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Jurisprudência

TJDF APC - 817137-20130110526044APC
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RESCISÃO. CONTRATO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. NATUREZA PESSOAL. CUMPRIMENTO PARCIAL. DANOS MORAIS. ADVOGADO. DESÍDIA. PRESTAÇÃO. SERVIÇOS. FALHA. VALOR. CARÁTER PEDAGÓGICO. COMPENSAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. O direito decorrente do descumprimento de obrigação relativa à prestação de serviços advocatícios possui natureza pessoal, prescrevendo em 10 (dez) anos, conforme artigo 205 do Código Civil. 2. É direito da parte a rescisão contratual, nos termos do artigo 475 do Código Civil, quando seu advogado constituído age com desídia no patrocínio de causa, além de caracteriz...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 814912-20140020135673AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - VALIDADE DA CONSTRIÇÃO. A intimação pessoal do devedor em relação à penhora realizada somente é necessária quando este não possui advogado (CPC 475-J § 1º). Sendo o executado patrocinado pelo Núcleo de Prática Jurídica, a sua não localização pelo advogado constituído nos autos não prejudica a validade da penhora realizada. Deu-se provimento ao agravo.
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 813741-20140020130137AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. REQUERIMENTO ESPECÍFICO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE DETERMINADO CAUSÍDICO. INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DE OUTRO. NULIDADE. REPUBLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Firme o constructo dos prudentes do direito com assento no Tribunal da cidadania, no sentido de que (...) havendo vários advogados habilitados a receber intimações, é válida a publicação realizada na pessoa de apenas um deles. A nulidade das intimações só se verifica quando há requerimento prévio para que sejam feitas exclusivamente em nome de determinado patrono. (STJ,...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 813446-20140020061215AGI
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DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. EQUÍVOCO EM UMA LETRA DO NOME DE UM DOS ADVOGADOS DA PARTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 01. Considerando que nas intimações da executada, ora agravante, por meio do Diário da Justiça, constou o nome de um de seus advogados, não há que se falar em nulidade dos atos processuais, mesmo que nas aludidas intimações tenha ocorrido erro material quanto a uma letra do nome do patrono, o qual teve ciência inequívoca das decisões publicadas. 02. De fato, o erro material de uma ú...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 812195-20100111015915APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ATO PRIVATIVO DE ADVOGADO. CELEBRAÇÃO POR ESTAGIÁRIO. INOBSERVÂNCIA AO ESTATUTO DA OAB. NULIDADE ABSOLUTA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CONDENAÇÃO DO RÉU A DEVOLVER OS CHEQUES QUE RECEBEU EM RAZÃO DO NEGÓCIO. INCLUSÃO DO NOME DA CONTRATANTE EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO DEVIDA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGISTROS NEGATIVOS EM DATAS ANTERIORES AOS FATOS. 1. São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem preju...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 811713-20130111606890APC
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PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ POR ADVOGADO. RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. QUEBRA DA CONFIANÇA. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Acompensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual entre causídico e cliente, tratando-se referida regra de dever ético (art. 35, § 2º, do Código de Ética do Advogado). 2. Eventual compensação de valores entre cliente e advogad...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF EIR - 810634-20080310291005EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. ART. 356 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO QUE ABSOLVEU O EMBARGANTE POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ADVOGADO QUE RETIROU OS AUTOS DO CARTÓRIO COM CARGA POR QUATRO DIAS. REALIZAÇÃO DE INÚMERAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PELA FALTA DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. AUTOS ABANDONADOS NA SECRETARIA DA VARA QUASE TRÊS ANOS DEPOIS. DOLO COMPROVADO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Configura o crime de sonegação de papel ou objeto de valor, se o advogado retirou os autos do cartório...
Data do Julgamento : 04/08/2014
Data da Publicação : 13/08/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APC - 808691-20010110459055APC
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESÍDIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 267, § 1º DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. DEPENDÊNCIA DE DESFECHO DE OUTRA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos casos em que há desídia do autor, encontrando-se o feito paralisado por mais de 30 (trinta) dias, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, III, do CPC. 2. É, contudo, indispensável a intimação pessoal da parte autora, por carta com aviso de...
Data do Julgamento : 31/07/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 808689-20130110910177APC
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESÍDIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 267, § 1º DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Aextinção do processo por desídia não prescinde da intimação pessoal da parte autora, por carta com aviso de recebimento, bem como da intimação do seu advogado, através do Diário da Justiça, a fim de impulsionar o feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 2. Não se verificando a publicação da comunicação ao advogado da parte autora para impulsionar o feito em 48...
Data do Julgamento : 31/07/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 808571-20120110935137APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO NO DJe. SÚMULA 240 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Aextinção do processo por abandono da causa deve ser precedida da intimação do advogado da parte autora para promover as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, por meio de publicação no DJe e também da intimação pessoal da parte, por intermédio de carta com aviso de recebimento - AR. 2. Comprovado nos autos que a parte autora e seu advo...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 04/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 808358-20120111508102APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIDA PARCIALMENTE. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO EM BENEFÍCIO DA PARTE. ÚNICO ATO PRATICADO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. A PARTIR DA DATA DO ATO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. De acordo com o art. 267, VI, do Código de Processo Civil - CPC, a carência de ação incide quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o in...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 05/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 807228-20040110718908APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROCESSO EXTINTO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. PARTICIPAÇÃO DIMINUTA DO ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 20 do Código de Processo Civil, a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. 2. Na fixação dos honorários, deve ser levado em conta o trabalho desenvolvido pelo advogado e a complexidade da causa. No caso, a verba honorária estabelecida em R$ 400,00 (quatrocentos reais) atende aos princípios da razoabilida...
Data do Julgamento : 23/07/2014
Data da Publicação : 31/07/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC -Apelação Cível-20130111365462APC
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AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CUMULAÇÃO DE ENCARGOS E JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA ABUSIVA. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO. MORA AFASTADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1.A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário, contudo a incidência de juros capitalizados diariamente mostra-se abusiva porque coloca o consumidor em desvantagem exagerada.2.A propositura de ação revisional não elide a mora. Precedentes.3.O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp nº1.251.331/RS, de...
Data do Julgamento : 25/06/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ANTONINHO LOPES
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TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20110112351716APO
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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. POLICIAL MILITAR. AGENTE PENITENCIÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF) COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. A designação do agente de polícia militar para desempenhar atividades próprias de agente penitenciário configura desvio de função. Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes (Súmula nº378/STJ). 2. Ainda que pendente de apreciação a modulação dos efeitos da ADI nº...
Data do Julgamento : 18/06/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ANTONINHO LOPES
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TJDF APC -Apelação Cível-20100112212847APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO INADEQUADA. SENTENÇA ANULADA.I. Sem a intimação pessoal do demandante e de seu advogado, exigidas incondicionalmente pelo direito vigente para a configuração do abandono da causa, desveste-se de legitimidade a extinção do processo por inatividade a ele imputável.II. A extinção do processo por abandono representa consectário do desinteresse inequívoco da própria parte, e não apenas punição à desídia de seu advogado, daí por que a...
Data do Julgamento : 14/05/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
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TJDF APC -Apelação Cível-20120710367844APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVER DE GUARDA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART.20 §4º DO CPC. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.1. Para propor ação de exibição de documentos não é necessária a comprovação da recusa de eventual requerimento administrativo. 2.É de responsabilidade do fornecedor de serviço o dever de conservação de documentos inerentes a sua atividade. Havendo resistência em fornecê-los, é cabível o pedido de sua exibição judicial.3.Evidenciada a mora e a instauração do contencioso, imp...
Data do Julgamento : 28/05/2014
Data da Publicação : 30/07/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ANTONINHO LOPES
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TJDF APC -Apelação Cível-20060110868810APC
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PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTRATO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AÇÃO PROPOSTA E DECISÃO FAVORÁVEL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PERMANÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR A VERBA HONORÁRIA.1.O servidor que autoriza associação a contratar advogado para ajuizar ação em seu benefício tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de cobrança dos honorários contratuais.2.O julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontro...
Data do Julgamento : 22/01/2014
Data da Publicação : 24/07/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ANTONINHO LOPES
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TJDF APC -Apelação Cível-20080111678279APC
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ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO - GAL. READAPTAÇÃO. SUPRESSÃO INDEVIDA. ATO ADMINISTRATIVO. DESRTESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSOS DO RÉU E DO ADVOGADO DA AUTORA DESPROVIDOS.1.A Gratificação de Alfabetização é devida ao professor que ministra aulas na pré-escola, conforme dispõe a Lei nº 3.318/2004, inclusive àquele readaptado.2.Resta nulo processo administrativo que, sem respeitar o contraditório e a ampla defesa, suprime verba da remuneração recebida pela servidora.3.Para o arbitramento da...
Data do Julgamento : 31/07/2013
Data da Publicação : 24/07/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ANTONINHO LOPES
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TJDF APC - 802188-20130111222610APC
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PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS, E DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ESPÓLIO. IMÓVEL COM SALDO DEVEDOR. ADVOGADO PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO TJDFT. 1. O art. 4º da Lei 1.060/50 prevê que mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo ou de sua família.No entanto, essa presunção é relativa, sendo possível a produção de prova em des...
Data do Julgamento : 09/07/2014
Data da Publicação : 22/07/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 801817-20100111412750APC
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APELAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - VIOLAÇÃO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPRA E VENDA - IMÓVEL - HIPOTECA POSTERIOR - CONHECIMENTO - POSSE DO BEM - SITUAÇÃO DE FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO RAZOÁVEL - AUMENTO DESCABIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1) - Não podem ser considerados os documentos juntados em fase recursal, por não serem substancialmente novos, nos termos do artigo 397 do CPC, sob pena de afronta ao duplo grau de jurisdição e não observância à preclusão ocorrida. 2) - Desarrazoada a al...
Data do Julgamento : 09/07/2014
Data da Publicação : 15/07/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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