- MULTA. TRIBUTO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO.
NA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ESPÓLIO NÃO SE COMPREENDE A MULTA
IMPOSTA AO "DE CUJUS". TRIBUTO NÃO SE CONFUNDE COM MULTA, VEZ QUE
ESTRANHA ÀQUELE A NATUREZA DE SANÇÃO PRESENTE NESTA.
Ementa
- MULTA. TRIBUTO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO.
NA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ESPÓLIO NÃO SE COMPREENDE A MULTA
IMPOSTA AO "DE CUJUS". TRIBUTO NÃO SE CONFUNDE COM MULTA, VEZ QUE
ESTRANHA ÀQUELE A NATUREZA DE SANÇÃO PRESENTE NESTA.
Data do Julgamento:11/05/1984
Data da Publicação:DJ 17-08-1984 PP-12910 EMENT VOL-01345-02 PP-00300 RTJ VOL-00110-03 PP-01091
COMERCIAL. NOTA PROMISSORIA. AVAL APOSTO A NOTA PROMISSORIA NÃO
REGISTRADA NA REPARTIÇÃO FISCAL, AO TEMPO EM QUE TAL REGISTRO ERA
EXIGIDO PELO DECRETO-LEI N. 427, DE 1969. ADMITINDO O ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE OS AVALISTAS TERIAM RELAÇÃO DE FUNDO COM A DIVIDA,
INDEPENDENTEMENTE DE SUA POSIÇÃO CAMBIAL, E POR ISSO CONTRA ELES
POSSIVEL A DEMANDA COMO AÇÃO ORDINARIA, NÃO DIVERGE DO ACÓRDÃO QUE
DESVINCULA TOTALMENTE DO NEGÓCIO O AVALISTA, POR NÃO LHE ATRIBUIR
OUTRA INTERVENÇÃO SENAO A DE NATUREZA CAMBIAL, ABSTRATAMENTE
CONSIDERADA.
Ementa
COMERCIAL. NOTA PROMISSORIA. AVAL APOSTO A NOTA PROMISSORIA NÃO
REGISTRADA NA REPARTIÇÃO FISCAL, AO TEMPO EM QUE TAL REGISTRO ERA
EXIGIDO PELO DECRETO-LEI N. 427, DE 1969. ADMITINDO O ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE OS AVALISTAS TERIAM RELAÇÃO DE FUNDO COM A DIVIDA,
INDEPENDENTEMENTE DE SUA POSIÇÃO CAMBIAL, E POR ISSO CONTRA ELES
POSSIVEL A DEMANDA COMO AÇÃO ORDINARIA, NÃO DIVERGE DO ACÓRDÃO QUE
DESVINCULA TOTALMENTE DO NEGÓCIO O AVALISTA, POR NÃO LHE ATRIBUIR
OUTRA INTERVENÇÃO SENAO A DE NATUREZA CAMBIAL, ABSTRATAMENTE
CONSIDERADA.
Data do Julgamento:11/05/1984
Data da Publicação:DJ 01-06-1984 PP-08730 EMENT VOL-01338-03 PP-00559 RTJ VOL-00110-01 PP-00198
ADMINISTRATIVO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DO PRESTADO A OUTRAS
ENTIDADES DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, NÃO
PREQUESTIONADA. RECURSO NÃO CONHECIDO (SUMULAS 282 E 356).
Ementa
ADMINISTRATIVO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DO PRESTADO A OUTRAS
ENTIDADES DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, NÃO
PREQUESTIONADA. RECURSO NÃO CONHECIDO (SUMULAS 282 E 356).
Data do Julgamento:11/05/1984
Data da Publicação:DJ 01-06-1984 PP-08730 EMENT VOL-01338-03 PP-00577
- PROCESSUAL PENAL. HOMICIDIO. SENTENÇA DE PRONUNCIA DEFICIENTE NO
DECRETO DE PRISÃO DO RÉU. NOTORIEDADE DAS CONDIÇÕES QUE JUSTIFICAM A
MEDIDA, SALIENTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, COM PLENO CONHECIMENTO
DOS FATOS. RECURSO IMPROVIDO.
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- PROCESSUAL PENAL. HOMICIDIO. SENTENÇA DE PRONUNCIA DEFICIENTE NO
DECRETO DE PRISÃO DO RÉU. NOTORIEDADE DAS CONDIÇÕES QUE JUSTIFICAM A
MEDIDA, SALIENTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, COM PLENO CONHECIMENTO
DOS FATOS. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:11/05/1984
Data da Publicação:DJ 15-06-1984 PP-09791 EMENT VOL-01340-02 PP-00292
CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (COITO ANAL
E "FELLATIO" OU "IRRUMINATIO IN ORE") E TENTATIVA DE ESTUPRO.
QUANDO OS ATOS LIBIDINOSOS NÃO SÃO DAQUELES QUE PRECEDEM AO COITO
NORMAL (PRAELUDIA COITUS), HÁ CONCURSO MATERIAL DE ATENTADO VIOLENTO
AO PUDOR COM TENTATIVA DE ESTUPRO, AINDA QUE PRATICADOS CONTRA A
MESMA VÍTIMA, E ISSO PORQUE NÃO SÃO ELES CRIMES DA MESMA ESPÉCIE,
REQUISITO ESSE INDISPENSAVEL A CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONTINUADO,
QUE, POR ESSE MOTIVO, NÃO OCORRE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (COITO ANAL
E "FELLATIO" OU "IRRUMINATIO IN ORE") E TENTATIVA DE ESTUPRO.
QUANDO OS ATOS LIBIDINOSOS NÃO SÃO DAQUELES QUE PRECEDEM AO COITO
NORMAL (PRAELUDIA COITUS), HÁ CONCURSO MATERIAL DE ATENTADO VIOLENTO
AO PUDOR COM TENTATIVA DE ESTUPRO, AINDA QUE PRATICADOS CONTRA A
MESMA VÍTIMA, E ISSO PORQUE NÃO SÃO ELES CRIMES DA MESMA ESPÉCIE,
REQUISITO ESSE INDISPENSAVEL A CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONTINUADO,
QUE, POR ESSE MOTIVO, NÃO OCORRE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:11/05/1984
Data da Publicação:DJ 11-10-1984 PP-16827 EMENT VOL-01353-02 PP-00353
IMPOSTO DE RENDA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE
VIGÊNCIA DO ART-10 DA LEI 154/47, REPRODUZIDA NO ART-247 DO DECRETO
58.400/66.
DISSÍDIO DE JURISPRUDÊNCIA SUPERADO NO TOCANTE À QUESTÃO RELATIVA À
DECADENCIA E À PRESCRIÇÃO. SÚMULA 286.
PARA O REEXAME DE PROVA NÃO É CABIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA
279).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE
VIGÊNCIA DO ART-10 DA LEI 154/47, REPRODUZIDA NO ART-247 DO DECRETO
58.400/66.
DISSÍDIO DE JURISPRUDÊNCIA SUPERADO NO TOCANTE À QUESTÃO RELATIVA À
DECADENCIA E À PRESCRIÇÃO. SÚMULA 286.
PARA O REEXAME DE PROVA NÃO É CABIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA
279).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/05/1984
Data da Publicação:DJ 26-10-1984 PP-18000 EMENT VOL-01355-03 PP-00532
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM AÇÃO RESCISÓRIA.
NÃO TEM A MATÉRIA RELATIVA A DECADENCIA, NA ESPÉCIE, DIMENSÃO
CONSTITUCIONAL PARA SUSTENTAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO
EXTREMO QUE, ADEMAIS, IMPUGNA MATÉRIA DO ARESTO RESCINDENDO.
HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM AÇÃO RESCISÓRIA.
NÃO TEM A MATÉRIA RELATIVA A DECADENCIA, NA ESPÉCIE, DIMENSÃO
CONSTITUCIONAL PARA SUSTENTAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO
EXTREMO QUE, ADEMAIS, IMPUGNA MATÉRIA DO ARESTO RESCINDENDO.
HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:11/05/1984
Data da Publicação:DJ 08-06-1984 PP-09261 EMENT VOL-01339-04 PP-00628 RTJ VOL-00112-03 PP-01276
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORARIOS DE ADVOGADO.
OS HONORARIOS DE ADVOGADO DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA
ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO, AMBAS CORRIGIDAS MONETARIAMENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORARIOS DE ADVOGADO.
OS HONORARIOS DE ADVOGADO DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA
ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO, AMBAS CORRIGIDAS MONETARIAMENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:11/05/1984
Data da Publicação:DJ 08-06-1984 PP-09263 EMENT VOL-01339-05 PP-00862
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTINUADOS. PRETENSAO DE REDUÇÃO DE PENA
QUANTO A UMA DAS SERIES.
REITERAÇÃO DO PEDIDO QUANTO A UNIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO DO HABEAS
CORPUS.
AUMENTO DE PENA DEVIDAMENTE JUSTIFICADO.
HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE, E NELA INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTINUADOS. PRETENSAO DE REDUÇÃO DE PENA
QUANTO A UMA DAS SERIES.
REITERAÇÃO DO PEDIDO QUANTO A UNIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO DO HABEAS
CORPUS.
AUMENTO DE PENA DEVIDAMENTE JUSTIFICADO.
HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE, E NELA INDEFERIDO.
Data do Julgamento:11/05/1984
Data da Publicação:DJ 10-08-1984 PP-12445 EMENT VOL-01344-01 PP-00070
CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. CO-AUTORIA. SUA ADMISSIBILIDADE EM TESE.
NÃO SE JUSTIFICA, NAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. CO-AUTORIA. SUA ADMISSIBILIDADE EM TESE.
NÃO SE JUSTIFICA, NAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:11/05/1984
Data da Publicação:DJ 08-06-1984 PP-09264 EMENT VOL-01339-05 PP-00879 RTJ VOL-00110-01 PP-00440
REINCIDENCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. CERTIDÃO DO CARTORIO DAS
EXECUÇÕES CRIMINAIS.
A CERTIDÃO DO CARTORIO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS, PASSADA A VISTA DE
SEUS FICHARIOS, E DECLARANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E ATÉ
O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA, MERECE FÉ PARA FORMAR O PRESSUPOSTO
DA REINCIDENCIA.
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REINCIDENCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. CERTIDÃO DO CARTORIO DAS
EXECUÇÕES CRIMINAIS.
A CERTIDÃO DO CARTORIO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS, PASSADA A VISTA DE
SEUS FICHARIOS, E DECLARANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E ATÉ
O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA, MERECE FÉ PARA FORMAR O PRESSUPOSTO
DA REINCIDENCIA.
Data do Julgamento:11/05/1984
Data da Publicação:DJ 08-06-1984 PP-09258 EMENT VOL-01339-02 PP-00268 RTJ VOL-00110-01 PP-00157
ICM. AQUISIÇÃO DE BORRACHA POR EMPRESA INDUSTRIAL, SEM PAGAMENTO DO
TRIBUTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA DO ADQUIRENTE.
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DO ARTIGO 1211 DO C.P.C. (SÚMULA 400).
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
NÃO OCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADOS PELA PRIMEIRA RECORRENTE EM SEU
PRIMEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIVERGENCIA DE JURISPRUDÊNCIA NÃO
DEMONSTRADA.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 189, V, B, DO
DECRETO-LEI 82/66, E DO ARTIGO 136 DO C.T.N.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
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ICM. AQUISIÇÃO DE BORRACHA POR EMPRESA INDUSTRIAL, SEM PAGAMENTO DO
TRIBUTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA DO ADQUIRENTE.
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DO ARTIGO 1211 DO C.P.C. (SÚMULA 400).
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
NÃO OCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADOS PELA PRIMEIRA RECORRENTE EM SEU
PRIMEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIVERGENCIA DE JURISPRUDÊNCIA NÃO
DEMONSTRADA.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 189, V, B, DO
DECRETO-LEI 82/66, E DO ARTIGO 136 DO C.T.N.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:11/05/1984
Data da Publicação:DJ 26-10-1984 PP-17998 EMENT VOL-01355-02 PP-00310
- MANDADO DE SEGURANÇA. DECADENCIA.
- O PRAZO DECADENCIAL PARA REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA CONTA-SE A
PARTIR DO DIA DA PUBLICAÇÃO, NO DIARIO OFICIAL, DO ATO IMPUGNADO. A
POSTERIOR CIENCIA PESSOAL DO IMPETRANTE NÃO REABRE AQUELE PRAZO,
POIS E DE DECADENCIA, E, EM CONSEQUENCIA, FATAL E IMPRORROGAVEL
QUANTO AO SEU INICIO. MANDADO DE SEGURANÇA DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA. DECADENCIA.
- O PRAZO DECADENCIAL PARA REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA CONTA-SE A
PARTIR DO DIA DA PUBLICAÇÃO, NO DIARIO OFICIAL, DO ATO IMPUGNADO. A
POSTERIOR CIENCIA PESSOAL DO IMPETRANTE NÃO REABRE AQUELE PRAZO,
POIS E DE DECADENCIA, E, EM CONSEQUENCIA, FATAL E IMPRORROGAVEL
QUANTO AO SEU INICIO. MANDADO DE SEGURANÇA DE QUE SE NÃO CONHECE.
Data do Julgamento:10/05/1984
Data da Publicação:DJ 01-06-1984 PP-08725 EMENT VOL-01338-01 PP-00110
1.AÇÃO DE USUCAPIAO PROPOSTA POR PARTICULAR, CITANDO-SE TAMBÉM A
UNIÃO E O ESTADO DE SÃO PAULO.
2.A UNIÃO NÃO ESTA LITIGANDO COM O ESTADO DE SÃO PAULO. CADA QUAL,
COMO SUJEITO PASSIVO DA AÇÃO, ALEGOU AS RAZOES QUE TINHA CONTRA O
AUTOR PARA QUE A AÇÃO FOSSE JULGADA IMPROCEDENTE.
3.INEXISTÊNCIA DE LITIGIO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO. INCOMPETENCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO-SE OS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DA
CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.
Ementa
1.AÇÃO DE USUCAPIAO PROPOSTA POR PARTICULAR, CITANDO-SE TAMBÉM A
UNIÃO E O ESTADO DE SÃO PAULO.
2.A UNIÃO NÃO ESTA LITIGANDO COM O ESTADO DE SÃO PAULO. CADA QUAL,
COMO SUJEITO PASSIVO DA AÇÃO, ALEGOU AS RAZOES QUE TINHA CONTRA O
AUTOR PARA QUE A AÇÃO FOSSE JULGADA IMPROCEDENTE.
3.INEXISTÊNCIA DE LITIGIO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO. INCOMPETENCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO-SE OS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DA
CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.
Data do Julgamento:10/05/1984
Data da Publicação:DJ 15-06-1984 PP-09788 EMENT VOL-01340-84 PP-00013 RTJ VOL-00112-01 PP-00012
CONSTITUCIONAL. DOTAÇÃO PREFIXADA DE 3% E 4% DA RECEITA ORCAMENTARIA
PARA OS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIARIO, RESPECTIVAMENTE. MEDIDA
CAUTELAR DE SUSPENSÃO, DEFERIDA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. DOTAÇÃO PREFIXADA DE 3% E 4% DA RECEITA ORCAMENTARIA
PARA OS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIARIO, RESPECTIVAMENTE. MEDIDA
CAUTELAR DE SUSPENSÃO, DEFERIDA.
Data do Julgamento:10/05/1984
Data da Publicação:DJ 08-06-1984 PP-09256 EMENT VOL-01339-01 PP-00103
INTERDITA. NOMEAÇÃO DE CURADOR.
AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-413, INCISOS III, IV E V, DO
CÓDIGO CIVIL, C.C. O ART-453 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. FALTA DE
CARACTERIZAÇÃO NA PETIÇÃO RECURSAL DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL
COM OS REQUISITOS EXIGIDOS NA SÚMULA 291 E NO ART-322 DO R.I. S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
LOCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE O RELATOR NEGOU SEGUIMENTO E
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
INTERDITA. NOMEAÇÃO DE CURADOR.
AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-413, INCISOS III, IV E V, DO
CÓDIGO CIVIL, C.C. O ART-453 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. FALTA DE
CARACTERIZAÇÃO NA PETIÇÃO RECURSAL DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL
COM OS REQUISITOS EXIGIDOS NA SÚMULA 291 E NO ART-322 DO R.I. S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
LOCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE O RELATOR NEGOU SEGUIMENTO E
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:10/05/1984
Data da Publicação:DJ 01-06-1984 PP-08731 EMENT VOL-01338-04 PP-00687
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA.
AÇÃO DE ALIMENTOS. EXECUÇÃO NO BRASIL.
ENCONTRANDO-SE ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS NECESSARIOS A
HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA, OS QUAIS NÃO FORAM INFIRMADOS
PELA DEFESA DO REQUERIDO, E DE SER ELA HOMOLOGADA, PARA OS SEUS
JURIDICOS EFEITOS, NO BRASIL.
Ementa
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA.
AÇÃO DE ALIMENTOS. EXECUÇÃO NO BRASIL.
ENCONTRANDO-SE ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS NECESSARIOS A
HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA, OS QUAIS NÃO FORAM INFIRMADOS
PELA DEFESA DO REQUERIDO, E DE SER ELA HOMOLOGADA, PARA OS SEUS
JURIDICOS EFEITOS, NO BRASIL.
Data do Julgamento:10/05/1984
Data da Publicação:DJ 29-06-1984 PP-10740 EMENT VOL-01342-01 PP-00089
INQUÉRITO. AVENTADO DELITO DE FALSIDADE (C.P., ART-297), TENDO POR OBJETO UMA INTEIRA EDIÇÃO DE JORNAL OFICIAL. CRIME NÃO CARACTERIZADO, POR INIDONEIDADE ABSOLUTA DO MEIO E DO OBJETO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
Ementa
INQUÉRITO. AVENTADO DELITO DE FALSIDADE (C.P., ART-297), TENDO POR OBJETO UMA INTEIRA EDIÇÃO DE JORNAL OFICIAL. CRIME NÃO CARACTERIZADO, POR INIDONEIDADE ABSOLUTA DO MEIO E DO OBJETO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
Data do Julgamento:09/05/1984
Data da Publicação:DJ 06-09-1984 PP-14300 EMENT VOL-01348-01 PP-00001 RTJ VOL-00112-01 PP-00001
MINERAÇÃO. APROVEITAMENTO MINERAL POR LICENCIAMENTO. ARTIGO 2. DA
LEI 6.567/78. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO
A PRIORIDADE.
O CITADO DISPOSITIVO LEGAL NÃO OFENDE O DISPOSTO NO ARTIGO 168 E
PARAGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A PRIORIDADE A QUE ALUDE O ARTIGO
16 DO DECRETO 62934/68.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO OCORRE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MINERAÇÃO. APROVEITAMENTO MINERAL POR LICENCIAMENTO. ARTIGO 2. DA
LEI 6.567/78. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO
A PRIORIDADE.
O CITADO DISPOSITIVO LEGAL NÃO OFENDE O DISPOSTO NO ARTIGO 168 E
PARAGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A PRIORIDADE A QUE ALUDE O ARTIGO
16 DO DECRETO 62934/68.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO OCORRE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/05/1984
Data da Publicação:DJ 19-10-1984 PP-17482 EMENT VOL-01354-03 PP-00501 RTJ VOL-00111-03 PP-01312
