- CIVIL. 1) RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO AO PAI, PELA MORTE DE FILHO MENOR, OCORRIDA EM VIRTUDE DE TRABALHO COM DEFENSIVO AGRÍCOLA, EM OPERAÇÃO QUE NÃO TERIA OBSERVADO AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. 2) CONFISSÃO FICTA, DO AUTOR QUE, INTIMADO PARA DEPOIMENTO PESSOAL, NÃO COMPARECEU (COD. PROC. CIV., ART-343, § 2º). INAPLICÁVEL A PENA DE CONFISSÃO, SE A CONTESTAÇÃO NÃO AFIRMAVA PEREMPTORIAMENTE FATOS CONTRÁRIOS AOS DO AUTOR, LIMITANDO-SE A SUSCITAR DÚVIDAS SOBRE A PROPRIEDADE DA AÇÃO E A AFIRMAR GENERICAMENTE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

- CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROMETIDA A VENDA PELO CORRETOR, EM DOCUMENTO PARTICULAR, QUE TERIA SIDO FIRMADO FORA DO PRAZO DA OPÇÃO. MATÉRIA DO RECURSO QUE SE CINGE A DISCUSSÃO SOBRE FATOS (SÚMULA 279) E A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQÜESTIONADOS (SUMULAS 282 E 356).

- 1. JÚRI. INEXISTÊNCIA DA NULIDADE PREVISTA NO ART-564, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2. TENDO SIDO FORMULADO CORRETAMENTE AOS JUÍZES DE FATO O QUESITO, NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INVIAVEL. PRESSUPOSTOS DE CONHECIMENTO PRELIMINAR NÃO ATENDIDOS. EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE RITO SUMARISSIMO E CUJO VALOR DE ALÇADA NÃO ATINGIU AO LIMITE PREVISTO PARA O APELO EXTREMO, NEGA-SE O PROCESSAMENTO DO EXTRAORDINÁRIO ANTE OS OBICES DOS INCISOS V, B, E VIII, DO ART-325 DO RI/STF, EIS QUE NÃO FORAM ELES ULTRAPASSADOS POR QUALQUER DAS RESSALVAS PREVISTAS NO "CAPUT" DAQUELE MESMO ARTIGO. NÃO E DE SER CONSIDERADA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL SE NÃO HOUVE, A RESPEITO, OPORTUNO PREQUESTIONAMENTO, TAMBÉM NÃO HÁ DE DIZER-SE MALTRATADO O ART-153, PAR-4. DA CONSTITUIÇÃO AINDA QUE TIVESSE HAVIDO - O QUE NO CASO, ALIAS, INOCORREU - DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO, OU MESMO CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

- IMPORTAÇÃO. INFRAÇÃO CAMBIAL. INTERPRETAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO ART-60 DA LEI 3.244/1957, COM A ALTERAÇÃO DO ART-169 DO DEC.-LEI Nº 37. DIFERENÇA, NA IMPORTAÇÃO DE PREÇO, OU PESO. A FRANQUIA DE PREÇO OU PESO PREVISTA NO § 2º DO ART-60 DA LEI Nº 3.244/57, COM A MODIFICAÇÃO ADVINDA DO ART-169 DO DEC.-LEI Nº 37/66, HÁ DE SER CONSIDERADA A VISTA DO DISPOSTO NO § 1º DO MESMO ARTIGO, EM RELAÇÃO AO TOTAL AUTORIZADO PELA RESPECTIVA GUIA DE IMPORTAÇÃO E NÃO EM RELAÇÃO A CADA EMBARQUE, ISOLADAMENTE.

COMERCIAL. SEGURO MARÍTIMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO-CONHECIDO, PELA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

- DIVÓRCIO. LEI 6515/77, ARTS-36 E 37. É VÁLIDO O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO SE O REQUERENTE, SEM EMBARGO DE PRETÉRITA NEGLIGÊNCIA, VEIO A REGULARIZAR O CUMPRIMENTO DOS DEVERES ASSUMIDOS QUANDO DA SEPARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. RECURSO. MEDIDA CAUTELAR. -"HABEAS CORPUS" PLEITEANDO SEJA CONCEDIDO "SALVO-CONDUTO" PROVISORIO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO MANIFESTADO CONTRA DECISÃO DENEGATORIA DE "HABEAS CORPUS" ANTERIOR. PEDIDO QUE SE CONHECE COMO MEDIDA CAUTELAR E SE INDEFERE A LIMINAR.

- PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 110 E SEUS PARAGRAFOS DO C.P. - A PRESCRIÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 110 E SEUS PARÁGRAFOS DO CÓDIGO PENAL IMPORTA, TÃO-SOMENTE, RENÚNCIA DO ESTADO A PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA PRINCIPAL, SALVO QUANDO O FATO OCORREU ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 6.416, DE 24.05.77, HIPÓTESE EM QUE PELA APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENIGNA A PRESCRIÇÃO IMPLICA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRECEDENTE: RE 98.949-SP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRAS. CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA CONTRA A EMPREITEIRA DAS OBRAS, POR HAVER RUIDO A BARRAGEM DE CONCRETO, COM O REPRESAMENTO DE AGUA. ALEGAÇÃO DA CONSTRUTORA SEGUNDO A QUAL NÃO ERA RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO, NO CASO, VISTO TER EXECUTADO PROJETO 'DEFEITUOSO' DE TERCEIRO. APLICAÇÃO, AO CASO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939. DESPACHO SANEADOR, QUE INADMITIU O LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO DAS FIRMAS RESPONSÁVEIS PELO PROJETO - AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, INTERPOSTO DO SANEADOR, PELA RE, PROVIDO PELO TRIBUNAL 'A QUO', QUE CONSIDEROU CONFIGURAR-SE, NA ESPÉCIE, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, EM FACE DA COMUNHÃO DE INTERESSES DA EMPREITEIRA COM AS EMPRESAS ENCARREGADAS DA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS, TENDO EM CONTA A POSSIBILIDADE DE A CONSTRUTORA, SE VENCIDA, EXERCITAR DIREITO DE REGRESSO, CONTRA AS PROJETISTAS. CÓDIGO CIVIL, ARTS-1245 E 1524. RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA CONTRATUAL. A EVENTUAL AÇÃO DA EMPREITEIRA CONTRA AS EMPRESAS, QUE ELABORARAM O PROJETO DA OBRA, HAVERIA DE FUNDAR-SE EM RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDOLE EXTRACONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART-88, DO CPC DE 1939. DENUNCIAÇÃO DA LIDE, NOS SISTEMAS DOS CÓDIGOS DE PROCESSO CIVIL, DE 1939 E 1973. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE ALEGA NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-88, DO CPC DE 1939. NÃO CONFIGURA COMUNHAO DE INTERESSES, PARA OS EFEITOS DE LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO, 'UT' ART-88, DO CPC ANTERIOR, A SÓ EVENTUAL POSSIBILIDADE DE O RÉU, SE VENCIDO, PODER PROPOR AÇÃO CONTRA TERCEIROS. HIPÓTESE EM QUE O ART-70, III, DO VIGENTE CPC, NÃO PODE SER APLICADO. ADMISSIBILIDADE, APENAS, DO PEDIDO DE ASSISTENCIA, A TEOR DO ART-93, DO CPC DE 1939, QUE REGIA O CASO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA, CASSADO O ACÓRDÃO DETERMINAR PROSSIGA O TRIBUNAL 'A QUO' NO JULGAMENTO DO RECURSO DA RÉ.

- ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TAXA REMUNERATÓRIA DE SERVIÇOS, NO EMPRÉSTIMO HIPOTECÁRIO. O LIMITE DE 2% AO ANO PARA AS TAXAS DE SERVIÇO, ESTABELECIDO NO DECRETO N. 63182, DE 27.8.68, E APLICAVEL, PELO MENOS NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DESSE DECRETO, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIVERGENCIA COM A SÚMULA 596.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL ALEGADA (SUMULAS 282 E 356). INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 487 DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PENAL. 1)INJURIA. OFENSA IRROGADA EM JUÍZO, NA DISCUSSÃO DA CAUSA. EXCLUSAO DO CRIME, CONSOANTE O ART-142, I, DO CÓDIGO PENAL. 2)SEGUNDA OFENSA, FORA DOS AUTOS, EM LUGAR PÚBLICO DE EDIFICIO FORENSE, NÃO ABRANGIDA PELA EXCLUSAO.

FEPASA - FERROVIA PAULISTA S.A. AINDA QUANDO SE TRATE DE ANTIGOS EMPREGADOS DA CIA. PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO - ESTEJAM, OU NÃO, EM ATIVIDADE - COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS LITIGIOS REFERENTES A VANTAGENS ESTRIBADAS EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL E A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ATOS JURIDICOS. NULIDADE. INCAPACIDADE ABSOLUTA DO VENDEDOR. ALIENAÇÃO MENTAL. EMBORA REALIZADOS OS NEGOCIOS JURIDICOS, ANTES DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO DO VENDEDOR, OS ATOS JURIDICOS SÃO NULOS, E ASSIM PODEM SER DECLARADOS, SE, A ÉPOCA DE SUA CELEBRAÇÃO, ERA, INEQUIVOCA E NOTORIA A INCAPACIDADE ABSOLUTA DE UMA DAS PARTES, CONHECIDA, INCLUSIVE, DA OUTRA PARTE CONTRATANTE. CÓDIGO CIVIL, ARTS-5., II, 145, I E 169, I. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. E COMPETENTE PARA APRECIAR PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR O PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUE ESTA SUBORDINADO O JUIZ QUE A CONCEDEU. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.

RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE ANULOU O DECRETO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE, SEM PREJUÍZO DE OUTRO EM QUE FIQUEM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS. NOVO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, COM O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS (ART-312 DO COD. DE PROCESSO PENAL). DESSARTE, NÃO SE CONFIGURA DESOBEDIENCIA À DECISÃO PROFERIDA NO RHC 60.608-3. ADEMAIS, HOUVE SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONVALIDANDO A PRISÃO DO ACUSADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR A LIBERDADE PROVISORIA PLEITEADA, ANTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL. IMPROCEDENCIA DA RECLAMAÇÃO E NÃO CONHECIMENTO DO "WRIT" PLEITEADO PELO SUPLICANTE.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONFISCADOS OS BENS DA RECLAMADA PELA UNIÃO, ESTA PROMETEU ALIENA-LOS A UM CONSORCIO FORMADO POR EMPRESAS PRIVADAS, PASSANDO O PASSIVO TRABALHISTA DE TODO O COMPLEXO INDUSTRIAL PARA A RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR, COM O QUE CESSOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO JUIZ FEDERAL E J.C.J. ESTABELECENDO-SE CONFLITO ENTRE JUIZ FEDERAL E JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSA-LO E JULGA-LO E DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (ART-122, I, "E", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. AÇÃO DE DEPOSITO. GERENTES DA FIRMA DEVEDORA E DEPOSITARIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS. PRISÃO CIVIL. FALÊNCIA DA DEVEDORA ALIENANTE. DIREITO DO CREDOR OU PROPRIETARIO FIDUCIARIO DE PEDIR A RESTITUIÇÃO DOS BENS ALIENADOS. DECRETO-LEI N. 911/1969, ART-7. LEI N. 4728/1965, COM A REDAÇÃO DO ART-1., DO DECRETO-LEI N. 911/1969. O DEVEDOR ALIENANTE TORNA-SE POSSUIDOR DIRETO E DEPOSITARIO. COM A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, NO CASO, OCORREU IMPOSSIBILIDADE DE O SINDICO ARRECADAR OS BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE, POR NÃO OS HAVER ENCONTRADO. ESTAO OS DIRETORES OU GERENTES DA FALIDA OBRIGADOS A RESTITUIÇÃO, SOB PENA DE PRISÃO, EM VIRTUDE DO VINCULO DE DEPOSITO EXISTENTE. DESVIO DOS BENS ANTERIOR A FALÊNCIA. NÃO SE TRATA DE AÇÃO DE DEPOSITO CONTRA MASSA FALIDA, MAS, SIM, CONTRA OS GERENTES, POR ATOS ANTERIORES A DECRETAÇÃO DA QUEBRA, QUE IMPOSSIBILITARAM A ARRECADAÇÃO PELO SINDICO DOS BENS, ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-10, DO DECRETO N. 3708/1919. CÓDIGO CIVIL, ART-1287. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART-904. DECRETO-LEI N. 911, DE 1969, ART-7. DECRETO-LEI N. 7661/1945, ART-40. LEGITIMIDADE DA PRISÃO CIVIL DECRETADA CONTRA SOCIOS GERENTES DA SOCIEDADE, POR DESVIO DE BENS DADOS EM GARANTIA FIDUCIARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.