AÇÃO DE COBRANÇA. ABANDONO. INTIMAÇÃO. PARTE. ADVOGADO. EXTINÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.I - A extinção do processo por abandono, nos termos do art. 267, inc. III, do CPC, deve ser precedida da intimação da parte e do Advogado, a fim de impulsionar o feito. Arts. 267, §1º, e 236, ambos do CPC. II - O fato de o réu não ser encontrado para citação, nos prazos previstos no art. 219 do CPC, só enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu Advogado, nos termos do art. 267, § 1º, e 236, ambos do CPC. Na demanda, não foi observada a intimação da parte e de seu Procurador. III - Observados os princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC.IV - Apelação provida.

AÇÃO DE COBRANÇA. ABANDONO. INTIMAÇÃO. PARTE. ADVOGADO. EXTINÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.I - A extinção do processo por abandono, nos termos do art. 267, inc. III, do CPC, deve ser precedida da intimação da parte e do Advogado, a fim de impulsionar o feito. Arts. 267, §1º, e 236, ambos do CPC. II - O fato de o réu não ser encontrado para citação, nos prazos previstos no art. 219 do CPC, só enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu Advogado, nos termos do art. 267, § 1º, e 236, ambos do CPC. Na demanda, não foi observada a intimação da parte e de seu Procurador. III - Observados os princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC.IV - Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SAQUES EFETUADOS POR ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE REPASSE POSTERIOR DOS VALORES. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FATO EXTINTIVO DE DIREITO DO AUTOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO.1. A prova dos autos desvela apenas a ocorrência dos saques dos valores depositados em juízo, efetuados pelo réu na condição de advogado da autora.2. Inexiste demonstração de posteriores repasses dos valores levantados pelo advogado em favor de sua empregadora; também não houve a devida prestação de contas referentes a essas quantias.3. Cumpre ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil.4. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PUBLICA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO. ATO PROCESSUAL INVÁLIDO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO REJEITADA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os núcleos de prática jurídica de instituições particulares de ensino, não gozam das prerrogativa da intimação pessoal, iniciando a contagem do prazo para apelar com a publicação da sentença no Diário da Justiça. Imprescindível, contudo, constar da publicação o nome do advogado, consoante expressa previsão do artigo 242 do CPC. A publicação apenas no nome do núcleo de prática jurídica torna o ato inválido. 2. A vista pessoal dos autos supre a nulidade da intimação feita através da publicação no Diário da Justiça, passando o prazo recursal a ter início com a carga dos autos ao advogado. 3. Embargos de Declaração providos. Vício de omissão sanado com efeitos modificativos ao Julgado.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. COMPARECIMENTO DO RÉU SEM ADVOGADO. REVELIA CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PRESUNÇÃO DE VERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICA EM SEDE DE APELAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A PREDICADOS DA PERSONALIDADE. I. Cumprido rigorosamente o figurino legal do art. 277 do Código de Processo Civil, o comparecimento do réu à audiência de conciliação desacompanhado de advogado determina o reconhecimento da revelia e a aplicação dos seus efeitos. II. A parte não possui capacidade postulatória e por isso a falta de contestação, que só pode ser veiculada mediante advogado regularmente constituído, leva à caracterização da revelia. III. A revelia está adstrita à falta de contestação e não à ausência da própria parte ao ato solene da audiência de conciliação. IV. A presunção de verdade decorrente da revelia, por ser meramente relativa, pode ser desconstituída por outros elementos de persuasão constantes dos autos. V. Se os fatos considerados verídicos pela ausência de defesa estão em perfeita harmonia com o acervo probatório dos autos e não são desacreditados por nenhum outro fator persuasivo, conclui-se pela culpa do réu pelo acidente de trânsito. VI. Uma vez configurada a revelia e sedimentada a veracidade dos fatos articulados na causa de pedir, não se pode, em sede de apelação, revolver qualquer matéria de cunho fático, sob pena de ofensa ao art. 319 da Lei Processual Civil. VII. Ainda que possa acarretar indignação, angústia e transtornos, os acidentes de trânsito em princípio não desencadeiam consectários graves a ponto de ferir direitos da personalidade dos envolvidos. VIII. Recursos conhecidos e desprovidos.

Ação de apuração de haveres. Sociedade de advogados. Intervenção da OAB como assistente simples. Inexistência de interesse. 1 - Entre as finalidades da Ordem dos Advogados do Brasil está a defesa, com exclusividade, dos integrantes da classe, quanto aos direitos e às prerrogativas que lhes são conferidas.2 - Em ação de apuração de haveres, decorrente da dissolução de sociedade de advogados, por se tratar de questão de cunho eminentemente individual, e não institucional, não há interesse processual da OAB em intervir como assistente simples de uma das partes.3 - Agravo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. NULIDADE. PUBLICAÇÃO. ACÓRDÃO. INTIMAÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. TRANSCURSO EM BRANCO. PREJUÍZO POTENCIAL. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RESTITUIÇÃO. PRAZO. A publicação de atos processuais unicamente em nome de advogada sem procuração nos autos constituiu providência em desacordo com o disposto no artigo 37 do Código de Processo Civil (Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo).Publicado o acórdão exclusivamente em nome de advogado sem procuração nos autos, em virtude de equívoco da parte e da serventia do juízo, revela-se prejuízo potencial à parte que deixou transcorrer in albis o prazo para recorrer. Neste caso, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa; considerando que é melhor sanar a irregularidade enquanto não provindas medidas constritivas decorrentes do cumprimento de sentença, e ante a falta de prejuízo à agravada, devem ser declaradas nulas as publicações e os atos processuais posteriormente praticados à publicação do acórdão, com a determinação de nova publicação do julgado.Agravo de instrumento conhecido e provido.

DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COBRANÇA DE IPTU/TLP. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR AO FATO GERADOR. AVERBAÇÃO DA ESCRITURA NO REGISTRO DO IMÓVEL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REDUÇÃO.1. Não se pode imputar ao executado a responsabilidade pelo ajuizamento da execução fiscal se ele já não é o proprietário do imóvel, máxime se já anotada a transferência do domínio junto ao Cartório de Registro competente. 2. Os honorários de advogado devem levar em conta a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, atendendo-se ao que prevê o art.20 do CPC.3.Recurso parcialmente provido.

AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO RECONHECE NULIDADE - INTIMAÇÃO - PUBLICAÇÃO - ERRO DE GRAFIA - NOME DO ADVOGADO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.1) - É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.2) - Eventual erro na grafia do nome do advogado na publicação somente terá como conseqüência a nulidade da intimação, caso não permita a correta identificação do processo pelas partes e seus advogados 3) - Havendo apenas a inversão de duas letras no nome do advogado quando de sua intimação pela imprensa e constando corretamente o nome das partes e o número do processo, não há que se falar em nulidade da intimação.4) - Agravo regimental conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. PERDA DE UMA CHANCE. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1 - Sendo o Magistrado o destinatário das provas, resta-lhe assegurado que proceda ao julgamento antecipado da lide se reputar desnecessária a produção de prova testemunhal para firmar seu convencimento. Preliminar rejeitada.2 - Nos contratos de prestação de serviços advocatícios a obrigação é de meio e não de resultado, pois o patrono não se compromete a obter êxito na demanda a ser proposta, mas apenas a atuar com a necessária diligência profissional, utilizando-se de seus conhecimentos técnicos para tanto. Sendo assim, se o advogado deixa de comunicar a parte a data da audiência na Justiça Trabalhista, frustra as chances de êxito da cliente, desde que tal chance seja séria e real.3 - Constatando-se, pelas peculiaridades do caso concreto, que, a despeito da falha do Advogado, a trabalhadora dispunha de tempo hábil para o ajuizamento de nova Reclamação Trabalhista, antes que a pretensão fosse alcançada pela prescrição, torna-se descabida a reparação de danos por perda de uma chance.Apelação Cível desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CÓPIA. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE POR PARTE DO ADVOGADO. JUNTADA DO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 365, inciso IV, do Código de Processo Civil, fazem a mesma prova que o original as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade. 2. A apresentação de cópia do contrato de locação com autenticidade declarada pelo advogado dispensa a juntada do documento original. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA.1 - Nos termos do art. 267, III e § 1º, do CPC, a extinção do Feito, sem resolução do mérito, por inércia na tramitação processual, deve ser precedida da intimação pessoal do Autor, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa.2 - A providência prevista no § 1°, do art. 267, do CPC, supõe a prévia intimação do advogado, que não pode ser surpreendido pela sentença de extinção do processo, tendo em vista ser o único autorizado a praticar o ato processual reclamado. (STJ - RESP 209658/CE).Apelação Cível provida.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PROCESSUAL. TERMO INICIAL. CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TEOR DA DECISÃO. PECULIARIDADES. OUTORGA DE PODERES EM MOMENTO ANTERIOR À DATA DA CARGA DOS AUTOS. ATUAÇÃO DO ADVOGADO AINDA QUE SEM PROCURAÇÃO DENTRO DO EXERCÍCIO DO PATROCÍNIO DA CAUSA. CARGA COMO ATO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.1. O termo a quo do prazo para interposição de agravo de instrumento, instituído pelo art. 522 do CPC, contra liminar concedida inaudita altera pars, começa a fluir da data da juntada aos autos do mandado de citação, exceto na hipótese de comparecimento espontâneo aos autos ou retirada dos mesmos de cartório, pelo advogado da parte, formas de inequívoca ciência do conteúdo da decisão agravada, fluindo a partir daí o prazo para a interposição do recurso (AgRg no REsp 1055100/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 30/03/2009). 2. O comparecimento de advogado nos autos, ainda que sem procuração com poderes específicos para citação, importa a antecipação do termo inicial do prazo processual para recorrer de decisão que já se encontrava lançada nos autos, quando se vislumbra que houve outorga de poderes ao dito causídico em data anterior à efetivação da carga dos autos, nada obstante tal instrumento não tivesse sido juntado aos autos. Sob esse quadro, fica evidente que a carga para cópia não ocorreu para fins de ser verificado eventual interesse no patrocínio da causa, e sim como expediente inerente ao patrocínio da causa. 3. Presente situação processual de inequívoca ciência quanto ao teor de decisão liminar proferida inaudita altera pars, demarca-se aí o termo inicial para a interposição de eventual recurso, sob pena de ficar desequilibrada a paridade de armas, essencial para a preservação da equação de ônus e de deveres em uma relação processual.4. Agravo regimental conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. NULIDADE. RESPOSTA ESCRITA APRESENTADA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REINCIDÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO INCISO I DO ART. 64 DO CP.1. A constituição de advogado nos autos do processo mediante certidão de Diretor de Secretaria, acompanhada de assinatura da parte, configura ato válido capaz de outorgar os poderes de mandato necessários à representação processual, não implicando nulidade a ausência de juntada de instrumento de procuração. O princípio da instrumentalidade das formas permite a validação dos atos que atingem seus objetivos, ainda que realizados sem obediência à forma legal.2. Não se considera inexistente a resposta escrita subscrita por advogado constituído nos autos, ainda que deficiente.3. Se entre a data do fato descrito na denúncia e a extinção da pena por crime anterior não transcorreu o prazo de cinco anos, incensurável o aumento pela agravante da reincidência.4. Nos termos da jurisprudência pacífica deste tribunal e dos superiores, inquéritos e processos em andamento não servem para valorar negativamente a circunstância judicial relativa aos antecedentes do réu.5. O aumento da pena pela valoração negativa de circunstância judicial deve vir acompanhado de fundamentação concreta, baseada em fatos observados pelo julgador.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J DO CPC. DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS. COMPROVAÇÃO APÓS O PEDIDO DE EXECUÇÃO DO JULGADO. MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MOVIMENTAÇÃO DESNECESSÁRIA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. ARBITRAMENTO CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC. FIXAÇÃO SEGUNDO AS BALIZAS DO § 3° DO MESMO ARTIGO. MONTANTE EXCESSIVO. REDUÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1 - A multa prevista no art. 475-J do CPC encontra incidência somente nas hipóteses em que o devedor não efetua o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias. Assim, depositado o valor da condenação a tempo e modo, a simples ausência de comprovação do cumprimento da obrigação no mesmo lapso temporal não autoriza a aplicação da penalidade prevista no dispositivo.2 - Tendo a devedora, ao comunicar tardiamente o pagamento do débito, motivado o pedido de cumprimento de sentença e, portanto, a movimentação desnecessária da maquina judiciária por intermédio do causídico da credora, escorreita a fixação de honorários advocatícios a fim de remunerar o trabalho desenvolvido pelo advogado.3 - A fixação dos honorários advocatícios deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Não havendo na lide maior complexidade de modo a demandar do advogado maior tempo e dedicação na elaboração de peças processuais, deve ser reduzida a verba honorária de sucumbência arbitrada.Agravo de Instrumento parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 06 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. PACIENTE QUE MANIFESTOU O INTERESSE EM RECORRER. DESISTÊNCIA DO RECURSO FORMULADA PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO. PREVALÊNCIA DA VONTADE DE QUEM PRETENDE RECORRER. ORDEM CONCEDIDA.1. Havendo dissenso entre o Defensor e o réu quanto à recorribilidade ou não de sentença penal condenatória, deve prevalecer a vontade de quem pretende recorrer, como forma de se privilegiar as garantias do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa.2. No caso dos autos, o paciente manifestou o interesse em recorrer e seu advogado constituído, após a apresentação das razões recursais, desistiu da apelação, desistência aceita pelo Juízo a quo, em inobservância à vontade expressa do condenado. 3. Ordem concedida para, remanescendo o interesse do paciente na apelação, anular a decisão que acolheu a desistência do recurso por parte do advogado do paciente e determinou o arquivamento dos autos, confirmando-se a liminar.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO.1 - A extinção do processo de execução por abandono deve ser precedida da intimação do advogado da parte credora para promover as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, por meio de publicação, e também da intimação pessoal da parte.2 - Comprovado nos autos que tanto a parte quanto o seu advogado foram regularmente intimados, correta a sentença que extingue o processo, por abandono da causa. 3 - Recurso conhecido e não provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO REALIZADO DEPOIS DA MORTE DO ADVOGADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS HONORÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ÊXITO DEVIDOS AO ESPÓLIO.1.São devidos honorários advocatícios de êxito se as partes firmaram acordo para quitação do débito depois da morte do advogado que patrocinou a causa, mesmo que a transação tenha sido concluída com a intermediação de outro profissional da advocacia.2.Constitui prova da contratação de honorários de êxito recibo de quitação parcial do débito onde está implícito o valor recebido e o percentual que caberia ao advogado.3.Recurso conhecido e provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO. NECESSIDADE DE.1. A extinção do processo por abandono da causa deve ser precedida da intimação do advogado da parte autora para promover as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, por meio de publicação, e também da intimação pessoal da parte.2. Sem comprovação nos autos que o advogado da parte autora foi intimado, incorreta a sentença que extingue o processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa. 3. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. REQUERIMENTO EXPRESSO. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 236 DO CPC. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA.1 - Segundo disposição do § 1º do art. 236 do CPC, É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação, razão pela qual nulos se mostram os atos processuais praticados a partir da publicação de despacho no qual constou nome de advogado diverso do expressamente requerido na petição inicial.2 - A extinção do Feito, sem julgamento do mérito, por abandono de causa, deve ser precedida da intimação pessoal do Autor, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. Precedentes.Apelação Cível provida.