- CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. AUSÊNCIA DE PRECLUSAO. ART. 67, PAR-3. DO CPC. - PROPOSTA A QUESTÃO SOBRE A ILEGITIMIDADE DE PARTE, NÃO PODE O TRIBUNAL EXIMIR-SE DE APRECIA-LA, SOB ALEGAÇÃO DE PRECLUSAO, SENDO-LHE MESMO POSSIVEL APRECIA-LA DE OFICIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA DE FATO. CLAUSULAS CONTRATUAIS. INCABIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE, PARA SABER-SE SE E OU NÃO APLICAVEL, NA HIPÓTESE, A REGRA DO ART. 1092 DO CÓDIGO CIVIL (EXCEÇÃO 'NON ADIMPLETI CONTRACTUS') TORNA-SE NECESSARIO O EXAME DE PROVAS, ENTRE AS QUAIS SE INCUIA A DE NATUREZA PERICIAL, ALÉM DO QUE HAVERIA DE FAZER-SE A INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS, PARA DECIDIR-SE SE O CLUBE QUE FICOU A CONSTRUTORA DE CONSTRUIR DEVE SER COMPREENDIDO COMO UMA ASSOCIAÇÃO CIVIL OU APENAS COMO UMA ÁREA DE LAZER DO CONDOMINIO. E QUE, NO ÂMBITO DO EXTRAORDINÁRIO, NÃO HÁ CABIDA PARA REEXAME DE PROVAS OU SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE NORMAS CONTRATUAIS, ANTE OS ENUNCIADOS DAS SUMULAS 279 E 454-STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.

BOLSA DE VALORES. OPERAÇÕES A FUTURO. I. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES REFERENTES AOS ARTS. 125-I, 332, 333-I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. OBICE REGIMENTAL AO EXAME DA PRETENDIDA AFRONTA AO ART. 405 § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 122, III DO CÓDIGO COMERCIAL: TEMA QUE ENVOLVE REAPRECIAÇÃO DE PROVA (SÚMULA 279). IV. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONFIGURADO. HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

- AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RITO SUMARÍSSIMO. INEXISTÊNCIA DAS EXCLUDENTES DO ART. 325 'CAPUT', DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO INCISO V, LETRA 'B'. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FIANCA. ART. 1481 DO CÓDIGO CIVIL. RAZOABILIDADE (SÚMULA 400). RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO DADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO AO ART. 1481 DO CÓDIGO CIVIL (SÚMULA 400), E NÃO DEMONSTRADO O DISSIDIO, NÃO TEM CABIMENTO OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. AFASTADO ÓBICE DO ART-325, INC-V, LETRA A, DO REGIMENTO INTERNO, EM FACE DO ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART-493 DO COD. PROC. CIVIL (SUMULAS 282 E 356). INTERPRETANDO O ART-495 DO C.P.C. ORIENTOU-SE NO SENTIDO DE QUE O PRAZO DE DECADENCIA DEVE SER CONTADO A PARTIR DA DATA EM QUE EXPIROU O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO INADMITIDO POR DESPACHO EM RAZÃO DE INTEMPESTIVIDADE, E DO QUAL NÃO SE INTERPOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO HÁ QUE FALAR EM OFENSA A COISA JULGADA (ART-6º, § 3º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PROCESSO CIVIL. TEMPO DOS ATOS PROCESSUAIS. A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-172 DO C.P.C., ISOLADAMENTE, NÃO GARANTE TRÂNSITO AO EXTRAORDINÁRIO, VISTO QUE ENTRAR-SE-IA A DISCUTIR QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL RELATIVA A NULIDADE NÃO COMINADA (ART-325-VII DO REGIMENTO INTERNO).

IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ART. 132.CONCLUIDA A INSTRUÇÃO DO FEITO, VEIO A SER PROMOVIDO O JUIZ, QUE A PRESIDIRA, PROLATANDO A SENTENÇA O NOVO TITULAR DA COMARCA. A CIRCUNSTANCIA DE O JUIZ HAVER, ANTES DE SER PROMOVIDO, REALIZADO A INSTRUÇÃO, NÃO O VINCULA AO PROCESSO, PARA JULGAR A DEMANDA. OS AUTOS SERÃO ENCAMINHADOS A SEU SUCESSOR, QUE MANDARA, CASO NECESSARIO, REPETIR AS PROVAS PRODUZIDAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, NESSA PARTE, POR DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, MAS DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR INCOMPETENCIA DO JUIZ PROLATOR, QUE SE DESACOLHE. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO MOVIDA POR CREDORES DO MARIDO. ADJUDICAÇÃO. PRETENSAO DA ESPOSA, EM EMBARGOS DE TERCEIRO, A VER ANULADA A ADJUDICAÇÃO, EMBORA TENHA SIDO PARTE NA EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, NA ESPÉCIE, RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO E NÃO DE EMBARGOS A ADJUDICAÇÃO. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 707, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, APLICAVEL AO CASO. DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO, QUANTO A ESSE PONTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, RELATIVAMENTE A PARTE DO ACÓRDÃO QUE INADMITIU OS EMBARGOS DE TERCEIRO.

- CIVIL. LOCAÇÃO. RETOMADA. DECRETO Nº 24.150/34. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. A PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM CARÁTER IRRETRATÁVEL E DEVIDAMENTE INSCRITA, À IGUALDADE DO QUE OCORRE COM A COMPRA E VENDA DEFINITIVA DO IMÓVEL, TAMBÉM ROMPE A LOCAÇÃO, ENSEJANDO A RETOMADA DO IMÓVEL, AINDA QUE SOB LOCAÇÃO COMERCIAL, COM APOIO DO DISPOSTO NO ART-1197 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. APOLICE. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBORA AUTORIZE O ART-585, III, DO COD. PROC. CIVIL QUE A COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS POSSA FAZER-SE ATRAVÉS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, E NECESSARIO, PARA TANTO, QUE POSSUAM OS BENEFICIARIOS O CORRESPONDENTE CONTRATO DE SEGURO, SENDO INCABIVEL O AJUIZAMENTO DA DEMANDA SOB AQUELA FORMULA PROCESSUAL SE NÃO CHEGOU A SER EXPEDIDA A APOLICE DE SEGURO QUE E O INSTRUMENTO DO CONTRATO E, PORTANTO, O TÍTULO EXTRAJUDICIAL CORRESPONDENTE A QUE SE REFERE AQUELE MESMO DISPOSITIVO LEGAL. ADEMAIS, AS INCERTEZAS QUE OS AUTOS REVELAM NÃO PODERIAM, FORA AQUELE ASPECTO FORMAL INDISPENSAVEL, ENSEJAR, DE QUALQUER SORTE, AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE PRESSUPOE TÍTULO DE DIVIDA LIQUIDA E CERTA.

VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, POR INTERPOSTA PESSOA. ART-1 132 C/C O ART-102 DO CÓDIGO CIVIL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. NULA E A VENDA QUE CONTRARIA A PROIBIÇÃO EXPRESSA NO ART-1.132 DO COD. CIVIL. AI O ATO E NULO, NÃO EM VIRTUDE DA SIMULAÇÃO EM SI, MAS POR CONSTITUIR O NEGÓCIO REAL UMA VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, SEM A AQUIESCENCIA DOS DEMAIS DESCEDENTES. NULIDADE INDEPENDENTE DA PROVA DE SIMULAÇÃO. NA ESPÉCIE, A SIMULAÇÃO E FACILMENTE PERCEPTIVEL CONFORME OBSERVOU A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

AÇÃO DEMARCATORIA E AÇÃO DE USUCAPIAO. LITISPENDÊNCIA EM VIRTUDE DE USUCAPIAO ALEGADO PELOS REUS ANTERIORMENTE, PELA VIA RECONVENCIONAL. IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS DE DEMARCAÇÃO E REIVINDICAÇÃO, POR SER JUSTA A POSSE DOS REUS (ART-524 DO COD. CIVIL). EXCLUIDA DE APRECIAÇÃO A AÇÃO RECONVENCIONAL. HOUVE, NA ESPÉCIE, RAZOAVEL INTELIGENCIA DOS ARTS. 219 E 301, PAR-1., DO COD. DE PROC. CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO PEDIDO NO RECURSO, VULNERANDO O ART-128 DA LEI ADJETIVA CIVIL. NAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO, ESTANDO EM CAUSA SITUAÇÃO DE FUNDO OBRIGACIONAL, DE NATUREZA PESSOAL, O FORO PARA A AÇÃO E O DO DOMICILIO DOS REUS. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA.

PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DESERÇÃO. ART-545 DO COD. PROC. CIVIL. O PRAZO DE PAGAMENTO DO PREPARO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS ESTES A PARTIR DO DIA SEGUINTE, INCLUSIVE, DA DATA DA INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE SUA ADMISSAO, SOB PENA DE DESERÇÃO, SEGUNDO DISPÕE O ART-545 DO COD. PROC. CIVIL. VERIFICANDO-SE QUE O PAGAMENTO SE FEZ TARDIAMENTE E DE SER CONSIDERADO DESERTO O RECURSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ACIDENTE AERONAUTICO. SEGURADORA SUB-ROGADA. CÓDIGO BRASILEIRO DO AR, ART-150. DECADÊNCIA. DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, REFERIDAS NO RECURSO, MAS NÃO PREQUESTIONADAS NO ACÓRDÃO, NEM EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

1.PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART-485, IV E V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.HAVENDO DIVERGENCIA TOTAL ENTRE O VOTO VENCIDO E O JULGAMENTO DA MAIORIA, CABEM EMBARGOS INFRINGENTES, QUE E NO TRIBUNAL DE ORIGEM O RECURSO ORDINÁRIO. ONDE CABE RECURSO ORDINÁRIO, ENTENDE-SE EXCLUIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 3.DECAINDO UM DOS LITIGANTES DE MINIMA PARTE DO PEDIDO, RESPONDE O OUTRO POR INTEIRO PELAS DESPESAS E HONORARIOS (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART-21, PARAGRAFO ÚNICO). 4.O OBJETO DA CONTROVERSIA, NO V. ACÓRDÃO RESCINDENDO, FOI CONTRATO MISTO, QUE TEM CARÁTER UNITARIO E RESULTA DE FUSAO DE DOIS OU MAIS CONTRATOS. HAVENDO NO CONTRATO MISTO DUAS MULTAS, A OPÇÃO SERÁ POR UMA DELAS, DADA A INDISSOCIABILIDADE DOS CONTRATOS COMBINADOS. 5.AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

RESPONSABILIDADE CIVIL. SE O EXERCÍCIO DA FACULDADE DE OFERECER "NOTITIA CRIMINIS" NÃO SE FEZ DE MODO ABUSIVO, COMO RESULTA DO COMPORTAMENTO DO ESTADO, INCLUSIVE DO PODER JUDICIARIO, NO PROCESSO CRIMINAL A QUE ELA DEU CAUSA, INEXISTE A ANTIJURIDICIDADE INDISPENSAVEL A CONFIGURAÇÃO DO ATO ILICITO ABSOLUTO, PREVISTO NO ARTIGO 159 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO ATINENTE AO ARTIGO 1525 DO MESMO CÓDIGO. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

1.COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONTRATO VERBAL. AÇÃO POSSESSORIA MOVIDA PELO PROPRIETARIO DO IMÓVEL CONTRA O POSSUIDOR JULGADA IMPROCEDENTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE DEVERIA RESCINDIR ANTES O CONTRATO VERBAL DE COMPROMISSO, CUJO VALOR ERA DE CRS 40.000.00. 2.VENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO, QUE AJUIZA CONTRA O POSSUIDOR AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INEFICACIA DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO POSSESSORIA SOBRE A AÇÃO REIVINDICATÓRIA. 3. INAPLICAÇÃO DO ART-42, PAR-3. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR NÃO SE TRATAR DE SUBSTITUIÇÃO VOLUNTARIA DA PARTE NO MESMO PROCESSO. 4.COISA JULGADA. A SENTENÇA FAZ COISA JULGADA AS PARTES, NÃO SE ESTENDENDO A TERCEIROS (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART-472). 5.A POSSE SE TORNOU INJUSTA A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 6.CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

-EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE CONTRA CREDORES. -IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, DA OCORRENCIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES, NA DOAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO NA EXECUÇÃO, EXIGIDA A PRESENCA DA DOADORA COMO LITISCONSORTE NECESSARIA E NÃO PROVADA A SUA INSOLVENCIA. (SÚMULA 279). -QUESTÕES FEDERAIS DOS ARTIGOS 106 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL E 750, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO QUESTIONADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO (SÚMULA 282). -DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291). -DECISÃO RECORRIDA BASEADA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ABRANGIDOS TODOS PELO RECURSO (SÚMULA 283). -RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ENFITEUSE. LAUDEMIO. INTERPRETAÇÃO DA PARTE FINAL DO ARTIGO 686 DO CÓDIGO CIVIL. A FRASE FINAL DO ARTIGO 686 DO CÓDIGO CIVIL ("SE OUTRO NÃO SE TIVER FIXADO NO TÍTULO DE AFORAMENTO") DIZ RESPEITO, INEQUIVOCAMENTE, A PERCENTAGEM SOBRE O PREÇO DA ALIENAÇÃO EM QUE SE TRADUZ O LAUDEMIO, SENDO DESARRAZOADA, POR IR CONTRA A ESSENCIA DESTE, A INTERPRETAÇÃO DE QUE, COM BASE NESSE PRECEITO, SE POSSA ESTABELECER, NO ATO CONSTITUTIVO DA ENFITEUSE, QUE O VALOR SOBRE O QUAL INCIDIRA A PERCENTAGEM E 2,5 SERÁ OUTRO QUE NÃO O PREÇO DA ALIENAÇÃO. QUESTÃO DA SUCUMBENCIA (HONORARIOS DE ADVOGADO EM FACE DA SÚMULA 512) PREJUDICADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.