EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. PRESTAÇÕES ANTIGAS. Não se justifica a prisão civil decretada ao devedor de alimentos por prestações antigas. Perda do caráter alimentar. Ordem denegada.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA - EXCEPCIONALIDADE. A extravagância da prisão civil por dívida exige rigor maior no exame do enquadramento da hipótese no figurino legal. A ambigüidade quanto a dados fáticos é conducente à declaração de insubsistência da ordem de prisão.

TUTELA ANTECIPADA - SERVIDORES - VENCIMENTOS E VANTAGENS - SUSPENSÃO DA MEDIDA - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao primeiro exame, inexiste relevância jurídica suficiente a respaldar concessão de liminar, afastando-se a eficácia do artigo 1º da Medida Provisória nº 1.570/97, no que limita o cabimento da tutela antecipada, empresta duplo efeito ao recurso cabível e viabiliza a suspensão do ato que a tenha formalizado pelo Presidente do Tribunal a quem competir o julgamento deste último. LIMINAR - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTECIPADA - CAUÇÃO - GARANTIA REAL OU FIDEJUSSÓRIA. Na dicção da ilustrada maioria, concorrem a relevância e o risco no que o artigo 2º da Medida Provisória nº 1.570/97 condicionou a concessão da liminar, ou de qualquer medida de caráter antecipatório, à caução, isso se do ato puder resultar dano a pessoa jurídica de direito público. SENTENÇA - EFICÁCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Em princípio, não se tem relevância jurídica suficiente à concessão de liminar no que, mediante o artigo 3º da Medida Provisória nº 1.570/97, a eficácia erga omnes da sentença na ação civil pública fica restrita aos limites da competência territorial do órgão prolator.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDORES ADMINISTRATIVOS - VANTAGENS PECUNIÁRIAS - ALEGAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONFLITO DIRETO E IMEDIATO COM O TEXTO DA LEI FUNDAMENTAL - ASPECTOS MERAMENTE LEGAIS PERTINENTES À NOÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO (LICC, ART. 6º, § 2º) - OFENSA À CONSTITUIÇÃO POR VIA REFLEXA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - PRETENDIDO DESDOBRAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. CARÁTER ORDINÁRIO DO CONCEITO DE DIREITO ADQUIRIDO. - O sistema constitucional brasileiro, em cláusula de salvaguarda, impõe que se respeite o direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI). A Constituição da República, no entanto, não apresenta qualquer definição de direito adquirido, pois, em nosso ordenamento positivo, o conceito de direito adquirido representa matéria de caráter meramente legal. Não se pode confundir, desse modo, a noção conceitual de direito adquirido (tema da legislação ordinária) com o princípio inerente à proteção das situações definitivamente consolidadas (matéria de extração constitucional), pois é apenas a tutela do direito adquirido que ostenta natureza constitucional, a partir da norma de sobredireito inscrita no art. 5º, XXXVI, da Carta Política. Tendo-se presente o contexto normativo que vigora no Brasil, é na lei - e nesta, somente - que repousa o delineamento dos requisitos concernentes à caracterização do significado da expressão direito adquirido. É ao legislador comum, portanto - sempre a partir de uma livre opção doutrinária feita dentre as diversas correntes teóricas que buscam determinar o sentido conceitual desse instituto - que compete definir os elementos essenciais à configuração do perfil e da noção mesma de direito adquirido. Cabe ter presente, por isso mesmo, a ampla discussão, que, travada entre os adeptos da teoria subjetiva e os seguidores da teoria objetiva, influenciou, decisivamente, o legislador ordinário brasileiro na elaboração da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), pois, como se sabe, a LICC de 1916 (que entrou em vigor em 1917) consagrou a doutrina sustentada pelos subjetivistas (art. 3º), enquanto a LICC de 1942, em seu texto, prestigiou a teoria formulada pelos objetivistas (art. 6º), muito embora o legislador, com a edição da Lei nº 3.238/57, que alterou a redação do art. 6º da LICC/42, houvesse retomado os cânones inspiradores da formulação doutrinária de índole subjetivista que prevaleceu, sob a égide dos princípios tradicionais, na vigência da primeira Lei de Introdução ao Código Civil (1916). Em suma: se é certo que a proteção ao direito adquirido reveste-se de qualificação constitucional, consagrada que foi em norma de sobredireito que disciplina os conflitos das leis no tempo (CF, art. 5º, XXXVI), não é menos exato - considerados os dados concretos de nossa própria experiência jurídica - que a positivação do conceito normativo de direito adquirido, ainda que veiculável em sede constitucional, submete-se, no entanto, de lege lata, ao plano estrito da atividade legislativa comum. OFENSA À CONSTITUIÇÃO POR VIA REFLEXA. - A ofensa oblíqua da Constituição, inferida de prévia vulneração da lei, não oferece trânsito ao recurso extraordinário. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, torna-se inviável admitir e processar o apelo extremo. O exame da eventual superação dos limites impostos pela lei (deliberação ultra legem) e a verificação de que a resolução administrativa teria permanecido citra legem ou atuado contra legem constituem matérias que refogem ao domínio temático reservado pela Carta Política ao âmbito de incidência do recurso extraordinário. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. - As razões do agravo regimental interposto pela parte recorrente devem infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta o ato decisório impugnado. A não-observância desse dever jurídico conduz ao improvimento do agravo regimental interposto. DESDOBRAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE. - Revela-se inviável o desdobramento de um recurso, que, por perda de objeto motivada pela celebração de acordo na esfera administrativa, tornou-se, ipso facto, prejudicado, circunstância esta que afeta o encaminhamento, ao Superior Tribunal de Justiça, de um recurso irremediavelmente desprovido de objeto. 3

Recurso Extraordinário. ação revisional de alimentos. majoração da pensão para um terço (1/3) dos rendimentos do ex-marido, nos termos discriminados no acórdão. alegações de ofensa aos arts. 153, pars. 1º, 2º, e 3º; 160, II, e 165, I, todos da emenda constitucional nº. 1/1969. Recurso Especial, com base em negativa de vigência de normas infraconstitucionais (Código Proc. Civil, arts. 471 e 1.030; Código Civil, art. 401), não conhecido pelo superior Tribunal de Justiça. falta de regular prequestionamento dos parágrafos 1º e 2º do art. 153, da emenda constitucional nº. 1/1969. Súmulas 282 e 356. de qualquer modo, no caso, não caberia tê-los como ofendidos pelo acórdão. Também a alegação de ofensa a coisa julgada, não aceita no plano do recurso especial, não encontra amparo na irresignação extrema, pelo fundamento de contrariedade ao art. 153, § 3º, da emenda constitucional nº 1/1969. decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado. o aresto não vulnerou, por igual, os arts. 160, II, e 165, I, ambos da emenda constitucional nº 1/1969. Os fatos considerados na decisão recorrida, insuscetíveis de reexame (súmula 279), não autorizam acolher-se a alegação de ofensa a esses dispositivos, os quais, de resto, não estão sequer devidamente prequestionados, sendo, desde logo, de se invocarem as súmulas 282 e 356. Recurso Extraordinário não conhecido.

INVENTARIO E PARTILHA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS 'A' E 'D' DO ART. 119, III, DA C.F. DE 1967/1969, COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 1.772, PARAGRAFO 2, DO C.CIVIL, 1013, 1022, 1023, 1024 E 1026 DO C.P. CIVIL, E ART. 7. DO DECRETO FEDERAL 85.450/80, BEM COMO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÕES REPELIDAS. R.E. NÃO CONHECIDO.

AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E/OU DE ANULAÇÃO DE CONTRATO POR VÍCIO DE SUMULAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCEDENCIA DO PRIMEIRO PEDIDO (PRINCIPAL), NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS 'A' E 'D' DO ART. 119, III, DA C.F. DE 1967/1969, COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 3., 330 I, 373, 383 E 473 DO C.P.CIVIL, 76 DO C. CIVIL, 137, 168, PARAGRAFO 1, 211 E 212 DO DECRETO N. 4857, DE 9-11-1939 (ANTIGA LEI DE REGISTROS PUBLICOS), DE DISSIDIO COM A SÚMULA 424 E COM OUTROS JULGADOS. NÃO EXAMINA O S.T.F., EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, TEMAS NÃO FOCALIZADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO (SUMULAS 282 E 356). SE O JUIZ DE 1. GRAU EVENTUALMENTE INCIDIU EM INOBSERVANCIA DO ART. 330, I, DO C.P.C., AO JULGAR UM PONTO, DO PEDIDO SUBSIDIARIO (ALTERNATIVO), QUE AINDA DEPENDIA DE PROVAS, ESSE POSSIVEL EQUIVOCO ACABOU ELIMINADO NOS ACORDAOS RECORRIDOS, QUE SE LIMITARAM A JULGAR O PEDIDO PRINCIPAL, DECIDINDO MATÉRIA ESTRITAMENTE DE DIREITO, OU NÃO DEPENDENTE DE OUTRAS PROVAS (A NULIFICAÇÃO DOS REGISTROS) SEM NEGAR VIGENCIA A TAL DISPOSITIVO OU ART.473 DO C.P.C. O ACÓRDÃO RECORRIDO DEU AOS ARTIGOS 137, 168, PARAGRAFO-1, 211 E 212 DO DEC. 4857, DE 9-11-1939, A INTERPRETAÇÃO CORRETA, OU, AO MENOS, RAZOAVEL (SÚMULA 400). NÃO SE DEMONSTROU, NEM SE CARACTERIZOU, NO CASO, DISSIDIO COM A SÚMULA 424 E COM OUTROS JULGADOS (ART. 322 DO RISTF E SÚMULA 291). R.E. NÃO CONHECIDO. CONTINUAÇÃO DA INDEXAÇÃO: JURISPRUDENCIAL, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA, NEGAÇÃO, VIGENCIA, LEGISLAÇÃO, INOCORRENCIA, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, LEI FEDERAL, (PC).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO DECORRENTE DE DESASTRE AEREO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DE ACORDO COM O ART. 97, DO DECRETO-LEI N. 32, DE 18.11.1966 (CÓDIGO BRASILEIRO DO ART). QUEDA DE AVIAO CESSNA, DE QUE RESULTOU A MORTE DE TRES PASSAGEIROS. SEGURO OBRIGATORIO PAGO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA LIMITADA, PREVISTA NO ART. 106, DO C.B.A.. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA A EMPRESA TRANSPORTADORA. SUA IMPROCEDENCIA. PROCLAMOU O ACÓRDÃO QUE NÃO HOUVE, NO CASO, AÇÃO DOLOSA DA TRANSPORTADORA OU DO PREPOSTO, PILOTO DA AERONAVE. DECRETO-LEI N. 32/1966, ART. 106, NA REDAÇÃO DO ART. 16, DO DECRETO-LEI N. 234, DE 28.02.1967. A REGRA EM VIGOR, DESDE 1967, EXIGE, PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA TRANSPORTADORA, QUE O DANO RESULTE DE DOLO DO TRANSPORTADOR OU DE SEUS PREPOSTOS, QUANTO AO ACIDENTE. O ARESTO ADMITIU QUE, NA CONDUTA DO PILOTO, SERIA POSSIVEL VER, NO MAXIMO, CULPA, POR NEGLIGENCIA OU IMPRUDENCIA, DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS EM QUE OCORREU O EVENTO. NÃO CABE, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME DE FATOS E PROVAS, SENDO, AQUI, INVOCAVEL, ASSIM, A SÚMULA 279. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 106, DO DECRETO-LEI N. 32/1966, NA REDAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 234/1967, QUE NÃO SE CONFIGURA. DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 291. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.

- SÚMULA 341 DO S.T.F. NÃO ENTRA EM MANIFESTA DIVERGENCIA COM A SÚMULA 341 DO S.T.F. ACÓRDÃO QUE NEGA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA, POR ATO DOLOSO (HOMICIDIO) PRATICADO POR SEU EMPREGADO (VIGIA), POR RAZOES ESTRITAMENTE PESSOAIS, ESTRANHAS AO SERVIÇO, CONTRA VIZINHO DO ESTABELECIMENTO. R.E. NÃO CONHECIDO, QUANTO A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 159, 1521, III, 1522 E 1524 DO C. CIVIL, E DE DISSIDIO COM JULGADOS, FACE AO OBICE REGIMENTAL DO VALOR DA CAUSA (ART. 325, VIII, DO R.I.S.T.F., C/ A REDAÇÃO ANTERIOR A E.R. N. 2/85). NEM POR MANIFESTA DIVERGENCIA COM A SÚMULA, PORQUE NÃO CONFIGURADA, NA ESPÉCIE.

- A APELAÇÃO E O RECURSO CABIVEL DA SENTENÇA QUE JULGA A LIQUIDAÇÃO, ASSIM ENTENDIDAS, NÃO SÓ A HOMOLOGAÇÃO DO PRIMEIRO CALCULO, COMO TAMBÉM A DAS ATUALIZAÇÕES SUBSEQUENTES (ARTIGOS 513 E 520, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). VOTO VENCIDO QUE NÃO CONSIDERAVA CONFIGURADA A DIVERGENCIA E, NO MÉRITO, REPUTAVA CABIVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE QUE SE CONHECE, PELA LETRA 'D', PARA SE LHE DAR PROVIMENTO, POR MAIORIA.

AÇÃO ORDINARIA DE RECUPERAÇÃO DE NUMERARIO DE NULIDADE DE CAMBIAL E DISPOSIÇÕES TESTAMENTARIAS. DOAÇÃO A CONCUBINA, VIGORANTE A SOCIEDADE CONJUGAL (ARTIGOS 1.177 E 248, IV, DO CC). CONCEITUAÇÃO DE ADULTERINIDADE - MATÉRIA JURÍDICA E NÃO DE PROVA. 'CONCEITO MODERNO' INACEITAVEL, PORQUE CONTRARIO A LEI CIVIL E A PROPRIA GARANTIA DO ARTIGO 175 DA CF. INTERPRETAÇÃO CONTRARIA A LEI CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

TESTAMENTO CERRADO. CÓDIGO CIVIL, ART. 1638-V. ACÓRDÃO QUE, AO ENTENDER COMPROVADA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO TESTADOR, APLICOU O ART. 1638-V DO CÓDIGO CIVIL NOS SEUS PRECISOS TERMOS. INCIDENCIA, AINDA, DA SÚMULA 279. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

CASAMENTO. AÇÃO ANULATORIA. DECADENCIA DO DIREITO A ANULAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA QUASE 25 ANOS APÓS SUA REALIZAÇÃO, SOB ALEGAÇÕES DE COAÇÃO, DE INSUFICIÊNCIA DE IDADE DO NUBENTE (AUTOR DA DEMANDA) E DE FALSIFICAÇÃO DE PAPEIS DE HABILITAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE 'PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO' (NA VERDADE, DECADENCIA DO DIREITO), ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU, MAS REJEITADA EM SEGUNDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (LETRA A), POR NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 178, P. 5, INCISO I, DO C. CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA SE DECLARAR A DECADENCIA DO DIREITO A ANULAÇÃO DO CASAMENTO. FALSIFICAÇÃO DE PAPEIS DE HABILITAÇÃO NÃO CONSTITUI, DE PER SI,CAUSA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DE CASAMENTO, SE NÃO OCORRER QUALQUER DAS HIPÓTESES APONTADAS NA LEI. OS VÍCIOS DE COAÇÃO OU DE INSUFICIÊNCIA DE IDADE (NUBIL) TORNAM ANULAVEL O CASAMENTO. NÃO NULO. A HIPÓTESE TAMBÉM E DE INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 178, PARAGRAFO 5, INCISOS I, II E III,209, 183, INCISOS IX E XII, E 210 DO C. CIVIL.

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, BASEADA NO ART. 363, INCS. I, II E III DO CÓDIGO CIVIL. DESDE QUE A AÇÃO NÃO FOI PROPOSTA COM FUNDAMENTO NA LEI N. 5.478/68 E, NEM TAMPOUCO NA LEI N. 883/49, AO JUIZ NÃO ERA DADO ALTERAR, DE OFICIO, O PEDIDO DA AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO (ART. 267, INC. VI, DO COD. PROC. CIVIL), SEM PREJUIZO DA SUA RENOVAÇÃO, MEDIANTE INICIATIVA DA AUTORA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONHECIMENTO PELAS LETRAS 'A' E 'D' DO ART. 119, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: INOCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE O POSSIBILITARIAM. NÃO CABE CONHECER-SE DO RECURSO SOB O ARGUMENTO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, SE A DECISÃO RECORRIDA CALCOU-SE PRECIPUAMENTE NA PROVA DOS AUTOS E NO EXAME DE INADIMPLEMENTO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS; E NO REFERENTE A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO FORAM ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 332 DO RI/STF, NECESSARIOS PARA A COMPROVAÇÃO DA DIVERGENCIA, INSUSCETIVEL DE FAZER-SE APENAS COM A TRANSCRIÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO TRAZIDO A CONFRONTO, NO QUAL A DISCUSSÃO SE TRAVOU EM TORNO DA APLICAÇÃO DO ART. 550 (USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIO) DO CÓDIGO CIVIL, QUANDO, NO CASO, VERSA A CONTROVERSIA SOBRE O USUCAPIAO ORDINÁRIO (ART. 551 DO CÓDIGO CIVIL).

- ARRAS (PARA COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL). SÃO CONFIRMATORIAS E NÃO PENITENCIAIS, QUANDO NÃO HAJA CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO (ARTIGOS 1.094, 1.095 E 1.097 DO CÓDIGO CIVIL). NESSE CASO, OCORRENDO CULPA DO QUE AS PRESTOU, PERDE ELE A ARRAS E AINDA REPONDE POR PERDAS E DANOS (ARTIGOS 1.097, 1.092, PARAGRAFO ÚNICO, 1.094 E 1056). SENTENÇA E ACÓRDÃO, QUE JULGAREM NESSE SENTIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 1.088 E 1.097 DO CÓDIGO CIVIL E DE DISSIDIO COM A SÚMULA N. 412 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO.

- CIVIL. 1) - COMPRA E VENDA. FALTA DE CERTIFICADO DE CADASTRO EXPEDIDO PELO INCRA (ART. 22, PARAGRAFO 1., DA LEI 4947/66). INEFICACIA DO ATO APENAS EM RELAÇÃO AQUELE INSTITUTO. 2) - SIMULAÇÃO. ADMITIDA, O PRAZO DA PRESCRIÇÃO PARA ANULAÇÃO DO ATO SIMULADO E DE QUATRO ANOS. A COMPRA E VENDA EFETUADA DE IMÓVEL RURAL SEM A APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CADASTRO EXPEDIDO PELO INCRA NÃO PODE SER ANULADO, SOB TAL FUNDAMENTO, PELOS PROPRIOS SUCESSORES DO VENDEDOR. EM TAL HIPÓTESE, A INEFICACIA DO ATO HÁ DE CONSIDERAR-SE EM RELAÇÃO AQUELE INSTITUTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 22, PARAGRAFO 1., DA LEI 4.947/66. PRECEDENTE. INCABIVEL PRETENDER O HERDEIRO DO VENDEDOR ANULAR O NEGÓCIO IMOBILIÁRIO SOB O ARGUMENTO DE TER HAVIDO SIMULAÇÃO DA VENDA, SE JA TRANSCORRERA POR INTEIRO, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ART. 178, PARAGRAFO 9., INC. V, DO COD. CIVIL).

- PREDIO CONSTRUIDO EM TERRENO ALHEIO. CÓDIGO CIVIL, ART. 547. - ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REIVINDICATÓRIA, COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DO PREDIO. O ART. 547 DO CÓDIGO CIVIL, QUE NÃO TRATA ESPECIFICAMENTE DO TEMA CONTROVERTIDO NA ORIGEM, NÃO SOFREU AFRONTA. - PELO LETRA D, O DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA RESTOU INCOMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I - CÓDIGO CIVIL, ARTS. 98, 99 E 100. INDAGAÇÃO SOBRE O GRAU DE INTENSIDADE DA COAÇÃO EXERCIDA POR UMA PARTE SOBRE OUTRA: MATÉRIA QUE ENVOLVE REEXAME APROFUNDADO DA PROVA (SÚMULA 279). ADEMAIS, O ACÓRDÃO IMPUGNADO ENTENDEU QUE HOUVE DOLO E COAÇÃO, E O EXTRAORDINÁRIO BUSCA DESCARACTERIZAR TÃO-SÓ A IDEIA DA COAÇÃO (SÚMULA 283). II - CÓDIGO CIVIL, ART. 765. O TRIBUNAL 'A QUO' CONSIDEROU NÃO APENAS A OCORRÊNCIA DO PACTO COMISSORIO, COMO TAMBÉM A NULIDADE DECORRENTE DA COBRANÇA DE JUROS ONZENARIOS - FUNDAMENTO SUFICIENTE, E NÃO ATACADO (SÚMULA 283). III - FALTA DE ABORDAGEM, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, DE PARTE DO DIREITO FEDERAL SUSCITADO EM RECURSO EXTREMO (SUMULAS 282 E 356). IV - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, NOS MOLDES DA SÚMULA 291 E DO ART. 322 DO REGIMENTO INTERNO. HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO.

ARREMATAÇÃO. PRAÇA E LEILÃO. BENS IMÓVEIS E BENS MÓVEIS. CARACTERISTICAS DISTINTIVAS. PORTEIRO DE AUDITORIO E LEILOEIRO PÚBLICO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 697, 704, 705, 706, 686, § 2º, 694. MATÉRIA DO ÂMBITO DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 6750, DE 10.12.1979, ART. 73. ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. OFICIAL DE JUSTIÇA, DESIGNADO PARA AS FUNÇÕES DE PORTEIRO DE AUDITORIO, APREGOA AS PRACAS (ALIENAÇÕES JUDICIAIS DE BENS IMÓVEIS) E, NA FALTA DE LEILOEIRO PÚBLICO, PODE APREGOAR, TAMBÉM, OS LEILOES. EXEGESE DO ART. 73 REFERIDO. SUA COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA PROCESSUAL CIVIL. OS LEILOEIROS PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL NÃO ESTAO INTITULADOS A, TAMBÉM, APREGOAR, AS PRACAS, NAS ALIENAÇÕES JUDICIAIS DE IMÓVEIS, MAS, APENAS, OS LEILOES, NAS ALIENAÇÕES JUDICIAIS DE BENS MÓVEIS. NÃO E DE ACOLHER-SE A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 704, 705 E 706, DO CPC, NEM DO ART. 73, DA LEI N.6750/1979. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.