1.EMBARGOS DECLARATORIOS. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NA CONTAGEM DO PRAZO, QUE SOBEJAR, NÃO SE COMPUTA O DIA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2.CIVIL. IMÓVEL GRAVADO COM A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, DE QUE COGITA O ART-1 676 DO CÓDIGO CIVIL. A PROIBIÇÃO ABRANGE OS ATOS VOLUNTARIOS. O PROPRIETARIO SÓ PERDE O BEM INALIENAVEL POR DESAPROPRIAÇÃO OU EXECUÇÃO FISCAL. NÃO O PERDE, POREM, POR USUCAPIAO. 3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA ESTRANGEIRA, QUE TEVE POR EXEQUIVEL DECISÃO ARBITRAL. SUA HOMOLOGABILIDADE, EM PRINCÍPIO, NO BRASIL. PRECEDENTE NA SENTENÇA ESTRANGEIRA N. 2178 (RTJ 92/515 E 91/48). REGIMENTO INTERNO DO STF, ART-217. REQUISITOS A HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SENTENÇA QUE SE HÁ DE TER POR SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. REQUERIDO DOMICILIADO NO BRASIL. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, ART-12. COMPETÊNCIA RELATIVA. SE AS PARTES ACORDARAM SOLVER, POR MEIO DE ARBITRAGEM, EM PRAÇA ESTRANGEIRA, AS QUESTÕES QUE SE APRESENTASSEM NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, NÃO CABE ALEGAR O REQUERIDO INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL ESTRANGEIRO COMPETENTE, QUE HOMOLOGOU A DECISÃO ARBITRAL. E, ENTRETANTO, PRINCÍPIO DE ORDEM PÚBLICA, NO BRASIL, SEJA O RÉU, CONHECIDA SUA RESIDÊNCIA, DIRETAMENTE, CITADO NO PAIS, PARA RESPONDER A AÇÃO, PERANTE A JUSTIÇA ESTRANGEIRA, CONSTITUINDO A CITAÇÃO VALIDA, DESSA SORTE, REQUISITO INDISPENSAVEL A HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ALIENIGENA. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, ART-12, PAR-2. A CITAÇÃO DEVE SER FEITA, MEDIANTE CARTA ROGATÓRIA, APÓS OBTIDO O EXEQUATUR DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NO CASO, NÃO HOUVE CITAÇÃO DA REQUERIDA, MEDIANTE CARTA ROGATÓRIA, NEM COMPARECEU ELA, VOLUNTARIAMENTE, AO JUÍZO ESTRANGEIRO. NÃO AFASTARIA O VÍCIO DA FALTA DE CITAÇÃO, SEQUER, O FATO ALEGADO, PELA REQUERENTE, SEGUNDO O QUAL A REQUERIDA NÃO IGNORAVA A EXISTÊNCIA DA DECISÃO ARBITRAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ESTRANGEIRA HOMOLOGADA, NÃO REGULARMENTE COMPROVADO. SENTENÇA ESTRANGEIRA, CUJO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO SE INDEFERE, POR FALTA DE CITAÇÃO REGULAR DA REQUERIDA, MEDIANTE CARTA ROGATÓRIA, E PORQUE NÃO COMPROVADO, SUFICIENTEMENTE, SEU TRÂNSITO EM JULGADO (RISTF, ART-217, II E III).

AÇÃO ORDINARIA DE EXCLUSAO DA SUCESSÃO, COM BASE NO ART-1.595, INC-I, DO CÓDIGO CIVIL. A ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DOENCA MENTAL, A GERAR INIMPUTABILIDADE ABSOLUTA, AFASTA A EXCLUSAO DA LEGATARIA, EMBORA AUTORA DO HOMICIDIO DO TESTADOR. NÃO SE PODE REABRIR O DEBATE SOBRE O ATO DELITUOSO, QUANDO DECLARADO INIMPUTAVEL O RÉU (ART-22 DO COD. PENAL), MEDIANTE SENTENÇA CRIMINAL QUE TRANSITOU EM JULGADO. QUANTO A VERBA DE HONORARIOS DE ADVOGADO O ARESTO BEM APLICOU O PAR-4. DO ART-20 DO COD. PROC. CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. A DECISÃO QUE POE FIM AO INCIDENTE DE INCOMPETENCIA, POR SER INTERLOCUTORIA E SUSCETIVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO DE APELAÇÃO (ARTS. 162, PARAGRAFO 2. E 522 DO C. P. CIVIL. NA ESPÉCIE NÃO E POSSIVEL SE APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS, UMA VEZ QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 523 DO C. P. CIVIL). RECURSO PROVIDO, PARA SE ANULAR O ACÓRDÃO RECORRIDO.

- VENDA A MANDATARIO. ALCANCE DA SÚMULA 165 DO S.T.F. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AO PARAGRAFO 22 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO AOS ARTIGOS 37 E 506, III, DO C.P.C. - O ENTENDIMENTO DE QUE, POR SE TRATAR DE AÇÃO QUE VISA A NULIDADE, A PRESCRIÇÃO E VINTENARIA NÃO NEGA VIGENCIA AOS ARTIGOS 177 E 178, PARAGRAFO 9., V, "B", DO CÓDIGO CIVIL. - A SÚMULA 165 DO S.T.F., COMO DECORRE, INEQUIVOCAMENTE, DOS ACORDAOS EM QUE SE BASEIA, SE APLICA A AMBAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO INCISO II DO ARTIGO 1133 DO CÓDIGO CIVIL: TANTO A DE MANDATARIO ENCARREGADO DA ADMINISTRAÇÃO DELE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

EXECUÇÃO HIPOTECARIA AJUIZADA PELO TITULAR DA SEGUNDA HIPOTECA. EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS PELO CREDOR DA PRIMEIRA HIPOTECA. INTERPRETAÇÃO HARMONICA DOS ARTS. 813 E 826 DO CÓDIGO CIVIL E DOS ARTS. 649, 1.047, III, E 1.054 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO SENTIDO DE QUE A PROCEDENCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, AJUIZADOS PELO PRIMEIRO CREDOR HIPOTECARIO A EXECUÇÃO INSTAURADA PELO SEGUNDO, PRESSUPOE QUE A PRIMEIRA DIVIDA NÃO ESTEJA VENCIDA OU QUE O RESPECTIVO CREDOR NÃO TENHA SIDO NOTIFICADO DA EXECUÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.

EMENTA: Prazo - Artigo 125, § 1º do Código Civil - o artigo 125, § 1º do C.C. firma princípio geral a ser obedecido: se o termo final de prazo recair em dia não útil, prorrogar-se-á até o primeiro dia útil seguinte, mesmo que seja de decadência dito prazo. ERE conhecidos, mas rejeitados.

- CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE PESSOAL EM ESTRADA DE FERRO. HONORARIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO DOS HONORARIOS EM PERCENTUAL SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E UM ANO DAS VINCENDAS, CONSOANTE OS ARTS. 20, PARAGRAFO 3., C/C ART. 260 DO CPC, E NÃO PELO CRITÉRIO DA SÚMULA N. 1., DO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLUÇÃO REITERADAMENTE APLICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL, A PARTIR DO JULGAMENTO PLENÁRIO DO RE 84.732, RTJ-84/582.

Casamento. Casamento no exterior. Estrangeira e brasileiro naturalizado. Registro civil (averbação). - O casamento celebrado no estrangeiro, perante autoridade e segundo a lei do lugar, em que somente um ou ambos os nubentes sejam de nacionalidade brasileira, pode ter a respectiva certidão trasladada no cartório do registro civil nacional competente, quando tiver de produzir efeitos no País (Lei dos Registros Públicos, art. 32 e § 1º.). Recurso extraordinário conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO CERTO E SENTENÇA ILIQUIDA. FALTA DE REFERENCIA A DEFESA DO RÉU. CONDENAÇÃO "ULTRA PETITA". DEFEITOS ATRIBUIDOS AO ACÓRDÃO, SEM QUE, TODAVIA, SE TIVESSEM VENTILADO E PREQUESTIONADO TAIS MATERIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO (SUMULAS 282 E 356).

- AÇÃO RESCISÓRIA OBJETIVANDO DESCONSTITUIR DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE USUCAPIAO. NÃO PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 1.133 E 1.136 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO DO ART. 293 DO DECRETO N. 4.857/39 (SÚMULA 356). IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO APÓS A CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 455, PARAGRAFO 2., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ARRAS CONFIRMATORIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 356 NO TOCANTE AS QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 76 E 475 DO C.P.C. E AO ARTIGO 1059 DO CÓDIGO CIVIL. EM SE TRATANDO, COMO SE TRATA DE ARRAS CONFIRMATORIAS, NÃO HÁ QUE SE PRETENDER A NECESSIDADE DA ESTIPULAÇÃO EXPRESSA DE DIREITO DE ARREPENDIMENTO (ART. 1095 DO CÓDIGO CIVIL) QUE CARACTERIZA OUTRA ESPÉCIE DE ARRAS: AS PENITENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- AÇÃO RESCISÓRIA. - ACÓRDÃO QUE ACOLHEU O FUNDAMENTO CONSISTENTE EM ERRO DE FATO, NEGANDO VIGENCIA AO ITEM IX E AOS PARAGRAFOS 1 E 2 DO ART.485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PARA QUE, AFASTADO O MENCIONADO FUNDAMENTO, SEJA COMPLETADO O JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA COM A APRECIAÇÃO DO OUTRO FUNDAMENTO CONSISTENTE EM VIOLAÇÃO DA LITERAL DISPOSIÇÃO DOS ARTS.4, 118, PARAGRAFO ÚNICO, E 280, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, AINDA NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL LOCAL, POR TER ACOLHIDO O PRIMEIRO.

PROCESSUAL CIVIL. PREPARO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. E DE SER FEITO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, NO PRAZO DA LEI PROCESSUAL (RISTF VIGENTE A PARTIR DE 1.12.80, ART. 59, I), OU SEJA, DENTRO DE DEZ DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO QUE ADMITE, OU NOTICIA A ADMISSAO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA CIVIL (CPC ART. 545).

EXECUÇÃO DE DIVIDA GARANTIDA MEDIANTE HIPOTECA DE IMÓVEL RURAL - EMBARGOS DE TERCEIROS OBJETIVANDO LIBERAR DE PENHORA A "FLORA VEGETAL" EXISTENTE NO IMÓVEL HIPOTECADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MESMA TINHA SIDO VENDIDA AO EMBARGANTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO OPOSTO A DECISÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL QUE, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1. GRAU, JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 303 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR HAVER O TRIBUNAL A QUO EXAMINADO A NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO APONTADO PELO EMBARGANTE COMO SUPORTE A SUA PRETENSAO. JA QUE REFERIDO CONTRATO CONSTITUIU PRESSUPOSTO NECESSARIO PARA A PROPOSITURA DOS EMBARGOS. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DADA AO ART. 1.122 DO CÓDIGO CIVIL. VEZ QUE O CONTRATO EXIBIDO PELO EMBARGANTE NÃO CONTEM, EFETIVAMENTE, OS REQUISITOS EXIGIDO NA LEI PARA A CARACTERIZAÇÃO DE UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Locação. Preferência outorgada a locatária para compra do imóvel. - Notificação do locador à locatária, que a recebeu e se manteve em silêncio, deixando fluir "in albis" tanto as 72 horas, quanto o prazo de trinta dias estabelecido no art. 1.153 do Código Civil. Essa inação teve o efeito de tornar superado o exíguo prazo de 72 horas, assinado na notificação, afastando, em consequência, da conduta do locador, vendendo o imóvel a terceiro, a alegada infringência dos arts. 1.149 e 1.153 do Código Civil. - Na verdade, a inquilina desinteressou-se da compra e, então, o proprietário vendeu o imóvel ao outro recorrido, pelo mesmo preço da oferta anterior, mas com a antecipação do sinal de Cr$ .... 120.000,00 e de outras importâncias para possibilitar a ultimação do negócio. Tais adiantamentos não haviam sido exigidos da recorrente, nem ela se prontificou a fazê-los, de sorte que, sob esse prisma, a venda realizada não foi mais favorável para o adquirente do que a oferta dirigida à inquilina. - Recurso extraordinário não conhecido.

1. INCLUIDO QUE SEJA O PROCESSO NA PAUTA DOS JULGAMENTOS A SEREM FEITOS PELO TRIBUNAL EM CERTO DIA, E INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS PARA QUE TENHAM CIENCIA DESSE ATO DO PROCEDIMENTO, PODE O TRIBUNAL JULGAR O CASO NOUTRA SESSAO, INDEPENDENTEMENTE DE SE INTIMAR DE NOVO AS PARTES E SEUS PROCURADORES. ESSA NOVA INTIMAÇÃO NÃO ERA EXIGIDA PELO C.PR.CIVIL DE 1939, NEM E EXIGIDA PELO C.PR.CIVIL DE 1973. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.

RECONVENÇÃO. SUA INADMISSIBILIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. QUANDO CABE. PATENTE DE INVENÇÃO. INFRAÇÃO AO DIREITO A EXCLUSIVIDADE. PROVA PERICIAL. A CONEXAO SOMENTE TEM O EFEITO DE MODIFICAR A COMPETÊNCIA, PRORROGANDO A DO JUIZ PARA O JULGAMENTO DA RECONVENÇÃO, QUANDO SE TRATA DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR OU DO TERRITÓRIO. NÃO E POSSIVEL OPOR RECONVENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EM AÇÃO QUE TRAMITA EM VARA CÍVEL DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. E O QUE SE DEDUZ DO ART-102 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O ARTIGO 476 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VISA DIRIMIR DIVERGENCIAS QUANTO AO MODO DE APLICAÇÃO DO DIREITO EM TESE ENTRE ÓRGÃOS JURISDICIONAIS DO MESMO TRIBUNAL. NÃO TEM POR ESCOPO DESFAZER CONTRADIÇÕES PORVENTURA VERIFICADAS NA DECISÃO DA MESMA LIDE, MAXIME SE RESULTANTES DA INTERPRETAÇÃO DIVERSA DADA AOS FATOS DA CAUSA. O EXAME PERICIAL TEM PREDOMINANTE PERTINENCIA NA PROVA DA INFRAÇÃO AO DIREITO A EXCLUSIVIDADE DE PATENTE DE INVENÇÃO, MORMENTE QUANDO E ALEGADO NA CONTESTAÇÃO QUE O APARELHO E O PROCESSO UTILIZADOS PELA RE NÃO ENGLOBAM AS CARACTERISTICAS DAS PATENTES EM CAUSA. CONHECEU-SE EM PARTE DO PRIMEIRO RECURSO, DANDO-SE-LHE PROVIMENTO, E NÃO SE CONHECEU DO SEGUNDO.

INVENTARIO. COLAÇÃO. SUA FINALIDADE E IGUALAR AS LEGITIMAS DOS HERDEIROS (ART. 1.785 DO CÓDIGO CIVIL). NA ESPÉCIE, E INCONTROVERSO QUE OS DOADORES CUIDARAM DE IGUALAR AS PARTES DE TODOS, A FEIÇÃO DOAÇÃO-PARTILHA, COM A PRESENCA E EXPRESSO ASSENTIMENTO DOS DONATARIOS, MAIORES E CAPAZES. AO LADO DISSO, E DE SE CONSIDERAR QUE A EVENTUAL MUTAÇÃO DOS VALORES NÃO TEM O CONDAO DE ALTERAR A IGUALDADE DAS LEGITIMAS. O ACÓRDÃO RECORRIDO, AO ADMITIR O INSTITUTO DA COLAÇÃO NEGOU VIGENCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.785 DO CÓDIGO CIVIL, BEM ASSIM DISCREPOU DA MELHOR INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA, JULGANDO-SE PREJUDICADO O SEGUNDO.

A INTERPELAÇÃO PREVISTA NO DEC.-LEI 745, DE 07.08.69, VISA POSSIBILITAR AO PROMISSARIO COMPRADOR A PURGAÇÃO DA MORA. NÃO SE CONFUNDE COM A INTERPELAÇÃO COMUM, DE QUE COGITA O ART. 872 DO COD. PROC. CIVIL. HOUVE, "IN CASU", A NEGATIVA DE VIGENCIA DO DIREITO FEDERAL (ARTS. 959, INC. I, DO COD. CIVIL, PARAGRAFO 1. DO DEC.-LEI 745/69), ALÉM DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.