PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA. PRAZO PARA RESPOSTA DA SEGURADORA EXTRAPOLADO. ACEITAÇÃO TÁCITA. CONFIGURADA. REFORMULAÇÃO DE CÁLCULOS ATUARIAIS. DESNECESSÁRIO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. 1) Responde demanda indenizatória a corretora de seguros que integrou a cadeira de fornecimento de serviços por possuir legitimidade passiva, conforme art. 34 do Código de Defesa do Consumidor. 2) A ausência de manifestação, por escrito, da sociedade seguradora, no prazo de quinze dias, caracterizará a aceitação tácita da proposta. 3) Desnecessárioreformulação de cálculos atuariais, pelo que já exposto todos dados e informações individuais no momento da proposta. 4) Se os fatos que fundamentam a pretensão não causaram dor ou sofrimento intensos, superiores às frustrações e aborrecimentos que ordinariamente as pessoas se encontram sujeitas nas intempéries da vida cotidiana, não merece acolhida o pedido de compensação pecuniária em razão do alegado dano moral. 5) Recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. RECURSO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATENDIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acorreção monetária não é considerada um apenamento, mas manutenção do poder da moeda, com a contemplação da inflação, porque se não for desta forma, o autor receberá menos do que tem direito ou nada, como o caso dos autos. 2. Acorreção monetária, como meio de recompor o valor da moeda, deve incidir a partir da data do evento, de acordo com a Súmula n.º 43 do Superior Tribunal de Justiça: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. 3. O termo inicial da correção monetária deve coincidir com a data do sinistro, quando o valor tornou-se devido, e os juros de mora, a partir da citação, nos termos do Enunciado de Súmula 426, do STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA para manter a r. sentença.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DE IDADE. FAIXA ETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 63 DA ANS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL EM SEDE DE APELAÇÃO. MEDIDA DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O reajuste de planos de saúde em razão do implemento de idade que configure alteração de faixa etária não encontra vedação legal, possuindo regulação própria na Lei nº 9.656/98. 2 - Nos termos do que prevê o art. 15 da Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, o instrumento contratual deve conter previsão específica acerca das faixas etárias e dos percentuais de reajustes a elas correspondentes, sob pena de reconhecimento do abuso do reajuste perpetrado. 3 - Estando evidenciado que o reajuste realizado pelo Plano de Saúde (67,57%) e previsto na cláusula Vigésima Sexta do contrato celebrado pelas partes afrontou o estatuído na Resolução Normativa nº 63 da ANS, na qual há determinação expressa para que a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas, escorreita a sentença que determinou a adequação do reajuste. 4 - A despeito de ser possível, na fase recursal, a antecipação dos efeitos da tutela, caso seus requisitos estejam configurados, é certo que tal deve ocorrer antes do julgamento do recurso de Apelação, pois, já estando em julgamento a própria pretensão, não mais se justifica antecipá-la, pois a tutela vindicada é o objeto do julgamento. Apelação Cível da Autora desprovida. Maioria. Apelação Cível da Ré desprovida. Unânime.

APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO ROUBO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DE QUE OCULTOU O DINHEIRO PROVENIENTE DO ROUBO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VANTAGEM ECONÔMICA. DESCLASSIFICAÇÃO. FAVORECIMENTO REAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se pode utilizar a confissão extrajudicial como relevante elemento de formação da convicção judicial, quando retratada em juízo e não havendo outros elementos probatórios que corroborem nos seus aspectos principais: a pactuação do crime e a obtenção de vantagem econômica. 2. No crime de receptação, delito contra o patrimônio, o agente adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta objeto produto de crime no afã de obter vantagem patrimonial; ao passo que no delito de favorecimento real, o auxílio à ocultação da coisa produto de crime é feito com a finalidade de beneficiar o criminoso, dificultando a aplicação da lei penal, trantando-se de crime contra a Administração da Justiça. 3. Não havendo prova de que o réu obteria vantagem patrimonial ao prestar auxílio ao adolescente infrator, objetivando tornar seguro o proveito do ato infracional, impõe-se a desclassificação da sua conduta para favorecimento real(art. 349, Código Penal). 4. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso da Defesa parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. CRIME IMPOSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXCLUIR CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIREINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. QUANTUM ADEQUADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Não há que se falar em nulidade na citação por edital, quando inexiste prova de prejuízo, além de restar comprovado, por meio de certidão, que foram esgotadas todas as possibilidades de diligências para a localização do Réu. 2. A tese de desistência voluntária somente prospera quando não há dúvidas de que o agente, por ato voluntário, interrompeu o processo executório do delito, de modo a abandonar a prática dos demais atos necessários à sua consumação. 3. O conjunto probatório é forte e coeso no sentido de que o crime não restou consumado devido à pronta intervenção da autoridade policial que por intermédio de interceptação telefônica tomou conhecimento da intenção do réu em fraudar a empresa de seguros. Inexistente, por isso, a impropriedade absoluta do meio e do objeto, imprescindíveis à caracterização do crime impossível. 4. Excluídas duas circunstâncias judiciais tidas como desfavoráveis, impõe-se a redução da pena-base. 5. No que se refere à compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea impõe-se a análise da razoabilidade no caso concreto, que, por sua vez, indica a existência de várias condenações anteriores aptas a gerar a reincidência do agente. Nesse sentido, a extensa folha penal do réu exige, em atenção aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, maior reprovação e sanção distinta daqueles que sejam reincidentes por força de um único evento delituoso, viabilizando a preponderância da agravante em análise, embora mitigada. 6. O quantum de redução em virtude da tentativa é determinado em razão do iter criminis percorrido pelo acusado. 7. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso parcialmente provido para redimensionar o apenamento do acusado.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. MORTE DO TITULAR. CANCELAMENTO APÓS REMISSÃO. LEI Nº 9.656/98. SÚMULA NORMATIVA Nº 13 DA ANS. CONTRIBUIÇÃO FEITA PELO EMPREGADOR. SALÁRIO INDIRETO. CONDUTA ABUSIVA. SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. QUANTUM FIXADO. MANUTENÇÃO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula nº 469 do c. STJ). 2. Nos termos do § 3º do artigo 30 da Lei 9.956/98 e da Súmula Normativa nº 13 da ANS é assegurada ao dependente a permanência em plano de saúde, ainda que tenha advindo a morte do titular, nas mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes. 3. O fornecimento de seguro saúde pelo empregador tem natureza de salário indireto, inserindo o empregado na categoria de segurado contributário 4. Nas causas em que não houver condenação pecuniária, o valor dos honorários advocatícios deve receber a ponderação estabelecida no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, segundo o qual os honorários devem ser arbitrados de acordo com apreciação equitativa do magistrado, atendidos os parâmetros das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. 5.Não constatado o excesso, impõe-se a manutenção da verba honorária fixada. 6. Apelação conhecida e não provida.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DAS MAJORANTES POR FALTA DE APREENSÃO DO REVÓLVER DE DE IDENTIFICAÇÃO DOS COMPARSAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SUPRIDA POR TESTEMUNHOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, Código Penal, por subtrair, junto com comparsas, um automóvel e diversos pertences de pessoas que conversavam na rua, depois de ameaçá-las com revólver. 2 A materialidade e a autoria do roubo e suas majortantes se reputam provadas quando há reconhecimento firme e seguro do réu pela vítima e a apreensão da res furtiva perto da sua casa. A prova do concurso de pessoas e do uso de revólver pode ser suprida pelo testemunho vitimário, mesmo que não sejam identificado os comparsas nem apreendida a arma. 3 Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. JURISPRUDÊNCIA. MIGRAÇÃO OBRIGATÓRIA EM RAZÃO DE ADEQUAÇÃO LEGAL. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDEVIDA. APELOS CONHECIDOS. APELO DO RÉU PROVIDO. APELO DOS AUTORES PREJUDICADO. 1. Em respeito ao princípio da celeridade, o artigo 557, do Código de Processo Civil, permite o não conhecimento de recurso em confronto com súmula ou jurisprudência. Contudo, o caso em análise apresenta diversas peculiariedades. Além disso, o Supremo Tribunal Federal no RE 630852 fixou repercussão geral sobre o tema; assim, não há que se falar em não prosseguimento do recurso. Preliminar afastada. 2. AMedida Provisória nº 2.177-44/2001 trouxe nova redação a Lei nº 8.656/98 (Planos de Seguros Privados e Assistência a Saúde) estabelecendo que variações na contraprestação pecuniária para consumidores com mais de sessenta anos de idade estará sujeita à autorização prévia da ANS (art. 35-E, I). Assim, plano anterior que previa reajuste até 80 anos de idade apresenta-se ilegal, razão pela qual, migração obrigatória para plano que respeite os limites legais não se apresenta abusiva. 3. Não se configura abusiva ou ilegal a cláusula de reajuste em razão da idade, desde que expressas no contrato e obedientes aos critérios estabelecidos pela Lei nº 9.656/98 e a Resolução Normativa RN nº 63/2003 da ANS. 4. Ausente ilegalidade da cláusula discutida, afasta-se a obrigatoriedade de restituição dos valores pagos. 5. Recursos conhecidos. Apelo da ASSEFAZ provido. Apelo dos autores prejudicado.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. CULPA PRESUMIDA DO VEÍCULO QUE ABALROA PELA TRASEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO NÃO COMPROVADA. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS DANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apresunção de culpa é do condutor que colide com seu veículo na parte traseira do outro, ou seja, o motorista que abalroa por trás é, em regra, culpado, invertendo-se o ônus da prova, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa. 2. Remanesce o direito de a seguradora ser ressarcida do prejuízo material suportado em decorrência do pagamento de indenização ao proprietário do veículo segurado. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL APÓS A CELEBRAÇÃO DO AJUSTE. SÚMULA 465 DO STJ. AGRAVAMENTO DOS RISCOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. A despeito de haver previsão na apólice de condução do veículo por outras pessoas com idade acima de 25 anos que não o condutor principal ali descrito, revela-se legítima a recusa da Seguradora/Apelante ao pagamento da indenização pleiteada pela Segurada/Apelada, uma vez que a transferência dos direitos de aquisição do automóvel a terceiro, com a respectiva tradição do bem, implicou agravamento do risco em desfavor da Seguradora, que não foi notificada previamente acerca do fato. Apelação Cível provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SEGURO SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. MÁ-FÉ DA SEGURADA. DEMONSTRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COBERTURA SECURITÁRIA. AFASTAMENTO. APELAÇÃO ADESIVA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Não conhecido o Agravo Retido interposto pela Autora, haja vista a inexistência de requerimento expresso nesse sentido nas contrarrazões do recurso de Apelação (§ 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil). 2 - Demonstrado nos autos que fora prestada declaração falsa pela Autora quando da celebração do ajuste, haja vista responder negativamente quanto à pré-existência de doença que já havia motivado até mesmo a realização de procedimento cirúrgico em momento prévio à celebração do contrato, tem-se que a Segurada faltou com os deveres de probidade e boa-fé previstos no art. 422 do CC, não podendo, portanto, valer-se da cobertura securitária pleiteada. 3 - Deixa-se de conhecer da Apelação adesiva, uma vez que não se materializou a sucumbência recíproca prevista no art. 500 do CPC, não se encontrando satisfeito o requisito do cabimento, bem assim porque inexiste interesse recursal. Agravo Retido não conhecido Apelação Adesiva não conhecida. Apelação Cível da segunda Ré provida.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE DEFORMIDADE FACIAL. LIMITAÇÃO FUNCIONAL. QUADRO DOLOROSO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO BUCO-MAXILO-FACIAL. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. RN ANS 211/10. APLICÁVEL ÁO CASO. SÚMULA NORMATIVA ANS 11/07. INDICAÇÃO E REALIZAÇÃO DA CIRURGIA POR PROFISSIONAL NÃO CONVENIADO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. ILICITUDE CONSTATADA. VALORES VERTIDOS PELO SEGURADO. REEMBOLSO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL NA REDE CREDENCIADA. LIMITAÇÃO À TABELA DO PLANO. INAPLICABILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBERTURA DEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. QUANTUM. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula n. 469/STJ). 2. Prevista a cobertura do procedimento pela regulamentação então vigente (Resolução Normativa 211/10 da ANS), bem como pelo próprio instrumento contratual, existe a obrigação do cumprimento da cobertura do procedimento pelo plano de saúde, tanto dos exames e da internação hospitalar, como, inclusive, no que se refere aos honorários do profissional que realizou a cirurgia, inteligência do art. 12, b, da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9656/98). 2.1. Constata-se a obrigatoriedade do plano de saúde que oferece a modalidade de atendimento/internação hospitalar em cobrir o procedimento cirúrgico buco-maxilo-facial, independentemente da solicitação ter sido feita por profissional médico ou por odontólogo habilitados, nos termos da Súmula Normativa nº 11 da ANS. 2.2. Ilícita a negativa pela operadora de cobertura ou reembolso das despesas vertidas pelo segurado em prol da realização do procedimento coberto. Existe, portanto, o dever de indenizar os valores decorrentes do pagamento de honorários ao profissional que realizou o procedimento. 3. Aplicável a limitação do reembolso das despesas aos valores contidos na tabela do plano quando, afora situações de urgência e emergência, o procedimento coberto pelo contrato é realizado fora da rede credenciada desde que exista também a possibilidade de escolha entre os seus profissionais habilitados, sendo a opção por outro profissional mera liberalidade do segurado. 3.1. No entanto, a contrario sensu, se a busca por profissional da saúde não credenciado para a efetivação do procedimento necessário à preservação da saúde do segurado decorre da inexistência de opções dentro da rede própria ou conveniada ao plano, seguramente não há se falar na limitação do reembolso das despesas, justamente por não se tratar de uma opção do consumidor, mas uma conduta necessária para ver cumprido o seguro saúde pactuado. 4. Aresponsabilidade civil das operados de plano de saúde é objetiva, fundada no risco da atividade por elas desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa (Súmula n. 469/STJ; CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187, 389, 475 e 927; Lei n. 9.656/98). Basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, para fins de reparação. 5. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza. 5.1. A negativa de reembolso por parte da requerida de prestação de serviço coberta em contrato e prestada por particular pelo fato de não dispor de profissional habilitado em rede conveniada acarretou à autora constrangimento, dor, sofrimento, medo, sentimento de impotência e indignação suficientemente capazes de consubstanciar dano moral, ferindo os deveres anexos de conduta na relação contratual, notadamente quanto à boa-fé (CC, art. 422). 5.2. A contratação de plano de saúde gera a legítima expectativa no consumidor de que obterá o adequado tratamento médico, necessário ao restabelecimento ou manutenção da saúde, cuja frustração viola a dignidade da pessoa humana e ultrapassa a esfera do mero inadimplemento contratual, atingindo o direito de personalidade. 5.3. Cabível, assim, o pagamento de danos morais, cujo patamar arbitrado em 1º grau, de R$ 6.000,00 (seis mil reais), deve ser mantido, em razão atender a contento às peculiaridades do caso concreto e às finalidades acima delineadas (reprovabilidade da conduta, repercussão na esfera íntima do ofendido, caráter educativo, capacidade econômica da parte), não sendo excessiva a ponto de beirar o enriquecimento ilícito, nem ínfima, que não coíba novas práticas, sendo, ainda, justa para compensar a parte autora pelos constrangimentos, transtornos e desgastes sofridos. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. MUTUANTE QUE NÃO INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. SOCIEDADE CIVIL DEDICADA A SEGUROS E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO NÃO PRESUMÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. INEXISTÊNCIA. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO LÍCITOS E LEGALMENTE ADMITIDOS PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA ANALISADA. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa quando a parte, em razão do indeferimento da produção da prova requerida na primeira instância, não interpõe o recurso cabível, fazendo precluir a matéria. 2. Veda-se a capitalização mensal de juros em contratos de mútuo que não se enquadram nas hipóteses previstas na legislação específica, consoante precedentes desta Corte, notadamente quanto a mutuaria não integra o sistema financeiro nacional, importando que não lhe seja lícita a cobrança de juros capitalizados. 3. Inexistindo no contrato previsão expressa de incidência de juros capitalizados, e nem sendo possível essa constatação pelo cotejo entre taxa mensal e a taxa anual de juros convencionada, além não haver menção contratual de incidência de tabela price, o desprovimento do pedido de declaração de nulidade de cláusula que estipula a capitalização mesnal de juros, à míngua de comprovação dessa incidência, é medida impositiva. 4. Inviável o acolhimento da pretensão revisional no que tange a impugnação da incidência de tarifas bancárias, por absoluta falta de interesse processual, quando se contata que o contrato objeto do litígio não prevê a incidência dos encargos impugnados. 5. Devem ser mantidos os encargos estipulados contratualmente para hipótese de inadimplência quando não incidem as regras que regem o sistema financeiro nacional e se constata que os encargos moratórios estão limitados à incidência de juros legais moratórios, correção monetária por índice oficial legalmente admitido, e multa moratória de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 6. Ajurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. De fato, o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, de forma que, não havendo captipalização de juros no contrato do objeto do litígio, é impertinente a apreciação de dispositivos legais que cuidam dessa forma de amortização. 7. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PROVAS DA AUTORIA - RECONHECIMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE USO DE ARMA - FALTA DE PERÍCIA - DESNECESSIDADE - ISENÇÃO DE MULTA E CUSTAS. I. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade, quando consonante com outros elementos de prova. O reconhecimento seguro e as demais provas dos autos certificam a autoria. II. Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo se outras provas dão conta da utilização do artefato para exercer grave ameaça contra a vítima. III. A pena pecuniária está prevista como preceito secundário cumulativo no tipo incriminador do roubo. Impossível a exclusão da condenação. IV. O pagamento das custas processuais é decorrência lógica da sucumbência. Eventual isenção deve ser analisada pelo Juízo da Execução que terá melhor condições de aferir a hipossuficiência do réu, à época da exigência. V. Negado provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. COBERTURA DE TODAS AS DESPESAS COM OS MATERIAIS UTILIZADOS NA CIRURGIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. A negativa de cobertura de cirurgia e fornecimento dos materiais necessários ao tratamento mostra-se abusiva, uma vez que cirurgias e internações clínicas encontram-se cobertas pela apólice de seguro. Se o plano de saúde autorizou a cirurgia deve também arcar com o custo do material prescrito pelo médico do paciente, já que não podem ser excluídos os procedimentos imprescindíveis para o êxito do tratamento. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MAJORAÇÃO DA MULTA IMPOSTA NA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Oart. 461 do Código de Processo Civil, ao estabelecer a possibilidade de arbitrar multa nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, buscou compelir o devedor a satisfazer a obrigação imposta em prazo determinado, de modo que o valor arbitrado não pode ser ínfimo, sob pena de não ter o caráter intimidatório esperado. 2. Encontrando-se as astreintes fixadas em valor razoável, diante da elevada capacidade financeira da administradora do plano de saúde e do descumprimento da obrigação que lhe foi imposta, devem ser mantidas. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ANGIOPLASTIA DE CARÓTIDA E CORONARIANA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. RECUSA EM CUSTEAR STENT E APARELHOS CARDIACOS NECESSÁRIOS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (Súmula 469 do STJ).É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura a colocação de “stent”, órteses, próteses ou aparelhos cardíacos, quando eles se mostram necessários ao bom êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo seguro de saúde. Precedentes.Não devem ser reduzidos os honorários advocatícios quando são fixados em atenção aos critérios previstos no art. 20, §3º do CPC (R$3.000,00).Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PRESCRIÇÃO ÂNUA DA PRETENSÃO. OCORRÊNCIA NÃO PROVIMENTO. 1. O prazo prescricional da pretensão de segurado contra segurador é de um ano (CC 206 § 1° II). 2. O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão (Súmula n° 229 do STJ). 3. Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de segurado contra segurador se a ação de indenização foi ajuizada mais de três anos após a recusa de cobertura de sinistro. 4. Negou-se provimento ao apelo do autor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO TUTELA. TRANSFERÊNCIA DE VEICULO. IPVA. SEGURO OBRIGATORIO. VEROSSIMILHANÇA E PERICULUM IN MORA. NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, para concessão da antecipação de tutela é necessário que a parte demonstre a verossimilhança de suas alegação e a existência do periculum in mora; além disto, é essencial a reversibilidade da tutela. 2. No caso dos autos a autora agravante não demonstrou a verossimilhança de suas alegações, nem o periculum in mora; ademais, necessária a dilação probatória, sendo, portanto, incabível a concessão da antecipação da tutela pleiteada. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SINISTRO. REMARCAÇÃO DE CHASSI. ALEGADA DESVALORIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL. COBERTURA SECURITÁRIA. INEXISTENTE. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o disposto no CDC, a inversão do ônus da prova, nas relações de consumo, não pode se dar de forma automática, devendo estar presentes dois requisitos necessários para sua concessão: a hipossuficiência e a verossimilhança da alegação. 1.1 Na espécie, a demonstração da ocorrência de dano moral, em especial se a parte dirigia com freqüência o veículo e dele dependia, não pode ser imputado à empresa seguradora, pois não se trata de hipossuficiência técnica na produção da prova. 2. Não se configura cerceamento ao direito de defesa da parte autora a hipótese em que o único pedido de produção de prova, além da inversão do ônus probatório, consistiu no depoimento pessoal das próprias autoras. 2.1. O depoimento pessoal deve ser requerido pela parte adversa e visa especialmente conseguir a confissão. 3. Não há abusividade em cláusula contratual que afasta a cobertura securitária sobre a desvalorização do veículo em razão de remarcação de chassi, sobretudo quando redigida de forma clara, objetiva e inequívoca. 4. À míngua de demonstração de que a filha da proprietária e segurada do veículo coberto por apólice securitária conduzia com freqüência o veículo e dele dependia para as suas tarefas cotidianas, e considerando que eventual uso decorria de benesse concedida por sua genitora, alegado defeito na prestação do serviço pela seguradora não autoriza a sua condenação por alegados danos morais. 5. Recurso conhecido e improvido.