RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DELE NÃO SE CONHECE, SE O VALOR DA CAUSA E
INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL, A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA
(RISTF, ART-325, VIII), NÃO SE HAVENDO PREQUESTIONADO O TEMA
CONSTITUCIONAL, QUE SE INVOCOU NA PETIÇÃO DE RECURSO (SUMULAS 282 E
356), E OCORRENDO, PELO RECORRENTE, DESISTENCIA DA ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL (RISTF, ART-329, I).
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DELE NÃO SE CONHECE, SE O VALOR DA CAUSA E
INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL, A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA
(RISTF, ART-325, VIII), NÃO SE HAVENDO PREQUESTIONADO O TEMA
CONSTITUCIONAL, QUE SE INVOCOU NA PETIÇÃO DE RECURSO (SUMULAS 282 E
356), E OCORRENDO, PELO RECORRENTE, DESISTENCIA DA ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL (RISTF, ART-329, I).
Data do Julgamento:02/09/1983
Data da Publicação:DJ 30-11-1984 PP-20444 EMENT VOL-01360-03 PP-00542
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI LOCAL. VANTAGEM ESTENDIDA A INATIVO. A
EXTENSAO EXPLICITA AOS APOSENTADOS, EM LEI ESPECIFICA, DE VANTAGEM
CONFERIDA, NESSA LEI, AO FUNCIONÁRIO EM ATIVIDADE, NÃO OFENDE O
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VEDATIVO DA EQUIPARAÇÃO REMUNERATORIA DOS
SERVIDORES PUBLICOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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-RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI LOCAL. VANTAGEM ESTENDIDA A INATIVO. A
EXTENSAO EXPLICITA AOS APOSENTADOS, EM LEI ESPECIFICA, DE VANTAGEM
CONFERIDA, NESSA LEI, AO FUNCIONÁRIO EM ATIVIDADE, NÃO OFENDE O
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VEDATIVO DA EQUIPARAÇÃO REMUNERATORIA DOS
SERVIDORES PUBLICOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/09/1983
Data da Publicação:DJ 07-10-1983 PP-15429 EMENT VOL-01311-03 PP-00606 RTJ VOL-00107-02 PP-00742
-SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. PENSÃO ALIMENTAR. - Mulher que se retira do lar conjugal imediatamente após ter sido agredida fisicamente pelo marido. Improcedência da ação deste fundada em abandono e procedência da reconvenção. Cerceamento de defesa
não prequestionado no acórdão (súmula 282 e 356) e não configurado. Imposição ao marido da obrigação de prestar alimentos a mulher, na ausência de pedido dela e na falta do requisitos inerente à necessidade da alimentante, que declarou, na contestação,
que o casal vivia dos salários percebidos pelos dois cônjuges, sendo os dela mais altos do que os do marido. Recurso extraordinário conhecido em parte e provido.
Ementa
-SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. PENSÃO ALIMENTAR. - Mulher que se retira do lar conjugal imediatamente após ter sido agredida fisicamente pelo marido. Improcedência da ação deste fundada em abandono e procedência da reconvenção. Cerceamento de defesa
não prequestionado no acórdão (súmula 282 e 356) e não configurado. Imposição ao marido da obrigação de prestar alimentos a mulher, na ausência de pedido dela e na falta do requisitos inerente à necessidade da alimentante, que declarou, na contestação,
que o casal vivia dos salários percebidos pelos dois cônjuges, sendo os dela mais altos do que o...
Data do Julgamento:02/09/1983
Data da Publicação:DJ 23-09-1983 PP-14503 EMENT VOL-01309-03 PP-00740 RTJ VOL-00107-02 PP-00905
- Execução. Embargos do devedor. Devedores diversos. Prazo. Cada devedor tem qualidade singular para oferecer embargos. Assim, após sua intimação da penhora, começa a contagem do prazo para que os ofereça.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Execução. Embargos do devedor. Devedores diversos. Prazo. Cada devedor tem qualidade singular para oferecer embargos. Assim, após sua intimação da penhora, começa a contagem do prazo para que os ofereça.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:02/09/1983
Data da Publicação:DJ 23-09-1983 PP-04502 EMENT VOL-01309-03 PP-00735 RTJ VOL-00107-02 PP-00903
- Processual.
Sequer discutindo o agravante que fosse o reclamante seu empregado, regido pela C.L.T., e, portanto, não havendo sido opostas quaisquer dúvidas quanto a ser competente a justiça do Trabalho para processar e julgar o dissídio trabalhista, incabível que
por ocasião dos embargos perante o plenário do T.S.T. venha a alegar que o reclamante não é servidor celetista, mas sim vinculado ao regime da Lei nº 500/78, daquele Estado, sendo, em consequência, competente para dirimir a controvérsia a Justiça
estadual. Bem indeferido, portanto, o seguimento do extraordinário, pelo despacho impugnado pelo agravo de instrumento.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
- Processual.
Sequer discutindo o agravante que fosse o reclamante seu empregado, regido pela C.L.T., e, portanto, não havendo sido opostas quaisquer dúvidas quanto a ser competente a justiça do Trabalho para processar e julgar o dissídio trabalhista, incabível que
por ocasião dos embargos perante o plenário do T.S.T. venha a alegar que o reclamante não é servidor celetista, mas sim vinculado ao regime da Lei nº 500/78, daquele Estado, sendo, em consequência, competente para dirimir a controvérsia a Justiça
estadual. Bem indeferido, portanto, o seguimento do extraordinário, pelo despacho impu...
Data do Julgamento:02/09/1983
Data da Publicação:DJ 04-11-1983 PP-17144 EMENT VOL-01315-02 PP-00224
ACIDENTE DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE IMPORTANCIA RECEBIDA, NO
PRIMEIRO ACIDENTE, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO TARIFADA, PAGA POR
SEGURADORA PRIVADA, COM OS VALORES A QUE TEM DIREITO, EM FACE DE
SEGUNDO ACIDENTE E DA APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA CONCEDIDA, A
PARTIR DE 28.9.1978, POR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. ALEGAÇÃO
DE OFENSA AO ART-153, PAR-3, DA CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE DE
CONHECER-SE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EIS QUE, REJEITADA A ARGÜIÇÃO
DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL E NÃO HAVENDO SIDO PREQUESTIONADO O
TEMA CONSTITUCIONAL (SUMULAS 282 E 356), OPOEM-SE OS VETOS DO
ART-325, IV, ALINEAS "A" E "C", E VIII, DO REGIMENTO INTERNO, A
ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE IMPORTANCIA RECEBIDA, NO
PRIMEIRO ACIDENTE, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO TARIFADA, PAGA POR
SEGURADORA PRIVADA, COM OS VALORES A QUE TEM DIREITO, EM FACE DE
SEGUNDO ACIDENTE E DA APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA CONCEDIDA, A
PARTIR DE 28.9.1978, POR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. ALEGAÇÃO
DE OFENSA AO ART-153, PAR-3, DA CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE DE
CONHECER-SE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EIS QUE, REJEITADA A ARGÜIÇÃO
DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL E NÃO HAVENDO SIDO PREQUESTIONADO O
TEMA CONSTITUCIONAL (SUMULAS 282 E 356), OPOEM-SE OS VETOS DO
ART-325, IV, ALIN...
Data do Julgamento:02/09/1983
Data da Publicação:DJ 02-12-1983 PP-19040 EMENT VOL-01319-04 PP-00780
-CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INVENTARIO. COMPETÊNCIA DO FORO DO ÚLTIMO
DOMICILIO DO AUTOR DA HERANÇA. CPC, ART. 96, "CAPUT".
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO
SUSCITANTE, NA COMARCA DO RIO DE JANEIRO.
Ementa
-CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INVENTARIO. COMPETÊNCIA DO FORO DO ÚLTIMO
DOMICILIO DO AUTOR DA HERANÇA. CPC, ART. 96, "CAPUT".
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO
SUSCITANTE, NA COMARCA DO RIO DE JANEIRO.
Data do Julgamento:31/08/1983
Data da Publicação:DJ 16-09-1983 PP-14007 EMENT VOL-01308-01 PP-00008
- I.O.F. Importações provenientes do GATT e da ALADI.
Alegação de ofensa à Constituição Federal e ao art. 98 do CTN não
prequestionadas (súmulas 282 e 356).
Agravo regimental a que se nega provimento.
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- I.O.F. Importações provenientes do GATT e da ALADI.
Alegação de ofensa à Constituição Federal e ao art. 98 do CTN não
prequestionadas (súmulas 282 e 356).
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:30/08/1983
Data da Publicação:DJ 23-09-1983 PP-14499 EMENT VOL-01309-02 PP-00299
- FUNRURAL - Contribuições.
- As contribuições previdenciárias não são impostos ou taxas, mas contribuições especiais.
- Constitucionalidade da contribuição previdenciaria prevista nas leis complementares ns. 11 e 16 (CF., art-21, § 2., inciso I).
- Se a cobrança se refere a atividades múltiplas da impetrante, enquadradas em ambas as alíneas do art-15, inciso I, da Lei
Complementar n. 11, de 1971, não é possível, sem o exame da prova, distinguir as situações compreendidas em cada hipótese.
Recurso extraordinário não conhecido.
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- FUNRURAL - Contribuições.
- As contribuições previdenciárias não são impostos ou taxas, mas contribuições especiais.
- Constitucionalidade da contribuição previdenciaria prevista nas leis complementares ns. 11 e 16 (CF., art-21, § 2., inciso I).
- Se a cobrança se refere a atividades múltiplas da impetrante, enquadradas em ambas as alíneas do art-15, inciso I, da Lei
Complementar n. 11, de 1971, não é possível, sem o exame da prova, distinguir as situações compreendidas em cada hipótese.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:30/08/1983
Data da Publicação:DJ 23-09-1983 PP-14500 EMENT VOL-01309-02 PP-00373 RTJ VOL-00107-02 PP-00690
DESQUITE AMIGÁVEL. CLÁUSULA SEGUNDO A QUAL IMÓVEL DOS DESQUITANDOS
FICA SEM NUA PROPRIEDADE PARA OS FILHOS, COM RESERVA DE USUFRUTO
PARA O CASAL. HOMOLOGAÇÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. PEDIDO JUDICIAL
PARA OBRIGAR A MULHER A CUMPRIR O PACTUADO. EXECUÇÃO NOS PROPRIOS
AUTOS DO DESQUITE. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
INVOCAÇÃO DE VARIOS ARTIGOS DO CÓDIGO CIVIL, QUE, NO ENTANTO, NÃO
FORAM PREQUESTIONADOS (SUMULAS 282 E 356). INOCORRENCIA DE
VULNERAÇÃO AO DIREITO POSITIVO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO (SÚMULA 291).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DESQUITE AMIGÁVEL. CLÁUSULA SEGUNDO A QUAL IMÓVEL DOS DESQUITANDOS
FICA SEM NUA PROPRIEDADE PARA OS FILHOS, COM RESERVA DE USUFRUTO
PARA O CASAL. HOMOLOGAÇÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. PEDIDO JUDICIAL
PARA OBRIGAR A MULHER A CUMPRIR O PACTUADO. EXECUÇÃO NOS PROPRIOS
AUTOS DO DESQUITE. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
INVOCAÇÃO DE VARIOS ARTIGOS DO CÓDIGO CIVIL, QUE, NO ENTANTO, NÃO
FORAM PREQUESTIONADOS (SUMULAS 282 E 356). INOCORRENCIA DE
VULNERAÇÃO AO DIREITO POSITIVO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO (SÚMULA 291).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/08/1983
Data da Publicação:DJ 30-09-1983 PP-14967 EMENT VOL-01310-04 PP-00631 RTJ VOL-00107-03 PP-01221
-Ação ordinária de rescisão contratual. "exceptio non adimpleti contractus" e mora devedora decididas segundo as peculiaridades do caso.
Dispositivos invocados no recurso não prequestionados.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
-Ação ordinária de rescisão contratual. "exceptio non adimpleti contractus" e mora devedora decididas segundo as peculiaridades do caso.
Dispositivos invocados no recurso não prequestionados.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:30/08/1983
Data da Publicação:DJ 23-09-1983 PP-14501 EMENT VOL-01309-03 PP-00632
-PROCESSO PENAL.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS". INTEMPESTIVIDADE.
TENDO SIDO PUBLICADO O ACÓRDÃO RECORRIDO NO DIA 13 DE SETEMBRO DE
1982, E VINDO A SER O RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
INTERPOSTO SOMENTE A 21 DE JUNHO DO ANO EM CURSO (1983),
EVIDENCIA-SE A SUA INTEMPESTIVIDADE, IMPEDINDO SER ELE CONHECIDO.
Ementa
-PROCESSO PENAL.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS". INTEMPESTIVIDADE.
TENDO SIDO PUBLICADO O ACÓRDÃO RECORRIDO NO DIA 13 DE SETEMBRO DE
1982, E VINDO A SER O RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
INTERPOSTO SOMENTE A 21 DE JUNHO DO ANO EM CURSO (1983),
EVIDENCIA-SE A SUA INTEMPESTIVIDADE, IMPEDINDO SER ELE CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/08/1983
Data da Publicação:DJ 14-10-1983 PP-15827 EMENT VOL-01312-01 PP-00185
-CRIMINAL.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RÉU FORAGIDO.
E DE CONSIDERAR-SE JUSTIFICADA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE
RÉU ACUSADO DE HOMICIDIO, SE O MM. JUIZ, PELAS CIRCUNSTANCIAS EM QUE
O CRIME FOI COMETIDO, ENTENDE SER O PACIENTE ELEMENTO PERIGOSO.
ADEMAIS, E DE TER-SE COMO VALIDO O ALEGADO RECEIO DECLARADO PELO
JUIZ DE SER FRUSTRADA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, SE E CERTO QUE O RÉU
SE ENCONTRA FORAGIDO HÁ MAIS DE DOIS ANOS, APESAR DO PREJUIZO QUE
ISSO PODE ACARRETAR PARA A SUA DEFESA.
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-CRIMINAL.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RÉU FORAGIDO.
E DE CONSIDERAR-SE JUSTIFICADA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE
RÉU ACUSADO DE HOMICIDIO, SE O MM. JUIZ, PELAS CIRCUNSTANCIAS EM QUE
O CRIME FOI COMETIDO, ENTENDE SER O PACIENTE ELEMENTO PERIGOSO.
ADEMAIS, E DE TER-SE COMO VALIDO O ALEGADO RECEIO DECLARADO PELO
JUIZ DE SER FRUSTRADA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, SE E CERTO QUE O RÉU
SE ENCONTRA FORAGIDO HÁ MAIS DE DOIS ANOS, APESAR DO PREJUIZO QUE
ISSO PODE ACARRETAR PARA A SUA DEFESA.
Data do Julgamento:30/08/1983
Data da Publicação:DJ 14-10-1983 PP-15826 EMENT VOL-01312-01 PP-00127 RTJ VOL-00107-03 PP-00950
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
NÃO ESTANDO PREQUESTIONADA A MATÉRIA, NÃO SE PODE COGITAR DE
DIVERGENCIA PRETORIANA A SEU RESPEITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
NÃO ESTANDO PREQUESTIONADA A MATÉRIA, NÃO SE PODE COGITAR DE
DIVERGENCIA PRETORIANA A SEU RESPEITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/08/1983
Data da Publicação:DJ 14-10-1983 PP-15831 EMENT VOL-01312-04 PP-00655
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE ADSTRINGE A INVOCAR CONTRA O ACÓRDÃO
RECORRIDO OFENSA A CONSTITUIÇÃO, E NÃO E ADMITIDO, POR ESSE
FUNDAMENTO, PELA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM, A QUAL COMPETE
TAL JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, PARA QUE ESSA DECISÃO NÃO TRANSITE EM
JULGADO E MISTER A UTILIZAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO
IMPEDINDO A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA A ACOLHIDA DA ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, VISTO COMO A ALEGAÇÃO DE OFENSA A
TEXTO CONSTITUCIONAL NÃO E SUSCEPTIVEL DE APRECIAÇÃO EM ARGÜIÇÃO
DESSA NATUREZA, POR SER TAMBÉM, EM LINHA DE IGUALDADE COM ESTA,
EXCEÇÃO A QUALQUER DOS OBICES PREVISTOS NOS INCISOS DO ARTIGO 325 DO
REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE ADSTRINGE A INVOCAR CONTRA O ACÓRDÃO
RECORRIDO OFENSA A CONSTITUIÇÃO, E NÃO E ADMITIDO, POR ESSE
FUNDAMENTO, PELA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM, A QUAL COMPETE
TAL JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, PARA QUE ESSA DECISÃO NÃO TRANSITE EM
JULGADO E MISTER A UTILIZAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO
IMPEDINDO A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA A ACOLHIDA DA ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, VISTO COMO A ALEGAÇÃO DE OFENSA A
TEXTO CONSTITUCIONAL NÃO E SUSCEPTIVEL DE APRECIAÇÃO EM ARGÜIÇÃO
DESSA NATUREZA, POR SER TAMBÉM, EM LINHA DE IGUALDADE COM E...
Data do Julgamento:30/08/1983
Data da Publicação:DJ 11-11-1983 PP-17545 EMENT VOL-01316-05 PP-01010 RTJ VOL-00110-01 PP-00357
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE ANULAÇÃO. PREÇO VIL. JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DAS QUESTÕES
RELATIVAS AOS ARTIGOS DO CÓDIGO CIVIL E DA LEI 6.404/76 INVOCADOS NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 330, I, "IN FINE", DO
C.P.C., TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTANCIAS DE FATO EM QUE SE BASEOU O
ACÓRDÃO RECORRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE ANULAÇÃO. PREÇO VIL. JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DAS QUESTÕES
RELATIVAS AOS ARTIGOS DO CÓDIGO CIVIL E DA LEI 6.404/76 INVOCADOS NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 330, I, "IN FINE", DO
C.P.C., TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTANCIAS DE FATO EM QUE SE BASEOU O
ACÓRDÃO RECORRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/08/1983
Data da Publicação:DJ 11-11-1983 PP-17545 EMENT VOL-01316-05 PP-00991
