PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALINEAS "A" E "D". FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DISCIPLINADA PELOS PRECEITOS LEGAIS A QUE SE TERIA NEGADO VIGENCIA. ACÓRDÃO DE TURMA DE TRIBUNAL ESTADUAL, NÃO-UNÂNIME, NÃO SERVE A CARACTERIZAR O DISSIDIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DEMONSTRADO QUE O PRAZO PARA O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO TERMINOU, EM TESE, NUM FERIADO FORENSE, HÁ DE ENTENDER-SE TEMPESTIVA A IRRESIGNAÇÃO TRAZIDA AO FORO NO DIA UTIL SEGUINTE.

PROCESSUAL PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO CONTRARIA A TODAS AS EVIDENCIAS DOS AUTOS.

PENAL. FALSO E ESTELIONATO. REQUISIÇÃO, MEDIANTE DOCUMENTO FALSO, DE TALONARIO DE CHEQUES, E EMISSAO DESTES, COM IGUAL FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. CONFIGURAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, ANTE AS CIRCUNSTANCIAS PECULIARES APONTADAS.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE QUE A ISENÇÃO DO ART-11 DO DECRETO-LEI N. 406, DE 31.12.68, TANTO NA REDAÇÃO ORIGINAL DO TEXTO, COMO NA DA LEI COMPLEMENTAR N. 22, DE 9.12.74, NÃO SE DIRIGE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, A NÃO SER QUANDO CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO LIMITADO A ARGUIR NEGATIVA DE VIGENCIA DA REGRA DE INTERPRETAÇÃO CONSTANTE DO ART-111, II, DA LEI N. 5.172, DE 25.10.66 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356).

EMENTA: - REPRESENTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO, ART-119, I, LETRA "L". DECRETO QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA OU INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL RURAL. NÃO É A REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE VIA ADEQUADA PARA IMPUGNAR ATO ADMINISTRATIVO, INDIVIDUAL E CONCRETO. A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO EM REFERÊNCIA NÃO HÁ DE ARGUIR-SE EM REPRESENTAÇÃO (CONSTITUIÇÃO, ART-119, I, LETRA 'L'), CABENDO, EM PRINCÍPIO, CONTRA O ATO REFERIDO, AO FUNDAMENTO DE INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ESTADUAL, MANDADO DE SEGURANÇA, OU ALEGAR-SE A INCONSTITUCIONALIDADE, NA "AÇÃO DIRETA", PREVISTA NO ART-20, DO DECRETO-LEI Nº 3365/1941. REPRESENTAÇÃO NÃO CONHECIDA. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR PREJUDICADO.

- Representação. Decreto estadual nº 2.108, de 4.11.1982, de Goiás, que veio a ser anulado, expressamente, pelo Decreto nº 2.199, de 18.03.1983, do mesmo Estado. Ajuizamento da representação, em data posterior ao Decreto nº 2.199/1983. Se a revogação da lei ou ato normativo, objeto da representação, ocorre, após o aforamento da ação, esta somente se considera sem objeto e, pois, prejudicada, se não remanescem efeitos, quanto ao futuro, da norma impugnada. Se, ao contrário, houver produzido efeitos, subsiste o interesse na declaração de que o vínculo jurídico, estabelecido com base na norma secundária, se constituiu de modo ilegítimo ou legítimo. Precedentes do STF, nas Representações nºs 971, 911, 930, 974, 1057 e 1082. Hipótese em que, antes do ajuizamento da representação, sucedeu a revogação ou anulação da lei ou ato normativo, que, na ação direta, se pretende ver declarado inválido. Se, nesse caso, ocorreu, anteriormente, a revogação e não há efeitos da incidência da norma revogada, que se pretendam, ainda, prevenir ou reparar, com a provisão judicial, acerca do mérito da representação, desta não se conhece. Também não se conhece da representação, se houve anulação do ato normativo impugnado, tornando-se insubisistentes todos os seus efeitos, em data anterior à propositura da ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes do STF, nas Representações nºs 1.134 e 1.110. Representação de que não se conhece.

TRIBUTÁRIO. TAXA RODOVIARIA ÚNICA. COMPETENTE A UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRAFEGO E TRÂNSITO NAS VIAS TERRESTRES, UTILIZOU-SE DESTA CLÁUSULA PARA INSTITUIR A TAXA RODOVIARIA ÚNICA, QUE EXCLUI INICIATIVA DO ESTADO-MEMBRO NESSE PARTICULAR. INCONSTITUCIONAIS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL QUE, CONSIDERANDO DEVIDA PELOS DEMAIS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES A TAXA ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS, INCIDENTE SOBRE O REGISTRO DO VEÍCULO AUTOMOTOR, OU DECLARANDO ISENTOS OS CERTIFICADOS DE REGISTRO DE VEICULOS MOTORIZADOS OUTORGADOS A CONSULADOS OU REPRESENTANTES CONSULARES, IMPORTAM EM ESTIMAR SUJEITA A TRIBUTAÇÃO ESTADUAL MATÉRIA RESERVADA A COMPETÊNCIA IMPOSITIVA DA UNIÃO.

EMENTA: - Inquérito. Queixa. 2. Parlamentar querelado. Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 32. 3. Alegação de difamação e injúria. 4. Decadência recusada. 5. Afirmações de parlamentar, no recinto da Câmara dos Deputados, debatendo fatos, relativos à agricultura e ao crédito agrícola, com o titular da Pasta. 6. Situação em que não ficou caracterizada intenção do querelado de ferir a honra do querelante. Crítica em torno de atos e fatos administrativos. Exercício de função fiscalizadora do Parlamento. 7. Ausência de ânimo de difamar ou injuriar o querelante. 8. Queixa rejeitada.

MILITAR. RESERVA E REFORMA. PROMOÇÃO. NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO PREVISTA NA LEI 1.156/50 O MILITAR QUE SÓ REUNIU OS REQUISITOS DA PASSAGEM À INATIVIDADE QUANDO EM VIGOR A LEI 4.902/65. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

PROCESSUAL CIVIL. "WRIT" IMPETRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA. É DE CONFIRMAR-SE ACÓRDÃO PROFERIDO EM "WRIT" IMPETRADO PARA REFORMAR ARESTO EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA SE PROCURAM OS IMPETRANTES OBTER QUE NAQUELE PRIMEIRO "MANDAMUS" SEJA JULGADO O MÉRITO, QUANDO E CERTO QUE, NA DECISÃO, EMBORA TENHA SIDO DECLARADO QUE NÃO ERA CABíVEL MANDADO DE SEGURANÇA AINDA FICOU DITO QUE SE ULTRAPASSADA FOSSE A PRELIMINAR SERIA ELE DENEGADO, POSTO QUE OS FATOS ALEGADOS ERAM CONTROVERTIDOS E DEPENDENTES DE PROVA, NÃO HAVENDO, ASSIM, DIREITO LIQUIDO E CERTO A PROTEGER. NÃO HAVERIA DE SER NO SEGUNDO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SERIA POSSÍVEL DECIDIR-SE QUE OS FATOS, NAQUELE "WRIT" ANTERIOR NÃO ERAM DUVIDOSOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: - Isenção. Revogação da isenção. Princípio da anualidade. Revogada a norma isencional, que é simples exclusão do crédito tributário, restaura-se a exigibilidade do imposto, a partir de então, com suporte na pré-existente lei institutiva da obrigação tributária, sem rejeitar-se à espécie à observância do princípio da anualidade. Recurso extraordinário conhecido e provido.

PROCESSO POR CRIME EM QUE E COMINADA PENA DE DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDENCIA DA SÚMULA 282 E DO VETO ESTABELECIDO NO ART-325, I, DO R.I.-S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL LOCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE O RELATOR NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

- COMERCIAL. FALÊNCIA DE EMPRESA CONSTRUTORA DE EDIFICIO EM CONDOMINIO. PRETENDIDA INCLUSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS ADIANTADOS PARA A OBRA. DISPOSIÇÕES LEGAIS NÃO PREQUESTIONADAS, INSUSCETÍVEIS DE APRECIAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS 282 E 356.

- CIVIL. USUCAPIÃO. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DAS PROVAS. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, DE 30 PARA 20 ANOS, COM A SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 2437, DE 7-3-1955. O NOVO PRAZO SE APLICA ÀS PRESCRIÇÕES EM CURSO, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA.

- PROCESSUAL PENAL. FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO NO TRIBUNAL "A QUO". TENDO SIDO TRES OS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO DO "HABEAS CORPUS" E SOMENTE DOIS TENDO SIDO EXAMINADOS NO TRIBUNAL "A QUO", E DE CONHECER-SE E DAR-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NO QUAL FOI PEDIDO QUE O TERCEIRO FUNDAMENTO FOSSE DISCUTIDO E DECIDIDO NAQUELA CORTE.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE DO ART. 325, V, LETRA 'C', DO RISTF, COMBINADO COM OS ARTS. 890 E SEGUINTES, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER DAS RESSALVAS DO 'CAPUT' DO CITADO DISPOSITIVO REGIMENTAL. EM FACE DO VETO A ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO, NÃO BASTAM, A FUNDAMENTA-LO, ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE NORMA ORDINARIA OU DE DISSIDIO PRETORIANO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

1.PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. A PROMESSA DE COMPRA E VENDA OCORREU QUATRO ANOS ANTES DA INSCRIÇÃO DA DIVIDA EXEQUENDA. 2.INEXISTÊNCIA DE FRAUDE (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART-185). 3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- OPOSIÇÃO. A OPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ART-56 DO C.P.C., VOLTA-SE CONTRA AMBOS OS LITIGANTES, E NÃO CONTRA UM DELES APENAS. ACÓRDÃO QUE, SEM EMBARGO DA SUSTENTAÇÃO DE TESE JURÍDICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL ESTIMA EQUIVOCA, DEVE SER CONFIRMADO POR SUA CONCLUSÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELA LETRA D, MAS NÃO PROVIDO.

- TRANSPORTE MARÍTIMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CONTRA ARMADOR ESTRANGEIRO E AFRETADOR BRASILEIRO. FORO COMPETENTE. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 363. INCIDÊNCIA DOS VETOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS V, "B", E VIII, DO ART-325 DO R.I.-S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.