR DO PACIENTE. RECURSO DESPROVIDO.

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6899/1981. ANTERIORMENTE A LEI Nº 6899/1981, A JURISPRUDÊNCIA DO STF JÁ GARANTIA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, SEGUINDO OS PRINCÍPIOS APLICAVEIS, NO PARTICULAR, AS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÕES (DECRETO-LEI Nº 3365/1941, ART-26, § 2º). A NORMA DO ART-153, § 22, DA CONSTITUIÇÃO, É INVOCAVEL, TAMBÉM, EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SE FAÇA, A PARTIR DA DATA DA AVALIAÇÃO, ANTERIOR, NO CASO, A LEI Nº 6899/1981, E NÃO A CONTAR DA VIGENCIA DESTE DIPLOMA LEGAL.

DIREITO TRIBUTÁRIO. I.S.S. PARA A INCIDENCIA DO TRIBUTO TORNA-SE NECESSARIO O EXERCÍCIO DE UMA ATIVIDADE QUE REPRESENTE "SERVIÇO" CONSTANTE DA LISTA ANEXA A LEI, DEVENDO A PRESTAÇÃO EMANAR DE EMPRESA OU PROFISSIONAL AUTONOMO. SEGUNDO BEM OBSERVOU O ACÓRDÃO A EMISSAO DA APOLICE DE SEGURO E UM INSTRUMENTO DO CONTRATO, ONDE SE INSEREM OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES CONTRATANTES. A APOLICE DESTINA-SE A PROVAR A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO. A SIMPLES EMISSAO DA APOLICE PELA SEGURADORA NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO I.S.S., POIS E A PROPRIA SEGURADORA QUE, MEDIANTE ATIVIDADE INERENTE A OPERAÇÃO DE SEGURO, EMITE A APOLICE CORRESPONDENTE. O VENERANDO ACÓRDÃO RECORRIDO ADOTOU A MELHOR EXEGESE. SERIA APLICAVEL, PELO MENOS, A SÚMULA 400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

1.PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. OBICE REGIMENTAL NÃO AFASTADO PELA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART-153, PAR-3. DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. 2.A COISA JULGADA E INSTITUTO DE DIREITO PROCESSUAL. O PARAGRAFO 3. DO ART-153 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E NORMA DIRIGIDA A LEGISLADOR ORDINÁRIO, VEDANDO-LHE QUE EDITE LEI QUE OFENDA A COISA JULGADA. 3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- DIREITO AUTORAL. DESENHO. O AUTOR DE ADAPTAÇÃO DE OBRA ORIGINAL DEVIDAMENTE AUTORIZADA SOMENTE PODE IMPEDIR A EXATA REPRODUÇÃO DO SEU TRABALHO; NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA OPOR-SE A OUTRAS ADAPTAÇÕES, VISTO QUE TAL FACULDADE E RESERVADA EXCLUSIVAMENTE AO CRIADOR DA OBRA ORIGINAL, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DO ART. 6º, XII, DA LEI Nº 5.988/73 (SÚMULA 400). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

DENÚNCIA OMISSA. INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA NULA. - OMISSA A DENÚNCIA NO ATRIBUIR FATO OU CONDUTA DELITIVA AO PACIENTE, NULA É A SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE A JULGA PROCEDENTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

- HABEAS CORPUS. REEXAME DE PROVA. A QUESTÃO EMINENTEMENTE PROBATORIA SOBRE A OCORRENCIA, EM CONCRETO, DE CIRCUNSTANCIA ELEMENTAR DO CRIME, NÃO ENCONTRA VIA DE SOLUÇÃO NO PROCEDIMENTO DO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS DENEGADO.

ROUBO IMPROPRIO. CONSUMA-SE COM O USO DA VIOLÊNCIA IMEDIATA, VISANDO ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM TENTATIVA. INTELIGENCIA DO PAR-1. DO ART-157 DO CÓDIGO PENAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CONDENAR-SE O RÉU COMO INCURSO NO ART-157, PAR-1., DO CÓDIGO PENAL.