JUSTIÇA MILITAR. COMPETÊNCIA.
HOMICIDIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE, CONTRA
MILITAR, EM IGUAL SITUAÇÃO. ART-144, PAR-1., "D", DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, C/C ART-9., II, "A" DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
JUSTIÇA MILITAR. COMPETÊNCIA.
HOMICIDIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE, CONTRA
MILITAR, EM IGUAL SITUAÇÃO. ART-144, PAR-1., "D", DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, C/C ART-9., II, "A" DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:30/08/1983
Data da Publicação:DJ 30-09-1983 PP-14963 EMENT VOL-01310-02 PP-00208
- Guarda de Presídio. Gratificações. Ação julgada procedente. Prescrição do direito de ação. Matéria não prequestionada na instância ordinária (súmula 282 e 356). Não obstante processado o recurso, por força da relevância, descabe o seu conhecimento
por
falta de pressuposto essencial.
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- Guarda de Presídio. Gratificações. Ação julgada procedente. Prescrição do direito de ação. Matéria não prequestionada na instância ordinária (súmula 282 e 356). Não obstante processado o recurso, por força da relevância, descabe o seu conhecimento
por
falta de pressuposto essencial.
Data do Julgamento:30/08/1983
Data da Publicação:DJ 23-09-1983 PP-14503 EMENT VOL-01309-03 PP-00748
AÇÃO DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 485,
467, 468, 471 E 474 DO C.P.C.
PARA A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 741, I, DO ATUAL CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - QUE E A DE FALTA OU NULIDADE DE CITAÇÃO, HAVENDO
REVELIA -, PERSISTE, NO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO, A "QUERELA
NULLITATIS", O QUE IMPLICA DIZER QUE A NULIDADE DA SENTENÇA, NESSE
CASO, PODE SER DECLARADA EM AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE,
INDEPENDENTEMENTE DO PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA,
QUE, EM RIGOR, NÃO E A CABIVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 485,
467, 468, 471 E 474 DO C.P.C.
PARA A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 741, I, DO ATUAL CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - QUE E A DE FALTA OU NULIDADE DE CITAÇÃO, HAVENDO
REVELIA -, PERSISTE, NO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO, A "QUERELA
NULLITATIS", O QUE IMPLICA DIZER QUE A NULIDADE DA SENTENÇA, NESSE
CASO, PODE SER DECLARADA EM AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE,
INDEPENDENTEMENTE DO PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA,
QUE, EM RIGOR, NÃO E A CABIVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/08/1983
Data da Publicação:DJ 11-11-1983 PP-07542 EMENT VOL-01316-04 PP-00658 RTJ VOL-00110-01 PP-00210
-ACIDENTE AÉREO. ABALROAMENTO, NO AR, DE AERONAVES. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO.
-Preliminar de incompetência do Tribunal Federal de Recursos não prequestionada no acórdão recorrido. Incidência das Súmulas 282 e 356.
-Indenização pela morte de passageiro resultante da culpa concorrente dos pilotos das duas aeronaves que colidiram em pleno vôo. Ressarcimento que não se limita a garantia securitária.
-Ação julgada procedente. Recurso extraordinário não conhecido.
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-ACIDENTE AÉREO. ABALROAMENTO, NO AR, DE AERONAVES. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO.
-Preliminar de incompetência do Tribunal Federal de Recursos não prequestionada no acórdão recorrido. Incidência das Súmulas 282 e 356.
-Indenização pela morte de passageiro resultante da culpa concorrente dos pilotos das duas aeronaves que colidiram em pleno vôo. Ressarcimento que não se limita a garantia securitária.
-Ação julgada procedente. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:30/08/1983
Data da Publicação:DJ 23-09-1983 PP-14500 EMENT VOL-01309-02 PP-00382 RTJ VOL-00107-03 PP-01085
TRIBUTÁRIO.
REAVALIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO.
IMPOSTO DE RENDA. PARCELAMENTO. ART-15, DO DECRETO-LEI N. 401-68.
TENDO OBTIDO A RECORRIDA PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO DE
RENDA, EM DECORRÊNCIA DE REAVALIAÇÃO ADICIONAL DE TERRENO E
CONSTRUÇÕES DO SEU ATIVO IMOBILIZADO, INCABIVEL EXIGÊNCIA POSTERIOR
DE PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANDO JA LIQUIDADAS VARIAS
PRESTAÇÕES. ALEGAÇÕES ÚNICA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART-111, III,
DO CTN, BEM COMO DO "CAPUT" DO ART-15 DO DECRETO-LEI 401-68:
IMPROCEDENCIA.
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TRIBUTÁRIO.
REAVALIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO.
IMPOSTO DE RENDA. PARCELAMENTO. ART-15, DO DECRETO-LEI N. 401-68.
TENDO OBTIDO A RECORRIDA PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO DE
RENDA, EM DECORRÊNCIA DE REAVALIAÇÃO ADICIONAL DE TERRENO E
CONSTRUÇÕES DO SEU ATIVO IMOBILIZADO, INCABIVEL EXIGÊNCIA POSTERIOR
DE PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANDO JA LIQUIDADAS VARIAS
PRESTAÇÕES. ALEGAÇÕES ÚNICA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART-111, III,
DO CTN, BEM COMO DO "CAPUT" DO ART-15 DO DECRETO-LEI 401-68:
IMPROCEDENCIA.
Data do Julgamento:26/08/1983
Data da Publicação:DJ 27-10-1983 PP-16698 EMENT VOL-01314-02 PP-00237 RTJ VOL-00107-03 PP-00906.
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO (INDEFERIMENTO). MATÉRIA TRABALHISTA.
ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. REDE FERROVIARIA FEDERAL. TEMA
CONSTITUCIONAL (INEXISTÊNCIA). -RESIDINDO O NUCLEO DA CONTROVERSIA
NO ENQUADRAMENTO DOS EMPREGADOS DIANTE DO REGULAMENTO DA EMPRESA,
NÃO HÁ ENVOLVIMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS A SUSCITAR O EXAME DA
QUESTÃO PELA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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-RECURSO EXTRAORDINÁRIO (INDEFERIMENTO). MATÉRIA TRABALHISTA.
ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. REDE FERROVIARIA FEDERAL. TEMA
CONSTITUCIONAL (INEXISTÊNCIA). -RESIDINDO O NUCLEO DA CONTROVERSIA
NO ENQUADRAMENTO DOS EMPREGADOS DIANTE DO REGULAMENTO DA EMPRESA,
NÃO HÁ ENVOLVIMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS A SUSCITAR O EXAME DA
QUESTÃO PELA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:26/08/1983
Data da Publicação:DJ 07-10-1983 PP-15427 EMENT VOL-01311-02 PP-00284
- 1. Instituto do Açúcar e do Álcool. Contribuição do art-36, § 2º, "b"
da Lei n. 4870. Sua legitimidade. Inexistência de bitributação, bem
como de revogação pelo Decreto-lei n. 564/69.
2. violação à Constituição não prequestionada.
3. Não se conhece do recurso extraordinário.
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- 1. Instituto do Açúcar e do Álcool. Contribuição do art-36, § 2º, "b"
da Lei n. 4870. Sua legitimidade. Inexistência de bitributação, bem
como de revogação pelo Decreto-lei n. 564/69.
2. violação à Constituição não prequestionada.
3. Não se conhece do recurso extraordinário.
Data do Julgamento:26/08/1983
Data da Publicação:DJ 23-09-1983 PP-14500 EMENT VOL-01309-02 PP-00437 RTJ VOL-00108-02 PP-00760
PENSÃO.
PENSIONISTAS DE POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO.
GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, QUINQUENIOS E
SEXTA-PARTE.
INCABIVEL MAJORAR A PENSÃO DE PENSIONISTAS DE POLICIAIS MILITARES DO
ESTADO DE SÃO PAULO COM PARCELAS CORRESPONDENTES A GRATIFICAÇÃO DE
REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, QUINQUENIOS E SEXTA-PARTE, POIS SE NÃO
PODIAM TAIS PARCELAS VIR A SER ACRESCIDAS AOS VENCIMENTOS DOS
POLICIAIS QUE SE INATIVARAM ANTES DA LEI DE AUMENTO, NÃO HÁ COMO SER
CONSIDERADAS PARA MAJORAÇÃO DAS PENSÕES DAS VIUVAS DE TAIS
SERVIDORES.
PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PENSÃO.
PENSIONISTAS DE POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO.
GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, QUINQUENIOS E
SEXTA-PARTE.
INCABIVEL MAJORAR A PENSÃO DE PENSIONISTAS DE POLICIAIS MILITARES DO
ESTADO DE SÃO PAULO COM PARCELAS CORRESPONDENTES A GRATIFICAÇÃO DE
REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, QUINQUENIOS E SEXTA-PARTE, POIS SE NÃO
PODIAM TAIS PARCELAS VIR A SER ACRESCIDAS AOS VENCIMENTOS DOS
POLICIAIS QUE SE INATIVARAM ANTES DA LEI DE AUMENTO, NÃO HÁ COMO SER
CONSIDERADAS PARA MAJORAÇÃO DAS PENSÕES DAS VIUVAS DE TAIS
SERVIDORES.
PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVID...
Data do Julgamento:26/08/1983
Data da Publicação:DJ 11-11-1983 PP-17542 EMENT VOL-01316-04 PP-00739 RTJ VOL-00108-03 PP-01229
- Civil.
Locação. Retomada. Art-52, V, da lei do inquilinato (Lei n.6.649/79).
Embora seja presumida a necessidade de retomada, se o locador move ação para reaver o imóvel com base no art-52, V, da Lei nº 6.649/79, pois assim se firmou a jurisprudência, segundo a súmula 410-STF, na vigência da Lei nº 4.949 (art-11, V) - e as
exigências a respeito nesta contidas, não foram, na essência, modificadas por aquela - as provas dos autos podem afastar aquela presunção e, na via do extraordinário incabível revê-las, a teor da súmula 279-STF.
Ementa
- Civil.
Locação. Retomada. Art-52, V, da lei do inquilinato (Lei n.6.649/79).
Embora seja presumida a necessidade de retomada, se o locador move ação para reaver o imóvel com base no art-52, V, da Lei nº 6.649/79, pois assim se firmou a jurisprudência, segundo a súmula 410-STF, na vigência da Lei nº 4.949 (art-11, V) - e as
exigências a respeito nesta contidas, não foram, na essência, modificadas por aquela - as provas dos autos podem afastar aquela presunção e, na via do extraordinário incabível revê-las, a teor da súmula 279-STF.
Data do Julgamento:26/08/1983
Data da Publicação:DJ 04-11-1983 PP-17147 EMENT VOL-01315-03 PP-00475 RTJ VOL-00108-01 PP-00388
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA OBJETIVANDO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL,
JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE, RECUSADA A PRESCRIÇÃO. QUESTÃO
RESOLVIDA EM FACE DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL DO TRABALHO, INEXISTENTE
OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA OBJETIVANDO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL,
JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE, RECUSADA A PRESCRIÇÃO. QUESTÃO
RESOLVIDA EM FACE DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL DO TRABALHO, INEXISTENTE
OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/08/1983
Data da Publicação:DJ 30-09-1983 PP-14967 EMENT VOL-01310-04 PP-00617
- Ação de prestação de contas. Correção monetária. Lei 6.899, de 1981. Relevância da questão federal acolhida. Havendo o termo "a quo" da correção monetária sido fixado na primeira fase do processo, com o trânsito em julgado do acórdão, que teve o réu
como obrigado a prestar as contas (CPC, art-915, § 2º, segunda parte), não mais cabe discutir a matéria, na segunda fase do procedimento, quando do julgamento das contas apresentadas. Código de Processo Civil, arts. 471 e 473. Recurso extraordinário
não
conhecido.
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- Ação de prestação de contas. Correção monetária. Lei 6.899, de 1981. Relevância da questão federal acolhida. Havendo o termo "a quo" da correção monetária sido fixado na primeira fase do processo, com o trânsito em julgado do acórdão, que teve o réu
como obrigado a prestar as contas (CPC, art-915, § 2º, segunda parte), não mais cabe discutir a matéria, na segunda fase do procedimento, quando do julgamento das contas apresentadas. Código de Processo Civil, arts. 471 e 473. Recurso extraordinário
não
conhecido.
Data do Julgamento:26/08/1983
Data da Publicação:DJ 23-09-1983 PP-04501 EMENT VOL-01309-03 PP-00642 RTJ VOL-00110-01 PP-00322
ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER (SÚMULA
210).
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO EM VIRTUDE DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA
NO PERIODO DAS FERIAS COLETIVAS. RECURSO COM INVOCAÇÃO DE REGRAS DA
LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL SEM ADEQUAÇÃO AO CASO. ART.
797 DO COD. PROC. PENAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO
(SÚMULA 291).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER (SÚMULA
210).
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO EM VIRTUDE DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA
NO PERIODO DAS FERIAS COLETIVAS. RECURSO COM INVOCAÇÃO DE REGRAS DA
LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL SEM ADEQUAÇÃO AO CASO. ART.
797 DO COD. PROC. PENAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO
(SÚMULA 291).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/08/1983
Data da Publicação:DJ 07-10-1983 PP-15432 EMENT VOL-01311-04 PP-00936 RTJ VOL-00107-03 PP-01315
-PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE NÃO
APELOU A ACUSAÇÃO. A PRESCRIÇÃO REGULA-SE PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA E IMPORTA, TÃO SOMENTE, EM RENUNCIA DO ESTADO A PRETENSAO
EXECUTORIA DA PENA PRINCIPAL (ART. 110, PARAGRAFO 2., DO CÓDIGO
PENAL), SUBSISTINDO, POREM, OS DEMAIS EFEITOS DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
Ementa
-PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE NÃO
APELOU A ACUSAÇÃO. A PRESCRIÇÃO REGULA-SE PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA E IMPORTA, TÃO SOMENTE, EM RENUNCIA DO ESTADO A PRETENSAO
EXECUTORIA DA PENA PRINCIPAL (ART. 110, PARAGRAFO 2., DO CÓDIGO
PENAL), SUBSISTINDO, POREM, OS DEMAIS EFEITOS DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
Data do Julgamento:26/08/1983
Data da Publicação:DJ 16-09-1983 PP-14013 EMENT VOL-01308-03 PP-00680
-1. Agravo regimental. Execução civil. O título judicial só pode ser impugnado por embargos, desde que fundados em um dos motivos enunciados no art. 741 do Código de Processo Civil, cujo elenco não comporta ampliação.
2. Nega-se provimento ao agravo regimental.
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-1. Agravo regimental. Execução civil. O título judicial só pode ser impugnado por embargos, desde que fundados em um dos motivos enunciados no art. 741 do Código de Processo Civil, cujo elenco não comporta ampliação.
2. Nega-se provimento ao agravo regimental.
Data do Julgamento:26/08/1983
Data da Publicação:DJ 23-09-1983 PP-14497 EMENT VOL-01309-01 PP-00191
- PROCESSUAL PENAL. Suspensão condicional da pena. Denegação desfundamentada, parecendo haver-se impressionado a sentença apenas com a intensidade do dolo, que não é considerada elemento impeditivo do favor. Restabelecimento da concessão, nas condições
fixadas pela sentença de primeiro grau.
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- PROCESSUAL PENAL. Suspensão condicional da pena. Denegação desfundamentada, parecendo haver-se impressionado a sentença apenas com a intensidade do dolo, que não é considerada elemento impeditivo do favor. Restabelecimento da concessão, nas condições
fixadas pela sentença de primeiro grau.
Data do Julgamento:26/08/1983
Data da Publicação:DJ 23-09-1983 PP-14496 EMENT VOL-01309-01 PP-00061 RTJ VOL-00107-02 PP-00610
- 1. Recurso de habeas corpus. Queixa crime por contrafação de patente e concorrência desleal.
2. Não se exige, para a propositura de ação penal em crime de propriedade imaterial, que a queixa descreva a atividade de cada querelado nas deliberações reservadas tomadas na sociedade.
3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que o art-529 do Código de Processo Penal, por ser especifico dos
procedimentos por crime de ação privada contra a propriedade imaterial, afasta dele a incidência do art-38 do mesmo Código e do art-105 do Código Penal.
4. Recurso a que se nega provimento.
Ementa
- 1. Recurso de habeas corpus. Queixa crime por contrafação de patente e concorrência desleal.
2. Não se exige, para a propositura de ação penal em crime de propriedade imaterial, que a queixa descreva a atividade de cada querelado nas deliberações reservadas tomadas na sociedade.
3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que o art-529 do Código de Processo Penal, por ser especifico dos
procedimentos por crime de ação privada contra a propriedade imaterial, afasta dele a incidência do art-38 do mesmo Código e do art-105 do Código Penal.
4. Recurso a que se nega provimento.
Data do Julgamento:26/08/1983
Data da Publicação:DJ 23-09-1983 PP-14496 EMENT VOL-01309-01 PP-00054 RTJ VOL-00108-03 PP-01031
AGRAVO REGIMENTAL. NÃO TENDO SIDO PREQUESTIONADA, NA DECISÃO
RECORRIDA, A MATÉRIA RELATIVA A VIOLAÇÃO DE TRATADOS E DO ART. 98
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NÃO SE PODIA CONHECER DO RECURSO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. NÃO TENDO SIDO PREQUESTIONADA, NA DECISÃO
RECORRIDA, A MATÉRIA RELATIVA A VIOLAÇÃO DE TRATADOS E DO ART. 98
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NÃO SE PODIA CONHECER DO RECURSO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:26/08/1983
Data da Publicação:DJ 16-09-1983 PP-14009 EMENT VOL-01308-01 PP-00212 RTJ VOL-00099-01 PP-00438
- Recurso extraordinário. Prescrição. Decreto nº 20.910, de 1932,
Art-3º Não se discutiu, no caso, o direito aos triênios, mas, apenas, em torno de seu cálculo, a partir do Decreto-lei nº100/1969. Prescrição sobre prestações mensais devidas, que só atinge, assim, o qüinqüênio anterior ao pedido inicial. Recurso não
conhecido.
Ementa
- Recurso extraordinário. Prescrição. Decreto nº 20.910, de 1932,
Art-3º Não se discutiu, no caso, o direito aos triênios, mas, apenas, em torno de seu cálculo, a partir do Decreto-lei nº100/1969. Prescrição sobre prestações mensais devidas, que só atinge, assim, o qüinqüênio anterior ao pedido inicial. Recurso não
conhecido.
Data do Julgamento:26/08/1983
Data da Publicação:DJ 04-11-1983 PP-17145 EMENT VOL-01315-02 PP-00263 RTJ VOL-00111-01 PP-00330
SOLIDARIEDADE PASSIVA. EXECUÇÃO JUDICIAL CONTRA CO-DEVEDORES
SOLIDARIOS, UM DOS QUAIS, POSTERIORMENTE, E DECLARADO FALIDO.
CRÉDITO COM GARANTIA REAL E COM AÇÃO AJUIZADA ANTES DA FALÊNCIA NÃO
ESTA SUJEITA AOS EFEITOS DESTA, DEVENDO A AÇÃO PROSSEGUIR
NORMALMENTE COM O SINDICO. - A DESISTENCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO
FALIDO NÃO DA AO CREDOR O DIREITO DE HABILITAR-SE NA FALÊNCIA PELA
TOTALIDADE DA DIVIDA, E SIMULTANEAMENTE MANTER AJUIZADA A COBRANÇA
DE TODOS CONTRA OS DEMAIS, SOMENTE LHE ASSISTINDO O DIREITO DE
RECLAMAR NA FALÊNCIA O SALDO QUE RESTAR DA EXECUÇÃO. -HOUVE, IN
CASU, VULNERAÇÃO DO DIREITO POSITIVO, AO DEIXAR DE SE APLICAR O ART.
910 DO COD. CIVIL, ALÉM DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. NADA IMPEDE QUE
O BENEFICIARIO DO TÍTULO CAMBIAL TENHA O SEU CRÉDITO HABILITADO NA
CONCORDATA E, CONCOMITANTEMENTE, PROMOVA A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO
AVALISTA DO TÍTULO CAMBIARIO. -RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
SOLIDARIEDADE PASSIVA. EXECUÇÃO JUDICIAL CONTRA CO-DEVEDORES
SOLIDARIOS, UM DOS QUAIS, POSTERIORMENTE, E DECLARADO FALIDO.
CRÉDITO COM GARANTIA REAL E COM AÇÃO AJUIZADA ANTES DA FALÊNCIA NÃO
ESTA SUJEITA AOS EFEITOS DESTA, DEVENDO A AÇÃO PROSSEGUIR
NORMALMENTE COM O SINDICO. - A DESISTENCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO
FALIDO NÃO DA AO CREDOR O DIREITO DE HABILITAR-SE NA FALÊNCIA PELA
TOTALIDADE DA DIVIDA, E SIMULTANEAMENTE MANTER AJUIZADA A COBRANÇA
DE TODOS CONTRA OS DEMAIS, SOMENTE LHE ASSISTINDO O DIREITO DE
RECLAMAR NA FALÊNCIA O SALDO QUE RESTAR DA EXECUÇÃO. -HOUVE, IN
CASU, VULNERAÇÃO DO DIREI...
Data do Julgamento:26/08/1983
Data da Publicação:DJ 25-11-1983 PP-18475 EMENT VOL-01318-03 PP-00485 RTJ VOL-00109-02 PP-00691
