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Jurisprudência

TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020030548AGI
Ementa
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. EXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. 1.O advogado tem legitimidade para exigir os seus honorários em execução autônoma, conforme previsto nos arts. 23 e 24 da Lei n. 8.906/94 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.2.Não se pode considerar como fracionamento do crédito a expedição de RPV atinente à parte que cabe ao advogado, quando o crédito principal está submetido ao precatório, não sendo hipótese da vedação prevista no art. 100 da Constituição Federal.3.Recurso conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento : 02/04/2014
Data da Publicação : 08/04/2014
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC -Apelação Cível-20130910217842APC
Ementa
EXTINÇÃO POR INÉRCIA DO AUTOR - PUBLICAÇÃO IRREGULAR NO DIÁRIO DA JUSTIÇA - ATOS INVÁLIDOS - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.1) - Havendo pedido na petição inicial de que a publicação no Diário da Justiça seja realizada em nome de determinado advogado, considera-se irregular a publicação que constou nome de advogado diverso.2) - Os atos que tenham sido publicados de forma irregular no Diário da Justiça devem ser considerados inválidos, cassando-se a sentença para o regular processamento do feito.3) - Nulas as intimações feitas em nome de advogado que não tem poderes nos autos.4) - Recurso c...
Data do Julgamento : 02/04/2014
Data da Publicação : 10/04/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC -Apelação Cível-20110110805354APC
Ementa
MEDIDA CAUTELAR - SEQUESTRO - PROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUMENTO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.1) - Nas causas em que não tenha havido condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço e a natureza, a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, inexistindo percentual mínimo ou máximo a ser observado.2) - Considerando ser a causa simples, de pouca complexidade, tratando-se de medida cautelar de sequestro amparada em título e...
Data do Julgamento : 02/04/2014
Data da Publicação : 10/04/2014
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20080310291005APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ADVOGADO QUE RETÉM INDEVIDAMENTE AUTOS DE PROCESSO. ESFORÇO DEBALDE PARA SUA LOCALIZAÇÃO INTIMAÇÃO. TIPO PENAL CARACTERIZADO - SONEGAÇÃO DE AUTOS. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 356 do Código Penal, porque, atuando como advogado, retirou autos de processo do cartório e os manteve retidos durante mais de três anos, sendo debalde o esforço para localizá-la, pois nem mesmo a seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil soube informar o seu endereço profissional.2 A previa intimação do advogado para restituir autos visa a impedir uma condenação f...
Data do Julgamento : 20/03/2014
Data da Publicação : 02/04/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020002309AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE À CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. SUSTENTADO EXCESSO À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL AUXILIAR DA JUSTIÇA NÃO DA PARTE. CONHECIMENTOS TÉCNICO-ESPECIALIZADOS HÁBEIS À SOLUÇÃO PRETENDIDA. APURADA CORREÇÃO NOS VALORES DA EXECUÇÃO. INCLUSÃO DA MULTA DE 10% PELO NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. REGRA DO ART. 475-J, DO CPC. SATISFAÇÃO FORÇADA COM A PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO. REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO NOVO TRABALHO. IR...
Data do Julgamento : 26/03/2014
Data da Publicação : 02/04/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020290168AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Os honorários incluídos na condenação pertencem ao advogado, que tem direito autônomo a executar a sentença nos mesmos autos, se assim lhe convier. 2. O ajuste contratual que o advogado tem com seu mandante deve ser exigido diretamente dele, sendo certo que os honorários de sucumbência em cumprimento de sentença, que lhe pertencem, devem ser perseguidos pelos meios próprios em face do devedor, que não se confunde com o patrono deste.3. Agravo improvido.
Data do Julgamento : 19/03/2014
Data da Publicação : 31/03/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APC -Apelação Cível-20130510025898APC
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RÉU NÃO LOCALIZADO. DESÍDIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 267, § 1º DO CPC. SENTENÇA CASSADA.1. Nos casos em que há desídia do autor, encontrando-se o feito paralisado por mais de 30 (trinta) dias, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, III, do CPC.2. É, contudo, indispensável a intimação pessoal da parte autora, por carta com aviso de recebimento, bem como a intimação do seu advogado, através do Diá...
Data do Julgamento : 19/03/2014
Data da Publicação : 27/03/2014
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 770486-20130111283396APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CÓPIA. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE POR PARTE DO ADVOGADO. JUNTADA DO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.Nos termos do artigo 365, inciso IV, do Código de Processo Civil, fazem a mesma prova que o original as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade. 2.Aapresentação de cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios com autenticidade declarada pelo advogado dispensa...
Data do Julgamento : 12/03/2014
Data da Publicação : 25/03/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC -Apelação Cível-20100110527204APC
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CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS. VINCULAÇÃO AO ÊXITO DA DEMANDA. FATO INCONTROVERSO. MODIFICAÇÃO DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE. Sendo incontroverso nos autos que a remuneração do advogado estaria vinculada ao êxito da demanda, o que não foi atingido, não há falar em aplicação do artigo 22, §2°, do Estatuto da Ordem dos Advogados. Se, na qualidade de advogado - e não de leigo -, a parte entendeu por bem acordar sua remuneração com fundamento no êxito da demanda é porque, no momento da celebração do negócio jurídico, reputou ser justa e proporcional essa forma de c...
Data do Julgamento : 19/03/2014
Data da Publicação : 25/03/2014
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC -Apelação Cível-20130510110698APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A extinção do processo por abandono da causa deve ser precedida da intimação do advogado da parte autora para promover as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, por meio de publicação no Diário de Justiça eletrônico, e também da intimação pessoal da parte autora. 2. Sem comprovação nos autos de que o advogado e a parte autora foram intimados, incorreta a sentença que extingue o processo, sem resolução do mérito, po...
Data do Julgamento : 12/03/2014
Data da Publicação : 20/03/2014
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC -Apelação Cível-20070110768714APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, POR PUBLICAÇÃO NO DJE, COM ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA CARACTERIZAR A DESÍDIA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.1. A extinção do processo por abandono de causa exige a intimação para promoção do andamento do feito, no prazo de 48h, mediante a intimação pessoal da parte autora/credora, por carta com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, por publicação no Dje ou outro...
Data do Julgamento : 12/03/2014
Data da Publicação : 20/03/2014
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC -Apelação Cível-20120110335327APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS FIADORAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DA COBRANÇA DO DÉBITO RECONHECIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONTRATUAIS AFASTADOS.1.Realizada transação pela qual o locador concede prazo ao locatário para o pagamento parcelado da dívida sem a anuência dos fiadores, ficam estes desobrigados da fiança, conforme o art.838/I do Código Civil.2.Incide o prazo de prescrição de 05 anos para a ação de cobrança baseada em termo de confissão de dívida, nos termos do art.206 § 5º/I do...
Data do Julgamento : 18/12/2013
Data da Publicação : 20/03/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ANTONINHO LOPES
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020025350AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.1. O artigo 525, I, do Código de Processo Civil preceitua que o Agravo de Instrumento será instruído obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.2. A ausência de procuração outorgada ao advogado da parte agravada acarreta o descumprimento do art. 525, I, do CPC, e enseja a negativa de seguimento ao recurso...
Data do Julgamento : 12/03/2014
Data da Publicação : 18/03/2014
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020014250AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 20,§3º, CPC. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DECISÃO MANTIDA.1. O artigo 475-R, do CPC, dispõe que se aplica ao cumprimento de sentença as regras da execução extrajudicial. Dessa forma, por expressa disposição legal (art. 652-A, CPC), o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (§ 4º, art. 20, CPC). 1.1 Aliás, a execução de sentença continua a ter natureza jurídica de ação, sendo ainda certo que a reforma trazida...
Data do Julgamento : 12/03/2014
Data da Publicação : 17/03/2014
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020292696AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RETENÇÃO DE AUTOS POR ADVOGADO. PRAZO EXACERBADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À OAB/DF. ILEGITIMIDADE. VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO. RESTITUIÇÃO.1. Configurada a inércia do patrono em restituir os autos mesmo após ser intimado por Diário Oficial, deve o advogado ser intimado pessoalmente para proceder à devolução do processo, sob pena de ficar caracterizada a retenção abusiva de autos prevista no artigo 196 do estatuto processual. 2. Havendo demonstração de que o patrono não foi pessoalmente intimado para devolver os autos do pro...
Data do Julgamento : 26/02/2014
Data da Publicação : 12/03/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC -Apelação Cível-20120111369313APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE. NECESSIDADE.1. A extinção do feito por abandono da causa, amparada no artigo 267, III, do Código de Processo Civil, pressupõe a omissão dos advogados constituídos pela parte autora quanto ao cumprimento de alguma determinação judicial.2. Para que fique caracterizado o abandono do processo, faz-se necessário que, anteriormente à intimação pessoal da parte, tenha sido realizada a intimação de seus advogados mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico.3. Recurso de Apelação conhecid...
Data do Julgamento : 19/02/2014
Data da Publicação : 06/03/2014
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC -Apelação Cível-20121310015469APC
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PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. ART. 267, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. REQUERIMENTO DO RÉU. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Caso a parte autora deixe de promover o andamento do processo quando lhe caiba fazê-lo, aplica-se o disposto no art. 267, III, do Código de Processo Civil, observada a disposição do parágrafo primeiro do mesmo artigo, de sorte que, antes do p...
Data do Julgamento : 26/02/2014
Data da Publicação : 11/03/2014
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC -Apelação Cível-20090110498837APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA. DEPOIMENTO DE PARENTE. INAPTIDÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.Embora seja válido o negócio jurídico celebrado verbalmente, compete ao autor comprovar a existência da dívida. Para tanto, pode-se utilizar de qualquer das formas previstas no art. 212 do Código Civil.Não pode ser tomado como prova o depoimento do parente em primeiro grau, por afinidade, do autor da ação e diretamente interessado no desfecho da lide, sob pena de violação do disposto no art. 228, V do Código Civil:Considerando o trabalho do a...
Data do Julgamento : 19/02/2014
Data da Publicação : 25/02/2014
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC -Apelação Cível-20110310223698APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA.. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO. SUMULA 240 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A extinção do processo por abandono da causa deve ser precedida da intimação do advogado da parte autora para promover as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, por meio de publicação no DJe, e também da intimação pessoal da parte, por intermédio de carta com aviso de recebimento - AR.2. Comprovado nos autos que a parte e seu advogado foram intimados, correta a sentença que extingue o process...
Data do Julgamento : 12/02/2014
Data da Publicação : 24/02/2014
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC -Apelação Cível-20100111595485APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO SEM A ASSISTÊNCIA DO ADVOGADO DO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.1. A falta de assinatura do advogado constituído pela parte executada não impede a homologação do acordo celebrado entre as partes nos autos da execução, por não ser a assistência do advogado requisito formal de validade.2. Não são devidos honorários advocatícios nos embargos à execução, por não estar configurada a desistência ao crédito e em razão da renúncia das partes ao recebimento das verbas sucumbenciais...
Data do Julgamento : 12/02/2014
Data da Publicação : 24/02/2014
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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