RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO PENAL. EXTORSAO. DECISÕES DAS
INSTANCIAS ORDINARIAS QUE, COM BASE NA PROVA, NÃO TIVERAM COMO
CARACTERIZADO O DELITO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-158
E PAR-1., DO CÓDIGO PENAL. INVIAVEL O REEXAME DA PROVA E DISCUSSÃO
DOS FATOS, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO PENAL. EXTORSAO. DECISÕES DAS
INSTANCIAS ORDINARIAS QUE, COM BASE NA PROVA, NÃO TIVERAM COMO
CARACTERIZADO O DELITO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-158
E PAR-1., DO CÓDIGO PENAL. INVIAVEL O REEXAME DA PROVA E DISCUSSÃO
DOS FATOS, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/09/1983
Data da Publicação:DJ 24-02-1984 PP-02208 EMENT VOL-01325-03 PP-00444 RTJ VOL-00113-01 PP-00246
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVENTARIO. HONORARIOS DE ADVOGADO DO
ESPOLIO. QUESTÃO PROCESSUAL SOBRE DESPESA. VETO REGIMENTAL (ART-325,
VII). SÚMULA 115 (INAPLICAÇÃO).
A DECISÃO QUE MANDA AS VIAS ORDINARIAS A DISCUSSÃO SOBRE O
ARBITRAMENTO DOS HONORARIOS DE ADVOGADO, CONTRATADO PELO
INVENTARIANTE, E RECONHECIDOS COMO ENCARGO DO ESPOLIO, NÃO E
DISSIDIAVEL COM A SÚMULA 115. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVENTARIO. HONORARIOS DE ADVOGADO DO
ESPOLIO. QUESTÃO PROCESSUAL SOBRE DESPESA. VETO REGIMENTAL (ART-325,
VII). SÚMULA 115 (INAPLICAÇÃO).
A DECISÃO QUE MANDA AS VIAS ORDINARIAS A DISCUSSÃO SOBRE O
ARBITRAMENTO DOS HONORARIOS DE ADVOGADO, CONTRATADO PELO
INVENTARIANTE, E RECONHECIDOS COMO ENCARGO DO ESPOLIO, NÃO E
DISSIDIAVEL COM A SÚMULA 115. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/09/1983
Data da Publicação:DJ 21-10-1983 PP-16306 EMENT VOL-01313-02 PP-00395
PENSÃO. PREVIDENCIA SOCIAL.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 165, XVI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALTA DE INVOCAÇÃO, NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DO ARTIGO 8., XVII, "C", DA MESMA
CONSTITUIÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
PENSÃO. PREVIDENCIA SOCIAL.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 165, XVI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALTA DE INVOCAÇÃO, NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DO ARTIGO 8., XVII, "C", DA MESMA
CONSTITUIÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:30/09/1983
Data da Publicação:DJ 18-11-1983 PP-07960 EMENT VOL-01317-02 PP-00414
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ORDINARIA DE VALOR INFERIOR A ALÇADA
REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART-153, PAR-22, DA CONSTITUIÇÃO,
NÃO PREQUESTIONADA. SUMULAS 282 E 356. NÃO CABE DISCUTIR, EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, ADEMAIS, ASPECTOS TECNICOS DE LAUDO E VISTORIA,
APRECIADOS NAS INSTANCIAS ORDINARIAS. SÚMULA 279. INADMISSIBILIDADE
DO APELO EXTREMO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ORDINARIA DE VALOR INFERIOR A ALÇADA
REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART-153, PAR-22, DA CONSTITUIÇÃO,
NÃO PREQUESTIONADA. SUMULAS 282 E 356. NÃO CABE DISCUTIR, EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, ADEMAIS, ASPECTOS TECNICOS DE LAUDO E VISTORIA,
APRECIADOS NAS INSTANCIAS ORDINARIAS. SÚMULA 279. INADMISSIBILIDADE
DO APELO EXTREMO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:30/09/1983
Data da Publicação:DJ 30-03-1984 PP-04588 EMENT VOL-01330-02 PP-00201
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. HÁ DECISÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS,
COM TRÂNSITO EM JULGADO, DEFININDO A COMPETÊNCIA DO FORO
ESPECIALIZADO PARA O JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO. EM CONSEQUENCIA, NÃO
HÁ CONFLITO ENTRE A 2A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE
BRASILIA E O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. HÁ DECISÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS,
COM TRÂNSITO EM JULGADO, DEFININDO A COMPETÊNCIA DO FORO
ESPECIALIZADO PARA O JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO. EM CONSEQUENCIA, NÃO
HÁ CONFLITO ENTRE A 2A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE
BRASILIA E O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/09/1983
Data da Publicação:DJ 27-10-1983 PP-16695 EMENT VOL-01314-01 PP-00020 RTJ VOL-00109-01 PP-00045
EMENTA: - EXTRADIÇÃO.
PEDIDO FORMULADO PELO GOVERNO DA ESPANHA, COM APOIO NO PRINCÍPIO DA
RECIPROCIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO.
ENCONTRANDO-SE EM DEVIDA FORMA O PEDIDO DE EXTRADIÇÃO E ATÉ MESMO
DECLARANDO O EXTRADITANDO, NO SEU INTERROGATÓRIO, QUE ERA INOCENTE E
DESEJAVA DEFENDER-SE PERANTE A JUSTIÇA ESPANHOLA, E, ADEMAIS, NADA
SENDO ALEGADO QUANTO ÀQUELES PONTOS SOBRE OS QUAIS PODERIA VERSAR A
DEFESA (ART-85 DA LEI 6815/80), É DE DEFERIR-SE A SOLICITAÇÃO DO
GOVERNO ESPANHOL.
Ementa
- EXTRADIÇÃO.
PEDIDO FORMULADO PELO GOVERNO DA ESPANHA, COM APOIO NO PRINCÍPIO DA
RECIPROCIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO.
ENCONTRANDO-SE EM DEVIDA FORMA O PEDIDO DE EXTRADIÇÃO E ATÉ MESMO
DECLARANDO O EXTRADITANDO, NO SEU INTERROGATÓRIO, QUE ERA INOCENTE E
DESEJAVA DEFENDER-SE PERANTE A JUSTIÇA ESPANHOLA, E, ADEMAIS, NADA
SENDO ALEGADO QUANTO ÀQUELES PONTOS SOBRE OS QUAIS PODERIA VERSAR A
DEFESA (ART-85 DA LEI 6815/80), É DE DEFERIR-SE A SOLICITAÇÃO DO
GOVERNO ESPANHOL.
Data do Julgamento:28/09/1983
Data da Publicação:DJ 11-11-1983 PP-17536 EMENT VOL-01316-01 PP-00080 RTJ VOL-00109-01 PP-00015
TEMPO DE SERVIÇO DE MAGISTRADO. CONTAGEM, PARA TODOS OS EFEITOS, DE
CINCO ANOS DE ADVOCACIA. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AOS ARTIGOS
101, 102, PAR-3., 103 E 108 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPOEM
QUANTO A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, EM
GERAL.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE, DECLARADA A
INCONSTITUCIONALIDADE DO PAR-5. DO ARTIGO 105, BEM COMO DA EXPRESSAO
"PARA TODOS OS FINS", DO ART-126, AMBOS DA LEI N. 3.343, DE 9.4.80,
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISAO
JUDICIÁRIA DO ESTADO).
Ementa
TEMPO DE SERVIÇO DE MAGISTRADO. CONTAGEM, PARA TODOS OS EFEITOS, DE
CINCO ANOS DE ADVOCACIA. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AOS ARTIGOS
101, 102, PAR-3., 103 E 108 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPOEM
QUANTO A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, EM
GERAL.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE, DECLARADA A
INCONSTITUCIONALIDADE DO PAR-5. DO ARTIGO 105, BEM COMO DA EXPRESSAO
"PARA TODOS OS FINS", DO ART-126, AMBOS DA LEI N. 3.343, DE 9.4.80,
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISAO
JUDICIÁRIA DO ESTADO).
Data do Julgamento:28/09/1983
Data da Publicação:DJ 03-02-1984 PP-00645 EMENT VOL-01322-01 PP-00001
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 3.067, DE
09.11.81, DE INICIATIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E PROMULGADA PELO
SEU PRESIDENTE, ELEVANDO VALORES DE GRATIFICAÇÕES "PRO LABORE",
CONCEDIDAS A MILITARES POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO.
AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO
CONSUBSTANCIADO NO ART-57, INC-II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA,
APLICAVEL A ESPÉCIE EM COMBINAÇÃO COM O ART-13, INC-III, DO REFERIDO
DIPLOMA. PROCEDENCIA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 3.067, DE
09.11.81, DE INICIATIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E PROMULGADA PELO
SEU PRESIDENTE, ELEVANDO VALORES DE GRATIFICAÇÕES "PRO LABORE",
CONCEDIDAS A MILITARES POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO.
AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO
CONSUBSTANCIADO NO ART-57, INC-II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA,
APLICAVEL A ESPÉCIE EM COMBINAÇÃO COM O ART-13, INC-III, DO REFERIDO
DIPLOMA. PROCEDENCIA.
Data do Julgamento:28/09/1983
Data da Publicação:DJ 25-11-1983 PP-18471 EMENT VOL-01318-01 PP-00022 RTJ VOL-00108-02 PP-00472
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EIS
QUE A RECLAMATORIA FOI AJUIZADA APÓS A LEI ESTADUAL N. 7.109/77.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EIS
QUE A RECLAMATORIA FOI AJUIZADA APÓS A LEI ESTADUAL N. 7.109/77.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.
Data do Julgamento:27/09/1983
Data da Publicação:DJ 25-11-1983 PP-18476 EMENT VOL-01318-03 PP-00609
"HABEAS CORPUS". -"REFORMATIO IN PEJUS"-
OCORRE QUANDO O TRIBUNAL, EM REVISÃO CRIMINAL, RECONHECENDO A
EXISTÊNCIA DE CRIME TENTADO, TOMA POR BASE, AO APLICAR O DISPOSTO NO
PARAGRAFO ÚNICO DO ART-12, II, DO CÓDIGO PENAL, PENA MAIS GRAVE DO
QUE A FIXADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.
"HABEAS CORPUS" DEFERIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". -"REFORMATIO IN PEJUS"-
OCORRE QUANDO O TRIBUNAL, EM REVISÃO CRIMINAL, RECONHECENDO A
EXISTÊNCIA DE CRIME TENTADO, TOMA POR BASE, AO APLICAR O DISPOSTO NO
PARAGRAFO ÚNICO DO ART-12, II, DO CÓDIGO PENAL, PENA MAIS GRAVE DO
QUE A FIXADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.
"HABEAS CORPUS" DEFERIDO.
Data do Julgamento:27/09/1983
Data da Publicação:DJ 27-10-1983 PP-16696 EMENT VOL-01314-01 PP-00044
PREVIDENCIA SOCIAL - PENSÃO PREVIDENCIARIA.
HIPÓTESE RESOLVIDA COM BASE NA PROVA DOS AUTOS, NÃO PREQUESTIONADA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OBICE REGIMENTAL AO CONHECIMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL - PENSÃO PREVIDENCIARIA.
HIPÓTESE RESOLVIDA COM BASE NA PROVA DOS AUTOS, NÃO PREQUESTIONADA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OBICE REGIMENTAL AO CONHECIMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/09/1983
Data da Publicação:DJ 21-10-1983 PP-16305 EMENT VOL-01313-01 PP-00248
-AGRAVO REGIMENTAL. IOF. OPERAÇÕES DE CAMBIO.
A INVOCAÇÃO DO ART. 1. DO DECRETO-LEI 288/67, QUE INSTITUIU A ZONA
FRANCA DE MANAUS, NÃO TEM ADEQUAÇÃO A ESPÉCIE, VISTO QUE A
CONTROVERSIA SE ESTABELECEU TÃO SOMENTE EM TORNO DE RESOLUÇÃO DO
BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE DISCIPLINOU O IOF. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
Ementa
-AGRAVO REGIMENTAL. IOF. OPERAÇÕES DE CAMBIO.
A INVOCAÇÃO DO ART. 1. DO DECRETO-LEI 288/67, QUE INSTITUIU A ZONA
FRANCA DE MANAUS, NÃO TEM ADEQUAÇÃO A ESPÉCIE, VISTO QUE A
CONTROVERSIA SE ESTABELECEU TÃO SOMENTE EM TORNO DE RESOLUÇÃO DO
BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE DISCIPLINOU O IOF. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
Data do Julgamento:27/09/1983
Data da Publicação:DJ 21-10-1983 PP-16304 EMENT VOL-01313-01 PP-00185
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL (ART-325, VI). LIQUIDAÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA (INOCORRENCIA). - NÃO EXCLUIDA, DE
EXPLICITO, PELO ACÓRDÃO EXEQUENDO, A CONCESSÃO DE CORREÇÃO
MONETÁRIA, EM CONDENAÇÃO POR DÍVIDA DE VALOR, NÃO IMPLICA OFENSA A
COISA JULGADA, DE MODO A EXCLUIR A INCIDENCIA DO OBICE REGIMENTAL. -
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL (ART-325, VI). LIQUIDAÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA (INOCORRENCIA). - NÃO EXCLUIDA, DE
EXPLICITO, PELO ACÓRDÃO EXEQUENDO, A CONCESSÃO DE CORREÇÃO
MONETÁRIA, EM CONDENAÇÃO POR DÍVIDA DE VALOR, NÃO IMPLICA OFENSA A
COISA JULGADA, DE MODO A EXCLUIR A INCIDENCIA DO OBICE REGIMENTAL. -
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:27/09/1983
Data da Publicação:DJ 21-10-1983 PP-16304 EMENT VOL-01313-01 PP-00197
PREDIOS CONSIDERADOS DE INTERESSE HISTÓRICO, POR LEI MUNICIPAL.
LICENCA PARA SUA DEMOLIÇÃO DENEGADA. INOCORRENCIA DE OFENSA A
DIREITO ADQUIRIDO DO PROPRIETARIO, QUE, ANTERIORMENTE, OBTIVERA
LICENCA PARA NOVA EDIFICAÇÃO NO RESPECTIVO TERRENO. E LICITO O ATO
DA MUNICIPALIDADE, AO INDEFERIR A LICENCA PARA DEMOLIÇÃO.
CONSTITUIÇÃO, ART. 180, PARAGRAFO ÚNICO. SÚMULA 285. INOBSTANTE
LEGITIMA A DENEGAÇÃO DA LICENCA PARA DEMOLIÇÃO, HÁ UM PREJUIZO AO
PROPRIETARIO, QUE ANTERIORMENTE OBTIVERA LICENCA PARA ERGUER NOVA
EDIFICAÇÃO NO TERRENO. HIPÓTESE EM QUE, DO ATO ADMINISTRATIVO,
EMBORA LICITO, DECORRE LESÃO AO PATRIMÔNIO PARTICULAR. DIREITO A
INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO
E PROVIDO.
Ementa
PREDIOS CONSIDERADOS DE INTERESSE HISTÓRICO, POR LEI MUNICIPAL.
LICENCA PARA SUA DEMOLIÇÃO DENEGADA. INOCORRENCIA DE OFENSA A
DIREITO ADQUIRIDO DO PROPRIETARIO, QUE, ANTERIORMENTE, OBTIVERA
LICENCA PARA NOVA EDIFICAÇÃO NO RESPECTIVO TERRENO. E LICITO O ATO
DA MUNICIPALIDADE, AO INDEFERIR A LICENCA PARA DEMOLIÇÃO.
CONSTITUIÇÃO, ART. 180, PARAGRAFO ÚNICO. SÚMULA 285. INOBSTANTE
LEGITIMA A DENEGAÇÃO DA LICENCA PARA DEMOLIÇÃO, HÁ UM PREJUIZO AO
PROPRIETARIO, QUE ANTERIORMENTE OBTIVERA LICENCA PARA ERGUER NOVA
EDIFICAÇÃO NO TERRENO. HIPÓTESE EM QUE, DO ATO ADMINISTRATIVO,
EMBORA LICITO, DECORRE LES...
Data do Julgamento:27/09/1983
Data da Publicação:DJ 02-03-1984 PP-02782 EMENT VOL-01326-01 PP-00180 RTJ VOL-00111-03 PP-01090
- CIVIL. Empreiteiro. Construção de prédio residencial. Discussão sobre responsabilidade do construtor perante terceiro, adquirente do imóvel construido. Inaplicabilidade dos arts. 1.238 e 1.245 do Código Civil, quando o dono da obra, depois vendedor,
a
aceitou como concluída a contento. Dissídio não demonstrado. Recurso não conhecido.
Ementa
- CIVIL. Empreiteiro. Construção de prédio residencial. Discussão sobre responsabilidade do construtor perante terceiro, adquirente do imóvel construido. Inaplicabilidade dos arts. 1.238 e 1.245 do Código Civil, quando o dono da obra, depois vendedor,
a
aceitou como concluída a contento. Dissídio não demonstrado. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:27/09/1983
Data da Publicação:DJ 04-11-1983 PP-17145 EMENT VOL-01315-02 PP-00288 RTJ VOL-00108-01 PP-00232
CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATORIOS. DATA DO INICIO
DE SUA CONTAGEM. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA.
PECULIARIDADES DO CASO, ASSINALADAS NO ACÓRDÃO, COMO MOTIVO DE
DECIDIR, QUE AFASTAM A SEMELHANCA COM OS ACORDAOS TRAZIDOS A
CONFRONTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATORIOS. DATA DO INICIO
DE SUA CONTAGEM. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA.
PECULIARIDADES DO CASO, ASSINALADAS NO ACÓRDÃO, COMO MOTIVO DE
DECIDIR, QUE AFASTAM A SEMELHANCA COM OS ACORDAOS TRAZIDOS A
CONFRONTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/09/1983
Data da Publicação:DJ 14-10-1983 PP-15829 EMENT VOL-01312-02 PP-00404
I.C.M. - DIFERIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO NA LINHA DA ORIENTAÇÃO DA
CORTE.
DISSIDIO INDEMONSTRADO. DIVERGENCIA SUPERADA (SÚMULA 286).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
I.C.M. - DIFERIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO NA LINHA DA ORIENTAÇÃO DA
CORTE.
DISSIDIO INDEMONSTRADO. DIVERGENCIA SUPERADA (SÚMULA 286).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/09/1983
Data da Publicação:DJ 21-10-1983 PP-16305 EMENT VOL-01313-02 PP-00314
AÇÃO DEMARCATORIA E AÇÃO DE USUCAPIAO. LITISPENDÊNCIA EM VIRTUDE DE
USUCAPIAO ALEGADO PELOS REUS ANTERIORMENTE, PELA VIA RECONVENCIONAL.
IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS DE DEMARCAÇÃO E REIVINDICAÇÃO, POR SER
JUSTA A POSSE DOS REUS (ART-524 DO COD. CIVIL). EXCLUIDA DE
APRECIAÇÃO A AÇÃO RECONVENCIONAL.
HOUVE, NA ESPÉCIE, RAZOAVEL INTELIGENCIA DOS ARTS. 219 E 301,
PAR-1., DO COD. DE PROC. CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE
CONHECE.
Ementa
AÇÃO DEMARCATORIA E AÇÃO DE USUCAPIAO. LITISPENDÊNCIA EM VIRTUDE DE
USUCAPIAO ALEGADO PELOS REUS ANTERIORMENTE, PELA VIA RECONVENCIONAL.
IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS DE DEMARCAÇÃO E REIVINDICAÇÃO, POR SER
JUSTA A POSSE DOS REUS (ART-524 DO COD. CIVIL). EXCLUIDA DE
APRECIAÇÃO A AÇÃO RECONVENCIONAL.
HOUVE, NA ESPÉCIE, RAZOAVEL INTELIGENCIA DOS ARTS. 219 E 301,
PAR-1., DO COD. DE PROC. CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE
CONHECE.
Data do Julgamento:27/09/1983
Data da Publicação:DJ 25-11-1983 PP-18475 EMENT VOL-01318-03 PP-00451 RTJ VOL-00108-02 PP-00740
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGENS. LEI LOCAL. PRESCRIÇÃO.
REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, SOB
O FUNDAMENTO DE QUE A VANTAGEM PLEITEADA PELO FUNCIONÁRIO PÚBLICO
FOI CONCEDIDA POR LEI ESTADUAL PROMULGADA DOIS ANOS ANTES DA
PROPOSITURA DA AÇÃO, DEFESO E RENOVAR A MENCIONADA PREFACIAL NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA, ALEGANDO QUE A LEI LOCAL INSTITUIDORA DA
VANTAGEM E OUTRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGENS. LEI LOCAL. PRESCRIÇÃO.
REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, SOB
O FUNDAMENTO DE QUE A VANTAGEM PLEITEADA PELO FUNCIONÁRIO PÚBLICO
FOI CONCEDIDA POR LEI ESTADUAL PROMULGADA DOIS ANOS ANTES DA
PROPOSITURA DA AÇÃO, DEFESO E RENOVAR A MENCIONADA PREFACIAL NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA, ALEGANDO QUE A LEI LOCAL INSTITUIDORA DA
VANTAGEM E OUTRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/09/1983
Data da Publicação:DJ 14-10-1983 PP-15830 EMENT VOL-01312-03 PP-00585 RTJ VOL-00107-03 PP-01229
SERVIÇO POSTAL. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA CONCESSIONARIA DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE COLETIVO URBANO, DE CONCEDER PASSE LIVRE AOS
DISTRIBUIDORES DE CORRESPONDENCIA POSTAL E TELEGRAFICA EM SERVIÇO.
INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 15, II, B, 170, PAR-2. E
153, PAR-1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO A LEGISLAÇÃO
ESPECIAL.
NÃO REVOGAÇÃO PELA LEI NOVA, DAS DISPOSIÇÕES GERAIS OU ESPECIAIS
VIGENTES (ARTIGO 2., PAR-2., DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL).
VIGENCIA DOS DECRETOS-LEIS 3.326/41, ARTIGO 9. E 5.405/43, ARTIGOS
51 E 52.
PRECEDENTE ESPECIFICO: RE 87.528.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVIÇO POSTAL. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA CONCESSIONARIA DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE COLETIVO URBANO, DE CONCEDER PASSE LIVRE AOS
DISTRIBUIDORES DE CORRESPONDENCIA POSTAL E TELEGRAFICA EM SERVIÇO.
INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 15, II, B, 170, PAR-2. E
153, PAR-1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO A LEGISLAÇÃO
ESPECIAL.
NÃO REVOGAÇÃO PELA LEI NOVA, DAS DISPOSIÇÕES GERAIS OU ESPECIAIS
VIGENTES (ARTIGO 2., PAR-2., DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL).
VIGENCIA DOS DECRETOS-LEIS 3.326/41, ARTIGO 9. E 5.405/43, ARTIGOS
51 E 52.
PRECEDENTE ESPECIFICO: RE 87.528.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONH...
Data do Julgamento:27/09/1983
Data da Publicação:DJ 21-10-1983 PP-16305 EMENT VOL-01313-02 PP-00339 RTJ VOL-00107-03 PP-01251
