- AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITO DA POSSE INJUSTA.
Não há confundir o requisito da posse injusta a que se refere o art. 524 do Código Civil com a posse injusta definida no art-489 do mesmo diploma legal. Aquela é injusta tão-somente pela razão de que, na disputa entre a posse e a propriedade, prevalece
o direito do proprietário, a menos que se trate de posse "ad usucapionem". Não constitui requisito da ação reivindicatória que a posse do réu seja precária, clandestina ou violenta. A posse "ad interdicta" não constitui obstáculo à procedência da
ação
de reivindicação. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITO DA POSSE INJUSTA.
Não há confundir o requisito da posse injusta a que se refere o art. 524 do Código Civil com a posse injusta definida no art-489 do mesmo diploma legal. Aquela é injusta tão-somente pela razão de que, na disputa entre a posse e a propriedade, prevalece
o direito do proprietário, a menos que se trate de posse "ad usucapionem". Não constitui requisito da ação reivindicatória que a posse do réu seja precária, clandestina ou violenta. A posse "ad interdicta" não constitui obstáculo à procedência da
ação
de reivindicação. Recurso extraordinário...
Data do Julgamento:14/10/1983
Data da Publicação:DJ 04-11-1983 PP-07148 EMENT VOL-01315-03 PP-00567 RTJ VOL-00107-03 PP-01324
PRESCRIÇÃO TRIBUTARIA. ISS.
ENTRE O FATO GERADOR E O LANCAMENTO FISCAL CORRE O PRAZO DE
DECADENCIA. FICA EM SUSPENSO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SE HÁ RECURSO DO CONTRIBUINTE E ATÉ QUE SEJA ELE JULGADO, MAS,
APENAS HAVENDO FORMULAÇÃO DE CONSULTA E FORA DO PRAZO RECURSAL,
INEXISTE SUSPENSÃO. EM TAL CASO, O INICIO DO PRAZO PRESCRICIONAL SE
INICIA APÓS O TERMINO DO PRAZO DO RECURSO CONTADO DA NOTIFICAÇÃO DO
LANCAMENTO OU DA CIENCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO, E SE O AJUIZAMENTO DA
EXECUÇÃO FISCAL OCORREU AINDA DENTRO DE CINCO ANOS, ASSIM CONTADOS,
NÃO INCIDIU A PRESCRIÇÃO A FULMINAR O DIREITO A COBRANÇA DO CRÉDITO.
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PRESCRIÇÃO TRIBUTARIA. ISS.
ENTRE O FATO GERADOR E O LANCAMENTO FISCAL CORRE O PRAZO DE
DECADENCIA. FICA EM SUSPENSO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SE HÁ RECURSO DO CONTRIBUINTE E ATÉ QUE SEJA ELE JULGADO, MAS,
APENAS HAVENDO FORMULAÇÃO DE CONSULTA E FORA DO PRAZO RECURSAL,
INEXISTE SUSPENSÃO. EM TAL CASO, O INICIO DO PRAZO PRESCRICIONAL SE
INICIA APÓS O TERMINO DO PRAZO DO RECURSO CONTADO DA NOTIFICAÇÃO DO
LANCAMENTO OU DA CIENCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO, E SE O AJUIZAMENTO DA
EXECUÇÃO FISCAL OCORREU AINDA DENTRO DE CINCO ANOS, ASSIM CONTADOS,
NÃO INCIDIU A PRESCRIÇÃO A FULMINAR O DIREITO...
Data do Julgamento:14/10/1983
Data da Publicação:DJ 02-12-1983 PP-19044 EMENT VOL-01319-06 PP-00128 RTJ VOL-00110-02 PP-00816
AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA TRABALHISTA.
DEFICIENTE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO DO RECURSO (ARTIGO 321 DO
R.I.S.T.F.). EXIGENCIAS FORMAIS DO EXTRAORDINÁRIO NÃO CUMPRIDAS.
QUESTÃO CONSTITUCIONAL RECONHECIDAMENTE NÃO PREQUESTIONADA E
INEXISTENTE.
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AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA TRABALHISTA.
DEFICIENTE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO DO RECURSO (ARTIGO 321 DO
R.I.S.T.F.). EXIGENCIAS FORMAIS DO EXTRAORDINÁRIO NÃO CUMPRIDAS.
QUESTÃO CONSTITUCIONAL RECONHECIDAMENTE NÃO PREQUESTIONADA E
INEXISTENTE.
Data do Julgamento:14/10/1983
Data da Publicação:DJ 18-11-1983 PP-17959 EMENT VOL-01317-02 PP-00364
JUNTA COMERCIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. ÓRGÃO. RESPONSABILIDADE DO
ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". A RESPONSABILIDADE CIVIL
PELOS ATOS DE ÓRGÃO E DA PESSOA JURÍDICA A QUAL AQUELE SE VINCULA.
CORRETO E O ENTENDIMENTO DE QUE AS JUNTAS COMERCIAIS, POR NÃO
DOTADAS DE NATUREZA AUTARQUICA, NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA, E,
CONSEQUENTEMENTE, APTIDAO PARA SEREM DEMANDADAS EM JUÍZO, POR SEUS
ATOS, PELOS QUAIS RESPONDE O ESTADO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
JUNTA COMERCIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. ÓRGÃO. RESPONSABILIDADE DO
ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". A RESPONSABILIDADE CIVIL
PELOS ATOS DE ÓRGÃO E DA PESSOA JURÍDICA A QUAL AQUELE SE VINCULA.
CORRETO E O ENTENDIMENTO DE QUE AS JUNTAS COMERCIAIS, POR NÃO
DOTADAS DE NATUREZA AUTARQUICA, NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA, E,
CONSEQUENTEMENTE, APTIDAO PARA SEREM DEMANDADAS EM JUÍZO, POR SEUS
ATOS, PELOS QUAIS RESPONDE O ESTADO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/10/1983
Data da Publicação:DJ 25-11-1983 PP-18475 EMENT VOL-01318-03 PP-00505 RTJ VOL-00108-01 PP-00296
PROCESSUAL TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA CONSTITUCIONAL: PREQUESTIONAMENTO.
TENDO O TEMA CONSTITUCIONAL, COM O QUAL PROCURA A RECORRENTE DAR
RESPALDO AO EXTRAORDINÁRIO, SIDO SUSCITADO SOMENTE NA OCASIAO DOS
EMBARGOS PERANTE O PLENÁRIO DO T.S.T., E PELOS QUAIS VISAVA A
REFORMA DA DECISÃO DE TURMA QUE, JULGANDO AGRAVO PARA QUE FOSSE
CONHECIDO RECURSO DE REVISTA QUE INTERPUSERA, LHE NEGARA PROVIMENTO,
E TENDO O C.TRIBUNAL TRABALHISTA DECLARADO EXPRESSAMENTE QUE NÃO
APRECIAVA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL POR TER SIDO ELA SUSCITADA
SERODIAMENTE, POSTO QUE O MOMENTO PRÓPRIO TERIA SIDO, NO MAXIMO,
QUANDO DO RECURSO DE REVISTA, NÃO E POSSIVEL, ANTE TAL DECLARAÇÃO,
TER-SE COMO PREQUESTIONADOS OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS TARDIAMENTE
TRAZIDOS AO DEBATE.
Ementa
PROCESSUAL TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA CONSTITUCIONAL: PREQUESTIONAMENTO.
TENDO O TEMA CONSTITUCIONAL, COM O QUAL PROCURA A RECORRENTE DAR
RESPALDO AO EXTRAORDINÁRIO, SIDO SUSCITADO SOMENTE NA OCASIAO DOS
EMBARGOS PERANTE O PLENÁRIO DO T.S.T., E PELOS QUAIS VISAVA A
REFORMA DA DECISÃO DE TURMA QUE, JULGANDO AGRAVO PARA QUE FOSSE
CONHECIDO RECURSO DE REVISTA QUE INTERPUSERA, LHE NEGARA PROVIMENTO,
E TENDO O C.TRIBUNAL TRABALHISTA DECLARADO EXPRESSAMENTE QUE NÃO
APRECIAVA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL POR TER SIDO ELA SUSCITADA
SERODIAMENTE, POSTO QUE O MOMENTO PRÓPRIO TERIA SIDO, NO MA...
Data do Julgamento:14/10/1983
Data da Publicação:DJ 02-12-1983 PP-19040 EMENT VOL-01319-04 PP-00773
1.DIREITO CONSTITUCIONAL. COMPETE AO TRIBUNAL OU AO ÓRGÃO ESPECIAL A
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO, CUJA DECISÃO
HÁ DE SER TOMADA PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS
(CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ART-116).
2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURISTICA DE EMBU CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
1.DIREITO CONSTITUCIONAL. COMPETE AO TRIBUNAL OU AO ÓRGÃO ESPECIAL A
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO, CUJA DECISÃO
HÁ DE SER TOMADA PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS
(CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ART-116).
2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURISTICA DE EMBU CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:14/10/1983
Data da Publicação:DJ 11-11-1983 PP-97542 EMENT VOL-01316-04 PP-00690 RTJ VOL-00110-01 PP-00226
INTERPRETAÇÃO DE LEI EM TESE. ASSISTENCIA.
NÃO CABE A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, COMO ASSISTENTE, EM
REPRESENTAÇÃO PARA INTERPRETAÇÃO DE LEI EM TESE, POIS A
LEGITIMIDADE PARA PROPO-LA E PRIVATIVA E EXCLUSIVA DO DR.
PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA. NINGUEM TEM O DIREITO SUBJETIVO A
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PARA OBTER A INTERPRETAÇÃO ABSTRATA DA LEI.
A INTERPRETAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXPRESSA A PROPRIA
LEI E, POR ISSO, TEM FORÇA VINCULANTE (ART. 187 DO R.I.S.T.F.).
SOBRELEVA NOTAR QUE, NO CASO 'SUB JUDICE', OS TERCEIROS,
EMBORA REQUEIRAM SUA INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTES, NÃO PRETENDEM
ASSISTIR O DR. PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, MAS A ELE SE OPOR,
PUGNANDO POR OUTRA INTERPRETAÇÃO DA LEI EM TESE, QUE EQUIVALE,
EM VERDADE, A UMA SEGUNDA REPRESENTAÇÃO, OFERECIDA POR QUEM NÃO TEM
LEGITIMIDADE PARA PROPO-LA. PEDIDO DE ASSISTENCIA INDEFERIDO.
Ementa
INTERPRETAÇÃO DE LEI EM TESE. ASSISTENCIA.
NÃO CABE A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, COMO ASSISTENTE, EM
REPRESENTAÇÃO PARA INTERPRETAÇÃO DE LEI EM TESE, POIS A
LEGITIMIDADE PARA PROPO-LA E PRIVATIVA E EXCLUSIVA DO DR.
PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA. NINGUEM TEM O DIREITO SUBJETIVO A
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PARA OBTER A INTERPRETAÇÃO ABSTRATA DA LEI.
A INTERPRETAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXPRESSA A PROPRIA
LEI E, POR ISSO, TEM FORÇA VINCULANTE (ART. 187 DO R.I.S.T.F.).
SOBRELEVA NOTAR QUE, NO CASO 'SUB JUDICE', OS TERCEIROS,
EMBORA REQUEIRAM SUA INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTES, NÃO PRETENDEM
ASSIS...
Data do Julgamento:13/10/1983
Data da Publicação:DJ 21-10-1983 PP-16302 EMENT VOL-01313-02 PP-00481 RTJ VOL-00108-02 PP-00477
REPRESENTAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 17, DE 27 DE NOVEMBRO DE
1980, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DE INICIATIVA
LEGISLATIVA, ESTABELECENDO NORMAS QUANTO A LIMITE DE IDADE PARA
INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, OU READMISSAO, E PARA SEU
DEFERIMENTO.
INCONSTITUCIONALIDADE, EM FACE DOS ARTIGOS 13, I, III E V; 10, VII,
"C"; 57, V; 97, PAR-1.; 108 E 200 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR
INVADIR ORBITA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO, ALÉM DE DISPOR SOBRE MATÉRIA RESERVADA, NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A FIXAÇÃO EM PARAMETROS FEDERAIS OBRIGATORIOS.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA
EMENDA CONSTITUCIONAL 17/80 A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 17, DE 27 DE NOVEMBRO DE
1980, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DE INICIATIVA
LEGISLATIVA, ESTABELECENDO NORMAS QUANTO A LIMITE DE IDADE PARA
INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, OU READMISSAO, E PARA SEU
DEFERIMENTO.
INCONSTITUCIONALIDADE, EM FACE DOS ARTIGOS 13, I, III E V; 10, VII,
"C"; 57, V; 97, PAR-1.; 108 E 200 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR
INVADIR ORBITA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO, ALÉM DE DISPOR SOBRE MATÉRIA RESERVADA, NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A FIXAÇÃO EM PARAMETROS FEDERAIS OBRIGATORIOS.
REPRESEN...
Data do Julgamento:13/10/1983
Data da Publicação:DJ 09-12-1983 PP-19415 EMENT VOL-01320-01 PP-00024 RTJ VOL-00106-01 PP-00029
1.CONSTITUCIONAL. EMENDA A CONSTITUIÇÃO, CONCEDENDO AO FUNCIONÁRIO
UMA GRATIFICAÇÃO QUE CORRESPONDA AO SEU VENCIMENTO, INDEPENDENTE DAS
VANTAGENS A QUE FAZ JUS.
2.EMENDA A CONSTITUIÇÃO EIVADA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PORQUE
DISPÕE SOBRE MATÉRIA QUE O PODER LEGISLATIVO NÃO PODE REGULAR, SEM
QUE DO PROCESSO LEGISLATIVO PARTICIPE O CHEFE DO EXECUTIVO
(CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ARTS. 57, II E 13, III). ESTE PRINCÍPIO
APLICA-SE ASSIM A LEI ORDINARIA COMO A REVISÃO CONSTITUCIONAL.
3.PROCEDENCIA DA AÇÃO DIRETA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Ementa
1.CONSTITUCIONAL. EMENDA A CONSTITUIÇÃO, CONCEDENDO AO FUNCIONÁRIO
UMA GRATIFICAÇÃO QUE CORRESPONDA AO SEU VENCIMENTO, INDEPENDENTE DAS
VANTAGENS A QUE FAZ JUS.
2.EMENDA A CONSTITUIÇÃO EIVADA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PORQUE
DISPÕE SOBRE MATÉRIA QUE O PODER LEGISLATIVO NÃO PODE REGULAR, SEM
QUE DO PROCESSO LEGISLATIVO PARTICIPE O CHEFE DO EXECUTIVO
(CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ARTS. 57, II E 13, III). ESTE PRINCÍPIO
APLICA-SE ASSIM A LEI ORDINARIA COMO A REVISÃO CONSTITUCIONAL.
3.PROCEDENCIA DA AÇÃO DIRETA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Data do Julgamento:13/10/1983
Data da Publicação:DJ 17-02-1984 PP-01678 EMENT VOL-01324-01 PP-00047 RTJ VOL-00108-03 PP-00980
CONDENAÇÃO CRIMINAL. PENA DESFUNDAMENTADA, EMBORA FIXADA MAIS DE ANO
ACIMA DO MINIMO LEGAL. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER-SE O "HABEAS
CORPUS", A FIM DE QUE, ANULADA A SENTENÇA, OUTRA SEJA PROFERIDA, COM
A OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS.
Ementa
CONDENAÇÃO CRIMINAL. PENA DESFUNDAMENTADA, EMBORA FIXADA MAIS DE ANO
ACIMA DO MINIMO LEGAL. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER-SE O "HABEAS
CORPUS", A FIM DE QUE, ANULADA A SENTENÇA, OUTRA SEJA PROFERIDA, COM
A OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS.
Data do Julgamento:11/10/1983
Data da Publicação:DJ 11-11-1983 PP-17537 EMENT VOL-01316-02 PP-00274
TITULOS DA CIA. SIDERURGICA MANNESMANN.
TITULOS EMITIDOS POR DIRETORES DA COMPANHIA.
DIREITO DOS ADQUIRENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA.
EM QUESTÕES SIMILES JA SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL ESPELHADA NA EMENTA DO ACÓRDÃO DO RE N. 75.504-MG,
JULGADO PELO SEU PLENÁRIO, A SABER:
"TITULOS CAMBIARIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DO DECRETO-LEI 286-67.
1.RESPONDE CIVILMENTE A SOCIEDADE ANONIMA POR TITULOS ASSINADOS POR
UM DE SEUS DIRETORES, QUE TERIA USADO FIRMA FALSA DO OUTRO,
LOCUPLETANDO-SE COM O NUMERARIO CORRESPONDENTE.
2.A RESPONSABILIDADE, NO CASO, FOI "IN ELIGENDO E IN VIGILANDO",
PORQUE, ENORME E NOTORIA A QUANTIDADE DE TITULOS EM CIRCULAÇÃO
NAQUELAS CONDIÇÕES, SÓ DOIS ANOS DEPOIS A SOCIEDADE ANONIMA REAGIU,
AFASTANDO OS DIRETORES E COMUNICANDO O FATO AS AUTORIDADES.
3.CABE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DOS TITULOS, NOS TERMOS DO
DECRETO-LEI 286/67."
Ementa
TITULOS DA CIA. SIDERURGICA MANNESMANN.
TITULOS EMITIDOS POR DIRETORES DA COMPANHIA.
DIREITO DOS ADQUIRENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA.
EM QUESTÕES SIMILES JA SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL ESPELHADA NA EMENTA DO ACÓRDÃO DO RE N. 75.504-MG,
JULGADO PELO SEU PLENÁRIO, A SABER:
"TITULOS CAMBIARIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DO DECRETO-LEI 286-67.
1.RESPONDE CIVILMENTE A SOCIEDADE ANONIMA POR TITULOS ASSINADOS POR
UM DE SEUS DIRETORES, QUE TERIA USADO FIRMA FALSA DO OUTRO,
LOCUPLETANDO-SE COM O NUMERARIO CORRESPONDENTE.
2.A RESPONSABILIDADE, NO CASO, FOI "IN ELIGENDO E IN VIGILANDO",...
Data do Julgamento:11/10/1983
Data da Publicação:DJ 18-11-1983 PP-17958 EMENT VOL-01317-02 PP-00266
IMÓVEIS DE BRASILIA. FUNCIONÁRIO EFETIVO TRANSFERIDO. COMPRA E
VENDA. OPÇÃO. - DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO RESULTARAM OFENDIDOS
PELA DECISÃO RECORRIDA QUE, ANTES, LHES DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO,
NA CONSIDERAÇÃO DE SE TRATAR, NA ESPÉCIE, DE FUNCIONÁRIO EFETIVO,
TRANSFERIDO, EM CARÁTER PERMANENTE PARA BRASILIA, E OCUPANTE DO
IMÓVEL POR MAIS DE UM DECENIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMÓVEIS DE BRASILIA. FUNCIONÁRIO EFETIVO TRANSFERIDO. COMPRA E
VENDA. OPÇÃO. - DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO RESULTARAM OFENDIDOS
PELA DECISÃO RECORRIDA QUE, ANTES, LHES DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO,
NA CONSIDERAÇÃO DE SE TRATAR, NA ESPÉCIE, DE FUNCIONÁRIO EFETIVO,
TRANSFERIDO, EM CARÁTER PERMANENTE PARA BRASILIA, E OCUPANTE DO
IMÓVEL POR MAIS DE UM DECENIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/10/1983
Data da Publicação:DJ 18-11-1983 PP-17960 EMENT VOL-01317-02 PP-00483 RTJ VOL-00108-01 PP-00246
QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO VERSADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO E NÃO
ARGUIDA A FALTA ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENCIA DAS
SUMULAS 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO VERSADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO E NÃO
ARGUIDA A FALTA ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENCIA DAS
SUMULAS 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/10/1983
Data da Publicação:DJ 27-10-1983 PP-16703 EMENT VOL-01314-03 PP-00670
SERVIDOR CIVIL. ESTABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA E
DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA, POIS O QUE O ACÓRDÃO
TRANSITADO EM JULGADO RECONHECEU, EM FAVOR DA ORA RECORRENTE, FOI
QUE SUA DISPENSA DO EMPREGO REGIDO PELA C.L.T. (AUXILIAR DE ENSINO)
ERA ILEGAL POR SER ELE ESTAVEL, POR FORÇA DO PAR-2. DO ARTIGO 177 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NESSE EMPREGO TRABALHISTA, E NÃO EM OUTRO DE
NATUREZA DIVERSA, MOTIVO PORQUE SUA REINTEGRAÇÃO SÓ SE PODERIA DAR,
COMO EFETIVAMENTE SE DEU, NESSE EMPREGO.
ESSA COISA JULGADA IMPEDE SE REEXAMINE A QUESTÃO JÁ DECIDIDA, SOB O
ANGULO DA ALEGAÇÃO DE QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVIDOR CIVIL. ESTABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA E
DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA, POIS O QUE O ACÓRDÃO
TRANSITADO EM JULGADO RECONHECEU, EM FAVOR DA ORA RECORRENTE, FOI
QUE SUA DISPENSA DO EMPREGO REGIDO PELA C.L.T. (AUXILIAR DE ENSINO)
ERA ILEGAL POR SER ELE ESTAVEL, POR FORÇA DO PAR-2. DO ARTIGO 177 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NESSE EMPREGO TRABALHISTA, E NÃO EM OUTRO DE
NATUREZA DIVERSA, MOTIVO PORQUE SUA REINTEGRAÇÃO SÓ SE PODERIA DAR,
COMO EFETIVAMENTE SE DEU, NESSE EMPREGO.
ESSA COISA JULGADA IMPEDE SE REEXAMIN...
Data do Julgamento:11/10/1983
Data da Publicação:DJ 10-02-1984 PP-01018 EMENT VOL-01323-03 PP-00417 RTJ VOL-00109-02 PP-00787
- Ação rescisória. Decadência.
Se o restante do prazo de decadência, fixado na lei anterior, for
superior ao novo prazo, estabelecido pela lei nova, despreza-se o
período já transcorrido, para levar-se em conta, exclusivamente, o
prazo da lei nova, a partir do início de sua vigência.
Inocorrência de violação do art-153, § 3º Da Constituição Federal
- Precedentes da corte.
Dissídio superado (Súmula 286).
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Ação rescisória. Decadência.
Se o restante do prazo de decadência, fixado na lei anterior, for
superior ao novo prazo, estabelecido pela lei nova, despreza-se o
período já transcorrido, para levar-se em conta, exclusivamente, o
prazo da lei nova, a partir do início de sua vigência.
Inocorrência de violação do art-153, § 3º Da Constituição Federal
- Precedentes da corte.
Dissídio superado (Súmula 286).
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:11/10/1983
Data da Publicação:DJ 04-11-1983 PP-17147 EMENT VOL-01315-03 PP-00416 RTJ VOL-00107-03 PP-01152
PROCESSUAL PENAL. JÚRI. RÉU PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICIDIO.
NOTICIA, CHEGADA NA ASSENTADA DE JULGAMENTO, DO FALECIMENTO DA
VÍTIMA. ADIAMENTO DA SESSAO DE JULGAMENTO. PROVIDENCIA QUE NÃO
ACARRETA POR SI MESMA A SOLTURA DO RÉU, INQUESTIONADAS AS RAZOES DA
CUSTODIA PROVISORIA.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. JÚRI. RÉU PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICIDIO.
NOTICIA, CHEGADA NA ASSENTADA DE JULGAMENTO, DO FALECIMENTO DA
VÍTIMA. ADIAMENTO DA SESSAO DE JULGAMENTO. PROVIDENCIA QUE NÃO
ACARRETA POR SI MESMA A SOLTURA DO RÉU, INQUESTIONADAS AS RAZOES DA
CUSTODIA PROVISORIA.
Data do Julgamento:11/10/1983
Data da Publicação:DJ 11-11-1983 PP-17537 EMENT VOL-01316-02 PP-00269
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO "EX EMPTO".
I.QUANDO AS DIMENSÕES DO IMÓVEL VENDIDO NÃO CORRESPONDEM AS
CONSTANTES DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, TEM O COMPRADOR DO
DIREITO DE EXISTIR, COM A AÇÃO "EX EMPTO", PREVISTA NO ART-1136 DO
CÓDIGO CIVIL, A COMPLEMENTAÇÃO DA ÁREA OU O ABATIMENTO DO PREÇO.
II.SE A DIFERENÇA ENCONTRADA NA DIMENSÃO DO IMÓVEL NÃO EXCEDER DE
1/20 DA EXTENSAO TOTAL ENUNCIADA, PRESUME-SE MERAMENTE ENUNCIATIVA A
REFERENCIA AS SUAS MEDIDAS, EXCLUINDO-SE A POSSIBILIDADE DAS AÇÕES
PREVISTAS NO ART-1136 DO CÓDIGO CIVIL, A VISTA DE SEU PARAGRAFO
ÚNICO.
III.OUTRAS ALEGAÇÕES NÃO PREQUESTIONADAS (SUMULAS 282 E 356), OU
INSCRITAS NO DOMÍNIO DOS FATOS E DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS (SUMULAS
279 E 454).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO "EX EMPTO".
I.QUANDO AS DIMENSÕES DO IMÓVEL VENDIDO NÃO CORRESPONDEM AS
CONSTANTES DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, TEM O COMPRADOR DO
DIREITO DE EXISTIR, COM A AÇÃO "EX EMPTO", PREVISTA NO ART-1136 DO
CÓDIGO CIVIL, A COMPLEMENTAÇÃO DA ÁREA OU O ABATIMENTO DO PREÇO.
II.SE A DIFERENÇA ENCONTRADA NA DIMENSÃO DO IMÓVEL NÃO EXCEDER DE
1/20 DA EXTENSAO TOTAL ENUNCIADA, PRESUME-SE MERAMENTE ENUNCIATIVA A
REFERENCIA AS SUAS MEDIDAS, EXCLUINDO-SE A POSSIBILIDADE DAS AÇÕES
PREVISTAS NO ART-1136 DO CÓDIGO CIVIL, A VISTA DE SEU PARAGRAFO
ÚNICO.
III.OUTRAS ALEGAÇÕES NÃO PREQU...
Data do Julgamento:11/10/1983
Data da Publicação:DJ 11-11-1983 PP-17544 EMENT VOL-01316-05 PP-00936 RTJ VOL-00108-02 PP-00815
- VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, POR INTERPOSTA PESSOA. CÓDIGO
CIVIL, ART-1132. LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DE PARENTE POR AFINIDADE.
HIPÓTESE EM QUE A AUTORA ERA CASADA COM UM DOS FILHOS DOS
VENDEDORES, COM LEGITIMO INTERESSE, QUANTO A SUA MEAÇÃO, NA PARTILHA
DOS BENS DEIXADOS PELOS FALECIDOS SOGROS. SIMULAÇÃO RECONHECIDA NAS
INSTANCIAS ORDINARIAS, EM FACE DO EXAME DA PROVA. SÚMULA 279 E A
INVIABILIDADE DE REAPRECIAR ESSA MATÉRIA, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AÇÃO PROCEDENTE. NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 3. E 301, X, DO CPC,
NÃO CARACTERIZADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, POR INTERPOSTA PESSOA. CÓDIGO
CIVIL, ART-1132. LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DE PARENTE POR AFINIDADE.
HIPÓTESE EM QUE A AUTORA ERA CASADA COM UM DOS FILHOS DOS
VENDEDORES, COM LEGITIMO INTERESSE, QUANTO A SUA MEAÇÃO, NA PARTILHA
DOS BENS DEIXADOS PELOS FALECIDOS SOGROS. SIMULAÇÃO RECONHECIDA NAS
INSTANCIAS ORDINARIAS, EM FACE DO EXAME DA PROVA. SÚMULA 279 E A
INVIABILIDADE DE REAPRECIAR ESSA MATÉRIA, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AÇÃO PROCEDENTE. NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 3. E 301, X, DO CPC,
NÃO CARACTERIZADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/10/1983
Data da Publicação:DJ 29-06-1984 PP-10750 EMENT VOL-01342-11 PP-00050
