SOCIEDADE ANONIMA. DISTRIBUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO A DIRETOR FALECIDO.
LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO.
SE SE VISA A INCLUIR UM DIRETOR NA PARTILHA DO MONTANTE DE
GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA PELA ASSEMBLÉIA GERAL DA SOCIEDADE ANONIMA,
OS OUTROS DIRIGENTES DESTA, QUE PODERAO VIR A TER SUAS PARCELAS
DIMINUIDAS, SÃO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSARIOS NA AÇÃO.
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 47 E PARAGRAFO ÚNICO DO C.P.C.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SOCIEDADE ANONIMA. DISTRIBUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO A DIRETOR FALECIDO.
LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO.
SE SE VISA A INCLUIR UM DIRETOR NA PARTILHA DO MONTANTE DE
GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA PELA ASSEMBLÉIA GERAL DA SOCIEDADE ANONIMA,
OS OUTROS DIRIGENTES DESTA, QUE PODERAO VIR A TER SUAS PARCELAS
DIMINUIDAS, SÃO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSARIOS NA AÇÃO.
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 47 E PARAGRAFO ÚNICO DO C.P.C.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:01/03/1983
Data da Publicação:DJ 17-06-1983 PP-18963 EMENT VOL-01299-02 PP-00558
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. FGTS. PRESCRIÇÃO.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO IV, "D", DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. FGTS. PRESCRIÇÃO.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO IV, "D", DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/03/1983
Data da Publicação:DJ 20-05-1983 PP-07059 EMENT VOL-01295-03 PP-00653
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE RESULTANTE DE FALTA
DE EXAME DE CORPO DE DELITO.
NO CASO, TRATA-SE DE DELITO QUE, PELA FORMA POR QUE FOI PRATICADO,
NÃO DEIXA VESTIGIOS. O QUE NÃO FOI APREENDIDO FOI O INSTRUMENTO
UTILIZADO PARA ILUDIR A BOA-FÉ DO LESADO, SENDO CERTO QUE A FALTA DE
EXAME DE INSTRUMENTO DO CRIME NÃO E CAUSA DE NULIDADE DO PROCESSO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE RESULTANTE DE FALTA
DE EXAME DE CORPO DE DELITO.
NO CASO, TRATA-SE DE DELITO QUE, PELA FORMA POR QUE FOI PRATICADO,
NÃO DEIXA VESTIGIOS. O QUE NÃO FOI APREENDIDO FOI O INSTRUMENTO
UTILIZADO PARA ILUDIR A BOA-FÉ DO LESADO, SENDO CERTO QUE A FALTA DE
EXAME DE INSTRUMENTO DO CRIME NÃO E CAUSA DE NULIDADE DO PROCESSO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:01/03/1983
Data da Publicação:DJ 20-05-1983 PP-07052 EMENT VOL-01295-01 PP-00012 RTJ VOL-00108-01 PP-00135
QUESTÕES SUSCITADAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
O NÃO CONHECIMENTO NÃO IMPORTA EM RECUSA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
RAZOES IMPROCEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
QUESTÕES SUSCITADAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
O NÃO CONHECIMENTO NÃO IMPORTA EM RECUSA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
RAZOES IMPROCEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:01/03/1983
Data da Publicação:DJ 08-04-1983 PP-04150 EMENT VOL-01289-01 PP-00309
-CAIXA-BANCARIO. PAGAMENTO DAS 7A. E 8A. HORAS COMO EXTRAS. SÚMULA
102 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
INXEXISTENCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL, DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
-CAIXA-BANCARIO. PAGAMENTO DAS 7A. E 8A. HORAS COMO EXTRAS. SÚMULA
102 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
INXEXISTENCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL, DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:01/03/1983
Data da Publicação:DJ 08-04-1983 PP-14149 EMENT VOL-01289-01 PP-00284
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LITIGIO CONCERNENTE A MATÉRIA ENQUADRADA NO
ART-110, DA CONSTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO DE 1946,
ART-185, E A CONSTITUIÇÃO EM VIGOR, SEM MENÇÃO EXPRESSA AO
DISPOSITIVO QUE TERIA SIDO VULNERADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO E ADMISSIVEL PRETENDER A RECORRENTE
SUPRIR A FUNDAMENTAÇÃO, AO ENSEJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LITIGIO CONCERNENTE A MATÉRIA ENQUADRADA NO
ART-110, DA CONSTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO DE 1946,
ART-185, E A CONSTITUIÇÃO EM VIGOR, SEM MENÇÃO EXPRESSA AO
DISPOSITIVO QUE TERIA SIDO VULNERADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO E ADMISSIVEL PRETENDER A RECORRENTE
SUPRIR A FUNDAMENTAÇÃO, AO ENSEJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:01/03/1983
Data da Publicação:DJ 06-04-1984 PP-05101 EMENT VOL-01331-02 PP-00245
DIREITO ADQUIRIDO. TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA EFEITO DE
ENQUADRAMENTO CRIADO POR LEI NOVA.
ESTA CORTE JÁ FIRMOU JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ DIREITO
ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, O QUE IMPLICA DIZER QUE PODE A LEI
NOVA, AO CRIAR DIREITO NOVO PARA O SERVIDOR PÚBLICO, ESTABELECER
EXIGÊNCIA, QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO EXIGIDO PARA A OBTENÇÃO DESSE
DIREITO, QUE NÃO OBSERVE O REGIME JURÍDICO ANTERIOR NO TOCANTE AO
ÂMBITO DE EXTENSAO DA EFICACIA DOS DIFERENTES COMPONENTES QUE, PELA
LEI ANTIGA, INTEGRAVAM O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA TODOS OS
EFEITOS DAS LEIS ENTÃO EXISTENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DIREITO ADQUIRIDO. TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA EFEITO DE
ENQUADRAMENTO CRIADO POR LEI NOVA.
ESTA CORTE JÁ FIRMOU JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ DIREITO
ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, O QUE IMPLICA DIZER QUE PODE A LEI
NOVA, AO CRIAR DIREITO NOVO PARA O SERVIDOR PÚBLICO, ESTABELECER
EXIGÊNCIA, QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO EXIGIDO PARA A OBTENÇÃO DESSE
DIREITO, QUE NÃO OBSERVE O REGIME JURÍDICO ANTERIOR NO TOCANTE AO
ÂMBITO DE EXTENSAO DA EFICACIA DOS DIFERENTES COMPONENTES QUE, PELA
LEI ANTIGA, INTEGRAVAM O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA TODOS OS
EFEITOS DAS LEIS ENTÃO EXISTENTES.
RECURSO...
Data do Julgamento:01/03/1983
Data da Publicação:DJ 20-05-1983 PP-07059 EMENT VOL-01295-03 PP-00664 RTJ VOL-00107-02 PP-00854
-ACÓRDÃO QUE, DIANTE DE DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL QUE ATRIBUEM
AOS CARGOS EXERCIDOS PELOS RECORRIDOS A NATUREZA TECNICA, LHES
DEFERIU A PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS PECULIARES A TAIS CARGOS, TAMBÉM
ASSEGURADAS "EX VI LEGIS". SÚMULA 280. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS.
57, II, 65 E 98, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALIAS
SIMPLESMENTE ENUNCIADOS NA PETIÇÃO RECURSAL SEM APONTAR, COM A
NECESSIDADE PRECISAO, EM QUE CONSTITUI A PRETENDIDA VULNERAÇÃO.
-CONFIGURADA, NO ENTANTO, A VIOLAÇÃO DO ART. 153, PARAGRAFOS 2. E
3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N.
6.899, DE 1981. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESTA
FIRMADA NO SENTIDO DE QUE ESSA LEI, NA APLICAÇÃO AOS PROCESSOS
PENDENTES, NÃO PODE COMPUTAR, PARA OS EFEITOS DO CALCULO DA CORREÇÃO
MONETÁRIA, PERIODO ANTERIOR A 9 DE ABRIL DE 1981, DATA EM QUE ELA
ENTROU EM VIGOR.
Ementa
-ACÓRDÃO QUE, DIANTE DE DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL QUE ATRIBUEM
AOS CARGOS EXERCIDOS PELOS RECORRIDOS A NATUREZA TECNICA, LHES
DEFERIU A PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS PECULIARES A TAIS CARGOS, TAMBÉM
ASSEGURADAS "EX VI LEGIS". SÚMULA 280. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS.
57, II, 65 E 98, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALIAS
SIMPLESMENTE ENUNCIADOS NA PETIÇÃO RECURSAL SEM APONTAR, COM A
NECESSIDADE PRECISAO, EM QUE CONSTITUI A PRETENDIDA VULNERAÇÃO.
-CONFIGURADA, NO ENTANTO, A VIOLAÇÃO DO ART. 153, PARAGRAFOS 2. E
3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N.
6.899, DE 198...
Data do Julgamento:01/03/1983
Data da Publicação:DJ 25-03-1983 PP-03466 EMENT VOL-01288-02 PP-00396
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO DOS DISPOSITIVOS
LEGAIS QUE TERIAM SIDO VULNERADOS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
ALEGADA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO QUE SE LIMITOU A
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, PARA DAR POR NÃO CARACTERIZADA
A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO
CONHECE.
Ementa
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO DOS DISPOSITIVOS
LEGAIS QUE TERIAM SIDO VULNERADOS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
ALEGADA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO QUE SE LIMITOU A
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, PARA DAR POR NÃO CARACTERIZADA
A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO
CONHECE.
Data do Julgamento:01/03/1983
Data da Publicação:DJ 25-03-1983 PP-13465 EMENT VOL-01288-01 PP-00273
-AÇÃO DE USUCAPIAO. FALTA DE CITAÇÃO DE CONFRONTANTE.
-A FALTA DE CITAÇÃO INICIAL DE CONFRONTANTE EM AÇÃO DE USUCAPIAO FAZ
QUE A SENTENÇA NELA PROFERIDA SEJA NENHUMA EM RELAÇÃO A PESSOA QUE
DEVERIA TER SIDO CITADA E NÃO O FOI, E IMPEDE O SEU TRÂNSITO EM
JULGADO. EM CONSEQUENCIA, A FALTA EM REFERENCIA NÃO SERVE DE
FUNDAMENTAÇÃO A AÇÃO RESCISÓRIA, MAS A AÇÃO ORDINÁRIO DE NULIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
-AÇÃO DE USUCAPIAO. FALTA DE CITAÇÃO DE CONFRONTANTE.
-A FALTA DE CITAÇÃO INICIAL DE CONFRONTANTE EM AÇÃO DE USUCAPIAO FAZ
QUE A SENTENÇA NELA PROFERIDA SEJA NENHUMA EM RELAÇÃO A PESSOA QUE
DEVERIA TER SIDO CITADA E NÃO O FOI, E IMPEDE O SEU TRÂNSITO EM
JULGADO. EM CONSEQUENCIA, A FALTA EM REFERENCIA NÃO SERVE DE
FUNDAMENTAÇÃO A AÇÃO RESCISÓRIA, MAS A AÇÃO ORDINÁRIO DE NULIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:01/03/1983
Data da Publicação:DJ 25-03-1983 PP-03468 EMENT VOL-01288-02 PP-00627
DISCUSSÃO SOBRE A INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280. PETIÇÃO
RECURSAL QUE SE LIMITA A ENUNCIAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, UM
DELES NÃO QUESTIONADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, E SEM APONTAR, EM
RELAÇÃO A ELE E AO OUTRO, COM A NECESSARIA PRECISAO, EM QUE
CONSISTIU A PRETENDIDA VULNERAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
DISCUSSÃO SOBRE A INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280. PETIÇÃO
RECURSAL QUE SE LIMITA A ENUNCIAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, UM
DELES NÃO QUESTIONADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, E SEM APONTAR, EM
RELAÇÃO A ELE E AO OUTRO, COM A NECESSARIA PRECISAO, EM QUE
CONSISTIU A PRETENDIDA VULNERAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/03/1983
Data da Publicação:DJ 25-03-1983 PP-03466 EMENT VOL-01288-01 PP-00321
ENFITEUSE. LAUDEMIO. INTERPRETAÇÃO DA PARTE FINAL DO ARTIGO 686 DO
CÓDIGO CIVIL.
A FRASE FINAL DO ARTIGO 686 DO CÓDIGO CIVIL ("SE OUTRO NÃO SE TIVER
FIXADO NO TÍTULO DE AFORAMENTO") DIZ RESPEITO, INEQUIVOCAMENTE, A
PERCENTAGEM SOBRE O PREÇO DA ALIENAÇÃO EM QUE SE TRADUZ O LAUDEMIO,
SENDO DESARRAZOADA, POR IR CONTRA A ESSENCIA DESTE, A INTERPRETAÇÃO
DE QUE, COM BASE NESSE PRECEITO, SE POSSA ESTABELECER, NO ATO
CONSTITUTIVO DA ENFITEUSE, QUE O VALOR SOBRE O QUAL INCIDIRA A
PERCENTAGEM E 2,5 SERÁ OUTRO QUE NÃO O PREÇO DA ALIENAÇÃO.
QUESTÃO DA SUCUMBENCIA (HONORARIOS DE ADVOGADO EM FACE DA SÚMULA
512) PREJUDICADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ENFITEUSE. LAUDEMIO. INTERPRETAÇÃO DA PARTE FINAL DO ARTIGO 686 DO
CÓDIGO CIVIL.
A FRASE FINAL DO ARTIGO 686 DO CÓDIGO CIVIL ("SE OUTRO NÃO SE TIVER
FIXADO NO TÍTULO DE AFORAMENTO") DIZ RESPEITO, INEQUIVOCAMENTE, A
PERCENTAGEM SOBRE O PREÇO DA ALIENAÇÃO EM QUE SE TRADUZ O LAUDEMIO,
SENDO DESARRAZOADA, POR IR CONTRA A ESSENCIA DESTE, A INTERPRETAÇÃO
DE QUE, COM BASE NESSE PRECEITO, SE POSSA ESTABELECER, NO ATO
CONSTITUTIVO DA ENFITEUSE, QUE O VALOR SOBRE O QUAL INCIDIRA A
PERCENTAGEM E 2,5 SERÁ OUTRO QUE NÃO O PREÇO DA ALIENAÇÃO.
QUESTÃO DA SUCUMBENCIA (HONORARIOS DE ADVOGADO EM FACE DA SÚMULA...
Data do Julgamento:01/03/1983
Data da Publicação:DJ 27-05-1983 PP-07537 EMENT VOL-01296-03 PP-00661 RTJ VOL-00106-02 PP-00870
-PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE DEVERIA
SER MAIS EXPLICITO, MORMENTE A RESPEITO DOS INDICIOS DE AUTORIA.
ENTRETANTO, INDICANDO ELE AS FONTES DE SEU CONVENCIMENTO E SE
ENCONTRANDO NELAS, COMO BEM DEMONSTROU O ACÓRDÃO RECORRIDO, OS FATOS
DOS QUAIS EMERGEM TAIS INDICIOS, E DE NEGAR-SE PROVIMENTO AO RECURSO
ORDINÁRIO ENDERECADO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
-PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE DEVERIA
SER MAIS EXPLICITO, MORMENTE A RESPEITO DOS INDICIOS DE AUTORIA.
ENTRETANTO, INDICANDO ELE AS FONTES DE SEU CONVENCIMENTO E SE
ENCONTRANDO NELAS, COMO BEM DEMONSTROU O ACÓRDÃO RECORRIDO, OS FATOS
DOS QUAIS EMERGEM TAIS INDICIOS, E DE NEGAR-SE PROVIMENTO AO RECURSO
ORDINÁRIO ENDERECADO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:01/03/1983
Data da Publicação:DJ 25-03-1983 PP-03464 EMENT VOL-01288-01 PP-00140
"HABEAS CORPUS" FUNDADO EM DEMORA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO E NA
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDENCIA DA PRIMEIRA
ALEGAÇÃO E FALTA DE ADEQUAÇÃO DA SEGUNDA, MAXIME POR SE ACHAR
SUJEITA A REAPRECIAÇÃO DE APELAÇÃO ONDE, COM MAIOR AMPLITUDE, A
MATÉRIA PODERA SER DECIDIDA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS" FUNDADO EM DEMORA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO E NA
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDENCIA DA PRIMEIRA
ALEGAÇÃO E FALTA DE ADEQUAÇÃO DA SEGUNDA, MAXIME POR SE ACHAR
SUJEITA A REAPRECIAÇÃO DE APELAÇÃO ONDE, COM MAIOR AMPLITUDE, A
MATÉRIA PODERA SER DECIDIDA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:25/02/1983
Data da Publicação:DJ 18-03-1983 PP-02976 EMENT VOL-01287-01 PP-00150
MILITAR. INCLUSAO NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO "QUANTUM"
RELATIVO AO AUXILIO-MORADIA. OFENSA AO ART-93, PAR-8., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.
Ementa
MILITAR. INCLUSAO NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO "QUANTUM"
RELATIVO AO AUXILIO-MORADIA. OFENSA AO ART-93, PAR-8., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.
Data do Julgamento:25/02/1983
Data da Publicação:DJ 15-04-1983 PP-04660 EMENT VOL-01290-03 PP-00783 RTJ VOL-00106-02 PP-00850
-PREFEITO. SUBSIDIO MENSAL A PARTIR DA CONCLUSÃO DO MANDATO, COM
BASE EM LEI COMPLEMENTAR, JULGADA INCONSTITUCIONAL, MEDIANTE A
REPRESENTAÇÃO N. 1.025, MATÉRIA ATINENTE A COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, NO ENTANTO, NÃO FOI PREQUESTIONADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-PREFEITO. SUBSIDIO MENSAL A PARTIR DA CONCLUSÃO DO MANDATO, COM
BASE EM LEI COMPLEMENTAR, JULGADA INCONSTITUCIONAL, MEDIANTE A
REPRESENTAÇÃO N. 1.025, MATÉRIA ATINENTE A COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, NO ENTANTO, NÃO FOI PREQUESTIONADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/02/1983
Data da Publicação:DJ 25-03-1983 PP-03467 EMENT VOL-01288-02 PP-00486
COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INTERVENÇÃO DA UNIÃO.
AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA
FEDERAL NÃO CONHECIDO ANTE A DEFICIÊNCIA DO TRASLADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CUJA FUNDAMENTAÇÃO NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM
A TESE DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCIDENCIA DO VETO DO ARTIGO 325, V, "C" E VII DO REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INTERVENÇÃO DA UNIÃO.
AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA
FEDERAL NÃO CONHECIDO ANTE A DEFICIÊNCIA DO TRASLADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CUJA FUNDAMENTAÇÃO NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM
A TESE DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCIDENCIA DO VETO DO ARTIGO 325, V, "C" E VII DO REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/02/1983
Data da Publicação:DJ 08-04-1983 PP-14152 EMENT VOL-01289-02 PP-00565
- Processual.
Coisa julgada. Reajustamento de aluguéis.
Tendo sido decidido, na ação de renovação da locação, não caber o arbitramento de novo aluguel, ao fundamento de que não fora isso pleiteado pela locadora, como também porque, havendo sido negada a renovação não se justificava novo arbitramento, não se
há de considerar tal decisão como "coisa julgada" a impedir demanda que visa apenas o pagamento de aluguéis entre o período compreendido do término do contrato e a efetiva desocupação do imóvel.
Ementa
- Processual.
Coisa julgada. Reajustamento de aluguéis.
Tendo sido decidido, na ação de renovação da locação, não caber o arbitramento de novo aluguel, ao fundamento de que não fora isso pleiteado pela locadora, como também porque, havendo sido negada a renovação não se justificava novo arbitramento, não se
há de considerar tal decisão como "coisa julgada" a impedir demanda que visa apenas o pagamento de aluguéis entre o período compreendido do término do contrato e a efetiva desocupação do imóvel.
Data do Julgamento:25/02/1983
Data da Publicação:DJ 13-05-1983 PP-06503 EMENT VOL-01294-03 PP-00577
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. OPERAÇÕES DE FECHAMENTO DE
CAMBIO RELATIVO A IMPORTAÇÕES REALIZADAS NO EXERCÍCIO DE 1981.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RESERVA LEGAL E DA ISONOMIA. RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS QUE NÃO DISCUTEM A MATÉRIA DE IMPETRAÇÃO, QUE SE NÃO
CONTRARIOU NO C. T.F.R., ONDE A DEMANDA TEVE O DESENROLAR
ESTEREOTIPADO DAS QUE SE BASEAVAM TAMBÉM NA ANUALIDADE.
RREE. NÃO CONHECIDOS.
Ementa
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. OPERAÇÕES DE FECHAMENTO DE
CAMBIO RELATIVO A IMPORTAÇÕES REALIZADAS NO EXERCÍCIO DE 1981.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RESERVA LEGAL E DA ISONOMIA. RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS QUE NÃO DISCUTEM A MATÉRIA DE IMPETRAÇÃO, QUE SE NÃO
CONTRARIOU NO C. T.F.R., ONDE A DEMANDA TEVE O DESENROLAR
ESTEREOTIPADO DAS QUE SE BASEAVAM TAMBÉM NA ANUALIDADE.
RREE. NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:25/02/1983
Data da Publicação:DJ 18-03-1983 PP-02981 EMENT VOL-01287-02 PP-00673
