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Jurisprudência

TJDF APC - 801362-20111110000348APC
Ementa
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ABANDONO DE CAUSA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA IMPRENSA OFICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - NULIDADE - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. 1 - Faz-se necessária, além da intimação pessoal da parte, a intimação do advogado da parte, via imprensa oficial, para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção, nos casos de extinção do feito por abandono de causa. 2 - Necessário, para que haja a extinção do feito em razão da inércia da parte autora, que haja a intimação do advogado, com a advertência que o feito será extinto no caso de...
Data do Julgamento : 02/07/2014
Data da Publicação : 10/07/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC -Apelação Cível-20100111050296APC
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. ADVOGADO. NÃO ARGUIÇÃO DE QUESTÃO FUNDAMENTAL. PRESCRIÇÃO. NEGLIGÊNCIA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO.1.A não argüição de questão fundamental para o sucesso de ação judicial caracteriza negligência do advogado e gera o dever de indenizar os danos materiais emergentes; máxime se a perda da chance demonstra concretamente o alcance do prejuízo. 2.Porém, a negligência do advogado que deixa de argüir questão fundamental em ação judicial não é apta a vulnerar o patrimônio moral do seu cliente.3.Recurso dos réus desprovido.Rec...
Data do Julgamento : 14/05/2014
Data da Publicação : 11/07/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ANTONINHO LOPES
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TJDF APC -Apelação Cível-20070111412478APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. PRAZO DE CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO INTERESSE DE AGIR. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. OBRA DE ENGENHARIA. NULIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.1.A prorrogação do prazo de contestação da ação popular prevista no art.7º/IV da Lei nº4.717/65 depende da dificuldade na produção de prova documental.2.Não há se cogitar em perda do interesse de agir quando a parte ré alega, mas não demonstra, que o ato impugnado na ação popular foi anulado pela própria Administração Pública.3.O pregão eletrônico não é a modali...
Data do Julgamento : 04/06/2014
Data da Publicação : 10/07/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ANTONINHO LOPES
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TJDF APC - 799774-20131310046005APC
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PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, III E § 1º DO CPC. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMACAO. REQUISITO NÃO CONFIGURADO. NÃO INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO APONTADO PELA PARTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Para a extinção do processo por abandono da causa, tornam-se indispensáveis a inércia do autor por prazo superior a 30 (trinta) dias e a dupla intimação, qual seja, a intimação pessoal da parte, nos termos do § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), e a de seu advogado, via Diário de Justiça, por ser...
Data do Julgamento : 25/06/2014
Data da Publicação : 08/07/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020119127AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE NULIDADE DE ATOS DECISÓRIOS. PUBLICAÇÕES REALIZADAS EM NOME DE ADVOGADO ATUANTE NO PROCESSO SEM PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO TÁCITA OU APUD ACTA. REGISTRO EM ATA DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. 1. O registro do comparecimento da parte em audiência acompanhada por advogado por ela assim declarado equivale à outorga tácita de poderes ao causídico para o foro em geral, hipótese que torna, inclusive, desnecessária a juntada de instrumento procuratório es...
Data do Julgamento : 25/06/2014
Data da Publicação : 09/07/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 798309-20141010007760APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE. OMISSÃO NÃO SANADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAR PESSOALMENTE A PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainércia do autor em providenciar a emenda da petição inicial, mediante colheita da assinatura do seu advogado, acarreta a extinção do processo com fundamento no art. 267, I, do CPC, e não no art. 267, III, do CPC. No caso, não é necessária a intimação pessoal do autor para suprir a omissão, sendo suficiente a intimação do advogado...
Data do Julgamento : 18/06/2014
Data da Publicação : 25/06/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 795230-20130510115558APC
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, III, IV e VI e §§ 1º E 3º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA, VIA PUBLICAÇÃO NO DJE. 1. A teor do disposto no § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, a extinção do feito sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, bem como de seu advogado por meio da publicação no Diário de Justiça Eletrônico, nos termos do artigo 236, caput e § 1º do CPC. 1.2. No caso, o patrono da autora não foi intimado, via publ...
Data do Julgamento : 04/06/2014
Data da Publicação : 11/06/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 795079-20110111998383APC
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EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO. REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. §2º, DO ARTIGO 518, DO CPC. RENÚNCIA DA ADVOGADA DA AUTORA APÓS APELAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PREJUDICADA A CAPACIDADE POSTULATÓRIA NO APELO. INÉRCIA EM NOMEAR NOVO ADVOGADO. DESINTERESSE EM RECORRER. ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 503 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Em primeiro grau de jurisdição, a perda superveniente da capacidade postulatória implica, para o réu, em revelia. Para o autor, a conseqüência é a extinção do...
Data do Julgamento : 28/05/2014
Data da Publicação : 29/07/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 793808-20140020089745AGI
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EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTEMPORANEIDADE. DECISÃO. PUBLICAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR. PROCURAÇÃO. ADVOGADO AGRAVADO. PROCESSO ORIGINÁRIO. PROCURADOR DE ESTADO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PATROCÍNIO. OAB. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. HABITUALIDADE. CONTRATO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. 1. A inexistência de embargos de declaração à decisão interlocutória agravada afasta a extemporaneidade do agravo interposto em data anterior à de sua publicação, uma vez que não se faz necessária qualquer ratificação. 2. A có...
Data do Julgamento : 28/05/2014
Data da Publicação : 05/06/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 793130-20110111783112APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DESÍDIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 267, § 1º DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos casos em que há desídia do autor, encontrando-se o feito paralisado por mais de 30 (trinta) dias, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, III, do CPC. 2. É, contudo, indispensável a intimação pessoal da parte autora, por carta com aviso de recebimento, bem como a intimação do seu advogado, por meio do Diário da Justiça, a fim de impulsionar o fe...
Data do Julgamento : 28/05/2014
Data da Publicação : 04/06/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 793117-20130710292117APC
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESÍDIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 267, § 1º DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Aextinção do processo por desídia não prescinde da intimação pessoal da parte autora, por carta com aviso de recebimento, bem como da intimação do seu advogado, através do Diário da Justiça, a fim de impulsionar o feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 2. Não se verificando a publicação da comunicação ao advogado da parte autora para impulsionar o feito em 48...
Data do Julgamento : 28/05/2014
Data da Publicação : 04/06/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 792116-20140110488255APC
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CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO QUE CONTRATA ADVOGADO PARA DEFESA JUDICIAL DOS INTERESSES DE ASSOCIADOS. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE AÇÃO OU OMISSÃO DA ASSOCIAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Para efeito de responsabilidade civil subjetiva, a ação ou omissão que dá ensejo ao dano deve ter sido praticada pela pessoa física ou jurídica de quem se pretende indenização. 2. Aassociação que contrata advogado para a defesa judicial de interesse de seus associados não prati...
Data do Julgamento : 21/05/2014
Data da Publicação : 30/05/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 791496-20140110437914APC
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PROCESSUAL CIVIL. RÉU. CITAÇÃO. NÃO REALIZADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO DEMONSTRADO. PETIÇÃO. AUTOS DIVERSOS. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. O comparecimento espontâneo aos autos (CPC, art. 214, §1°) só é válido quando o réu manifesta inequívoca ciência da demanda em curso; 2. Não se tem por citado o réu com a mera juntada de petição assinada por advogado sem procuração nos autos ou de petição relativa a outro processo; 3. Conquanto haja divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da validade da citação do réu na pessoa do advogado sem poderes especiais, não se conceb...
Data do Julgamento : 21/05/2014
Data da Publicação : 28/05/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120111073294APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE A APELAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. NÃO APRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DEFICIÊNCIA FORMAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não havendo procuração nos autos apta a legitimar a advogada subscritora da peça recursal do banco recorrente, configurada está a falha na representação processual da parte, motivo pelo qual o recurso interposto não deve ser conhecido, por falta de pressuposto. 2....
Data do Julgamento : 21/05/2014
Data da Publicação : 23/05/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC -Apelação Cível-20130111658869APC
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EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - AUTONOMIA DO CRÉDITO. 1) O STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que é possível a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) dos honorários de sucumbência em favor do advogado (REsp 1.347.736). Segundo notícia veiculada pelo STJ, não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem o valor limite, possam ser executados mediante RPV, mesmo...
Data do Julgamento : 07/05/2014
Data da Publicação : 19/05/2014
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 788785-20140110037959APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EQUIDADE. ART. 20, §§ 3° E 4° DO CPC. DESPROPORCIONALIDADE E DESARRAZOABILIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS EM QUANTIA IRRISÓRIA DIANTE DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO VENCIDO. MAJORAÇÃO. JUSTA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profiss...
Data do Julgamento : 14/05/2014
Data da Publicação : 16/05/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC -Apelação Cível-20131210033767APC
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RÉU NÃO LOCALIZADO. DESÍDIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 267, § 1º DO CPC. SENTENÇA CASSADA.1. Nos casos em que há desídia do autor, encontrando-se o feito paralisado por mais de 30 (trinta) dias, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, III, do CPC.2. É, contudo, indispensável a intimação pessoal da parte autora, por carta com aviso de recebimento, bem como a intimação do seu advogado, através do Diá...
Data do Julgamento : 30/04/2014
Data da Publicação : 12/05/2014
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020067047MSG
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DIREITO PROCESSUAL - AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - REGRESSÃO DE REGIME - ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO - SÚMULA 267/STF - ARTIGOS 10 E 23 DA LEI N. 12.016/2009 - DECADÊNCIA CONFIGURADA - PETIÇÃO INICIAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SUSPENSO - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos da súmula 267/STF, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso.2. Conforme dispõe os artigos 10 e 23 da Lei n. 12.016/2009, há que se reconhecer, na espécie, a ocorrência da decadência, porquanto a segurança f...
Data do Julgamento : 28/04/2014
Data da Publicação : 30/04/2014
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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TJDF APC -Apelação Cível-20130310288912APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REGULARIZAÇÃO DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À DISCIPLINA PROCESSUAL DA REPRESENTAÇÃO DAS PARTES E DA CAPACIDADE PROCESSUAL. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTICULARIDADE. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE AUTORA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. A postulação em juízo supõe o patrocínio por advogado regularmente habilitado na OAB (capacidade postulatória), de tal sorte que - não estando os autos municiados com o instrumento da procuração - é i...
Data do Julgamento : 09/04/2014
Data da Publicação : 28/04/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC -Apelação Cível-20120110842268APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO VERBAL. TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NÃO VINCULAÇÃO DO JULGADOR. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA.1. Os honorários advocatícios têm como espécie os honorários de sucumbência e os honorários contratuais. O recebimento de ambos constitui direito do advogado, resultante do exercício de sua atividade profissional.2. Tratando-se de pretensão que objetiva o arbitramento de honorários advocatícios derivados de contrato verbal, ao advogado contratado cabe comprovar o fato constitutivo do seu direit...
Data do Julgamento : 02/04/2014
Data da Publicação : 09/04/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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