- Imunidade parlamentar. Sustação de processo-crime. Crimes contra a
segurança nacional (próprios ou impróprios). Art. 32, §§ 3º e 5º da
Constituição. Resolução nº 13 da Câmara dos Deputados. - Nos crimes
comuns, inclusive os crimes contra a segurança nacional impróprios,
imputáveis a Deputados ou Senadores, que se encontrem no exercício do
mandato, a Câmara respectiva tem competência constitucional para
resolver sobre a sustação do processo, nos termos do art. 32, § 3º da
Constituição, reconhecendo-se ao parlamentar, a partir do ato
sustatório, e enquanto durar o seu mandato, a imunidade processual.
Entretanto, o privilégio da imunidade processual, definido pela
Constituição em resguardo da função congressual, não é extensível aos
crimes contra a segurança nacional próprios, em vista do disposto no §
5º do art.132. Resolução sustatória de processo-crime que se acolhe.
Ementa
- Imunidade parlamentar. Sustação de processo-crime. Crimes contra a
segurança nacional (próprios ou impróprios). Art. 32, §§ 3º e 5º da
Constituição. Resolução nº 13 da Câmara dos Deputados. - Nos crimes
comuns, inclusive os crimes contra a segurança nacional impróprios,
imputáveis a Deputados ou Senadores, que se encontrem no exercício do
mandato, a Câmara respectiva tem competência constitucional para
resolver sobre a sustação do processo, nos termos do art. 32, § 3º da
Constituição, reconhecendo-se ao parlamentar, a partir do ato
sustatório, e enquanto durar o seu mandato, a imunidade proc...
Data do Julgamento:08/09/1983
Data da Publicação:DJ 23-09-1983 PP-09660 EMENT VOL-01309-01 PP-00006
EMENTA: VISTOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, QUANTO À QUESTÃO DE ORDEM
LEVANTADA PELO RELATOR DA PRESENTE AÇÃO, ACORDAM OS MINISTROS DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SESSÃO PLENÁRIA, POR UNANIMIDADE, EM
DECLARAR INCONSTITUCIONAL A RESOLUÇÃO 13/83 DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NA
PARTE ATINENTE AO EX-DEPUTADO DOMINGOS DE FREITAS DINIZ NETO, E EM
DETERMINAR, EM CONSEQÜÊNCIA, O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL MOVIDA
CONTRA ELE.
Ementa
VISTOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, QUANTO À QUESTÃO DE ORDEM
LEVANTADA PELO RELATOR DA PRESENTE AÇÃO, ACORDAM OS MINISTROS DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SESSÃO PLENÁRIA, POR UNANIMIDADE, EM
DECLARAR INCONSTITUCIONAL A RESOLUÇÃO 13/83 DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NA
PARTE ATINENTE AO EX-DEPUTADO DOMINGOS DE FREITAS DINIZ NETO, E EM
DETERMINAR, EM CONSEQÜÊNCIA, O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL MOVIDA
CONTRA ELE.
Data do Julgamento:08/09/1983
Data da Publicação:DJ 11-11-1983 PP-07535 EMENT VOL-01316-01 PP-00001 RTJ VOL-00108-02 PP-00458
IMUNIDADE PROCESSUAL. SUSTAÇÃO DO PROCESSO NOS CRIMES COMUNS.
ALCANCE DAS REGRAS DOS PARAGRAFOS 3. E 5., DO ART-32, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. A EXTENSAO NO TEMPO DA IMUNIDADE VAI DA
EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA ATÉ A INAUGURAÇÃO DA LEGISLATURA SEGUINTE
(PAR-1., DO ART-32, DA LEI MAIOR). A RESOLUÇÃO N. 13, DE 04.05.83,
DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, VIOLA A CONSTITUIÇÃO AO SUSTAR PROCESSO EM
CURSO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONTRA DEPUTADO DA
LEGISLATURA ANTERIOR.
Ementa
IMUNIDADE PROCESSUAL. SUSTAÇÃO DO PROCESSO NOS CRIMES COMUNS.
ALCANCE DAS REGRAS DOS PARAGRAFOS 3. E 5., DO ART-32, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. A EXTENSAO NO TEMPO DA IMUNIDADE VAI DA
EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA ATÉ A INAUGURAÇÃO DA LEGISLATURA SEGUINTE
(PAR-1., DO ART-32, DA LEI MAIOR). A RESOLUÇÃO N. 13, DE 04.05.83,
DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, VIOLA A CONSTITUIÇÃO AO SUSTAR PROCESSO EM
CURSO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONTRA DEPUTADO DA
LEGISLATURA ANTERIOR.
Data do Julgamento:08/09/1983
Data da Publicação:DJ 30-09-1983 PP-05099 EMENT VOL-01310-04 PP-00812 RTJ VOL-00107-03 PP-00911
1. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
PROCESSAR E JULGAR REVISÃO CRIMINAL.
2. E COMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR
REVISÃO CRIMINAL, QUANDO A CONDENAÇÃO TIVER SIDO POR ELE PROFERIDA
OU MANTIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL ORIGINARIA, NO RECURSO
CRIMINAL ORDINÁRIO (REGIMENTO INTERNO, ART. 263, CAPUT), OU NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM CONHECIMENTO DO SEU MÉRITO.
3. A CIRCUNSTANCIA DE APRECIAR PEDIDO DE HABEAS CORPUS NÃO TORNA
COMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO O HABEAS CORPUS E DE
COGNIÇÃO INCOMPLETA.
4. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
1. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
PROCESSAR E JULGAR REVISÃO CRIMINAL.
2. E COMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR
REVISÃO CRIMINAL, QUANDO A CONDENAÇÃO TIVER SIDO POR ELE PROFERIDA
OU MANTIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL ORIGINARIA, NO RECURSO
CRIMINAL ORDINÁRIO (REGIMENTO INTERNO, ART. 263, CAPUT), OU NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM CONHECIMENTO DO SEU MÉRITO.
3. A CIRCUNSTANCIA DE APRECIAR PEDIDO DE HABEAS CORPUS NÃO TORNA
COMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO O HABEAS CORPUS E DE
COGNIÇÃO INCOMPLETA.
4. INCOMPETENCIA DO SUPREMO T...
Data do Julgamento:08/09/1983
Data da Publicação:DJ 07-10-1983 PP-05424 EMENT VOL-01311-01 PP-00053 RTJ VOL-00109-01 PP-00040
PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE EXECUÇÃO.
MULHER DESQUITADA. EMBARGOS DE TERCEIROS.
A MULHER QUE SE DESQUITOU ANTES DA REALIZAÇÃO DA PENHORA, EM AÇÃO DE
EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA SEU MARIDO, HÁ DE OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO
CONTRA A PENHORA DE BEM QUE LHE COUBE EM RAZÃO DA PARTILHA DE BENS.
EXEGESE DOS PARAGRAFOS 2. E 3. DO ARTIGO 1046 DO COD. PROC. CIVIL.
PRECEDENTE.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE EXECUÇÃO.
MULHER DESQUITADA. EMBARGOS DE TERCEIROS.
A MULHER QUE SE DESQUITOU ANTES DA REALIZAÇÃO DA PENHORA, EM AÇÃO DE
EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA SEU MARIDO, HÁ DE OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO
CONTRA A PENHORA DE BEM QUE LHE COUBE EM RAZÃO DA PARTILHA DE BENS.
EXEGESE DOS PARAGRAFOS 2. E 3. DO ARTIGO 1046 DO COD. PROC. CIVIL.
PRECEDENTE.
Data do Julgamento:06/09/1983
Data da Publicação:DJ 27-10-1983 PP-16700 EMENT VOL-01314-02 PP-00392 RTJ VOL-00108-02 PP-00617
- Prescrição: compra e venda. Indenização.
Venda "ad corpus" e não "ad mensuram".
Divergência não configurada. Repositório não autorizado. Não incide a prescrição prevista o art-178, § 9º, V, b, do Código Civil, nem tampouco a do § 5º, inc-IV, do mesmo artigo, se a condenação foi de indenização, e não a de rescisão do contrato.
Aplicação do disposto no art-177 do Código Civil, ante a regra do art-179 do mesmo Código.
Não é de considerar-se a alegada divergência jurisprudencial, se um dos dois acórdãos citados como paradigmas não discute a mesma tese de direito, e o outro sequer pode ser considerado por ter sido publicado em boletim não autorizado.
Constando do contrato, expressamente, que a troca se fazia por área com dimensão estipulada, é de ser considerada a operação como "ad mensuram" e não "ad corpus", mas se dúvida houvesse, no particular, incabível dirimi-la na via do extraordinário, ante
o enunciado da súmula 454-STF.
Ementa
- Prescrição: compra e venda. Indenização.
Venda "ad corpus" e não "ad mensuram".
Divergência não configurada. Repositório não autorizado. Não incide a prescrição prevista o art-178, § 9º, V, b, do Código Civil, nem tampouco a do § 5º, inc-IV, do mesmo artigo, se a condenação foi de indenização, e não a de rescisão do contrato.
Aplicação do disposto no art-177 do Código Civil, ante a regra do art-179 do mesmo Código.
Não é de considerar-se a alegada divergência jurisprudencial, se um dos dois acórdãos citados como paradigmas não discute a mesma tese de direito, e o outro sequer pode ser cons...
Data do Julgamento:06/09/1983
Data da Publicação:DJ 04-11-1983 PP-17146 EMENT VOL-01315-02 PP-00361 RTJ VOL-00109-01 PP-00293
- Habeas corpus. Cassação de fiança no despacho de recebimento da denúncia que classifica - em contraposição à classificação dada pela autoridade policial - o delito como inafiançável.
- Pela conjugação dos artigos 338 e 339 do Código de Processo Penal, tem-se que a desclassificação, para efeito de cassação da fiança, pode dar-se no próprio despacho de recebimento da denúncia, até porque - como decorre, inequivocamente, dos termos do
artigo 383 do C.P.P. - a classificação provisória do delito é a da denúncia, e não a da autoridade policial.
Não-ocorrência, no caso, de classificação abusiva do Ministério Público.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
- Habeas corpus. Cassação de fiança no despacho de recebimento da denúncia que classifica - em contraposição à classificação dada pela autoridade policial - o delito como inafiançável.
- Pela conjugação dos artigos 338 e 339 do Código de Processo Penal, tem-se que a desclassificação, para efeito de cassação da fiança, pode dar-se no próprio despacho de recebimento da denúncia, até porque - como decorre, inequivocamente, dos termos do
artigo 383 do C.P.P. - a classificação provisória do delito é a da denúncia, e não a da autoridade policial.
Não-ocorrência, no caso, de classificação abusiva do...
Data do Julgamento:06/09/1983
Data da Publicação:DJ 16-12-1983 PP-20118 EMENT VOL-01321-01 PP-00113
-CIVIL. 1) ATO JURÍDICO. VÍCIO RESULTANTE DE ERRO E DOLO. CÓDIGO
CIVIL, ART. 147. DISPOSIÇÕES LEGAIS NÃO PREQUESTIONADAS. ACÓRDÃO QUE
SE LIMITOU A NEGAR A EXISTÊNCIA DE FATOS CARACTERIZADORES DE ERRO OU
DOLO. 2) APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282, 356 E 279.
Ementa
-CIVIL. 1) ATO JURÍDICO. VÍCIO RESULTANTE DE ERRO E DOLO. CÓDIGO
CIVIL, ART. 147. DISPOSIÇÕES LEGAIS NÃO PREQUESTIONADAS. ACÓRDÃO QUE
SE LIMITOU A NEGAR A EXISTÊNCIA DE FATOS CARACTERIZADORES DE ERRO OU
DOLO. 2) APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282, 356 E 279.
Data do Julgamento:06/09/1983
Data da Publicação:DJ 07-10-1983 PP-15430 EMENT VOL-01311-03 PP-00614 RTJ VOL-00107-03 PP-01157
- Ação ordinária de indenização (desapropriação indireta). Imóvel foreiro. Dedução da importância equivalente a dez foros e um laudêmio, correspondente ao domínio direto. Recurso extraordinário provido.
Ementa
- Ação ordinária de indenização (desapropriação indireta). Imóvel foreiro. Dedução da importância equivalente a dez foros e um laudêmio, correspondente ao domínio direto. Recurso extraordinário provido.
Data do Julgamento:06/09/1983
Data da Publicação:DJ 23-09-1983 PP-14502 EMENT VOL-01309-03 PP-00730
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO POR ALUGUEIS. REGIMENTO INTERNO,
ART. 325, V, F (INAPLICAÇÃO). QUANDO SE TRATA DE EXECUÇÃO POR
ALUGUEIS, INAPLICAVEIS SÃO OS OBICES CONSTANTES DO ART. 325, V, F,
DO REGIMENTO INTERNO, EIS QUE TAL MATÉRIA NÃO ESTA COMPREENDIDA NA
AÇÃO DE DESPEJO ENUMERADA NO ART. 1218 DO CPC, A QUE SE REPORTA O
DISPOSITIVO REGIMENTAL, NEM DO ART. 325, VI, POIS SE CUIDA DE
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, MAS EM FASE ANTERIOR A AVALIAÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6.899/81. TERMO INICIAL. E FIRME A
JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DE QUE NAS DIVIDAS DE DINHEIRO A
CORREÇÃO MONETÁRIA E DEVIDA A PARTIR DA DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR
A LEI QUE A INSTITUIU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO POR ALUGUEIS. REGIMENTO INTERNO,
ART. 325, V, F (INAPLICAÇÃO). QUANDO SE TRATA DE EXECUÇÃO POR
ALUGUEIS, INAPLICAVEIS SÃO OS OBICES CONSTANTES DO ART. 325, V, F,
DO REGIMENTO INTERNO, EIS QUE TAL MATÉRIA NÃO ESTA COMPREENDIDA NA
AÇÃO DE DESPEJO ENUMERADA NO ART. 1218 DO CPC, A QUE SE REPORTA O
DISPOSITIVO REGIMENTAL, NEM DO ART. 325, VI, POIS SE CUIDA DE
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, MAS EM FASE ANTERIOR A AVALIAÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6.899/81. TERMO INICIAL. E FIRME A
JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DE QUE NAS DIVIDAS DE DINHEIRO A
CORREÇÃO MONETÁ...
Data do Julgamento:06/09/1983
Data da Publicação:DJ 07-10-1983 PP-15433 EMENT VOL-01311-04 PP-00956 RTJ VOL-00107-02 PP-00908
- Acidente do trabalho. Prescrição de prestações vencidas no qüinqüênio anterior à propositura da ação. Inexistência de discrepancia com a súmula 230. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Acidente do trabalho. Prescrição de prestações vencidas no qüinqüênio anterior à propositura da ação. Inexistência de discrepancia com a súmula 230. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:06/09/1983
Data da Publicação:DJ 23-09-1983 PP-04502 EMENT VOL-01309-03 PP-00676 RTJ VOL-00107-03 PP-01308
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATORIOS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATORIOS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:06/09/1983
Data da Publicação:DJ 11-11-1983 PP-17540 EMENT VOL-01316-03 PP-00479
- TRABALHO. Erro de fato na proclamação ou na anotação do resultado do julgamento, na Justiça do Trabalho. Sua correção constitui matéria estranha às possibilidades do recurso extraordinário.
Ementa
- TRABALHO. Erro de fato na proclamação ou na anotação do resultado do julgamento, na Justiça do Trabalho. Sua correção constitui matéria estranha às possibilidades do recurso extraordinário.
Data do Julgamento:06/09/1983
Data da Publicação:DJ 07-10-1983 PP-15428 EMENT VOL-01311-03 PP-00463
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO (INDEFERIMENTO). MATÉRIA TRABALHISTA. OFENSA
A CONSTITUIÇÃO (INEXISTÊNCIA). ESTABILIDADE (OPÇÃO PELO FGTS).
-DESDE QUE OS TEMAS CONSTITUCIONAIS NÃO EMBASARAM AS DECISÕES
TRABALHISTAS, SENAO A MERA INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS LEGAIS
CONTROVERTIDOS, NÃO HÁ QUE FALAR EM OFENSA A LEI MAIOR PARA
JUSTIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO (INDEFERIMENTO). MATÉRIA TRABALHISTA. OFENSA
A CONSTITUIÇÃO (INEXISTÊNCIA). ESTABILIDADE (OPÇÃO PELO FGTS).
-DESDE QUE OS TEMAS CONSTITUCIONAIS NÃO EMBASARAM AS DECISÕES
TRABALHISTAS, SENAO A MERA INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS LEGAIS
CONTROVERTIDOS, NÃO HÁ QUE FALAR EM OFENSA A LEI MAIOR PARA
JUSTIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:06/09/1983
Data da Publicação:DJ 07-10-1983 PP-15428 EMENT VOL-01311-02 PP-00388
- PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
- O prequestionamento que as súmulas 282 e 356 exigem devem constar do acórdão impugnado; irrelevante é aquele feito apenas pelo recorrente na petição recursal, mormente quando se limita a mencionar o art-119, "a", da Constituição Federal, sem indicar
o
dispositivo que teria sido ofendido. Agravo regimental desprovido.
Ementa
- PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
- O prequestionamento que as súmulas 282 e 356 exigem devem constar do acórdão impugnado; irrelevante é aquele feito apenas pelo recorrente na petição recursal, mormente quando se limita a mencionar o art-119, "a", da Constituição Federal, sem indicar
o
dispositivo que teria sido ofendido. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:06/09/1983
Data da Publicação:DJ 23-09-1983 PP-14497 EMENT VOL-01309-01 PP-00171
-DESAPROPRIAÇÃO. VETOS REGIMENTAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO
FENOMENO DA DESINDEXAÇÃO.
-OS VETOS REGIMENTAIS DECORRENTES DE TRATAR-SE DE AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO E DE ALÇADA (ART. 325, V, "C", E VIII, DO
R.I.-S.T.F), ALIADOS A FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, NO ACÓRDÃO
IMPUGNADO (SUMULAS 282 E 356), DA ALEGADA CORRUTELA NO USO DO
HODIERNAMENTE DENOMINADO PROCESSO DE DESINDEXAÇÃO, IMPEDEM SEJA
EXAMINADO SE ESSA QUESTÃO ENVOLVE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, DE MODO
QUE POSSIBILITE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
DESPROVIDO.
Ementa
-DESAPROPRIAÇÃO. VETOS REGIMENTAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO
FENOMENO DA DESINDEXAÇÃO.
-OS VETOS REGIMENTAIS DECORRENTES DE TRATAR-SE DE AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO E DE ALÇADA (ART. 325, V, "C", E VIII, DO
R.I.-S.T.F), ALIADOS A FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, NO ACÓRDÃO
IMPUGNADO (SUMULAS 282 E 356), DA ALEGADA CORRUTELA NO USO DO
HODIERNAMENTE DENOMINADO PROCESSO DE DESINDEXAÇÃO, IMPEDEM SEJA
EXAMINADO SE ESSA QUESTÃO ENVOLVE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, DE MODO
QUE POSSIBILITE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:06/09/1983
Data da Publicação:DJ 30-09-1983 PP-14964 EMENT VOL-01310-02 PP-00292 RTJ VOL-00108-02 PP-00612
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. FORMULADO, PELO INTERESSADO REQUERIMENTO DE
DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DE REGISTRO DE MARCA, NOS TERMOS DO ART-94
DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, NÃO CABE SE TRANSFERIR ESSE
REGISTRO A TERCEIRO. INVIABILIDADE DA ANOTAÇÃO DA TRANSFERENCIA DO
REGISTRO A TERCEIRO. RAZOAVEL INTELIGENCIA DO ART-94 E SEU PARAG.
ÚNICO, DO CITADO CÓDIGO. POR OUTRO LADO, O ART-88 E SEU PAR-1., DO
MENCIONADO DIPLOMA, NÃO FORAM PREQUESTIONADOS. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. FORMULADO, PELO INTERESSADO REQUERIMENTO DE
DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DE REGISTRO DE MARCA, NOS TERMOS DO ART-94
DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, NÃO CABE SE TRANSFERIR ESSE
REGISTRO A TERCEIRO. INVIABILIDADE DA ANOTAÇÃO DA TRANSFERENCIA DO
REGISTRO A TERCEIRO. RAZOAVEL INTELIGENCIA DO ART-94 E SEU PARAG.
ÚNICO, DO CITADO CÓDIGO. POR OUTRO LADO, O ART-88 E SEU PAR-1., DO
MENCIONADO DIPLOMA, NÃO FORAM PREQUESTIONADOS. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/09/1983
Data da Publicação:DJ 21-10-1983 PP-16305 EMENT VOL-01313-02 PP-00279 RTJ VOL-00108-01 PP-00343
- TRIBUTÁRIO. Imposto de renda. Serviços técnicos prestados no Brasil por empresa sediada no estrangeiro. Sujeita a imposto de renda na fonte a remessa para o Exterior, em pagamento de tais serviços. Súmula 585.
Ementa
- TRIBUTÁRIO. Imposto de renda. Serviços técnicos prestados no Brasil por empresa sediada no estrangeiro. Sujeita a imposto de renda na fonte a remessa para o Exterior, em pagamento de tais serviços. Súmula 585.
Data do Julgamento:02/09/1983
Data da Publicação:DJ 23-09-1983 PP-14500 EMENT VOL-01309-02 PP-00368 RTJ VOL-00107-03 PP-01052
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO HÁ OFENSA AO
ART-153, PAR-4., DA CONSTITUIÇÃO, SE O ACÓRDÃO RECORRIDO TEVE, POR
TEMPESTIVO, RECURSO, QUE A RECORRENTE SUSTENTAVA INTEMPESTIVO. NÃO
VULNERA O ART-153, PAR-2., DA LEI MAIOR, DECISÃO EM TORNO DA
CONTAGEM DE PRAZOS PROCESSUAIS, APLICANDO, NO PARTICULAR, CRITÉRIO
IMPUGNADO PELA RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO HÁ OFENSA AO
ART-153, PAR-4., DA CONSTITUIÇÃO, SE O ACÓRDÃO RECORRIDO TEVE, POR
TEMPESTIVO, RECURSO, QUE A RECORRENTE SUSTENTAVA INTEMPESTIVO. NÃO
VULNERA O ART-153, PAR-2., DA LEI MAIOR, DECISÃO EM TORNO DA
CONTAGEM DE PRAZOS PROCESSUAIS, APLICANDO, NO PARTICULAR, CRITÉRIO
IMPUGNADO PELA RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/09/1983
Data da Publicação:DJ 30-11-1984 PP-20444 EMENT VOL-01360-03 PP-01001
CIVIL. RESCISAO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO PERMANENTE DE
SERVIÇOS INDIVIDUALIZADOS DE TRANSPORTE DE CILINDROS E ACUMULADORES
DE GAS, ENVOLVENDO A COBRANÇA DO RESPECTIVO PREÇO AOS DESTINATARIOS.
RESCISAO SEM JUSTA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO, A
PARTIR DA CITAÇÃO, COMO FOI PEDIDO, E NÃO SOMENTE A PARTIR DA
VIGENCIA DA LEI N. 6.899, DE 8.4.81, POR SE TRATAR DE INJUSTA
RESCISAO CONTRATUAL. PRECEDENTES, SOBRE ESTE PONTO, NA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
Ementa
CIVIL. RESCISAO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO PERMANENTE DE
SERVIÇOS INDIVIDUALIZADOS DE TRANSPORTE DE CILINDROS E ACUMULADORES
DE GAS, ENVOLVENDO A COBRANÇA DO RESPECTIVO PREÇO AOS DESTINATARIOS.
RESCISAO SEM JUSTA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO, A
PARTIR DA CITAÇÃO, COMO FOI PEDIDO, E NÃO SOMENTE A PARTIR DA
VIGENCIA DA LEI N. 6.899, DE 8.4.81, POR SE TRATAR DE INJUSTA
RESCISAO CONTRATUAL. PRECEDENTES, SOBRE ESTE PONTO, NA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
Data do Julgamento:02/09/1983
Data da Publicação:DJ 30-09-1983 PP-14966 EMENT VOL-01310-03 PP-00569 RTJ VOL-00107-03 PP-01200
