RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSIVEL A VISTA DOS OBICES REGIMENTAIS PREVISTOS NO ART-325, INC-VI, LETRA "C" E INC-VIII. INOCORRENCIA DAS EXCEÇÕES DO CAPUT DO CITADO ART-325. AGRAVO IMPROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. NÃO E NULA A CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA QUE CONTENHA PARCELA INDEVIDA, SE ESTA E PERFEITAMENTE DESTACAVEL. APLICAÇÃO DO ART-153 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDOS.

- EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE CONTRA CREDORES. O RECONHECIMENTO DA FRAUDE CONTRA CREDORES NÃO PODE SER FEITO NA VIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, MAS, SIM, ATRAVÉS DA AÇÃO PAULIANA, COM O QUE SE POSSIBILITA A UNIDADE DE TRATAMENTO EM RELAÇÃO A TODOS OS INTERESSADOS NO NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTE DO S.T.F. (ERE 86.173, PLENO, EM 10.9.81, RELATADO PELO MIN. RAFAEL MAYER). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DA SÚMULA 286.

DUPLICATA. TITULOS NÃO ACEITOS. ENDOSSO A ESTABELECIMENTO BANCARIO. PAGAMENTO DIRETAMENTE AO ENDOSSANTE, PORQUE OS TITULOS NÃO CORRESPONDIAM AO VALOR PACTUADO, COM ABATIMENTO DO PREÇO DA MERCADORIA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DOS TITULOS E DECLARAÇÃO DE PAGAMENTO E QUITAÇÃO DA DIVIDA. TITULOS EM DESACORDO COM O AVENCADO, CONSTANTE DA FATURA. LEI N. 5474/1968, ARTS. 3, E PARAGRAFO 1., E 8., III. NÃO SE PREQUESTIONARAM, NO ACÓRDÃO OU EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS ARTS. 15 E 25, DA LEI N. 5474/1968, OS ARTS. 14 E 17, DA LEI UNIFORME, NEM O ART. 8., DA LEI N. 2044/1908, OU O ART. 934, DO CCB. SUMULAS 282 E 356. DISSIDIO NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ART. 132.CONCLUIDA A INSTRUÇÃO DO FEITO, VEIO A SER PROMOVIDO O JUIZ, QUE A PRESIDIRA, PROLATANDO A SENTENÇA O NOVO TITULAR DA COMARCA. A CIRCUNSTANCIA DE O JUIZ HAVER, ANTES DE SER PROMOVIDO, REALIZADO A INSTRUÇÃO, NÃO O VINCULA AO PROCESSO, PARA JULGAR A DEMANDA. OS AUTOS SERÃO ENCAMINHADOS A SEU SUCESSOR, QUE MANDARA, CASO NECESSARIO, REPETIR AS PROVAS PRODUZIDAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, NESSA PARTE, POR DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, MAS DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR INCOMPETENCIA DO JUIZ PROLATOR, QUE SE DESACOLHE. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO MOVIDA POR CREDORES DO MARIDO. ADJUDICAÇÃO. PRETENSAO DA ESPOSA, EM EMBARGOS DE TERCEIRO, A VER ANULADA A ADJUDICAÇÃO, EMBORA TENHA SIDO PARTE NA EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, NA ESPÉCIE, RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO E NÃO DE EMBARGOS A ADJUDICAÇÃO. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 707, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, APLICAVEL AO CASO. DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO, QUANTO A ESSE PONTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, RELATIVAMENTE A PARTE DO ACÓRDÃO QUE INADMITIU OS EMBARGOS DE TERCEIRO.

- RECURSO DE HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIOU A QUESTÃO SUSCITADA NO PEDIDO. PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO, A FIM DE QUE O TRIBUNAL A QUO APRECIE O PEDIDO NOS TERMOS EM QUE FOI FORMULADO.

- PROVOCAÇÃO DE ABORTO POR MEDICO COM A MORTE DA GESTANTE. PRONUNCIA FUNDAMENTADA, QUER QUANTO A MATERIARIALIDADE DA INFRAÇÃO, QUER RELATIVAMENTE A AUTORIA. REEXAME APROFUNDADO DA PROVA INSUSCETIVEL DE SER FEITO EM "HABEAS CORPUS", UMA VEZ QUE O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E PRIVATIVO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM INDEFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS. QUASE-FLAGRANCIA. RÉU ENCONTRADO COM ARMA DO CRIME. PRESUNÇÃO DE AUTORIA DO DELITO, NOS TERMOS DO ART-302-IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA REMESSA DO INQUERITO AO JUÍZO SUPERADO PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

EXTRADIÇÃO. AUTENTICIDADE DA NOTA VERBAL, A CARACTERIZAR PEDIDO DE EXTRADIÇÃO POR VIA DIPLOMÁTICA. E ADMISSÍVEL PROMESSA DE RECIPROCIDADE QUE SE SUBORDINA A CONDIÇÕES QUE SÃO AS EXIGIDAS PELA LEI BRASILEIRA RELATIVA À EXTRADIÇÃO. DILIGÊNCIA QUE SANOU A DEFICIÊNCIA DE TRADUÇÃO E QUE FOI CUMPRIDA TEMPESTIVAMENTE. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS DESCRITOS NA ORDEM DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO SÃO CRIMES EM FACE DA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA. EXTRADIÇÃO DEFERIDA.

- PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO, OS ESTABELECIMENTOS INTEGRANTES DE UMA CATEGORIA ECONÔMICA SÃO REPRESENTADOS PELO RESPECTIVO SINDICATO, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ART-513 DA C.L.T., LETRAS "A" E "B", PELO QUE NÃO PODEM AQUELES SER CONSIDERADOS TERCEIROS INTERESSADOS, POIS O SINDICATO JA REPRESENTA SEUS PROPRIOS INTERESSES.

- PROCESSUAL CIVIL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO "EX OFFICIO". NÃO FAVORECE AS AUTARQUIAS O RECURSO OBRIGATORIO, MAS APENAS A ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO (COD. PROC. CIVIL, ART-475, II). CONSEQUENTEMENTE, NÃO ERA DE SER CONHECIDO NESTA CAUSA DE ACIDENTE DO TRABALHO.

Habeas corpus. Trancamento de ação penal por falta de justa causa. - Não é possível esse trancamento por meio de habeas corpus, uma vez que há necessidade, no caso, para o exame dessa alegação, de exame aprofundado da prova. - Recurso ordinário a que se nega provimento.

COMPETÊNCIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. NÃO E POSSIVEL A ACUMULAÇÃO DE DOIS PEDIDOS SUCESSIVOS NO MESMO PROCESSO SE UM DELES E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E OUTRO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SOMENTE A COMPETÊNCIA RELATIVA E MODIFICAVEL PELA CONEXAO. APLICAÇÃO DO ART-125, I, DA CFC.C. OS ARTIGOS 86, 102 E 104 DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

DESAPROPRIAÇÃO. BASE DE CALCULO DOS HONORARIOS DE ADVOGADO. EM CASOS ANALOGOS AO PRESENTE, ESTA CORTE JÁ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A BASE DE CALCULO DOS HONORARIOS DE ADVOGADO E A DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO FIXADA E A OFERTA INICIAL, CORRIGIDAS AMBAS MONETARIAMENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO, ORIGINARIAMENTE, DE HABEAS CORPUS. SE UM CO-RÉU NÃO APELOU E IMPETRA HABEAS CORPUS FUNDADO EM CIRCUNSTANCIA PERSONALISSIMA (ALIBI RESULTANTE DE ESTAR PRESO NA OCASIAO EM QUE, SEGUNDO A DENUNCIA, O CRIME FOI PRATICADO), COMPETENTE PARA JULGAR ORIGINARIAMENTE O HABEAS CORPUS E O TRIBUNAL LOCAL, AINDA QUE JA TENHA JULGADO APELAÇÃO DE OUTRO CO-RÉU. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, RESTITUIDOS OS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, QUE E O COMPETENTE PARA JULGA-LO ORIGINARIAMENTE.

- INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. TESTE H.L.A. EXAME DE FATOS. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE NEGOU VALIDADE A MEIOS LEGAIS DE PROVA, NEM SE SUBVERTEU A DISTRIBUIÇÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA. SE O ALTO ÍNDICE DE CONFIABILIDADE QUE SE CREDITA AO TESTE H.L.A. NÃO PREVALECEU DIANTE DA CORTE DE ORIGEM, FOI EM RAZÃO DE SEU CONVENCIMENTO NO SENTIDO DE QUE MELHOR VALIAM AS EVIDENCIAS NEGATIVAS DA PATERNIDADE. JUÍZO DE VALOR EM TORNO DE FATOS, IMUNE A CRITICA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. APOSENTADORIA. EX-COMBATENTE. APOSENTADORIA COM PROVENTOS SUPERIORES AOS VENCIMENTOS DA ATIVIDADE. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO REUNIDOS ANTES DA PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE INSCREVE NA FAIXA DE PROTEÇÃO DO ART-177-PAR-1 DA CARTA DE 1967. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. AFRONTA AO ART-102-PAR-2. DO TEXTO DE 1969.

ICM. ESTABELECIMENTO BANCARIO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. - RAZOAVEL E O ENTENDIMENTO DE QUE O ESTABELECIMENTO BANCARIO NÃO SE EQUIPARA AO CONTRIBUINTE DO ICM, PARA SUJEITAR-SE A PAGAMENTO DE IMPOSTO PELA EPISODICA OPERAÇÃO REALIZADA EM DAÇÃO DE PAGAMENTO, POR DEVEDOR PIGNORATICIO, DE UM LOTE DE MERCADORIAS (SÚMULA 400). - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE EM QUE RESTOU INATACADA A INVOCAÇÃO DOS ÓBICES DO ART-325-III E VI DO REGIMENTO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTO DISSÍDIO COM A SÚMULA 267. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

MEDIDA CAUTELAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO TEM EFEITO UNICAMENTE DEVOLUTIVO. SÓ EM CASOS EXCEPCIONAIS PODERA SER DEFERIDA MEDIDA CAUTELAR, IMPRIMINDO A IRRESIGNAÇÃO PARA O EFEITO SUSPENSIVO, MAXIME SEM A AUDIENCIA DAS PARTES. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 304 E 21, IV, DO R.I.-S.T.F. C.C. OS ARTS. 543, PAR-4., 797 E 798 DO CPC. LIMINAR INDEFERIDA.