IMPOSTO DE RENDA - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL PARA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORAVEIS. O RESGUARDO DO SIGILO DAS DECLARAÇÕES, SE NÃO E IRRESTRITO, NÃO DEVE CEDER A PRIMEIRA CONVENIENCIA DA PARTE IMPREVIDENTE. EXAME NA INSTÂNCIA ORDINARIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL NÃO QUESTIONADO NEM DEMONSTRADO. DISSIDIO NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL PROPOSTA PELO MARIDO, HAVENDO RECONVENÇÃO AO PEDIDO, COM FUNDAMENTO EM INJURIA GRAVE. IMPROCEDENCIA DE AMBAS NA INSTÂNCIA ORDINARIA, COM ACOLHIMENTO DE PEDIDO DE ALIMENTOS, PROCESSADO EM APENSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO A VISTA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO DE ADULTERIO E ANORMAL CONDUTA SEXUAL DA ESPOSA, SEM PROVA DA SUA VERACIDADE. NÃO VINGA O ARGUMENTO DE QUE O ADVOGADO DO AUTOR NÃO TINHA PODERES PARA INJURIAR, EIS QUE O MANDANTE JAMAIS IMPUGNOU OS ATOS DO MANDATARIO, NO CURSO DO PROCESSO (ART-1.296 DO COD. CIVIL). NA ESPÉCIE, CARACTERIZA-SE INJURIA GRAVE, A ENSEJAR A PROCEDENCIA DA RECONVENÇÃO.

- CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI: QUESITOS. CRIME PRIVILEGIADO E CRIME QUALIFICADO. SÚMULA 162. E POSSIVEL A FORMULAÇÃO DE QUESITOS QUE LEVEM A ADMITIR-SE CONCURSO ENTRE AS CAUSAS DE PRIVILEGIO E CIRCUNSTANCIAS DE CARÁTER OBJETIVO PERTINENTES AOS MEIOS EMPREGADOS NA PRATICA DO CRIME, QUE O QUALIFIQUEM. CABIVEL QUE O CRIME POSSA SER CONSIDERADO PRIVILEGIADO, PELA NATUREZA DOS MOTIVOS QUE LEVARAM O AGENTE A PRATICA-LO (RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL, ART-121, PAR-1. DO C.PENAL), MAS EMPREGANDO, PARA FAZE-LO, RECURSOS QUE DAO AO CRIME FORMA QUALIFICADA, QUAIS AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS III E IV, DO ART-121 DAQUELE MESMO CÓDIGO. NÃO OCORRE, ASSIM, PREJUIZO PARA A DEFESA, POR INCOMPATIBILIDADE ENTRE QUESITOS, SE E FORMULADA INDAGAÇÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA SOBRE SE O "RÉU AGIU DE FORMA QUE TORNOU IMPOSSIVEL A DEFESA DA VÍTIMA, DESFERINDO DISPAROS, DE SURPRESA, NAS COSTAS DA VÍTIMA", ANTES QUE FOSSEM LANCADAS PERGUNTAS QUE PODERIAM CARACTERIZAR O CRIME COMO PRIVILEGIADO, COMO: "HÁ CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES A FAVOR DO RÉU?"; E "O FATO FOI COMETIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL?". SENDO O PRINCÍPIO QUE DOMINA O SISTEMA DAS NULIDADES O DE QUE DEVEM ESTAS SER DECLARADAS QUANDO IMPLICAM EM PREJUIZO PARA A DEFESA, DEVE-SE ENTENDER A SÚMULA 162-STF COM TAL COMPREENSAO, SENDO, ASSIM, NULO O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUANDO OS QUESITOS DA DEFESA PODEM SER PREJUDICIAIS AO RÉU POR NÃO PRECEDEREM OS PERTINENTES AS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, EM FACE DE SEREM COM ESTES INCOMPATIVEIS, O QUE NÃO E O CASO, POREM.

-PEDIDO DE AVOCAÇÃO FUNDADO NO ART. 119, I, "O", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2-DEFERIMENTO POR OCORRENTES OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.

EXECUÇÃO FISCAL. ICM. ACRÉSCIMO MORATORIO DESTINADO A SANTA CASA DE MISERICORDIA DA LOCALIDADE DO DEVEDOR OU, NA FALTA, A OUTRAS INSTITUIÇÕES DE ASSISTENCIA. EMBARGOS DA EXECUTADA SUSCITANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE A MENCIONADA DESTINAÇÃO, POR OFENSIVA AOS ARTS. 23, PAR-8., E 62, PAR-2., DA CARTA MAGNA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

AÇÃO POPULAR. POSSIBILIDADE JURÍDICA. ATO LESIVO. C.F., ART-153- PAR-31. A EXISTÊNCIA DE ATO LESIVO E PRESSUPOSTO DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DA AÇÃO POPULAR. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

1. TRIBUTÁRIO. A DEVEDORA AJUIZOU AÇÃO DECLARATORIA DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. MAS, NA EXECUÇÃO FISCAL OFERECEU EMBARGOS E DEPOSITOU O VALOR DO CRÉDITO RECLAMADO. 2. O QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO FORAM OS EMBARGOS, ESTANDO SEGURO O JUÍZO, E NÃO A AÇÃO DECLARATORIA NEGATIVA. 3. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 585, PARAGRAFO 1. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

JUSTIÇA TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS RELATIVAS A FORMALIZAÇÃO DA CONVENÇÃO OU ACORDO CORRESPONDENTE (PAR-4. DO ARTIGO 616 DA C.L.T). CLÁUSULA DE AUMENTO DE PRODUTIVIDADE. QUESTÃO RELATIVA A COMPETÊNCIA FUNCIONAL ENTRE T.R.T. E T.S.T. E PURAMENTE PROCESSUAL, NÃO DIZENDO RESPEITO A JURISDIÇÃO TRABALHISTA A QUE ALUDE O ARTIGO 142, CAPUT E PAR-1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALTA DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS RELATIVAS A FORMALIZAÇÃO DA CONVENÇÃO OU ACORDO CORRESPONDENTE VIOLA, SE OCORRER, O PAR-4. DO ART-616 DA C.L.T., MATÉRIA QUE SE CIRCUNSCREVE AO ÂMBITO LEGAL NÃO SE ALCANDO AO TERRENO CONSTITUCIONAL. NO TOCANTE A CLÁUSULA DE AUMENTO DE PRODUTIVIDADE, NÃO HOUVE O PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DO PAR-1. DO ARTIGO 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ADEMAIS, INEXISTE OFENSA, NO CASO, AO PAR-2. DO ARTIGO 153 DA CARTA MAGNA, UMA VEZ QUE A MATÉRIA SE ADSTRINGE AO PLANO LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

-PENAL. APROPRIAÇÃO INDEBITA. UTILIZAÇÃO DO PRODUTO DA COBRANÇA DO IPI EM FIM DIVERSO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO (ART. 2. DO DECRETO-LEI N. 326, DE 8.5.67, CIC ART. 168 DO CÓDIGO PENAL). SUBSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO DECRETO-LEI N. 1.893, DE 16.12.1981, COM A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 1.951, DE 14.7.1982). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E CONCESSÃO AOS RECORRIDOS DE "HABEAS CORPUS", "EX OFFICIO", VISTO JA SE ACHAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO.

PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DESERÇÃO. ART-545 DO COD. PROC. CIVIL. O PRAZO DE PAGAMENTO DO PREPARO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS ESTES A PARTIR DO DIA SEGUINTE, INCLUSIVE, DA DATA DA INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE SUA ADMISSAO, SOB PENA DE DESERÇÃO, SEGUNDO DISPÕE O ART-545 DO COD. PROC. CIVIL. VERIFICANDO-SE QUE O PAGAMENTO SE FEZ TARDIAMENTE E DE SER CONSIDERADO DESERTO O RECURSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO INTERNO. PROVIMENTO INICIAL DE CARGOS. ART-97, PAR-1. DA CONSTITUIÇÃO. SEM AMPARO A PRETENSAO DE ESCREVENTES JURAMENTADOS NÃO REMUNERADOS DO FORO CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE E DE CARANGOLA, DE PRESTAREM CONCURSO INTERNO PARA ACESSO A CARGOS DA JUSTIÇA DE MINAS GERAIS SE A OBJEÇÃO A PRETENSAO FOI, ADEQUADAMENTE A DE QUE O PAR-1. DO ART-97 DA CONSTITUIÇÃO DISPÕE QUE A PRIMEIRA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO DEPENDIA DE APROVAÇÃO PREVIA EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS, OU DE PROVAS E TITULOS, SALVO OS CASOS INDICADOS EM LEI, E ELES NÃO ATENDIAM A TAL REQUISITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

I.O.F. (DEC.-LEI 1.783/80). SUA LEGITIMIDADE EM FACE DA CONSTITUIÇÃO. INVOCAÇÃO DO GATT E DA ALADI NÃO APROVEITA A RECORRENTE. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- 1. Agravo regimental. Ação de acidente do trabalho. Óbice regimental (art. 325, IV, "a", V, "d" e VIII). 2. Para afastar o óbice regimental, a decisão recorrida há de ofender diretamente preceito da Constituição, não lei ordinária. 3. A prescrição não entra no juízo da admissibilidade, mas como matéria de mérito, posto que preambular. 4. Nega-se provimento ao agravo regimental.

CORREÇÃO MONETÁRIA. VANTAGENS FUNCIONAIS. NÃO ERA DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA, ANTES DA LEI N. 6899/1981. NESSE CASO, JA PENDENTE O FEITO, AO ADVENTO DA LEI N. 6899/1981, A CORREÇÃO MONETÁRIA DA-SE, A PARTIR DA VIGENCIA DO REFERIDO DIPLOMA (9.4.1981) E NÃO DA CITAÇÃO INICIAL. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, NESSA PARTE, E PROVIDO.

ESTELIONATO. CRIME DE CIVIL CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PENSÃO MILITAR. ERRO DE PROIBIÇÃO OU ERRO DE TIPO (INEXISTÊNCIA). - CIVIL QUE, DE POSSE DE PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PENSIONISTA MILITAR, CONTINUA A PERCEBER A PENSÃO APÓS A MORTE DA OUTORGANTE. CONFIGURAÇÃO DO ESTELIONATO, DADAS AS CIRCUNSTANCIAS DEMONSTRATIVAS DA CIENCIA DO ILICITO PRATICADO, DE MODO A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO OU ERRO DE TIPO. RECURSO CRIMINAL IMPROVIDO.

ROUBO EM ESTABELECIMENTO BANCARIO, VIGENTE O DECRETO-LEI N. 898/69. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, NA FASE JUDICIAL, DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE. RECURSO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO.

PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 110 E SEUS PARAGRAFOS DO C.P. A PRESCRIÇÃO ESTABELECIDA NO ART-110 E SEUS PARAGRAFOS DO CÓDIGO PENAL IMPORTA, TÃO SOMENTE, RENUNCIA DO ESTADO A PRETENSAO EXECUTORIA DA PENA PRINCIPAL, SALVO QUANDO O FATO OCORREU ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 6.416, DE 24.05.77, HIPÓTESE EM QUE PELA APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENIGNA A PRESCRIÇÃO IMPLICA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- CIVIL. Ação de alimentos. Fixação da pensão alimentar, à filha, de forma composta: parte em dinheiro e parte representada pela permanência da alimentanda no apartamento em que já residia, de propriedade do alimentante. Recurso extraordinário de que se não conhece, ante a falta de prequestionamento das questões de ordem constitucional e legal nele suscitadas (Súmulas 282 e 356).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. LEI LOCAL. VANTAGEM ESTATUTARIA. - EM FACE DAS SUMULAS 282 E 356 NÃO HÁ QUESTÃO FEDERAL A SER EXAMINADA, POREM, DIREITO LOCAL, INCABIVEL DE SER APRECIADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA VISANDO A CORREÇÃO DE REENQUADRAMENTO, DEFERIDA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA, EXAMINADOS LONGA E DETIDAMENTE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL A RESOLVER. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.