CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E OPERAÇÃO POLICIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. PORTE DE ARMA SEM REGISTRO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ARBITRARIEDADES OU ABUSOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO DEVIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de condenação da UNIÃO, no pagamento de indenização por supostos danos morais, decorrentes de atos perpetrados pela Polícia Rodoviária Federal. 2. Segundo consta na petição inicial, os prejuízos imateriais advieram da emissão de Relatório do Serviço de Inteligência da PRF, no qual foram apontadas suspeitas de que o autor cometera ilícitos penais, consistentes em auxiliar criminosos (inclusive traficantes de drogas), guardar objetos de crime e armas, receptar gado roubado e ter participado de roubo à agência dos Correios. De acordo com o autor, o referido documento, além de não ter sido assinado, de conter vários erros de português e de não ter sido instruído com qualquer prova das imputações feitas, referiu fatos inverídicos, não condizentes com o seu comportamento, tratando-se de pessoa de bem e respeitada socialmente. O demandante afirmou que esse documento serviu de base para operação policial arbitrária, que, transcorrendo antes das seis horas da manhã, na fazenda de sua residência, em Aratuba/CE, por ter localizado, em sua casa, duas armas de fogo sem registro (um revólver calibre 38 e uma espingarda artesanal), resultou na sua condução coercitiva à Delegacia de Polícia de Baturité/CE, na qual lavrado termo de prisão em flagrante delito, pelo cometimento do tipo penal inscrito no art. 12, da Lei nº 10.826/2003. Sustentou que a prisão foi ilegal, porque, na data da abordagem policial (17.12.2009), a posse de armas de fogo sem registro não configurava crime, ante a possibilidade inscrita na Lei nº 11.706/2008 de, até o dia 31.12.2009, os possuidores procederem à regularização da situação, com a solicitação do registro ou a entrega espontânea mediante indenização (abolitio criminis temporária). 3. Sobre a responsabilidade civil do Estado, no exercício de sua função de intérprete máximo da Constituição, o STF vem cristalizando as seguintes premissas: a) "A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, parágrafo 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral" (RE 841526, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO); b) "O Estado responde juridicamente também pela prática de atos lícitos, quando deles decorrerem prejuízos para os particulares em condições de desigualdade com os demais" (RE 571969, Relator Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 12/03/2014); c) "Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o 'eventus damni' e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público ou da entidade de direito privado prestadora de serviços públicos, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva, imputável a agente do Poder Público (ou a agente vinculado a entidade privada prestadora de serviços públicos), que tenha, nessa condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente de sua licitude, ou não (RTJ 140/636) e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal" (RE 481110 AgR-ED, Relator Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/04/2008). 4. A partir dos parâmetros definidos pelo STF, não restou caracterizada situação que enseje a condenação do ente público federal réu no pagamento de indenização por danos morais. 5. Do que consta dos autos, a participação da PRF nos fatos narrados remonta a acordo de cooperação técnica, firmado entre a União, através da 16ª Superintendência da PRF, e o Ministério Público do Estado do Ceará, em 2006, visando a combater a macrocriminalidade e o crime organizado no mencionado Estado-membro. Em 2009, a PRF, através de seu Núcleo de Inteligência, instada a realizar levantamento de criminalidade no Município de Aratuba/CE, exarou o Relatório de Inteligência nº 0017/NUINT/16ªSRPRF/CE (fls. 39/46). No mencionado documento, categorizado como "RESERVADO", foram apresentadas algumas "informações", obtidas a partir de um "levantamento preliminar sobre a criminalidade na região", nele se consignando, especificamente em relação ao autor: "[...] Dois vereadores do município são tido como pessoas temidas na região, portão livremente armas de fogo e dão guarida a suspeitos da prática de roubo. O primeiro deles é conhecido por [...] Há suspeita de ter envolvimento em um recente roubo a agência dos Correios de Aratuba [...] Vereadores da cidade seriam suspeitos de fornecerem apoio logístico e de participarem nas condutas criminosas, principalmente, no roubo aos Correios. Um dos vereadores citados abaixo teria aproximação com um indivíduo preso quando do assalto à Agência dos Correios [...] Envolvimento: suspeito de dar apoio aos meliantes da região após os roubos, guardando os objetos do crime e as armas. Informações atribuem ao mesmo o crime de receptação de gado roubado na zona rural do município. Também é visto constantemente circulando armado pela cidade". O relatório em questão acrescentou que "é salutar a obtenção de cópias dos inquéritos relacionados aos assaltos à Agência dos Correios [...] com o intuito de verificar os envolvidos", bem como que, quanto às informações sobre o tráfico de entorpecentes na região, "são imprecisas e desencontradas, deixando a desejar no tocante a materialidade e autoria dos referidos crimes". 6. Com base nesse relatório, o MP/CE requereu ao Juízo de Direito da Comarca de Aratuba/CE, a expedição de mandados de busca e apreensão domiciliar e pessoal, sublinhando, particularmente, quanto ao autor, que "é apontado por auxiliar criminosos após roubos, guardando objetos de crime e armas, além de receptar gado roubado". O Juízo de Direito da Comarca de Aratuba/CE deferiu o requerimento do MP/CE. 7. Em cumprimento à decisão do Juízo, foi destacada uma equipe de agentes da PRF, que, comparecendo à residência do autor, apreendeu duas armas de fogo sem registro e, em função da apreensão, conduziu o demandante à Delegacia de Polícia, na qual foi lavrado o termo de prisão em flagrante de fls. 125/126, pelo suposto cometimento do crime do art. 12, da Lei nº 10.826/2003 ("Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa"). 8. A emissão de relatório pelo Núcleo de Inteligência da PRF integra o rol de suas obrigações, em função de acordo de cooperação firmado entre o órgão e o MP/CE, no combate à criminalidade da região. Nele foram apresentadas informações, apuradas a partir de um levantamento preliminar, sendo apresentadas ao Parquet estadual que, ponderando os elementos trazidos pela PRF, entendeu ser o caso de aprofundar as investigações, requerendo, ao Juízo competente, a expedição de mandados de busca e apreensão domiciliar e pessoal, o que restou deferido, embasando o deslocamento da equipe policial e as providências que se desenrolaram na sequência. 9. No relatório da PRF não são feitas acusações; são narradas suspeitas, em função de uma apuração inicial, levada a efeito em razão de acordo de cooperação interinstitucional. A PRF não agiu isoladamente. 10. Além disso, o documento tramitou, inicialmente, de modo reservado, o que se presta, sobretudo, a garantir a efetividade das medidas policiais, contra eventuais tentativas de esvaziá-las, não havendo vedação a essa tramitação sigilosa preliminar, liberando-se seu pleno conhecimento ao investigado, uma vez implementadas as providências policiais, em respeito ao devido processo legal. Por outro lado, essa reserva inicial evita exposições desnecessárias da figura do investigado, contra quem pesam, inicialmente, suspeitas. Veja-se que, uma vez realizadas as diligências policiais, o autor teve acesso à documentação correspondente, cujos erros gramaticais não lhe invalidam a serventia. 11. A operação policial da qual se ressente o autor não resultou, singelamente, do relatório da PRF, decorrendo de requerimento do MP/CE, que, após ponderar sobre o quadro apresentado, entendeu ser o caso de prosseguir nas medidas investigativas, que foram autorizadas pelo Juízo de Direito da Comarca de Aratuba/CE. Assim, o deslocamento da PRF seu deu em cumprimento a uma ordem judicial, exarada em função de requerimento do MP/CE. Não cabia ao PRF substituir o órgão ministerial e a autoridade judicial na ponderação acerca das providências investigativas a serem adotadas. Tratou-se de estrito cumprimento do dever legal. 12. Sobre a operação em si, conquanto ao autor diga que os policiais adentraram em sua residência por volta das cinco horas da manhã, não logrou demonstrar esse horário, constando dos documentos oficiais que a chegada da Polícia ocorreu por volta das seis horas. Ainda que assim não fosse, consta dos autos depoimento do próprio autor, prestado quando da prisão em flagrante, no sentido de que ele autorizou a entrada dos agentes em sua casa. De mais a mais, não há qualquer relato ou demonstração de ocorrência de violência (física ou psicológica) por parte dos agentes da PRF, sequer tendo sido empregadas algemas na condução do demandante. 13. Especificamente sobre a condução policial do autor à Delegacia, deu-se em razão de os agentes policiais terem encontrado, em sua casa, duas armas de fogo sem registro, subsumindo-se o fato, em tese, à hipótese típica do art. 12, da Lei nº 10.826/2003. Conduzido o autor à Delegacia, o Delegado ratificou a voz de prisão inicialmente dada pelo policial condutor. Portanto, a prisão em flagrante foi determinada pelo Delegado de Polícia, cabendo aos policiais apenas a condução, antes os indícios de prática criminosa em curso, constatação que terminou por corroborar, ao menos parcialmente, com as suspeitas narradas no relatório vergastado. 14. Quanto à alegação do autor de que a prisão fora ilegal, porque, na data da abordagem policial (17.12.2009), a posse de armas de fogo sem registro não configurava crime, ante a possibilidade inscrita na Lei nº 11.706/2008 de, até o dia 31.12.2009, os possuidores procederem à regularização da situação, com a solicitação do registro ou a entrega espontânea mediante indenização (abolitio criminis temporária), deve ser rejeitada. 15. Quanto a esse ponto, é de se ressaltar que foram duas as armas de fogo sem registro apreendidas em poder do investigado, assim detalhadas no termo de apreensão: a) revólver, marca Rossi, calibre 38, capacidade para seis tiros, cano longo ventilado e municiada; b) espingarda, fabricação artesanal, calibre desconhecido. Em relação ao revólver, restou apurado que se tratava de arma de uso permitido, de modo que caberia, em tese, o enquadramento nos arts. 30 e 31 da Lei nº 11.706/2008. No entanto, no que tange à espingarda, estabeleceu-se uma celeuma, quanto ao calibre, o que, a depender da definição desse elemento, teria o condão de influir na categorização como de uso permitido ou de uso restrito e, consequentemente, na configuração, ou não, da abolitio criminis temporária, a que alude o recorrente, segundo a linha de entendimento do STJ, na seguinte direção: "[...] Por incidência da abolitio criminis temporária, revela-se atípica a conduta daquele que possuía arma de fogo, acessórios e munição, fosse de uso permitido ou de uso restrito, se praticada no período compreendido entre 23/11/2003 e 23/10/2005. [...] Conforme a dicção do art. 1º da Lei n. 11.706/2008, que conferiu nova redação aos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003, o prazo final restou estendido até 31/11/2008, tão somente em relação aos possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido. Na sequência, com o advento da Lei n. 11.922/2009, houve nova prorrogação de tal prazo para o dia 31/12/2009 [...]" (HC 310.369/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 26/10/2016). 16. Também em função da necessidade de realização de perícia para definição do calibre do armamento, não há como se reputar ilegal a condução do autor à Delegacia. 17. Eventual arquivamento do inquérito policial instaurado não tem o condão de, necessariamente, tornar ilegal a prisão em flagrante (cf. STJ, AgRg no AREsp 785.410/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 23/02/2016; AgInt no REsp 1604779/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 29/11/2016). 18. Acresça-se que o autor restou liberto na mesma data em que foi preso, mediante pagamento de fiança. 19. Paralelamente ao inquérito instaurado para apuração da conduta flagrada na operação policial guerreada, no que se refere às demais informações apresentadas, em relação ao autor, no relatório da PRF, houve a instauração de outro inquérito policial, de cuja conclusão o autor não deu qualquer notícia. 20. Não se divisando qualquer ação estatal federal passível de ensejar ressarcimento a título de danos morais, NEGA-SE PROVIMENTO à apelação.

Processual Civil. Embargos de declaração. Erro quanto a premissa fática. Julgamento ultra petita. Nulidade absoluta. Ocorrência. Declaratórios providos. 1. Conforme relatado, a embargante aponta julgamento ultra petita, indicando que o Tribunal não poderia afastar o ICMS da base de cálculo da COFINS, vez que o pedido inicial se restringe à base de cálculo do PIS. 2. Embora a questão não tenha sido apontada nos declaratórios anteriores da Fazenda Nacional, o julgamento ultra petita é matéria de ordem pública, conhecível, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, invocando precedente do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.533.758-RJ, min. Humberto Martins, DJe 10 de fevereiro de 2010). 3. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil são cabíveis os declaratórios diante de contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deva se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte e/ou corrigir erro material. 4. Além das hipóteses previstas expressamente em lei, até por economia processual, a jurisprudência reconhece a possibilidade de correção de erro de fato/premissa fática equivocada por meio dos declaratórios, situação em que o equívoco a respeito de fato influi decisivamente no resultado do julgamento, neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 632.184/RJ, min. Nancy Andrighi, julgado em 19/09/2006. 5. Outros precedentes: ACO 1610 ED, min. Teori Zavascki, julgado 05/11/15, Supremo Tribunal Federal; EDcl no AgRg no Ag 1416232/SC, min. Raul Araújo, julgado em 27/10/2015, Superior Tribunal de Justiça. 6. No caso dos autos, verifica-se evidente equívoco da decisão ao considerar que o debate dos autos envolve a base de cálculo de outra contribuição além do PIS, considerando, portanto, fato inexistente. 7. Além do que, tal equívoco ensejou julgamento ultra petita, ferindo o princípio da correlação (arts. 141 e 492 do Código Processual Civil), representando nulidade absoluta, portanto não sujeita à convalidação ou à preclusão, devendo o Juiz decreta-la até mesmo de ofício (art. 278, parágrafo único, Código de Processo Civil). 8. Diante do erro sobre premissa fática, merecem acolhimento os declaratórios, decretando-se a nulidade do acórdão apenas no que diz respeito à COFINS, sanando-se a nulidade apontada. 9. Declaratórios providos, com efeito infringente.

Processual Civil. Processo que retornou a este Gabinete, remetido pela Vice-Presidência desta Corte Regional, para reapreciação da matéria, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de analisar a possibilidade de adequação do acórdão proferido por esta Turma, com a decisão do Superior Tribunal de Justiça. 1. No julgamento, esta colenda Segunda Turma decidiu negar provimento à apelação e à remessa oficial segundo a seguinte ementa: (...) A MP nº 1.415/96, através do seu art. 7º, instituiu a contribuição previdenciária dos inativos, sendo reeditada com idêntico conteúdo até a MP nº 1.463-24. - Perda da eficácia, com efeitos ex tunc, da MP nº 1.463-24, mercê da solução de continuidade da exigência fiscal em apreço no momento em que o art. 7º daquele diploma normativo - idêntico ao art. 7º da MP nº 1.415 - não foi reproduzido pela MP nº 1.463-25, razão por que é cabível a restituição dos valores indevidamente recolhidos a este título. - Precedentes do STJ e desta Corte Regional. - Apelação e remessa desprovidas (des. Francisco Wildo, julgado em 28 de abril de 2009), f. 124. 2. Mantendo o tópico da sentença quanto aos juros de mora, neste sentido: julgo parcialmente procedente o pedido inicial para o fim de condenar a União Federal a restituir os valores descontados indevidamente dos proventos autorais a título de contribuição social a partir de agosto de 1996, tudo monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899, e juros legais, a partir da citação, de 0,5% ao mês, passando ao percentual de 1% a partir da edição do Novo Código Civil. 3. A pretensão do ente público é ver prevalecer o computo de juros de mora, segundo a previsão do art. 1º-F da lei 9.494/97. 4. Entretanto, a referida decisão destoa do posicionamento do Superior Tribunal de justiça, no REsp 1495146/MG, cujo acórdão paradigma foi neste sentido: (...) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (...) 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ (REsp 1495146/MG, min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22 de fevereiro de 2018, publicado em 02 de março de 2018). 5. No cotejo do mencionado recurso especial ao caso concreto, por força do art. 1.039, do Código de Processo Civil, parte final, a tese devolvida no recurso especial está em desacordo com o aludido acórdão paradigma Superior Tribunal de Justiça, devendo submeter-se àquela decisão, proferida sob o regime de recurso repetitivo. 6. Juízo de retratação exercido, apelação improvida.

EMENTA Citação por edital. Inventário. Art. 999, § 1º, do Código de Processo Civil. 1. A citação por edital prevista no art. 999, § 1º, do Código de Processo Civil, não agride nenhum dispositivo da Constituição Federal. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

EMENTA: 1. Agravo de instrumento: deficiência do traslado: falta da cópia do acórdão recorrido e da respectiva certidão de publicação, peças de traslado imprescindível, ( C.Pr.Civil, art. 544, § 1º(redação. da L. 10.352/2001): incidência da Súmula 288. 2.Recurso extraordinário: extemporaneidade: recurso protocolizado antes da publicação do acórdão proferido nos embargos de declaração, não comprovada a ratificação posterior: precedente. 3. Agravo regimental: necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada (RISTF, art. 317, § 1º). 4. Agravo regimental manifestamente infundado: condenação do agravante à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º).

EMENTA: 1. Agravo de instrumento: deficiência do traslado: carimbo do protocolo com a data da interposição do RE ilegível e falta da cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido e das contra-razões do RE ou prova de sua inexistência, peças de traslado imprescindível (C. Pr. Civil, art. 544, § 1º), cabendo ao agravante o ônus exclusivo da fiscalização da formação e da completeza do traslado: incidência da Súmula 288. 2. Agravo regimental manifestamente infundado: condenação à multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa (C.Pr.Civil, art. 557, § 2º).

RECURSO - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO ESPECIAL E DO EXTRAORDINÁRIO - PREJUÍZO. Ocorre o prejuízo do extraordinário quando o recorrente haja logrado êxito no julgamento do especial. O Direito é orgânico e dinâmico, sendo certo que, a teor do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil, o julgamento proferido pelo Tribunal substituiria a sentença ou a decisão recorrida que tiver sido objeto do recurso. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO. Deixando de constar do agravo de instrumento, interposto com a finalidade de imprimir trânsito ao extraordinário, a certidão de intimação do acórdão recorrido, forçoso é concluir, à luz do disposto no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil, pelo não-conhecimento da medida. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MINUTA - OBJETO. A minuta do agravo de instrumento deve estar dirigida de modo a infirmar a decisão impugnada - inciso II do artigo 523 do Código de Processo Civil. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO. Deixando de constar do agravo de instrumento, interposto com a finalidade de imprimir trânsito ao extraordinário, a certidão de publicação do acórdão recorrido, forçoso é concluir, à luz do disposto no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil, pelo não-conhecimento da medida. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, IMPUGNANDO ATO DE NOMEAÇÃO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. LEI Nº 7.347/85. INCOMPETÊNCIA, EM SEDE ORIGINÁRIA, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Nos termos do art. 102 e incisos da Magna Carta, não detém esta Suprema Corte competência originária para processar e julgar ações movidas contra o Presidente da República, exceto quando se tratar de feitos criminais e de mandados de segurança. Agravo desprovido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROVA. O recurso extraordinário não é meio a chegar-se ao revolvimento da prova para, à mercê de premissas estranhas à decisão impugnada, concluir-se pela ofensa a texto constitucional. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. DISTRITO FEDERAL. POLÍCIA CIVIL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. C.F., art. 21, XIV. Lei Distrital 2.939/02. I. - Competência privativa da União para organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal: competência da União para legislar, com exclusividade, sobre a sua estrutura e o regime jurídico do seu pessoal. Precedentes do STF. II. - ADI julgada procedente.

EMENTA: Direito civil. Servidão sobre servidão (Código Civil, art. 707). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

PROCESSO - REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DISCIPLINA - PERSISTÊNCIA NO CENÁRIO NORMATIVO. As normas processuais insertas no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, relativas a ações e recursos situados na respectiva competência, foram recepcionadas pela Constituição de 1988, no que com esta harmônicas. Inexistindo o instituto da inconstitucionalidade formal superveniente, o conflito entre normas processuais, sob o ângulo material, resolve-se mediante a consideração da revogação tácita. PREPARO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGÊNCIA. A regência dos embargos de divergência no Supremo Tribunal Federal está contida no Código de Processo Civil, somente cabendo a evocação do Regimento Interno na hipótese de silêncio. Incide o artigo 511 do Código de Processo Civil, restando configurada a revogação tácita do § 3º do artigo 335 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, no que prevista, como termo inicial do prazo para o preparo, a publicação do ato decisório de admissibilidade dos embargos.

EMENTA: RECLAMAÇÃO. AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADC-4. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. VENCIMENTOS. EXTENSÃO DE REAJUSTE CONCEDIDO AOS MILITARES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Ação ordinária. Servidor público civil. Vencimentos e proventos. Extensão do reajuste de 28,86% concedido exclusivamente aos militares. Concessão de tutela antecipada. Descompasso com o óbice ditado pelo artigo 1º da Lei 9494/97. Desrespeito à autoridade da decisão proferida na ADC-4/DF. Reclamação procedente.

EMENTE: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO S.T.F.: INADMISSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA, EM FACE DO CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. NÃO CABE AGRAVO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA OU DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (V. ART. 557, § 1º, DO C.P.C. E ART. 17 DO R.I.S.T.F.). PRECEDENTES. 2. AGRAVO NÃO CONHECIDO. POR MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, APLICA-SE À AGRAVANTE A MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, DEVIDAMENTE CORRIGIDO, FICANDO A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO RESPECTIVO VALOR. TUDO NOS TERMOS DO ART. 557, § 2º, DO C.P.CIVIL.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 4.711/92 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM ÁREAS PARTICULARES. LEI ESTADUAL QUE LIMITA O VALOR DAS QUANTIAS COBRADAS PELO SEU USO. DIREITO CIVIL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. 1. Hipótese de inconstitucionalidade formal por invasão de competência privativa da União para legislar sobre direito civil (CF, artigo 22, I). 2. Enquanto a União regula o direito de propriedade e estabelece as regras substantivas de intervenção no domínio econômico, os outros níveis de governo apenas exercem o policiamento administrativo do uso da propriedade e da atividade econômica dos particulares, tendo em vista, sempre, as normas substantivas editadas pela União. Ação julgada procedente.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR: LIMINAR. Lei 8.437, de 30.06.92, art. 2º e art. 4º, § 4º, redação da Med. Prov. 1.984-19, hoje Med. Prov. 1.984-22. ORDEM PÚBLICA: CONCEITO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: C.F., art. 37. ECONOMIA PÚBLICA: RISCO DE DANO. Lei 8.437, de 1992, art. 4º. I - Lei 8.437, de 1992, § 4º do art. 4º, introduzido pela Med. Prov. 1.984-19, hoje Med. Prov. 1.984-22: sua não suspensão pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.251-DF, Ministro Sanches, Plenário, 23.08 .2000. II - Lei 8.437, de 1992, art. 2º: no mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas. Liminar concedida sem a observância do citado preceito legal. Inocorrência de risco de perecimento de direito ou de prejuízo irreparável. Ocorrência de dano à ordem p ública, considerada esta em termos de ordem jurídico-processual e jurídico-administrativa. III - Princípios constitucionais: C.F., art. 37: seu cumprimento faz-se num devido processo legal, vale dizer, num processo disciplinado por normas legais. Fora daí, tem-se violação à ordem pública, considerada esta em termos de ordem jurídico-constitucional, jurídico-administrativa e jurídico-processual. IV - Dano à economia pública com a concessão da liminar: Lei 8.437/92, art. 4º. V - Agravo não provido.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: decisão monocrática que negou seguimento a embargos de declaração, da qual ainda era cabível a interposição de agravo regimental (C.Pr.Civil, art. 557, § 1º): incidência da Súmula 281. 2. Agravo regimental manifestamente infundado: aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa (C.Pr.Civil, art. 557, § 2º).