ISS - CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO DE ISS, NOS TERMOS DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI N. 406/68. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

1.AGRAVO REGIMENTAL. HAVENDO CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, O VALOR DA ALÇADA CORRESPONDE A SOMA DAS IMPORTANCIAS RECLAMADAS EM CADA UM DELES. 2.NÃO TENDO SIDO PREQUESTIONADA A VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO NEM OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA QUE FOSSE VENTILADA, NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

1.HABEAS CORPUS. DUAS PETIÇÕES. NA PRIMEIRA ARGUI ILEGALIDADE DA PRISÃO EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO DE CUSTODIA, ILEGAL DENEGAÇÃO DE FIANCA E CONDENAÇÃO SEM PROVA. NA SEGUNDA SÃO REITERADAS AS ALEGAÇÕES DA PRIMEIRA. 2.NÃO TENDO SIDO INTERPOSTO RECURSO ORDINÁRIO DAS ANTERIORES DENEGAÇÕES DE HABEAS CORPUS, COMO FACULTA O ART-119, II, "C" DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, DESCABEM OS ATUAIS PEDIDOS. 3.NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO (AUSÊNCIA). PARA O CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E PRECISO QUE A MATÉRIA TENHA SIDO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS, PROVENIENTE DE PAISES SIGNATARIOS DO GATT E ALALC. DESCABIMENTO DE COBRANÇA DA AFRMM. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO, MAS QUE NÃO PODE TER A EXTENSAO DE DECLARAR GENERICA E AMPLAMENTE A ISENÇÃO, COM CARÁTER NORMATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- Apropriação indébita. Serventuário da Justiça. Pena acessória. Perda de função pública. - É incabível a imposição da pena acessória de perda de função pública se reconhecido que o réu não agiu em razão de seu cargo, não havendo como aplicar-lhe o art. 68, I, do Código Penal, inocorrente o suposto de violação de dever inerente à sua função. - Recurso Extraordinário conhecido e provido.

- Reajuste de vantagem ("pro-labore"). Tratamento diferenciado, em lei, a pessoal inativo e em atividade. Aplicação isonômica, pelo acórdão recorrido, afrontando o artigo 6º, parágrafo único e 98, parágrafo único, da Constituição Federal, bem como as súmulas 339 e 359 desta corte. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA : - PROCESSO PENAL MILITAR. AUDIÊNCIA. DIREITO DO RÉU DE ESTAR A ELA PRESENTE. O DIREITO QUE O ARTIGO 312 DO CPPM DÁ AO RÉU DE ESTAR PRESENTE À AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DO OFENDIDO, CUJAS DECLARAÇÕES PODERÁ CONTRADITAR, ESTÁ CONDICIONADO AO DISPOSTO NO ARTIGO 389 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE ATRIBUI AO JUIZ O PODER DE MANDAR RETIRAR O ACUSADO DA SESSÃO, SE NELA SE PORTAR DE MODO INCONVENIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

-PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO A VENCIMENTO DE GRATIFICAÇÃO, PARA O EFEITO DE INCIDENCIA SOBRE O PRODUTO DAS VANTAGENS PERCENTUAIS A QUE A APOSENTADA FAZ JUS. -SE A FUNCIONÁRIA NÃO TINHA, QUANDO EM ATIVIDADE, A GRATIFICAÇÃO EM CAUSA INCORPORADA A SEU VENCIMENTO, PARA O EFEITO DE SOBRE O PRODUTO DA SOMA DE AMBOS INCIDIREM AS VANTAGENS PERCENTUAIS A QUE FAZ JUS, ESSA INCORPORAÇÃO NÃO PODE FAZER-SE POR OCASIAO DO CALCULO DE SEUS PROVENTOS, TENDO EM VISTA A VEDAÇÃO CONTIDA NO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

IMÓVEIS DE BRASILIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEC-LEI N. 19/66 E LEI N. 5.049/66. NÃO HÁ O QUE REFORMAR NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SE DECIDIU ELE NA CONFORMIDADE DA ACERTADA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS,CONSUBSTANCIADA NO ENUNCIADO DA SUA SÚMULA N. 68, "VERBIS": "A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO INCIDE NAS AQUISIÇÕES DE UNIDADES RESIDENCIAIS DO INPS, QUANDO A OPÇÃO DE COMPRA TIVER SIDO ANTERIOR A VIGENCIA DO DL. N. 19, DE 1966, SENDO IRRELEVANTES, EM FACE DA LEI N. 5.049, DE 1966, O VALOR OU A ÁREA DO IMÓVEL". RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

O ACÓRDÃO RECORRIDO DEIXOU DE CONHECER DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SER INTEMPESTIVO, UMA VEZ QUE DECLARADO A REVELIA OS PRAZOS CORREM INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ART-322 DO COD. PROC. CIVIL). NAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO NÃO HOUVE NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTS. 13, INC-II E 322 DO COD. PROC. CIVIL. NÃO SE DEVE PERDER DE VISTA, INCLUSIVE, A CIENCIA DA PROCURADORA DA RE, AO OBTER CERTIDÃO DO DESPACHO DO JUIZ, INADMITINDO A APELAÇÃO, E A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO FORA DO QUINQUIDIO LEGAL. POR ÚLTIMO, NÃO SE VE COMPROVADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- CIVIL. Locação de serviços. Inexistência de sua prestação, na qualidade e quantidade reclamadas. Interpretação de contrato e exame de prova. Depoimento pessoal tido por não envolver confissão, à vista de seu contexto. Recurso extraordinário inviável.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALINEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA B DO ART-119-III DA CONSTITUIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO TFR QUE, INABIL PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL - POR FORÇA DO ART-116 DA CF -, LIMITOU-SE A INVOCAR PRECEDENTE DO PLENÁRIO EM TAL SENTIDO.

- Policial militar. Exclusão a bem da ordem disciplinar. Acórdão que se fundamenta em legislação local (Súmula 280). Recurso extraordinário que não contesta fundamento suficiente do acórdão (súmula 283). Recurso não conhecido.

DESQUITE. CASAMENTO CONTRAIDO SOB O REGIME DA ABSOLUTA SEPARAÇÃO. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS PELO MARIDO NA CONSTANCIA DO CASAMENTO. COISA JULGADA. EM ANTERIOR JULGADO, REFERENTE AO DESQUITE LITIGIOSO DOS DEMANDANTES, QUE ERAM CASADOS PELO REGIME DA SEPARAÇÃO ABSOLUTA, FOI NEGADA A PARTILHA DOS BENS PLEITEADA PELA DESQUITANDA, AO FUNDAMENTO DE QUE SE TAL PARTILHA FOSSE ADMITIDA, ESTARIA SENDO NEGADA VIGENCIA AO ART-256 DO CÓDIGO CIVIL. EM TAL OPORTUNIDADE FOI EXPRESSAMENTE DECIDIDO QUE NÃO TINHA A MULHER DIREITO DE ACIONAR SEU EX-MARIDO PARA EXIGIR A PARTILHA DOS BENS PORVENTURA ADQUIRIDOS NA CONSTANCIA DO CASAMENTO E INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DAQUELE, EMBORA SOB O FUNDAMENTO QUE TERIAM DEFLUIDO DO TRABALHO COMUM DE AMBOS (SOCIEDADE DE FATO), POIS NÃO ERA POSSIVEL ADMITI-LA NA CONSTANCIA DO CASAMENTO. CONFIGURA-SE, ASSIM, "COISA JULGADA" A DECISÃO QUANTO AQUELA IMPOSSIBILIDADE, A IMPEDIR DEMANDA, PROPOSTA PELA EX-ESPOSA, QUE VISE EXATAMENTE A OBTER A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTANCIA DO CASAMENTO E QUE INTEGREM O PATRIMÔNIO DO EX-MARIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- Execução fiscal. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Incabível pretender o Estado exequente promover a citação, como sujeitos passivos da brigação tributária, de todos os sócios da sociedade por cotas de responsabilidade, cujos nomes sequer constam da certidão de inscrição da dívida. O que a jurisprudência tem admitido é a citação dos socios-gerentes como responsáveis pela sociedade, embora não tenha ele figurado na referida certidão, para que seus bens particulares possam responder pelo débito tributário, desde que tenha ele agido com excesso de poderes ou infração de lei ou do contrato social. Precedentes. Recurso extraordinário não conhecido.

PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL, COM BASE NO DEC.-LEI N. 201, DE 27.02.67. FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE NÃO CABE AÇÃO PENAL, POR CRIME DE RESPONSABILIDADE CONTRA PREFEITO MUNICIPAL, COM BASE NO DEC.-LEI N. 201, DE 27.02.67, APÓS TER ELE DEIXADO O CARGO. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO PENAL, POR CRIME COMUM. PRECEDENTES.

"HABEAS CORPUS". DENUNCIA INEPTA. DENUNCIA QUE IMPORTA CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO CONTEM, NO TOCANTE AO PACIENTE, IMPUTAÇÕES VAGAS, DAS QUAIS NÃO SE EXTRAI A NARRAÇÃO DOS FATOS COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS. APLICAÇÃO DO ART-41 DO CPP. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR-SE O PROCESSO "AB INITIO".

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. POR ENTENDER CIRCUNSCRITO O ÂMBITO DOS EMBARGOS INFRINGENTES A DIVERGENCIA SOBRE SE O DETENTO ASSASSINO TERIA, OU NÃO, VINCULAÇÃO EMPREGATICIA COM O ESTADO, NÃO TRATOU O ARESTO RECORRIDO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO ASPECTO DA OMISSAO DAS AUTORIDADES CARCERARIAS QUANTO AO ASSASSINIO OCORRIDO NA PENITENCIARIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA ATACAR O MÉRITO DO ANGULO DA QUESTÃO QUE NÃO FOI ENFRENTADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PELA MESMA RAZÃO NÃO OCORRE A ALEGADA DIVERGENCIA DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, POR INTERPOSTA PESSOA. ART-1 132 C/C O ART-102 DO CÓDIGO CIVIL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. NULA E A VENDA QUE CONTRARIA A PROIBIÇÃO EXPRESSA NO ART-1.132 DO COD. CIVIL. AI O ATO E NULO, NÃO EM VIRTUDE DA SIMULAÇÃO EM SI, MAS POR CONSTITUIR O NEGÓCIO REAL UMA VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, SEM A AQUIESCENCIA DOS DEMAIS DESCEDENTES. NULIDADE INDEPENDENTE DA PROVA DE SIMULAÇÃO. NA ESPÉCIE, A SIMULAÇÃO E FACILMENTE PERCEPTIVEL CONFORME OBSERVOU A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.