- Rede Ferroviária Federal S.A.. Os honorários de advogado, nas causas de indenização por responsabilidade civil, devem ser fixados percentualmente sobre a soma das prestações vencidas e doze das vincendas.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Rede Ferroviária Federal S.A.. Os honorários de advogado, nas causas de indenização por responsabilidade civil, devem ser fixados percentualmente sobre a soma das prestações vencidas e doze das vincendas.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:04/10/1983
Data da Publicação:DJ 04-11-1983 PP-07148 EMENT VOL-01315-03 PP-00562 RTJ VOL-00109-03 PP-01231
-UNIFICAÇÃO DE PENAS. PRISÃO EM REGIME ABERTO. FIXADA A PENA EM
TRINTA ANOS DE RECLUSÃO, A VISTA DO ART. 81 DO CPM - QUE ESPELHA A
NORMA DO ART. 55 DO CÓDIGO PENAL -, ESTE E O PARAMETRO CRONOLOGICO
DE AFERIÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DO BENEFICIO DA PRISÃO EM REGIME
ABERTO.
Ementa
-UNIFICAÇÃO DE PENAS. PRISÃO EM REGIME ABERTO. FIXADA A PENA EM
TRINTA ANOS DE RECLUSÃO, A VISTA DO ART. 81 DO CPM - QUE ESPELHA A
NORMA DO ART. 55 DO CÓDIGO PENAL -, ESTE E O PARAMETRO CRONOLOGICO
DE AFERIÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DO BENEFICIO DA PRISÃO EM REGIME
ABERTO.
Data do Julgamento:04/10/1983
Data da Publicação:DJ 11-11-1983 PP-17537 EMENT VOL-01316-02 PP-00228
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU
INCABIVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JURISDICIONAL DE TURMA
DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. INCIDENCIA DO VETO ESTABELECIDO NO
ART-325, III, DO R.I.-S.T.F., SEM AS RESSALVAS PREVISTAS NO "CAPUT".
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU
INCABIVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JURISDICIONAL DE TURMA
DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. INCIDENCIA DO VETO ESTABELECIDO NO
ART-325, III, DO R.I.-S.T.F., SEM AS RESSALVAS PREVISTAS NO "CAPUT".
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:04/10/1983
Data da Publicação:DJ 21-10-1983 PP-16304 EMENT VOL-01313-01 PP-00192
1. JUSTIÇA DO TRABALHO. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO DE
ÚLTIMA INSTÂNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DEVE TER POR MOTIVO OFENSA
DIRETA A PRECEITO CONSTITUCIONAL (CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA,
ART-143).
2.ERRO DE NATUREZA PROCESSUAL NÃO CONSTITUI MOTIVO PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE A INDIGITADA VIOLAÇÃO SERIA DE LEI
ORDINARIA.
3.NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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1. JUSTIÇA DO TRABALHO. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO DE
ÚLTIMA INSTÂNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DEVE TER POR MOTIVO OFENSA
DIRETA A PRECEITO CONSTITUCIONAL (CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA,
ART-143).
2.ERRO DE NATUREZA PROCESSUAL NÃO CONSTITUI MOTIVO PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE A INDIGITADA VIOLAÇÃO SERIA DE LEI
ORDINARIA.
3.NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:04/10/1983
Data da Publicação:DJ 18-11-1983 PP-17962 EMENT VOL-01317-03 PP-00662 RTJ VOL-00109-03 PP-01172
- Processual.
Recurso extraordinário. Desapropriação.
Óbice regimental: art-325, V, "c" do RI/STF.
Havendo óbice regimental ao prosseguimento do extraordinário, face ao previsto no art-325, V, "c", do RI/STF, e não sendo ele ultrapassado por qualquer das ressalvas previstas no "caput" do mesmo artigo, não é de ser conhecida a irresignação
derradeira.
A alegação de ofensa a preceito constitucional não é de ser considerada se não houve, a respeito, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356).
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Processual.
Recurso extraordinário. Desapropriação.
Óbice regimental: art-325, V, "c" do RI/STF.
Havendo óbice regimental ao prosseguimento do extraordinário, face ao previsto no art-325, V, "c", do RI/STF, e não sendo ele ultrapassado por qualquer das ressalvas previstas no "caput" do mesmo artigo, não é de ser conhecida a irresignação
derradeira.
A alegação de ofensa a preceito constitucional não é de ser considerada se não houve, a respeito, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356).
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:04/10/1983
Data da Publicação:DJ 04-11-1983 PP-17147 EMENT VOL-01315-03 PP-00410
- Processual.
Recurso extraordinário. Óbices regimentais: art-325, IV, "c"; V,
"b"; e VIII, do RI/STF.
Em se tratando de ação processada sob rito sumaríssimo, versando
matéria previdenciária e cujo valor é inferior àquela prevista para
admissão do recurso, incidem, na espécie, os óbices dos incisos IV,
letra "c"; V, letra "b"; e VIII, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, tudo a inviabilizar o conhecimento da irresignação
Excepcional.
A alegação de maltrato a preceito constitucional, no caso o § 2º
do art-153 da Lei maior - o que, se ocorrente, poderia ultrapassar
os óbices regimentais -, não é de ser examinada se lhe faltou o
indispensável prequestionamento (Súmulas ns. 282 e 356-STF).
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Processual.
Recurso extraordinário. Óbices regimentais: art-325, IV, "c"; V,
"b"; e VIII, do RI/STF.
Em se tratando de ação processada sob rito sumaríssimo, versando
matéria previdenciária e cujo valor é inferior àquela prevista para
admissão do recurso, incidem, na espécie, os óbices dos incisos IV,
letra "c"; V, letra "b"; e VIII, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, tudo a inviabilizar o conhecimento da irresignação
Excepcional.
A alegação de maltrato a preceito constitucional, no caso o § 2º
do art-153 da Lei maior - o que, se ocorrente, poderia ultrapassar
os óbices regimen...
Data do Julgamento:04/10/1983
Data da Publicação:DJ 04-11-1983 PP-17146 EMENT VOL-01315-02 PP-00345
Execução trabalhista. Alegação de ofensa a texto constitucional, na
realidade, não prequestionado.
Incidência do óbice do artigo 325, IV, b do R.I.S.T.F.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Execução trabalhista. Alegação de ofensa a texto constitucional, na
realidade, não prequestionado.
Incidência do óbice do artigo 325, IV, b do R.I.S.T.F.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:04/10/1983
Data da Publicação:DJ 04-11-1983 PP-17147 EMENT VOL-01315-03 PP-00456
1.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM INTERPRETAÇÃO MANSA E PACIFICA,
MANDA APLICAR A CORREÇÃO MONETÁRIA, NAS DIVIDAS DE DINHEIRO, A
PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 6.899/81.
2.PRECEDENTES: RTJ. 104/1260.
3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO SOMENTE PARA INCLUIR A
CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI N. 6.899/81.
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1.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM INTERPRETAÇÃO MANSA E PACIFICA,
MANDA APLICAR A CORREÇÃO MONETÁRIA, NAS DIVIDAS DE DINHEIRO, A
PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 6.899/81.
2.PRECEDENTES: RTJ. 104/1260.
3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO SOMENTE PARA INCLUIR A
CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI N. 6.899/81.
Data do Julgamento:04/10/1983
Data da Publicação:DJ 18-11-1983 PP-17961 EMENT VOL-01317-03 PP-00545 RTJ VOL-00109-02 PP-00722
FUNRURAL - MANDADO DE SEGURANÇA.
NATUREZA JURÍDICA E BASE DE CALCULO. "IN CASU", IMPORTANTE A
APLICAÇÃO INDEBITA DE NOVO CRITÉRIO DE CALCULO A OPERAÇÕES
ANTERIORES A ALTERAÇÃO, COM INFRINGENCIA DO ARTIGO 146 DO CTN.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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FUNRURAL - MANDADO DE SEGURANÇA.
NATUREZA JURÍDICA E BASE DE CALCULO. "IN CASU", IMPORTANTE A
APLICAÇÃO INDEBITA DE NOVO CRITÉRIO DE CALCULO A OPERAÇÕES
ANTERIORES A ALTERAÇÃO, COM INFRINGENCIA DO ARTIGO 146 DO CTN.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:04/10/1983
Data da Publicação:DJ 21-10-1983 PP-16305 EMENT VOL-01313-02 PP-00255 RTJ VOL-00107-03 PP-01123
- 1. Processo penal. Prisão preventiva. Revelando o paciente alta
periculosidade, quando se embriaga e tendo-se envolvido em curto
espaço de tempo em dois crimes contra a vida, a custódia provisória
pode ser decretada como garantia de ordem pública.
2.Recurso de habeas corpus a que se nega provimento.
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- 1. Processo penal. Prisão preventiva. Revelando o paciente alta
periculosidade, quando se embriaga e tendo-se envolvido em curto
espaço de tempo em dois crimes contra a vida, a custódia provisória
pode ser decretada como garantia de ordem pública.
2.Recurso de habeas corpus a que se nega provimento.
Data do Julgamento:04/10/1983
Data da Publicação:DJ 04-11-1983 PP-17143 EMENT VOL-01315-01 PP-00124
USO E HABITAÇÃO. COMODATO.
MATERIAS DECIDIDAS A LUZ DAS PECULIARIDADES DA CAUSA, ANALISADAS NA
DECISÃO RECORRIDA.
VULNERAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADAS E DISSENSO
INOCORRENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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USO E HABITAÇÃO. COMODATO.
MATERIAS DECIDIDAS A LUZ DAS PECULIARIDADES DA CAUSA, ANALISADAS NA
DECISÃO RECORRIDA.
VULNERAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADAS E DISSENSO
INOCORRENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/09/1983
Data da Publicação:DJ 27-10-1983 PP-16701 EMENT VOL-01314-03 PP-00502
COISA JULGADA.
MATÉRIA TRIBUTARIA.
SENTENÇA PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL NÃO FAZ COISA JULGADA QUANTO A
ILEGITIMIDADE, EM TESE, DA COBRANÇA DE CERTO TRIBUTO, VISTO QUE, POR
SUA NATUREZA, ESSE PROCESSO DIZ RESPEITO ESTRITO AOS EXERCICIOS
DISCUTIDOS NOS PROPRIOS AUTOS.
Ementa
COISA JULGADA.
MATÉRIA TRIBUTARIA.
SENTENÇA PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL NÃO FAZ COISA JULGADA QUANTO A
ILEGITIMIDADE, EM TESE, DA COBRANÇA DE CERTO TRIBUTO, VISTO QUE, POR
SUA NATUREZA, ESSE PROCESSO DIZ RESPEITO ESTRITO AOS EXERCICIOS
DISCUTIDOS NOS PROPRIOS AUTOS.
Data do Julgamento:30/09/1983
Data da Publicação:DJ 27-10-1983 PP-16701 EMENT VOL-01314-03 PP-00545 RTJ VOL-00107-03 PP-01235
REGISTRO PÚBLICO. FILIAÇÃO.
AÇÃO MOVIDA PARA RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO, A FIM DE QUE
DELE CONSTE O NOME DA AUTORA, COMO GENITORA, EM SUBSTITUIÇÃO AQUELES
NOMES QUE COMO PAIS FIGURAVAM, MAS QUE SERIAM, NA VERDADE AVÓS
PATERNOS DA REGISTRADA, E DE SOMENTE PROSPERAR SE CHAMADOS A
INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL AQUELES QUE, NO REGISTRO DE
NASCIMENTO, CONSTAM COMO SENDO OS VERDADEIROS GENITORES.
Ementa
REGISTRO PÚBLICO. FILIAÇÃO.
AÇÃO MOVIDA PARA RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO, A FIM DE QUE
DELE CONSTE O NOME DA AUTORA, COMO GENITORA, EM SUBSTITUIÇÃO AQUELES
NOMES QUE COMO PAIS FIGURAVAM, MAS QUE SERIAM, NA VERDADE AVÓS
PATERNOS DA REGISTRADA, E DE SOMENTE PROSPERAR SE CHAMADOS A
INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL AQUELES QUE, NO REGISTRO DE
NASCIMENTO, CONSTAM COMO SENDO OS VERDADEIROS GENITORES.
Data do Julgamento:30/09/1983
Data da Publicação:DJ 25-11-1983 PP-18473 EMENT VOL-01318-02 PP-00249
CORREÇÃO MONETÁRIA DEFERIDA SOB DUPLO FUNDAMENTO: "NATUREZA DA
DIVIDA, ORIUNDA DE NEGAÇÃO DE UM DIREITO" E APLICAÇÃO DA LEI N.
6.899/81.
RECURSO ATACANDO APENAS O SEGUNDO, LEVANDO A INCIDENCIA DA SÚMULA
283.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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CORREÇÃO MONETÁRIA DEFERIDA SOB DUPLO FUNDAMENTO: "NATUREZA DA
DIVIDA, ORIUNDA DE NEGAÇÃO DE UM DIREITO" E APLICAÇÃO DA LEI N.
6.899/81.
RECURSO ATACANDO APENAS O SEGUNDO, LEVANDO A INCIDENCIA DA SÚMULA
283.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/09/1983
Data da Publicação:DJ 21-10-1983 PP-16305 EMENT VOL-01313-02 PP-00301
- Habeas corpus. Alegação de inexistência de avaliação de jóias
furtadas que deram margem a denúncia por crime de receptação.
- Inexistência de presunção da denúncia, uma vez que o valor atribuído
às jóias em causa decorre da afirmação uníssona dos sócios da firma
furtada. Aplicação do princípio do artigo 167 do C.P.P.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
- Habeas corpus. Alegação de inexistência de avaliação de jóias
furtadas que deram margem a denúncia por crime de receptação.
- Inexistência de presunção da denúncia, uma vez que o valor atribuído
às jóias em causa decorre da afirmação uníssona dos sócios da firma
furtada. Aplicação do princípio do artigo 167 do C.P.P.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Data do Julgamento:30/09/1983
Data da Publicação:DJ 04-11-1983 PP-17143 EMENT VOL-01315-01 PP-00116 RTJ VOL-00108-02 PP-00583
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART-143 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA NO
RECURSO DE REVISTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART-143 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA NO
RECURSO DE REVISTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/09/1983
Data da Publicação:DJ 25-11-1983 PP-18477 EMENT VOL-01318-03 PP-00644 RTJ VOL-00108-03 PP-01285
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORES ESTATUTARIOS DA FEPASA
OPTANTES PELO REGIME TRABALHISTA.
A REGENCIA TRABALHISTA DA SITUAÇÃO DE EMPREGADOS DA FEPASA QUE,
ANTIGOS SERVIDORES ESTATUTARIOS, VIERAM A FIRMAR AJUSTES
TRABALHISTAS, SUSCITA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA AS
RECLAMAÇÕES RESPECTIVAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORES ESTATUTARIOS DA FEPASA
OPTANTES PELO REGIME TRABALHISTA.
A REGENCIA TRABALHISTA DA SITUAÇÃO DE EMPREGADOS DA FEPASA QUE,
ANTIGOS SERVIDORES ESTATUTARIOS, VIERAM A FIRMAR AJUSTES
TRABALHISTAS, SUSCITA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA AS
RECLAMAÇÕES RESPECTIVAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/09/1983
Data da Publicação:DJ 21-10-1983 PP-16306 EMENT VOL-01313-02 PP-00406 RTJ VOL-00107-03 PP-01320
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. E
INCABIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO DESCUMPRIDOS OS REQUISITOS
DO CONHECIMENTO E SATISFAÇÃO DOS SEUS PRESSUPOSTOS, AINDA QUE
ACOLHIDA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, QUE NÃO EXIME DAQUELA APRECIAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. E
INCABIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO DESCUMPRIDOS OS REQUISITOS
DO CONHECIMENTO E SATISFAÇÃO DOS SEUS PRESSUPOSTOS, AINDA QUE
ACOLHIDA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, QUE NÃO EXIME DAQUELA APRECIAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/09/1983
Data da Publicação:DJ 21-10-1983 PP-06307 EMENT VOL-01313-02 PP-00468 RTJ VOL-00110-03 PP-01254
ACIDENTE EM LEITO DE FERROVIA. INDENIZAÇÃO POR CULPA.
-EM SE TRATANDO DE ACIDENTE FERROVIARIO DE QUE E VÍTIMA PESSOA QUE
NÃO E PASSAGEIRA DO TREM, NÃO SE APLICA A PRESUNÇÃO DE CULPA A QUE
ALUDE A LEI 2681/1912.
-NO CASO, POREM, UM DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - E
FUNDAMENTO SUFICIENTE DE PER SI PARA MANTE-LO - FOI O RECONHECIMENTO
DE CULPA "IN VIGILANDO" DA ORA RECORRENTE QUANTO AO ACESSO AO LEITO
DA FERROVIA, O QUE NÃO VIOLA O ARTIGO 159 DO CÓDIGO CIVIL, QUE E O
APLICAVEL.
-DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ACIDENTE EM LEITO DE FERROVIA. INDENIZAÇÃO POR CULPA.
-EM SE TRATANDO DE ACIDENTE FERROVIARIO DE QUE E VÍTIMA PESSOA QUE
NÃO E PASSAGEIRA DO TREM, NÃO SE APLICA A PRESUNÇÃO DE CULPA A QUE
ALUDE A LEI 2681/1912.
-NO CASO, POREM, UM DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - E
FUNDAMENTO SUFICIENTE DE PER SI PARA MANTE-LO - FOI O RECONHECIMENTO
DE CULPA "IN VIGILANDO" DA ORA RECORRENTE QUANTO AO ACESSO AO LEITO
DA FERROVIA, O QUE NÃO VIOLA O ARTIGO 159 DO CÓDIGO CIVIL, QUE E O
APLICAVEL.
-DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/09/1983
Data da Publicação:DJ 16-12-1983 PP-20128 EMENT VOL-01321-06 PP-00150
