A ALEGADA VULNERAÇÃO DE LEI FEDERAL NÃO AFASTA OS VETOS REGIMENTAIS AO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ART-325, CAPUT, DO R.I.S.T.F.

PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO. DATA DE DESPACHO INTERRUPTIVO DO RESPECTIVO PRAZO. PREVALECE A REGULARMENTE LANCADO NOS AUTOS.

RECURSO DE HABEAS CORPUS. DENUNCIA. NÃO CONFIGURADA A INEPCIA DA DENUNCIA OU A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, INDEFERE-SE A ORDEM.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROFESSORES ESTADUAIS. PISO SALARIAL. DECRETO FEDERAL N. 67322, DE 2.10.1970. FIRMOU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE, NO ART-1. DO DECRETO ALUDIDO, NÃO SE ESTABELECE OBRIGAÇÃO AO ESTADO-MEMBRO DE ASSEGURAR AOS PROFESSORES ESTADUAIS UM PISO SALARIAL DETERMINADO. POR FORÇA DO DIPLOMA EM FOCO, OS ESTADOS DEVEM OBSERVAR, NA UTILIZAÇÃO DA PARCELA RELATIVA A EDUCAÇÃO, NAS QUOTAS DO RESPECTIVO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO, UM LIMITE MINIMO PARA RETRIBUIÇÃO DOS PROFESSORES DO ENSINO MEDIO OFICIAL. CUIDA-SE, AI, DE CONDIÇÃO ESTABELECIDA, NA DISCIPLINA DE RELAÇÕES ENTRE DISTINTAS E DEFINIDAS ENTIDADES ESTATAIS, QUE POR SI SÓ, NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO EM FAVOR DE TERCEIROS. NÃO E POSSIVEL VER NO DECRETO N. 67322, DE 1970, FONTE DE DIREITO DO TRABALHO, ASSEGURANDO AOS PROFESSORES SALARIOS, SOB FORMA PERMANENTE E DETERMINADA. NÃO SERIA POSSIVEL, NO CASO, O CHEFE DO PODER EXECUTIVO LEGISLAR POR DECRETO SOBRE DIREITO DO TRABALHO. CONSTITUIÇÃO, ARTS-6., PARAGRAFO ÚNICO, E 8., XVII, LETRA "B". ACÓRDÃO QUE OFENDE ESSES DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

PRISÃO POR DIVIDA ALIMENTAR. A ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO TEM CONDIÇÕES PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO E IRRELEVANTE EM "HABEAS CORPUS", PORQUANTO E QUESTÃO A SER DECIDIDA NO JUÍZO CÍVEL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA - INTERPRETAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 13 DA LEI ESTADUAL 6.652/73. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONADA. OBICE REGIMENTAL (ARTIGO 308, IV, D) E SUMULAS 282 E 356 E 280. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADENCIA: FUNDAMENTO NÃO ATACADO. OS AUTORES PROPUSERAM AÇÃO RESCISÓRIA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO ERA ELA A COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO QUE PROCURAVAM RESCINDIR, EIS QUE MOVIDA POR SERVIDORES DA FEPASA, QUE SUSTENTAVAM SER ESTATUTARIOS E NÃO CELETISTAS. O C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VEIO A DECIDIR TER SIDO A RESCISÓRIA PROPOSTA TARDIAMENTE E, PORTANTO, QUE HAVIAM OS AUTORES DECAIDO DO DIREITO DE AJUIZA-LA. NÃO E DE CONHECER-SE DO EXTRAORDINÁRIO SE, NELE, OS AUTORES DISCUTEM SOMENTE O MÉRITO DA CAUSA E NÃO - COMO DEVIAM - O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO, OU SEJA, O DE QUE OCORRERA A DECADENCIA. PRECEDENTES.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (PROVA). REGIMENTO INTERNO, ART-322. - NÃO E DE SE CONHECER DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDADO NA LETRA D, QUANDO DESCUMPRIDOS O ART-322 DO REGIMENTO INTERNO E A SÚMULA N. 291, RELATIVOS A COMPROVAÇÃO DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ALEGADA A NULIDADE, POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO, EM PROCESSO POR CRIME DE ESTUPRO. SUA IMPROCEDENCIA. PEDIDO INDEFERIDO.

1.AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO, A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. 2.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM BASE NA FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO.

- Recurso extraordinário. Ação de despejo de imóvel comercial. Valor da causa inferior à alçada. Matéria constitucional não Prequestionada. Agravo regimental improvido.

1. O PREQUESTIONAMENTO É CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. NÃO TENDO SIDO PREQUESTIONADA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM TERMOS E ATRAVÉS DOS RECURSOS ORDINÁRIOS, DESCABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULAS NS. 282 E 356). 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. APOLICE. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBORA AUTORIZE O ART-585, III, DO COD. PROC. CIVIL QUE A COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS POSSA FAZER-SE ATRAVÉS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, E NECESSARIO, PARA TANTO, QUE POSSUAM OS BENEFICIARIOS O CORRESPONDENTE CONTRATO DE SEGURO, SENDO INCABIVEL O AJUIZAMENTO DA DEMANDA SOB AQUELA FORMULA PROCESSUAL SE NÃO CHEGOU A SER EXPEDIDA A APOLICE DE SEGURO QUE E O INSTRUMENTO DO CONTRATO E, PORTANTO, O TÍTULO EXTRAJUDICIAL CORRESPONDENTE A QUE SE REFERE AQUELE MESMO DISPOSITIVO LEGAL. ADEMAIS, AS INCERTEZAS QUE OS AUTOS REVELAM NÃO PODERIAM, FORA AQUELE ASPECTO FORMAL INDISPENSAVEL, ENSEJAR, DE QUALQUER SORTE, AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE PRESSUPOE TÍTULO DE DIVIDA LIQUIDA E CERTA.

AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ FEDERAL DE 1. GRAU. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. L.C. N. 35/79, ARTIGO 89, PAR-5.; C.F., ARTIGO 122, A. INOCORRENCIA DE OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL. INCIDENCIA DE OBICE REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. PRISÃO DISCIPLINAR. DE ACORDO COM O ART-153, PAR-20, DA CONSTITUIÇÃO, E ART-647, DO C.P.P., NÃO CABE, EM PRINCÍPIO, HABEAS CORPUS, EM CASO DE TRANSGRESSAO DISCIPLINAR. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE A PENA DISCIPLINAR FOI IMPOSTA POR AUTORIDADE COMPETENTE, SENDO O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLICIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, APROVADO PELO DECRETO N. 6579/1983, APLICAVEL, TAMBÉM, AOS POLICIAIS MILITARES NA INATIVIDADE (ART-8.). DECRETO FEDERAL N. 83349/1979. NÃO CABE INVOCAR, NA ESPÉCIE, A SÚMULA 56. RECURSO DESPROVIDO.

ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. QUESTÃO DE ORDEM - O ARTIGO 234 DO RISTF FOI REVOGADO PELA E.C./22, DE 22/06/82, QUE ELIMINOU DO TEXTO CONSTITUCIONAL A LICENCA PREVIA PARA O PROCESSAMENTO DE PARLAMENTAR, CONSTANTE DO ART-32, PAR-1., DA C.F., NA REDAÇÃO DA E.C. 11/78. NULIDADE REJEITADA.

CONSTITUCIONAL. PREFEITO DA CAPITAL DO ESTADO. NOMEAÇÃO PELO GOVERNADOR, COM PREVIA APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. CONTROVERSIA SOBRE SE O ATO DE APROVAÇÃO PODIA INTEGRAR-SE POR VOTO DUPLICADO DO DEPUTADO-PRESIDENTE DO ÓRGÃO LEGISLATIVO, DA SEGUNDA VEZ UTILIZADO POR MOTIVO DE EMPATE NA VOTAÇÃO. ATO CONCRETO, DESPIDO DE QUALQUER ATRIBUTO DE ABSTRAÇÃO, GENERALIDADE OU NORMATIVIDADE. DESCABIMENTO DA REPRESENTAÇÃO.

REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSAO "...MEDIANTE PREVIA APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA..." CONTIDA NO PAR-2. DO ART-12 DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR N. 7, DE 06.11.69, EDITADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. A EXIGÊNCIA DE CONDICIONAR A ANUENCIA PREVIA DO PODER LEGISLATIVO A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DOS CONSELHOS DELIBERATIVOS DAS AUTARQUIAS ESTADUAIS CONSTITUI AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, QUE A LEI FUNDAMENTAL AGASALHA NO ART-6. PRECEDENTE: REPRESENTAÇÃO N. 1.089-SP.

- Embargos de Declaração. Modificação na ementa do acórdão embargado para a exclusão da expressão "médicos fisioterapeutas". Não cabem embargos de declaração para retificação da ementa se da motivação do acórdão e de sua parte dispositiva se encontra clara a decisão adotada, qual seja a que o Decreto-lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, que regulamentou as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional não obsta que os médicos especialistas nos ramos da medicina relativos à terapia ocupacional e à fisioterapia (fisiatras) possam desempenhar tais atividades.