TRABALHO. INVOCAÇÃO CONSTITUCIONAL DO PARAGRAFO 4. DO ART. 153 DA
CONSTITUIÇÃO. FALTA DE NITIDEZ E AUTONOMIA DA ALEGAÇÃO, MERO
REFLEXO DAQUELA DE LEI ORDINARIA PROCESSUAL, TRAZIDA A DEBATE.
Ementa
TRABALHO. INVOCAÇÃO CONSTITUCIONAL DO PARAGRAFO 4. DO ART. 153 DA
CONSTITUIÇÃO. FALTA DE NITIDEZ E AUTONOMIA DA ALEGAÇÃO, MERO
REFLEXO DAQUELA DE LEI ORDINARIA PROCESSUAL, TRAZIDA A DEBATE.
Data do Julgamento:16/09/1983
Data da Publicação:DJ 07-10-1983 PP-15427 EMENT VOL-01311-02 PP-00340
EXECUÇÃO FISCAL.
CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. OMISSAO DE REQUISITO.
SENDO A OMISSAO DE DADO QUE NÃO PREJUDICOU A DEFESA DO EXECUTADO,
REGULARMENTE EXERCIDA, COM AMPLA SEGURANÇA, VALIDA-SE A CERTIDÃO
PARA QUE SE EXERCITE O EXAME DE MÉRITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
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EXECUÇÃO FISCAL.
CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. OMISSAO DE REQUISITO.
SENDO A OMISSAO DE DADO QUE NÃO PREJUDICOU A DEFESA DO EXECUTADO,
REGULARMENTE EXERCIDA, COM AMPLA SEGURANÇA, VALIDA-SE A CERTIDÃO
PARA QUE SE EXERCITE O EXAME DE MÉRITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:16/09/1983
Data da Publicação:DJ 21-10-1983 PP-16306 EMENT VOL-01313-02 PP-00364
ICM. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO TRIBUTO. CF., ART-23, II.
LEI ESTADUAL 7.730-73-GO, ART-66. - O ART-66 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE
GOIAS (LEI 7.730/73), QUE PRECEITUA A OBRIGATORIEDADE DO ESTORNO DO
CRÉDITO RESULTANTE DA APLICAÇÃO DE ALIQUOTAS, INTERNA E
INTERESTADUAL, SOBRE O VALOR MEDIO DA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS
PROCEDENTES DAQUELE OU DE OUTRO ESTADO, E INCONSTITUCIONAL, POR
OFENDER O PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO TRIBUTO, ESTATUIDO NA
CONSTITUIÇÃO (ART-23, II). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
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ICM. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO TRIBUTO. CF., ART-23, II.
LEI ESTADUAL 7.730-73-GO, ART-66. - O ART-66 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE
GOIAS (LEI 7.730/73), QUE PRECEITUA A OBRIGATORIEDADE DO ESTORNO DO
CRÉDITO RESULTANTE DA APLICAÇÃO DE ALIQUOTAS, INTERNA E
INTERESTADUAL, SOBRE O VALOR MEDIO DA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS
PROCEDENTES DAQUELE OU DE OUTRO ESTADO, E INCONSTITUCIONAL, POR
OFENDER O PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO TRIBUTO, ESTATUIDO NA
CONSTITUIÇÃO (ART-23, II). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Data do Julgamento:14/09/1983
Data da Publicação:DJ 27-10-1983 PP-16695 EMENT VOL-01314-01 PP-00005 RTJ VOL-00107-03 PP-00934
-MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO.
E LEGITIMO O ATO QUE, FUNDADO NA REGULAMENTAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO,
TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DO CANDIDATO QUE LOGRARA INSCREVER-SE
MEDIANTE FALSA DECLARAÇÃO DA TITULARIDADE DE GRAU UNIVERSITARIO,
SENDO ESTE, POR FORÇA DE LEI, UM PRESSUPOSTO DA INSCRIÇÃO. SEGURANÇA
DENEGADA.
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-MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO.
E LEGITIMO O ATO QUE, FUNDADO NA REGULAMENTAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO,
TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DO CANDIDATO QUE LOGRARA INSCREVER-SE
MEDIANTE FALSA DECLARAÇÃO DA TITULARIDADE DE GRAU UNIVERSITARIO,
SENDO ESTE, POR FORÇA DE LEI, UM PRESSUPOSTO DA INSCRIÇÃO. SEGURANÇA
DENEGADA.
Data do Julgamento:14/09/1983
Data da Publicação:DJ 07-10-1983 PP-15424 EMENT VOL-01311-01 PP-00076 RTJ VOL-00107-02 PP-00571
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE RECIFE. ENCAMPAÇÃO DA CONCESSÃO DOS
SERVIÇOS PORTUARIOS, POR FORÇA DO DECRETO N. 82.278, DE 18.09.1978.
EXEGESE DOS ARTS. 1. E 2., DO REFERIDO DECRETO. IMISSAO IMEDIATA DA
UNIÃO NA POSSE DOS BENS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS VINCULADOS AO PORTO
DO RECIFE, NOS TERMOS DO ART-11, DO DECRETO-LEI N. 973, DE
20.10.1969, FICANDO ESSES SOB A GUARDA E GESTAO DA PORTOBRAS, EM
OBEDIENCIA AO ITEM IV, DO ARTIGO 4., DA LEI N. 6222, DE 10 DE JULHO
DE 1975, ATÉ QUE SEJA CRIADA A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE
ADMINISTRARA E EXPLORARA OS PORTOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFLITO CONHECIDO, PARA
DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE RECIFE. ENCAMPAÇÃO DA CONCESSÃO DOS
SERVIÇOS PORTUARIOS, POR FORÇA DO DECRETO N. 82.278, DE 18.09.1978.
EXEGESE DOS ARTS. 1. E 2., DO REFERIDO DECRETO. IMISSAO IMEDIATA DA
UNIÃO NA POSSE DOS BENS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS VINCULADOS AO PORTO
DO RECIFE, NOS TERMOS DO ART-11, DO DECRETO-LEI N. 973, DE
20.10.1969, FICANDO ESSES SOB A GUARDA E GESTAO DA PORTOBRAS, EM
OBEDIENCIA AO ITEM IV, DO ARTIGO 4., DA LEI N. 6222, DE 10 DE JULHO
DE 1975, ATÉ QUE SEJA CRIADA A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE
ADMINISTRARA E EXPLORA...
Data do Julgamento:14/09/1983
Data da Publicação:DJ 18-11-1983 PP-17956 EMENT VOL-01317-01 PP-00120 RTJ VOL-00113-01 PP-00055
REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE EX-COMBATENTE. DIREITO A
APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS (LEI N. 4.297/63).
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO CRITÉRIO ESTABELECIDO PARA O
CALCULO, NOS FUTUROS REAJUSTAMENTOS (LEI N. 5.698/71).
NÃO HAVENDO OFENSA A CONSTITUIÇÃO (ART-153, PAR-3.), NEM DIVERGENCIA
COM A SÚMULA 359, INCIDEM OS OBICES DO ART-308, INCS. IV, LETRA "C"
E VIII, DO REGIMENTO INTERNO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE EX-COMBATENTE. DIREITO A
APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS (LEI N. 4.297/63).
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO CRITÉRIO ESTABELECIDO PARA O
CALCULO, NOS FUTUROS REAJUSTAMENTOS (LEI N. 5.698/71).
NÃO HAVENDO OFENSA A CONSTITUIÇÃO (ART-153, PAR-3.), NEM DIVERGENCIA
COM A SÚMULA 359, INCIDEM OS OBICES DO ART-308, INCS. IV, LETRA "C"
E VIII, DO REGIMENTO INTERNO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/09/1983
Data da Publicação:DJ 09-12-1983 PP-19418 EMENT VOL-01320-02 PP-00282 RTJ VOL-00108-02 PP-00627
CRIMINAL.
CONDENAÇÃO. BONS ANTECEDENTES. CASO EM QUE NÃO SE CONFIGURA PARA
POSSIBILITAR AGUARDE O RÉU EM LIBERDADE O JULGAMENTO DE APELAÇÃO.
SE APÓS O HOMICIDIO PELO QUAL FOI PROCESSADO COMETE O RÉU OUTRO
CRIME DE MORTE, NÃO HÁ DE SE TER COMO POSSUINDO ELE BONS
ANTECEDENTES PARA AGUARDAR EM LIBERDADE O RESULTADO DA APELAÇÃO QUE
INTERPOS CONTRA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI E PELO QUAL FOI
CONDENADO A QUINZE ANOS DE RECLUSÃO. O PRÓPRIO RESULTADO DO
JULGAMENTO, QUE DEMONSTRA, INCLUSIVE, QUE FOI CONSIDERADO O CRIME
COMO QUALIFICADO, NÃO PODE DEIXAR DE SER, TAMBÉM, ELEMENTO A
PONDERAR.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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CRIMINAL.
CONDENAÇÃO. BONS ANTECEDENTES. CASO EM QUE NÃO SE CONFIGURA PARA
POSSIBILITAR AGUARDE O RÉU EM LIBERDADE O JULGAMENTO DE APELAÇÃO.
SE APÓS O HOMICIDIO PELO QUAL FOI PROCESSADO COMETE O RÉU OUTRO
CRIME DE MORTE, NÃO HÁ DE SE TER COMO POSSUINDO ELE BONS
ANTECEDENTES PARA AGUARDAR EM LIBERDADE O RESULTADO DA APELAÇÃO QUE
INTERPOS CONTRA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI E PELO QUAL FOI
CONDENADO A QUINZE ANOS DE RECLUSÃO. O PRÓPRIO RESULTADO DO
JULGAMENTO, QUE DEMONSTRA, INCLUSIVE, QUE FOI CONSIDERADO O CRIME
COMO QUALIFICADO, NÃO PODE DEIXAR DE SER, TAMBÉM, ELEMENTO A
PONDERAR.
RECURSO...
Data do Julgamento:13/09/1983
Data da Publicação:DJ 27-10-1983 PP-16697 EMENT VOL-01314-01 PP-00155
HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DE QUEIXA POR JUÍZO DE SEGUNDO GRAU.
FALTA DE INTIMAÇÃO DO QUERELADO PARA ACOMPANHAR O RECURSO INTERPOSTO
DA DECISÃO DO JUIZ SINGULAR, QUE NÃO RECEBERA A QUEIXA. LEGITIMIDADE
DO QUERELADO PARA INTERPOR EMBARGOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO
ANALOGICA DO ART-296 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA AMPLA
DEFESA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
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HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DE QUEIXA POR JUÍZO DE SEGUNDO GRAU.
FALTA DE INTIMAÇÃO DO QUERELADO PARA ACOMPANHAR O RECURSO INTERPOSTO
DA DECISÃO DO JUIZ SINGULAR, QUE NÃO RECEBERA A QUEIXA. LEGITIMIDADE
DO QUERELADO PARA INTERPOR EMBARGOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO
ANALOGICA DO ART-296 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA AMPLA
DEFESA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:13/09/1983
Data da Publicação:DJ 14-10-1983 PP-15826 EMENT VOL-01312-01 PP-00148 RTJ VOL-00107-03 PP-00964
PROCESSUAL PENAL. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO. DENUNCIA QUE
DESCREVEU CONDUTA ADEQUADA AO TIPO PENAL QUE VEIO SERVIR DE BASE A
CONDENAÇÃO. INEXIGIVEL A PROVIDENCIA PREVISTA NO ART-384, CAPUT, DO
CÓDIGO PENAL.
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PROCESSUAL PENAL. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO. DENUNCIA QUE
DESCREVEU CONDUTA ADEQUADA AO TIPO PENAL QUE VEIO SERVIR DE BASE A
CONDENAÇÃO. INEXIGIVEL A PROVIDENCIA PREVISTA NO ART-384, CAPUT, DO
CÓDIGO PENAL.
Data do Julgamento:13/09/1983
Data da Publicação:DJ 14-10-1983 PP-15827 EMENT VOL-01312-02 PP-00214
HABEAS CORPUS. EXAME DE PROVA. AÇÃO PENAL. TIPICIDADE PENAL. EM SE
TRATANDO DE CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE, REVELADA NOS INDICIOS
EXISTENTES, CUMPRE SE INSTAURE A AÇÃO PENAL, DE CUJO CONTRADITORIO
RESULTARAO DEFINIDOS OS ASPECTOS DA QUESTÃO, DEPENDENTES DE EXAME
PROBATÓRIO, INCABIVEL NA INSTÂNCIA DO HABEAS CORPUS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. EXAME DE PROVA. AÇÃO PENAL. TIPICIDADE PENAL. EM SE
TRATANDO DE CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE, REVELADA NOS INDICIOS
EXISTENTES, CUMPRE SE INSTAURE A AÇÃO PENAL, DE CUJO CONTRADITORIO
RESULTARAO DEFINIDOS OS ASPECTOS DA QUESTÃO, DEPENDENTES DE EXAME
PROBATÓRIO, INCABIVEL NA INSTÂNCIA DO HABEAS CORPUS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:13/09/1983
Data da Publicação:DJ 25-11-1983 PP-08471 EMENT VOL-01318-01 PP-00065 RTJ VOL-00107-03 PP-00981
-RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TELEFONISTA.
HIPÓTESE QUE AS INSTANCIAS ORDINARIAS CONSIDERARAM SUBSUMIVEL EM
CATEGORIA ESPECIFICA DO QUADRO DE ATIVIDADES INSALUBRES APROVADO
PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO A ATIVIDADE EXERCIDA PELA RECLAMANTE,
COMPORTANDO-SE NO ENTENDIMENTO DAS SUMULAS 194 E 460. INOCORRENCIA
DE OFENSA AO PRINCÍPIO ESTATUIDO NO ART. 153, PARAGRAFO 2., DA
CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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-RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TELEFONISTA.
HIPÓTESE QUE AS INSTANCIAS ORDINARIAS CONSIDERARAM SUBSUMIVEL EM
CATEGORIA ESPECIFICA DO QUADRO DE ATIVIDADES INSALUBRES APROVADO
PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO A ATIVIDADE EXERCIDA PELA RECLAMANTE,
COMPORTANDO-SE NO ENTENDIMENTO DAS SUMULAS 194 E 460. INOCORRENCIA
DE OFENSA AO PRINCÍPIO ESTATUIDO NO ART. 153, PARAGRAFO 2., DA
CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/09/1983
Data da Publicação:DJ 14-10-1983 PP-15832 EMENT VOL-01312-04 PP-00701 RTJ VOL-00107-03 PP-01317
HABEAS CORPUS (ÂMBITO). PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. - E
INCABIVEL A UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA VIABILIZAR A PROTEÇÃO
DE DIREITOS OUTROS, QUE NÃO OS PERTINENTES A LIBERDADE DE IR E VIR.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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HABEAS CORPUS (ÂMBITO). PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. - E
INCABIVEL A UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA VIABILIZAR A PROTEÇÃO
DE DIREITOS OUTROS, QUE NÃO OS PERTINENTES A LIBERDADE DE IR E VIR.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:13/09/1983
Data da Publicação:DJ 18-11-1983 PP-17957 EMENT VOL-01317-01 PP-00212
-TRABALHISTA.
FERROVIARIO. ENQUADRAMENTO ERRONEO.
SE A QUESTÃO FOI POSTA AO ENFOQUE DE ERRONEO ENQUADRAMENTO NO QUADRO
DE PESSOAL DA REDE, COM BASE NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DAQUELA
FERROVIA, AO FUNDAMENTO DE DESATENDIMENTO AS REGRAS PERTINENTES, E
SOB TAL ANGULO FOI DECIDIDA FAVORAVELMENTE AO RECLAMANTE, NÃO E DE
ACOLHER-SE O ARGUMENTO DA RFFSA DE QUE A RECLAMAÇÃO FOI JULGADA A
BASE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, O QUAL ERA INCABIVEL DE APLICAR-SE NA
HIPÓTESE. NA VERDADE, A REFERENCIA A OUTROS COLEGAS DO RECLAMANTE -
DIFERENTEMENTE DO QUE TEM OCORRIDO EM MUITAS OUTRAS DEMANDAS -
OBJETIVOU MOSTRAR O ERRO NA SUA CLASSIFICAÇÃO, E NÃO QUE LHE FOSSE
DADA MELHOR CLASSIFICAÇÃO APENAS POR A TEREM OBTIDO OS COMPANHEIROS
INDICADOS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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-TRABALHISTA.
FERROVIARIO. ENQUADRAMENTO ERRONEO.
SE A QUESTÃO FOI POSTA AO ENFOQUE DE ERRONEO ENQUADRAMENTO NO QUADRO
DE PESSOAL DA REDE, COM BASE NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DAQUELA
FERROVIA, AO FUNDAMENTO DE DESATENDIMENTO AS REGRAS PERTINENTES, E
SOB TAL ANGULO FOI DECIDIDA FAVORAVELMENTE AO RECLAMANTE, NÃO E DE
ACOLHER-SE O ARGUMENTO DA RFFSA DE QUE A RECLAMAÇÃO FOI JULGADA A
BASE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, O QUAL ERA INCABIVEL DE APLICAR-SE NA
HIPÓTESE. NA VERDADE, A REFERENCIA A OUTROS COLEGAS DO RECLAMANTE -
DIFERENTEMENTE DO QUE TEM OCORRIDO EM MUITAS OUTRAS DEMANDAS -
OBJETIVOU MOSTRAR...
Data do Julgamento:13/09/1983
Data da Publicação:DJ 14-10-1983 PP-05828 EMENT VOL-01312-02 PP-00280 RTJ VOL-00109-01 PP-00177
- SERVIDOR DA REDE FERROVIARIA FEDERAL. CORREÇÃO DE ENQUADRAMENTO.
- CORREÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR DEFERIDA COM ARRIMO NO PCC DA
REDE FERROVIARIA FEDERAL, SEM A INCURSAO EM NORMAS CONSTITUCIONAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
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- SERVIDOR DA REDE FERROVIARIA FEDERAL. CORREÇÃO DE ENQUADRAMENTO.
- CORREÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR DEFERIDA COM ARRIMO NO PCC DA
REDE FERROVIARIA FEDERAL, SEM A INCURSAO EM NORMAS CONSTITUCIONAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:13/09/1983
Data da Publicação:DJ 30-09-1983 PP-14965 EMENT VOL-01310-02 PP-00368
IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. IMUNIDADE TRIBUTARIA RECIPROCA.
EXTRAINDO A EMPREITEIRA, EM DATA ANTERIOR AO DECRETO-LEI
N. 1038/1969, ART-3. MATERIAL DESTINADO A CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO
DE RODOVIA, POR AUTARQUIA ESTADUAL (DER-MG), EM VIRTUDE DE
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NÃO PODE SER TIDA COMO A
CONTRIBUINTE DO I.U.M., MAS, SIM, A AUTARQUIA ESTADUAL, EM FAVOR DE
QUEM O ACÓRDÃO INVOCOU, COM PROPRIEDADE, O PRINCÍPIO DA IMUNIDADE
RECIPROCA, PREVISTO NO ART-20, III, LETRA 'A', E PAR-1., DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967, NA REDAÇÃO ORIGINAL, E NO ART-19, III,
LETRA 'A', E PAR-1., DA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. IMUNIDADE TRIBUTARIA RECIPROCA.
EXTRAINDO A EMPREITEIRA, EM DATA ANTERIOR AO DECRETO-LEI
N. 1038/1969, ART-3. MATERIAL DESTINADO A CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO
DE RODOVIA, POR AUTARQUIA ESTADUAL (DER-MG), EM VIRTUDE DE
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NÃO PODE SER TIDA COMO A
CONTRIBUINTE DO I.U.M., MAS, SIM, A AUTARQUIA ESTADUAL, EM FAVOR DE
QUEM O ACÓRDÃO INVOCOU, COM PROPRIEDADE, O PRINCÍPIO DA IMUNIDADE
RECIPROCA, PREVISTO NO ART-20, III, LETRA 'A', E PAR-1., DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967, NA REDAÇÃO ORIGINAL, E NO ART-19, III,
LETRA 'A', E PAR-1., DA REDAÇÃO INTRODUZ...
Data do Julgamento:12/09/1983
Data da Publicação:DJ 30-11-1984 PP-20442 EMENT VOL-01360-02 PP-00372
RECALCULO DE VENCIMENTOS DEFERIDO NA INSTÂNCIA ORDINARIA. CORREÇÃO
MONETÁRIA CONCEDIDA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONTRARIANDO A
JURISPRUDÊNCIA DESTE E.S.T.F QUE A DETERMINA APENAS A PARTIR DA
VIGENCIA DA LEI 6.899/81.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECALCULO DE VENCIMENTOS DEFERIDO NA INSTÂNCIA ORDINARIA. CORREÇÃO
MONETÁRIA CONCEDIDA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONTRARIANDO A
JURISPRUDÊNCIA DESTE E.S.T.F QUE A DETERMINA APENAS A PARTIR DA
VIGENCIA DA LEI 6.899/81.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/09/1983
Data da Publicação:DJ 30-09-1983 PP-04966 EMENT VOL-01310-03 PP-00582
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL
(AUSÊNCIA). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INADEQUAÇÃO). -A MATÉRIA
CONSTITUCIONAL INVOCADA, COM O INTENTO DE SUPERAR O OBICE
REGIMENTAL, CARECE DE PREQUESTIONAMENTO, EIS QUE O TEMA VEIO A SER
CONSIDERADO TÃO SOMENTE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE
SIDO PRESENTE AOS JULGADORES DO ACÓRDÃO RECORRIDO NOS PRECEDENTES DA
CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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-RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL
(AUSÊNCIA). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INADEQUAÇÃO). -A MATÉRIA
CONSTITUCIONAL INVOCADA, COM O INTENTO DE SUPERAR O OBICE
REGIMENTAL, CARECE DE PREQUESTIONAMENTO, EIS QUE O TEMA VEIO A SER
CONSIDERADO TÃO SOMENTE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE
SIDO PRESENTE AOS JULGADORES DO ACÓRDÃO RECORRIDO NOS PRECEDENTES DA
CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/09/1983
Data da Publicação:DJ 07-10-1983 PP-15430 EMENT VOL-01311-04 PP-00707 RTJ VOL-00107-02 PP-00822
LICENCA DE LOCALIZAÇÃO. ESCRITORIO DE ADVOCACIA. EXIGÊNCIA DE TAXA
DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO, ANUALMENTE. SUA ILEGITIMIDADE.
TRANQUILIZOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NESSE
SENTIDO. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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LICENCA DE LOCALIZAÇÃO. ESCRITORIO DE ADVOCACIA. EXIGÊNCIA DE TAXA
DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO, ANUALMENTE. SUA ILEGITIMIDADE.
TRANQUILIZOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NESSE
SENTIDO. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/09/1983
Data da Publicação:DJ 23-03-1984 PP-04013 EMENT VOL-01329-02 PP-00270 RTJ VOL-00111-03 PP-01202
-GRATIFICAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL. QUESTÃO
DECIDIDA NO ÂMBITO DA LEI LOCAL (SÚMULA 280).
CORREÇÃO MONETÁRIA: ALEGAÇÃO DE OFENSA A LEI 6.899/81, INSUSCETIVEL
DE PROPICIAR O CONHECIMENTO, EM FACE DA INOCORRENCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INCIDENCIA DOS OBICES
DO ARTIGO 325, IV, "D" E VIII DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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-GRATIFICAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL. QUESTÃO
DECIDIDA NO ÂMBITO DA LEI LOCAL (SÚMULA 280).
CORREÇÃO MONETÁRIA: ALEGAÇÃO DE OFENSA A LEI 6.899/81, INSUSCETIVEL
DE PROPICIAR O CONHECIMENTO, EM FACE DA INOCORRENCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INCIDENCIA DOS OBICES
DO ARTIGO 325, IV, "D" E VIII DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/09/1983
Data da Publicação:DJ 07-10-1983 PP-15431 EMENT VOL-01311-04 PP-00761
-INVALIDEZ PERMANENTE EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE SERVIÇO.
CORREÇÃO MONETÁRIA ACOLHIDA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO
PREQUESTIONADA. OBICES REGIMENTAIS DO ARTIGO 325, IV, D E VIII.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-INVALIDEZ PERMANENTE EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE SERVIÇO.
CORREÇÃO MONETÁRIA ACOLHIDA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO
PREQUESTIONADA. OBICES REGIMENTAIS DO ARTIGO 325, IV, D E VIII.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/09/1983
Data da Publicação:DJ 30-09-1983 PP-14967 EMENT VOL-01310-03 PP-00600
