- ADMINISTRATIVO. CARREIRA POLICIAL ESTADUAL. NÃO HÁ AMPARO LEGAL NA
PRETENSAO DE PAPILOSCOPISTAS DO QUADRO DE PESSOAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO DE TEREM ACESSO AO CARGO DE DELEGADO DE POLICIA, ACESSO
ESSE ASSEGURADO APENAS AO CARGO DE PERITO CRIMINAL. NEM DA RESPALDO
A PRETENSAO, OUTROSSIM, SER O ACESSO PRETENDIDO POSSIVEL NOS QUADROS
DA ESTRUTURA FEDERAL DE PESSOAL.
Ementa
- ADMINISTRATIVO. CARREIRA POLICIAL ESTADUAL. NÃO HÁ AMPARO LEGAL NA
PRETENSAO DE PAPILOSCOPISTAS DO QUADRO DE PESSOAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO DE TEREM ACESSO AO CARGO DE DELEGADO DE POLICIA, ACESSO
ESSE ASSEGURADO APENAS AO CARGO DE PERITO CRIMINAL. NEM DA RESPALDO
A PRETENSAO, OUTROSSIM, SER O ACESSO PRETENDIDO POSSIVEL NOS QUADROS
DA ESTRUTURA FEDERAL DE PESSOAL.
Data do Julgamento:26/06/1984
Data da Publicação:DJ 14-09-1984 PP-14919 EMENT VOL-01349-03 PP-00521
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÂMBITO. CONTRADIÇÃO. SUPRIMENTO
DO ACÓRDÃO DECLARADO, VEDADA A INOVAÇÃO. ARTS. 530 E 535
DO CPC.
1. A CONTRADIÇÃO AUTORIZATIVA DOS EMBARGOS DECLARATORIOS
É A QUE RESIDE NO PRÓPRIO ACÓRDÃO EMBARGADO.
2. O ESTABELECIMENTO PELO ACÓRDÃO DECLARATÓRIO DE
CRITÉRIO NOVO PARA O CÁLCULO DAS CUSTAS, EM DESCONFORMIDADE
COM O ADOTADO SUBSTANCIALMENTE PELO ACÓRDÃO EMBARGADO,
SOBREEXCEDE DO QUADRO DA DECLARAÇÃO INTEGRATIVA, POSTO QUE
SIGNIFICA UM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÂMBITO. CONTRADIÇÃO. SUPRIMENTO
DO ACÓRDÃO DECLARADO, VEDADA A INOVAÇÃO. ARTS. 530 E 535
DO CPC.
1. A CONTRADIÇÃO AUTORIZATIVA DOS EMBARGOS DECLARATORIOS
É A QUE RESIDE NO PRÓPRIO ACÓRDÃO EMBARGADO.
2. O ESTABELECIMENTO PELO ACÓRDÃO DECLARATÓRIO DE
CRITÉRIO NOVO PARA O CÁLCULO DAS CUSTAS, EM DESCONFORMIDADE
COM O ADOTADO SUBSTANCIALMENTE PELO ACÓRDÃO EMBARGADO,
SOBREEXCEDE DO QUADRO DA DECLARAÇÃO INTEGRATIVA, POSTO QUE
SIGNIFICA UM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:26/06/1984
Data da Publicação:DJ 24-08-1984 PP-13482 EMENT VOL-01346-04 PP-00606 RTJ VOL-00110-02 PP-00828
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÂMBITO. CONTRADIÇÃO. SUPRIMENTO DO ACÓRDÃO
DECLARADO, VEDADA A INOVAÇÃO. ARTS. 530 E 535 DO CPC.
1.A CONTRADIÇÃO AUTORIZATIVA DOS EMBARGOS DECLARATORIOS E A QUE
RESIDE NO PRÓPRIO ACÓRDÃO EMBARGADO.
2.O ESTABELECIMENTO PELO ACÓRDÃO DECLARATORIO DE CRITÉRIO NOVO PARA
O CALCULO DAS CUSTAS, EM DESCONFORMIDADE COM O ADOTADO
SUBSTANCIALMENTE PELO ACÓRDÃO EMBARGADO, SOBREEXCEDE DO QUADRO DA
DECLARAÇÃO INTEGRATIVA, POSTO QUE SIGNIFICA UM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÂMBITO. CONTRADIÇÃO. SUPRIMENTO DO ACÓRDÃO
DECLARADO, VEDADA A INOVAÇÃO. ARTS. 530 E 535 DO CPC.
1.A CONTRADIÇÃO AUTORIZATIVA DOS EMBARGOS DECLARATORIOS E A QUE
RESIDE NO PRÓPRIO ACÓRDÃO EMBARGADO.
2.O ESTABELECIMENTO PELO ACÓRDÃO DECLARATORIO DE CRITÉRIO NOVO PARA
O CALCULO DAS CUSTAS, EM DESCONFORMIDADE COM O ADOTADO
SUBSTANCIALMENTE PELO ACÓRDÃO EMBARGADO, SOBREEXCEDE DO QUADRO DA
DECLARAÇÃO INTEGRATIVA, POSTO QUE SIGNIFICA UM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:26/06/1984
Data da Publicação:DJ 17-08-1984 PP-12912 EMENT VOL-01345-04 PP-00586
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSORIA.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA LEI UNIFORME DE GENEBRA QUE
TERIA SIDO VIOLADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSORIA.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA LEI UNIFORME DE GENEBRA QUE
TERIA SIDO VIOLADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/06/1984
Data da Publicação:DJ 26-10-1984 PP-18001 EMENT VOL-01355-03 PP-00611
MEDIDA DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO ANTERIOR, POR CRIME DOLOSO, A PENA
DE MULTA.
CONDENAÇÃO ANTERIOR, MESMO QUE POR CRIME DOLOSO, A PENA DE MULTA,
NÃO AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA POR PRESUNÇÃO DE
PERICULOSIDADE.
Ementa
MEDIDA DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO ANTERIOR, POR CRIME DOLOSO, A PENA
DE MULTA.
CONDENAÇÃO ANTERIOR, MESMO QUE POR CRIME DOLOSO, A PENA DE MULTA,
NÃO AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA POR PRESUNÇÃO DE
PERICULOSIDADE.
Data do Julgamento:26/06/1984
Data da Publicação:DJ 08-02-1985 PP-00849 EMEN VOL-01365-01 PP-00086
CRIME MILITAR PRATICADO POR CIVIS. "BIS IN IDEM". INSUBSISTENCIA DA
AGRAVAÇÃO ESPECIAL. ART-251, PAR-3. DO CPM.
O FATO DE O CIVIL TER PRATICADO O CRIME DE ESTELIONATO EM DETRIMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR VIR A CONSTITUIR ELEMENTAR E RAZÃO
CONFIGURATIVA DO CRIME IMPROPRIAMENTE MILITAR, AFASTA, POR
REPRESENTAR "BIS IN IDEM", O ACRÉSCIMO DE APENAÇÃO PREVISTO NO
PAR-3. DO ART-251 DO CPM.
PROVIMENTO EM PARTE AOS RECURSOS ORDINÁRIOS PARA REDUZIR AS PENAS
IMPOSTAS AOS DOIS RECORRENTES, CONCEDIDO O SURSIS AO RÉU GERALDO DE
OLIVEIRA.
Ementa
CRIME MILITAR PRATICADO POR CIVIS. "BIS IN IDEM". INSUBSISTENCIA DA
AGRAVAÇÃO ESPECIAL. ART-251, PAR-3. DO CPM.
O FATO DE O CIVIL TER PRATICADO O CRIME DE ESTELIONATO EM DETRIMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR VIR A CONSTITUIR ELEMENTAR E RAZÃO
CONFIGURATIVA DO CRIME IMPROPRIAMENTE MILITAR, AFASTA, POR
REPRESENTAR "BIS IN IDEM", O ACRÉSCIMO DE APENAÇÃO PREVISTO NO
PAR-3. DO ART-251 DO CPM.
PROVIMENTO EM PARTE AOS RECURSOS ORDINÁRIOS PARA REDUZIR AS PENAS
IMPOSTAS AOS DOIS RECORRENTES, CONCEDIDO O SURSIS AO RÉU GERALDO DE
OLIVEIRA.
Data do Julgamento:26/06/1984
Data da Publicação:DJ 31-08-1984 PP-13934 EMENT VOL-01347-01 PP-00158 RTJ VOL-00110-03 PP-00991
- PREQUESTIONAMENTO.
NULIDADES ABSOLUTAS.
O ARGUMENTO RELATIVO A NULIDADES ABSOLUTAS NÃO ELIDE
AS NORMAS TOCANTES AO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
- PREQUESTIONAMENTO.
NULIDADES ABSOLUTAS.
O ARGUMENTO RELATIVO A NULIDADES ABSOLUTAS NÃO ELIDE
AS NORMAS TOCANTES AO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:26/06/1984
Data da Publicação:DJ 17-08-1984 PP-02911 EMENT VOL-01345-03 PP-00422 RTJ VOL-00111-03 PP-01189
SÚMULA 369 - DECISÕES DO MESMO TRIBUNAL NÃO SERVEM A COMPROVAÇÃO DO
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
NÃO CABE O REEXAME DAS CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA OU DO CONTRATO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
SÚMULA 369 - DECISÕES DO MESMO TRIBUNAL NÃO SERVEM A COMPROVAÇÃO DO
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
NÃO CABE O REEXAME DAS CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA OU DO CONTRATO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:26/06/1984
Data da Publicação:DJ 17-08-1984 PP-12911 EMENT VOL-01345-03 PP-00443
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LETRA "D" DO ART-119, III, "D", DA
CONSTITUIÇÃO. DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO.
TENDO SIDO O EXCEPCIONAL INTERPOSTO TÃO SOMENTE PELA LETRA "D" DO
ART-119, III, DA LEI MAIOR E NÃO HAVENDO SIDO DEMONSTRADA A
DIVERGENCIA ENTRE O ACÓRDÃO IMPUGNADO E O TRAZIDO A CONFRONTO,
INCABIVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO SE IDENTIFICAM AS
HIPÓTESES, SE EM UM ACÓRDÃO FOI ESPECIALMENTE CONSIDERADA A
CIRCUNSTANCIA DE TER A DENUNCIAÇÃO DA LIDE SIDO FORMULADA PELOS
AUTORES, ENQUANTO NO ARESTO INVOCADO COMO DIVERGENTE A DENUNCIAÇÃO
FOI PROMOVIDA PELOS REUS, ATÉ PORQUE OS ARTS. 74 E 75 DO COD. PROC.
CIVIL TRATAM DIFERENTEMENTE OS DOIS CASOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LETRA "D" DO ART-119, III, "D", DA
CONSTITUIÇÃO. DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO.
TENDO SIDO O EXCEPCIONAL INTERPOSTO TÃO SOMENTE PELA LETRA "D" DO
ART-119, III, DA LEI MAIOR E NÃO HAVENDO SIDO DEMONSTRADA A
DIVERGENCIA ENTRE O ACÓRDÃO IMPUGNADO E O TRAZIDO A CONFRONTO,
INCABIVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO SE IDENTIFICAM AS
HIPÓTESES, SE EM UM ACÓRDÃO FOI ESPECIALMENTE CONSIDERADA A
CIRCUNSTANCIA DE TER A DENUNCIAÇÃO DA LIDE SIDO FORMULADA PELOS
AUTORES, ENQUANTO NO ARESTO INVOCADO COMO DIVERGENTE A DENUNCIAÇÃO
FOI PROMOVIDA PELOS REUS, ATÉ PORQUE OS ARTS. 74 E 75 DO COD....
Data do Julgamento:26/06/1984
Data da Publicação:DJ 31-08-1984 PP-13937 EMENT VOL-01347-02 PP-00436 RTJ VOL-00115-03 PP-01264
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. ATIVIDADES BANCARIAS. CUSTODIA
DE TITULOS, ELABORAÇÃO DE CADASTRO, EXPEDIENTE. SERVIÇOS SEM
AUTONOMIA PROPRIA, INSEPARAVEIS DA ATIVIDADE FINANCEIRA, QUE NÃO
SUSCITAM O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE SERVIÇOS. EXCEÇÃO CONSIGNADA NA
PROPRIA LEI MUNICIPAL PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. ATIVIDADES BANCARIAS. CUSTODIA
DE TITULOS, ELABORAÇÃO DE CADASTRO, EXPEDIENTE. SERVIÇOS SEM
AUTONOMIA PROPRIA, INSEPARAVEIS DA ATIVIDADE FINANCEIRA, QUE NÃO
SUSCITAM O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE SERVIÇOS. EXCEÇÃO CONSIGNADA NA
PROPRIA LEI MUNICIPAL PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
Data do Julgamento:26/06/1984
Data da Publicação:DJ 31-08-1984 PP-13937 EMENT VOL-01347-02 PP-00449 RTJ VOL-00111-02 PP-00696
1.CONSTITUCIONAL. VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA. SUBSTITUIÇÃO DA
GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO POR OUTRO DE MAIOR NIVEL.
INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DE PROVENTOS.
2.O QUE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DOS
VENCIMENTOS VEDA E A DIMINUIÇÃO, POR LEI POSTERIOR, DO QUE O JUIZ
PERCEBIA.
3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
1.CONSTITUCIONAL. VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA. SUBSTITUIÇÃO DA
GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO POR OUTRO DE MAIOR NIVEL.
INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DE PROVENTOS.
2.O QUE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DOS
VENCIMENTOS VEDA E A DIMINUIÇÃO, POR LEI POSTERIOR, DO QUE O JUIZ
PERCEBIA.
3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:26/06/1984
Data da Publicação:DJ 10-08-1984 PP-12449 EMENT VOL-01344-03 PP-00502 RTJ VOL-00112-02 PP-00768
EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO.
COM FUNDAMENTO NA LETRA 'A' DO INCISO III DO ARTIGO 119 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A VERIFICAÇÃO DA OCORRENCIA, OU NÃO, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE
DISPOSITIVO LEGAL IMPLICA O EXAME DO MÉRITO DA QUESTÃO JURÍDICA,
E, POR ISSO MESMO, QUANDO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PELA LETRA 'A' DO INCISO III DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
TEM-SE, NECESSARIAMENTE, DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO.
COM FUNDAMENTO NA LETRA 'A' DO INCISO III DO ARTIGO 119 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A VERIFICAÇÃO DA OCORRENCIA, OU NÃO, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE
DISPOSITIVO LEGAL IMPLICA O EXAME DO MÉRITO DA QUESTÃO JURÍDICA,
E, POR ISSO MESMO, QUANDO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PELA LETRA 'A' DO INCISO III DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
TEM-SE, NECESSARIAMENTE, DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:26/06/1984
Data da Publicação:DJ 19-10-1984 PP-17480 EMENT VOL-01354-02 PP-00354 RTJ VOL-00115-01 PP-00253
- 1.TRIBUTÁRIO. PIS E IMPOSTO ÚNICO. COMPATIBILIDADE.
2.O PIS NÃO INSTITUIU UM IMPOSTO, MAS UMA CONTRIBUIÇÃO, AUTORIZADO
PELO ART. 43, X DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, TENDO POR FINALIDADE
CUMPRIR O ART. 165, V DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
3.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- 1.TRIBUTÁRIO. PIS E IMPOSTO ÚNICO. COMPATIBILIDADE.
2.O PIS NÃO INSTITUIU UM IMPOSTO, MAS UMA CONTRIBUIÇÃO, AUTORIZADO
PELO ART. 43, X DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, TENDO POR FINALIDADE
CUMPRIR O ART. 165, V DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
3.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:22/06/1984
Data da Publicação:DJ 17-08-1984 PP-12910 EMENT VOL-01345-02 PP-00353 RTJ VOL-00111-03 PP-01152
- APELAÇÃO CRIMINAL. FIANCA. SENDO AFIANCAVEL A INFRAÇÃO, PRESTADA A
FIANCA, TEM O RÉU DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SE NÃO FOI A
FIANCA CASSADA, INDEPENDENTEMENTE DA VERIFICAÇÃO DE SEUS
ANTECEDENTES. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 594, 675, 338 E 393,
I. RECURSO PROVIDO, PARA CONCEDER O HABEAS CORPUS, ASSEGURADO AO
PACIENTE, AFIANCADO, APELAR EM LIBERDADE.
Ementa
- APELAÇÃO CRIMINAL. FIANCA. SENDO AFIANCAVEL A INFRAÇÃO, PRESTADA A
FIANCA, TEM O RÉU DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SE NÃO FOI A
FIANCA CASSADA, INDEPENDENTEMENTE DA VERIFICAÇÃO DE SEUS
ANTECEDENTES. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 594, 675, 338 E 393,
I. RECURSO PROVIDO, PARA CONCEDER O HABEAS CORPUS, ASSEGURADO AO
PACIENTE, AFIANCADO, APELAR EM LIBERDADE.
Data do Julgamento:22/06/1984
Data da Publicação:DJ 24-08-1984 PP-13483 EMENT VOL-01346-02 PP-00269 RTJ VOL-00116-01 PP-00087
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO POR PRAZO INDETERMINADO.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM ADMITIDO A
EXISTÊNCIA DE DANO INDENIZAVEL QUANDO A DESAPROPRIAÇÃO ATINGE IMÓVEL
LOCADO POR PRAZO DETERMINADO, AINDA QUE NÃO REGIDO O CONTRATO PELA
LEI DE LUVAS. POREM, NO CASO DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO,
AINDA QUE COMERCIAL A LOCAÇÃO, NÃO SUBSISTE O DIREITO A INDENIZAÇÃO
EM RAZÃO DO ATO EXPROPRIATORIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM
FACE DA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, MAS DESPROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO POR PRAZO INDETERMINADO.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM ADMITIDO A
EXISTÊNCIA DE DANO INDENIZAVEL QUANDO A DESAPROPRIAÇÃO ATINGE IMÓVEL
LOCADO POR PRAZO DETERMINADO, AINDA QUE NÃO REGIDO O CONTRATO PELA
LEI DE LUVAS. POREM, NO CASO DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO,
AINDA QUE COMERCIAL A LOCAÇÃO, NÃO SUBSISTE O DIREITO A INDENIZAÇÃO
EM RAZÃO DO ATO EXPROPRIATORIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM
FACE DA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, MAS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:22/06/1984
Data da Publicação:DJ 10-08-1984 PP-12453 EMENT VOL-01344-05 PP-00910 RTJ VOL-00110-03 PP-01292
- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O ACÓRDÃO RECORRIDO AO
JULGAR A APELAÇÃO LIMITOU-SE AO PEDIDO RECURSAL. DESCABIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A MINGUA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O ACÓRDÃO RECORRIDO AO
JULGAR A APELAÇÃO LIMITOU-SE AO PEDIDO RECURSAL. DESCABIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A MINGUA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
Data do Julgamento:22/06/1984
Data da Publicação:DJ 14-09-1984 PP-14918 EMENT VOL-01349-03 PP-00456
- CIVIL. NEGLIGÊNCIA DO BANCO NO EFETUAR O PAGAMENTO DE CHEQUES
ADULTERADOS. A CULPA CONCORRENTE NÃO ALTERA A NATUREZA DA
INDENIZAÇÃO, MAS APENAS RESTRINGE PARCIALMENTE A RESPONSABILIDADE.
CORREÇÃO MONETÁRIA. ILICITO CONTRATUAL. NESTE, A JURISPRUDÊNCIA DO
S.T.F. IMPÕE A CORREÇÃO MONETÁRIA, MESMO ANTES DA LEI Nº 6.899/81.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- CIVIL. NEGLIGÊNCIA DO BANCO NO EFETUAR O PAGAMENTO DE CHEQUES
ADULTERADOS. A CULPA CONCORRENTE NÃO ALTERA A NATUREZA DA
INDENIZAÇÃO, MAS APENAS RESTRINGE PARCIALMENTE A RESPONSABILIDADE.
CORREÇÃO MONETÁRIA. ILICITO CONTRATUAL. NESTE, A JURISPRUDÊNCIA DO
S.T.F. IMPÕE A CORREÇÃO MONETÁRIA, MESMO ANTES DA LEI Nº 6.899/81.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:22/06/1984
Data da Publicação:DJ 24-08-1984 PP-13486 EMENT VOL-01346-05 PP-00880 RTJ VOL-00110-03 PP-01279
- 1. PACTO COMISSÓRIO (CÓDIGO CIVIL ART-765). AÇÃO TENDENTE A
DECLARAR-LHE A NULIDADE. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO FUNDADA NO ART-524 DO
CÓDIGO CIVIL. AÇÕES REUNIDAS E JULGADAS POR SENTENÇA ÚNICA, DADA A
CONEXAO DE CAUSAS.
2.PACTO COMISSÓRIO. É NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO EM SENTIDO ESTRITO,
SÓ SE APLICANDO O ART-765 DO CÓDIGO CIVIL AOS CASOS QUE ESPECIFICA.
ESTA REGRA LEGAL NÃO PODE SER AMPLIADA EM SUA EXTENSAO NEM APLICADA
POR ANALOGIA.
3.AÇÃO REIVINDICATÓRIA, FUNDADO EM ESCRITURA PÚBLICA, CONTRA A QUAL
NÃO PODE O COMPROMISSARIO DE PROMESSA DE PERMUTA OPOR DOCUMENTO
PARTICULAR NÃO INSCRITO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO.
4.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- 1. PACTO COMISSÓRIO (CÓDIGO CIVIL ART-765). AÇÃO TENDENTE A
DECLARAR-LHE A NULIDADE. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO FUNDADA NO ART-524 DO
CÓDIGO CIVIL. AÇÕES REUNIDAS E JULGADAS POR SENTENÇA ÚNICA, DADA A
CONEXAO DE CAUSAS.
2.PACTO COMISSÓRIO. É NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO EM SENTIDO ESTRITO,
SÓ SE APLICANDO O ART-765 DO CÓDIGO CIVIL AOS CASOS QUE ESPECIFICA.
ESTA REGRA LEGAL NÃO PODE SER AMPLIADA EM SUA EXTENSAO NEM APLICADA
POR ANALOGIA.
3.AÇÃO REIVINDICATÓRIA, FUNDADO EM ESCRITURA PÚBLICA, CONTRA A QUAL
NÃO PODE O COMPROMISSARIO DE PROMESSA DE PERMUTA OPOR DOCUMENTO
PARTICULAR NÃO INSCRITO NO REGIST...
Data do Julgamento:22/06/1984
Data da Publicação:DJ 17-08-1984 PP-12911 EMENT VOL-01345-03 PP-00427 RTJ VOL-00113-01 PP-00218
"HABEAS CORPUS".
TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL. DESCABIMENTO. INCABÍVEL A CONCESSÃO DE "HABEAS CORPUS" PARA TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE CRIME QUE TERIA SIDO COMETIDO POR EX-EMPREGADOS DE UMA FIRMA CONTRA O PATRIMÔNIO DESTA, SE A
EMPREGADORA APRESENTOU FUNDAMENTADAS RAZÕES PARA TAL PROVIDÊNCIA.
SE, COMO ALEGA O IMPETRANTE, A ABERTURA DE INQUERITO APENAS CONSTITUI MERA REPRESÁLIA DA FIRMA EMPREGADORA POR TEREM OS PACIENTES CONTRA ELA OFERECIDO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, POSTO QUE
NENHUM CRIME COMETERAM NEM DERAM MOTIVO PARA QUE SOBRE ELES RECAÍSSE SUSPEITA, É O CASO DE, ENTÃO, ADOTAREM AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS CONTRA O ACUSADOR. NÃO E POSSIVEL, PORÉM, A BASE DE SIMPLES ALEGAÇÃO A RESPEITO, CANCELAR-SE O INQUÉRITO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
"HABEAS CORPUS".
TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL. DESCABIMENTO. INCABÍVEL A CONCESSÃO DE "HABEAS CORPUS" PARA TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE CRIME QUE TERIA SIDO COMETIDO POR EX-EMPREGADOS DE UMA FIRMA CONTRA O PATRIMÔNIO DESTA, SE A
EMPREGADORA APRESENTOU FUNDAMENTADAS RAZÕES PARA TAL PROVIDÊNCIA.
SE, COMO ALEGA O IMPETRANTE, A ABERTURA DE INQUERITO APENAS CONSTITUI MERA REPRESÁLIA DA FIRMA EMPREGADORA POR TEREM OS PACIENTES CONTRA ELA OFERECIDO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, POSTO QUE
NENHUM CRIME COMETERAM NEM DERAM MOTIVO PARA QUE SOBRE ELES RECAÍSSE SUSPEITA, É O...
Data do Julgamento:19/06/1984
Data da Publicação:DJ 06-09-1984 PP-14331 EMENT VOL-01348-02 PP-00252
