-I.C.M. LAGOSTA DESEMBARCADA DE BARCO PESQUEIRO, POR EMERGENCIA, EM
SÃO LUIS, ANTES DE ATINGIR O PORTO DE FORTALEZA, ONDE SERIA
INDUSTRIALIZADA E EXPORTADA PARA O EXTERIOR. ACÓRDÃO QUE, SEM VERSAR
SOBRE ESSAS PARTICULARIDADES, RECONHECEU A IMUNIDADE DO I.C.M. COM
ARRIMO NAS SUMULAS 323 E 536. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO
CONHECE, NOS TERMOS DAS SUMULAS 282 E 356.
Ementa
-I.C.M. LAGOSTA DESEMBARCADA DE BARCO PESQUEIRO, POR EMERGENCIA, EM
SÃO LUIS, ANTES DE ATINGIR O PORTO DE FORTALEZA, ONDE SERIA
INDUSTRIALIZADA E EXPORTADA PARA O EXTERIOR. ACÓRDÃO QUE, SEM VERSAR
SOBRE ESSAS PARTICULARIDADES, RECONHECEU A IMUNIDADE DO I.C.M. COM
ARRIMO NAS SUMULAS 323 E 536. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO
CONHECE, NOS TERMOS DAS SUMULAS 282 E 356.
Data do Julgamento:15/03/1983
Data da Publicação:DJ 08-04-1983 PP-04152 EMENT VOL-01289-02 PP-00547
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. COISAS FUNGIVEIS. DEPOSITO.
NO SISTEMA DA LEI N. 4.728/65 (ART-66, PAR-3.), COM A REDAÇÃO DO
DECRETO-LEI N. 911/68, AS COISAS FUNGIVEIS PODEM SER ALIENADAS
FIDUCIARIAMENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. COISAS FUNGIVEIS. DEPOSITO.
NO SISTEMA DA LEI N. 4.728/65 (ART-66, PAR-3.), COM A REDAÇÃO DO
DECRETO-LEI N. 911/68, AS COISAS FUNGIVEIS PODEM SER ALIENADAS
FIDUCIARIAMENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:15/03/1983
Data da Publicação:DJ 08-04-1983 PP-04155 EMENT VOL-01289-02 PP-00741
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEFICIENTEMENTE PROPOSTO, SEM EXPLICITAÇÃO DA
NEGATIVA DE VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS INDICADOS E COMPROVAÇÃO DO
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEFICIENTEMENTE PROPOSTO, SEM EXPLICITAÇÃO DA
NEGATIVA DE VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS INDICADOS E COMPROVAÇÃO DO
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/03/1983
Data da Publicação:DJ 15-04-1983 PP-14656 EMENT VOL-01290-02 PP-00467
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RFFSA. RETIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO. NÃO SE
CUIDA DE HIPÓTESE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL, VEDADA, A TEOR DO
ART-461, PAR-2., DA CLT, NEM DE OFENSA AO ART-85, I, DA
CONSTITUIÇÃO, QUANDO A RETIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR DA
RFFSA SE DA, TENDO EM CONTA AS ATRIBUIÇÕES DA CARREIRA EXERCIDA PELO
RECLAMANTE, EM DESVIO DE FUNÇÃO, BEM ASSIM A VISTA DAS INSTRUÇÕES
BAIXADAS PELA EMPRESA, PARA A APLICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO. PRECEDENTE
NO RE 97.729-5-MG. REEXAME DE FATOS E PROVAS INVIAVEL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RFFSA. RETIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO. NÃO SE
CUIDA DE HIPÓTESE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL, VEDADA, A TEOR DO
ART-461, PAR-2., DA CLT, NEM DE OFENSA AO ART-85, I, DA
CONSTITUIÇÃO, QUANDO A RETIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR DA
RFFSA SE DA, TENDO EM CONTA AS ATRIBUIÇÕES DA CARREIRA EXERCIDA PELO
RECLAMANTE, EM DESVIO DE FUNÇÃO, BEM ASSIM A VISTA DAS INSTRUÇÕES
BAIXADAS PELA EMPRESA, PARA A APLICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO. PRECEDENTE
NO RE 97.729-5-MG. REEXAME DE FATOS E PROVAS INVIAVEL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/03/1983
Data da Publicação:DJ 20-05-1983 PP-07059 EMENT VOL-01295-03 PP-00705 RTJ VOL-00105-03 PP-01305
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APOSENTADORIA. ADICIONAIS POR TEMPO DE
SERVIÇO. DECRETO 20.910/32.
A PRESCRIÇÃO DO ART-1. DO DECRETO 20.910/32 SE REFERE AO PRÓPRIO
DIREITO FUNDAMENTAL RECLAMADO E ATINGE A TODOS OS DIREITOS PESSOAIS
CONTRA A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. NÃO SE CONFUNDE COM A
PRESCRIÇÃO RELATIVA AS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, ORIGINADAS DE
UM DIREITO RECONHECIDO, OU DE UMA SITUAÇÃO PERMANENTE, PREVISTAS NO
ART-3. DO MESMO DECRETO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APOSENTADORIA. ADICIONAIS POR TEMPO DE
SERVIÇO. DECRETO 20.910/32.
A PRESCRIÇÃO DO ART-1. DO DECRETO 20.910/32 SE REFERE AO PRÓPRIO
DIREITO FUNDAMENTAL RECLAMADO E ATINGE A TODOS OS DIREITOS PESSOAIS
CONTRA A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. NÃO SE CONFUNDE COM A
PRESCRIÇÃO RELATIVA AS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, ORIGINADAS DE
UM DIREITO RECONHECIDO, OU DE UMA SITUAÇÃO PERMANENTE, PREVISTAS NO
ART-3. DO MESMO DECRETO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:15/03/1983
Data da Publicação:DJ 15-04-1983 PP-04660 EMENT VOL-01290-03 PP-00766
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DATILOSCOPICA E FOTOGRÁFICAS.
E ILEGITIMA AINDA QUANDO O ACUSADO SEJA IDENTIFICADO CIVILMENTE.
SÚMULA 568, QUANTO A DATILOSCOPIA; RHC 57.555 E RECR 92.529, QUANTO
A FOTOGRAFIA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DATILOSCOPICA E FOTOGRÁFICAS.
E ILEGITIMA AINDA QUANDO O ACUSADO SEJA IDENTIFICADO CIVILMENTE.
SÚMULA 568, QUANTO A DATILOSCOPIA; RHC 57.555 E RECR 92.529, QUANTO
A FOTOGRAFIA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:15/03/1983
Data da Publicação:DJ 20-05-1983 PP-07053 EMENT VOL-01295-01 PP-00121
-PENAL. CONDENAÇÃO A PENA DE DETENÇÃO. INCIDENCIA DO ART. 325, INC.
I, DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A
CONSTITUIÇÃO. RESGUARDA-SE A PLENA DEFESA PELA PUBLICAÇÃO DA PAUTA
48 HORAS ANTES DO JULGAMENTO. DESCABIMENTO DE REPUBLICAÇÃO DA PAUTA
SE O PROCESSO DEIXOU DE SER JULGADO NA SESSAO ANTERIOR. OUTROSSIM,
NÃO OCORRE MANIFESTA DIVERGENCIA COM A SÚMULA 146. INTELIGENCIA DAS
REGRAS DOS ARTS. 117, IV, DO C.PENAL, E 389 DO COD.PROC.PENAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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-PENAL. CONDENAÇÃO A PENA DE DETENÇÃO. INCIDENCIA DO ART. 325, INC.
I, DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A
CONSTITUIÇÃO. RESGUARDA-SE A PLENA DEFESA PELA PUBLICAÇÃO DA PAUTA
48 HORAS ANTES DO JULGAMENTO. DESCABIMENTO DE REPUBLICAÇÃO DA PAUTA
SE O PROCESSO DEIXOU DE SER JULGADO NA SESSAO ANTERIOR. OUTROSSIM,
NÃO OCORRE MANIFESTA DIVERGENCIA COM A SÚMULA 146. INTELIGENCIA DAS
REGRAS DOS ARTS. 117, IV, DO C.PENAL, E 389 DO COD.PROC.PENAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/03/1983
Data da Publicação:DJ 15-04-1983 PP-04659 EMENT VOL-01290-03 PP-00681
1-SEQUESTRO DE BENS EM EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA DO
ESTADO.
2-EMBARGOS DE TERCEIRO, VISANDO APENAS A DECLARAÇÃO DE
INSUBSISTENCIA DO SEQUESTRO E MANUTENÇÃO DO EMBARGANTE NA POSSE DOS
BENS.
3-RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA "A" CONTRA ACÓRDÃO, EM QUE NÃO
HOUVE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO FEDERAL; E PELA LETRA "D", SEM
DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGENCIA, COMO EXIGE O ART. 322 DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
4-RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
1-SEQUESTRO DE BENS EM EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA DO
ESTADO.
2-EMBARGOS DE TERCEIRO, VISANDO APENAS A DECLARAÇÃO DE
INSUBSISTENCIA DO SEQUESTRO E MANUTENÇÃO DO EMBARGANTE NA POSSE DOS
BENS.
3-RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA "A" CONTRA ACÓRDÃO, EM QUE NÃO
HOUVE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO FEDERAL; E PELA LETRA "D", SEM
DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGENCIA, COMO EXIGE O ART. 322 DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
4-RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/03/1983
Data da Publicação:DJ 15-04-1983 PP-04657 EMENT VOL-01290-02 PP-00503 RTJ VOL-00106-03 PP-01090
PAUTA DE JULGAMENTO. SUA VALIDADE. LOTERIA ESPORTIVA. REGULAMENTO.
OMISSAO NA PAUTA DO NOME DE ADVOGADO QUE FORA SUBSTABELECIDO OITO
ANOS ANTES, QUANDO DO JULGAMENTO DE OUTRO RECURSO MANIFESTADO NO
MESMO PROCESSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PRONUNCIAMENTO DAQUELE ADVOGADO
EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO, ALIAS, POR OUTROS
ADVOGADOS QUE RECEBERAM, TAMBÉM, SUBSTABELECIMENTOS DO PRIMITIVO
PROCURADOR. CASO QUE NÃO GUARDA SEMELHANCA COM O INDICADO COMO
PARADIGMA PUBLICADO NA RTJ 82/561.
A LOTERIA ESPORTIVA E REGULADA POR NORMAS PROPRIAS, DE DIREITO
PÚBLICO, ACERCA DA APURAÇÃO DOS RESULTADOS DAS COMPETIÇÕES, QUE
DEVEM PREVALECER, SOBRE QUAISQUER OUTROS, PARA FINS DO CONCURSO DE
PROGNOSTICOS. APLICAÇÃO DO ART-11, ALINEA "C", DO REGULAMENTO
APROVADO PELO DECRETO N. 66.118, DE 22.01.70.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
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PAUTA DE JULGAMENTO. SUA VALIDADE. LOTERIA ESPORTIVA. REGULAMENTO.
OMISSAO NA PAUTA DO NOME DE ADVOGADO QUE FORA SUBSTABELECIDO OITO
ANOS ANTES, QUANDO DO JULGAMENTO DE OUTRO RECURSO MANIFESTADO NO
MESMO PROCESSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PRONUNCIAMENTO DAQUELE ADVOGADO
EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO, ALIAS, POR OUTROS
ADVOGADOS QUE RECEBERAM, TAMBÉM, SUBSTABELECIMENTOS DO PRIMITIVO
PROCURADOR. CASO QUE NÃO GUARDA SEMELHANCA COM O INDICADO COMO
PARADIGMA PUBLICADO NA RTJ 82/561.
A LOTERIA ESPORTIVA E REGULADA POR NORMAS PROPRIAS, DE DIREITO
PÚBLICO, ACERCA DA APURAÇÃO DOS RESULTADOS DAS...
Data do Julgamento:15/03/1983
Data da Publicação:DJ 15-04-1983 PP-04656 EMENT VOL-01290-02 PP-00412 RTJ VOL-00107-01 PP-00249
CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. DEFENSOR PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM
CONCURSO PÚBLICO. QUADRO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI ESTADUAL QUE
DETERMINOU A TRANSPOSIÇÃO E NÃO A EXTINÇÃO DOS CARGOS DE DEFENSOR
PÚBLICO, QUE ANTES COMPUNHAM A CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA O NOVO QUADRO, A MEDIDA QUE VAGASSEM.
DIREITO A NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO, NA VIGENCIA DA
LEI ANTERIOR AO CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO, EM VAGA QUE OCORREU, APÓS
A VIGENCIA DA LEI NOVA. DIREITO A SER NOMEADO COMO DEFENSOR PÚBLICO,
INTEGRANTE DO QUADRO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SÚMULA 280. OFENSA
AO ART-153, PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO, QUE NÃO SE CARACTERIZOU.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. DEFENSOR PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM
CONCURSO PÚBLICO. QUADRO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI ESTADUAL QUE
DETERMINOU A TRANSPOSIÇÃO E NÃO A EXTINÇÃO DOS CARGOS DE DEFENSOR
PÚBLICO, QUE ANTES COMPUNHAM A CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA O NOVO QUADRO, A MEDIDA QUE VAGASSEM.
DIREITO A NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO, NA VIGENCIA DA
LEI ANTERIOR AO CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO, EM VAGA QUE OCORREU, APÓS
A VIGENCIA DA LEI NOVA. DIREITO A SER NOMEADO COMO DEFENSOR PÚBLICO,
INTEGRANTE DO QUADRO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SÚMULA 280. OFENSA...
Data do Julgamento:15/03/1983
Data da Publicação:DJ 15-06-1984 PP-09792 EMENT VOL-01340-02 PP-00360
PSICOLOGO. PRAZO PARA REQUERER O REGISTRO PROFISSIONAL. DECRETO N.
53.464, DE 21.1.64. LEI N. 4.119, DE 27.8.62.
MILITAR PORTADOR DE DIPLOMA CONFERIDO PELO CURSO CRIADO PELA
PORTARIA N. 171, DE 25.10.49, DO MINISTÉRIO DA GUERRA, HAVENDO
EXERCIDO, ANTERIORMENTE, POR MAIS DE 5 ANOS, DIVERSAS FUNÇÕES
PROFISSIONAIS NO CAMPO DA PSICOLOGIA APLICADA E EXPERIMENTAL.
TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO VISANDO A OBTENÇÃO DO REGISTRO, NA FORMA DO
ARTIGO 2. PARAGRAFO 6., DO DECRETO N. 53.464/64, CUJA VIGENCIA FOI
NEGADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PSICOLOGO. PRAZO PARA REQUERER O REGISTRO PROFISSIONAL. DECRETO N.
53.464, DE 21.1.64. LEI N. 4.119, DE 27.8.62.
MILITAR PORTADOR DE DIPLOMA CONFERIDO PELO CURSO CRIADO PELA
PORTARIA N. 171, DE 25.10.49, DO MINISTÉRIO DA GUERRA, HAVENDO
EXERCIDO, ANTERIORMENTE, POR MAIS DE 5 ANOS, DIVERSAS FUNÇÕES
PROFISSIONAIS NO CAMPO DA PSICOLOGIA APLICADA E EXPERIMENTAL.
TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO VISANDO A OBTENÇÃO DO REGISTRO, NA FORMA DO
ARTIGO 2. PARAGRAFO 6., DO DECRETO N. 53.464/64, CUJA VIGENCIA FOI
NEGADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:15/03/1983
Data da Publicação:DJ 15-04-1983 PP-04656 EMENT VOL-01290-02 PP-00397 RTJ VOL-00105-02 PP-00668
-EXECUÇÃO FISCAL. VENDA E COLOCAÇÃO DE PAREDES DIVISORIAS. I.C.M.
-FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO DA ALEGADA OFENSA
AO ART. 20, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282
E 356. VENDA DE PAREDES DIVISORIAS PRE-FABRICADAS, QUE SE
CARACTERIZAM PELA SUA REMOVIBILIDADE. COLOCAÇÃO EM OPERAÇÃO QUE NÃO
FOI CONSIDERADA ATO TIPICO DE CONSTRUÇÃO CIVIL, PORQUE DELA NÃO
RESULTA PROFUNDA INCORPORAÇÃO DO MATERIAL AO PREDIO NEM PERMANENTE
IMOBILIZAÇÃO. INCIDENCIA DO ICM A LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO.
SUMULAS 400 E 454. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
-EXECUÇÃO FISCAL. VENDA E COLOCAÇÃO DE PAREDES DIVISORIAS. I.C.M.
-FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO DA ALEGADA OFENSA
AO ART. 20, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282
E 356. VENDA DE PAREDES DIVISORIAS PRE-FABRICADAS, QUE SE
CARACTERIZAM PELA SUA REMOVIBILIDADE. COLOCAÇÃO EM OPERAÇÃO QUE NÃO
FOI CONSIDERADA ATO TIPICO DE CONSTRUÇÃO CIVIL, PORQUE DELA NÃO
RESULTA PROFUNDA INCORPORAÇÃO DO MATERIAL AO PREDIO NEM PERMANENTE
IMOBILIZAÇÃO. INCIDENCIA DO ICM A LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO.
SUMULAS 400 E 454. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Data do Julgamento:15/03/1983
Data da Publicação:DJ 15-04-1983 PP-04657 EMENT VOL-01290-02 PP-00521 RTJ VOL-00106-02 PP-00721
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. HAVENDO ESCRITORIO DA RECORRENTE NO
MUNICÍPIO ONDE PRESTOU SERVIÇOS DE LIMPEZA, OU OCORRENDO O FATO
GERADOR DO TRIBUTO, NÃO SE PODE DESLOCAR A COMPETÊNCIA TRIBUTARIA
PARA OUTRO MUNICÍPIO. AFERIÇÃO DE MATÉRIA DE FATO (SÚMULA 279).
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282, 356 E 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. HAVENDO ESCRITORIO DA RECORRENTE NO
MUNICÍPIO ONDE PRESTOU SERVIÇOS DE LIMPEZA, OU OCORRENDO O FATO
GERADOR DO TRIBUTO, NÃO SE PODE DESLOCAR A COMPETÊNCIA TRIBUTARIA
PARA OUTRO MUNICÍPIO. AFERIÇÃO DE MATÉRIA DE FATO (SÚMULA 279).
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282, 356 E 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/03/1983
Data da Publicação:DJ 06-05-1983 PP-06032 EMENT VOL-01293-04 PP-00864 RTJ VOL-00106-02 PP-00865
- Trabalhista.
Servidor da Rede ferroviaria Federal S/A.
Enquadramento: correção.
As instâncias trabalhistas decidiram a demanda sob o estrito aspecto do enquadramento, e tendo-o considerado erroneamente realizado em relação ao reclamante, corrigiram-no. Não há que falar-se, assim, na impossibilidade de aplicação do princípio da
isonomia salarial - que teria sido concedida - ao fundamento de que a Rede possui quadro organizado em carreira e, portanto, em violação do art. 153, § 2º e 85, II, da Constituição, pois, embora tenha o recorrente aludido a paradigma, postulou pela
retificação do enquadramento e sob esse estrito aspecto é que foi decidida a reclamatória.
Recurso de que não se conhece.
Ementa
- Trabalhista.
Servidor da Rede ferroviaria Federal S/A.
Enquadramento: correção.
As instâncias trabalhistas decidiram a demanda sob o estrito aspecto do enquadramento, e tendo-o considerado erroneamente realizado em relação ao reclamante, corrigiram-no. Não há que falar-se, assim, na impossibilidade de aplicação do princípio da
isonomia salarial - que teria sido concedida - ao fundamento de que a Rede possui quadro organizado em carreira e, portanto, em violação do art. 153, § 2º e 85, II, da Constituição, pois, embora tenha o recorrente aludido a paradigma, postulou pela
retificação do enqua...
Data do Julgamento:15/03/1983
Data da Publicação:DJ 13-05-1983 PP-06507 EMENT VOL-01294-05 PP-01057
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO PAR-3. DO ART-85 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ART-4. DO DECRETO-LEI N. 57-66. DEVOLUÇÃO PELO INCRA AO MUNICÍPIO DAS PARCELAS RETIDAS A TÍTULO DE CUSTEIO DO SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO,
QUE
O ART-24, PAR-1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO AUTORIZA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL.
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO PAR-3. DO ART-85 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ART-4. DO DECRETO-LEI N. 57-66. DEVOLUÇÃO PELO INCRA AO MUNICÍPIO DAS PARCELAS RETIDAS A TÍTULO DE CUSTEIO DO SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO,
QUE
O ART-24, PAR-1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO AUTORIZA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL.
Data do Julgamento:11/03/1983
Data da Publicação:DJ 06-09-1984 PP-14334 EMENT VOL-01348-03 PP-00527
"HABEAS CORPUS". MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ASSISTENTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CASSAR ACÓRDÃO CONCESSIVO DE "HABEAS
CORPUS".
NÃO SÓ NÃO POSSUI LEGITIMIDADE O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PARA RECORRER FORA DOS CASOS PREVISTOS NOS ARTS. 584, PAR-1. E 598
DO COD.PROC.PENAL, COMO SE AFIGURA EXTRAVAGANTE IMPETRAÇÃO DE
MANDADO DE SEGURANÇA - TAL COMO OCORREU - PARA CANCELAR ORDEM
CONCESSIVA DE "HABEAS CORPUS".
CONHECIMENTO DO "HABEAS CORPUS" PARA ANULAR O MALSINADO ACÓRDÃO NO
MANDADO DE SEGURANÇA, TENDO EM VISTA A NATUREZA DO QUE NELE FOI
PLEITEADO E VEIO, POR CERTO QUE INADVERTIDAMENTE, A SER DECIDIDO NO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Ementa
"HABEAS CORPUS". MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ASSISTENTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CASSAR ACÓRDÃO CONCESSIVO DE "HABEAS
CORPUS".
NÃO SÓ NÃO POSSUI LEGITIMIDADE O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PARA RECORRER FORA DOS CASOS PREVISTOS NOS ARTS. 584, PAR-1. E 598
DO COD.PROC.PENAL, COMO SE AFIGURA EXTRAVAGANTE IMPETRAÇÃO DE
MANDADO DE SEGURANÇA - TAL COMO OCORREU - PARA CANCELAR ORDEM
CONCESSIVA DE "HABEAS CORPUS".
CONHECIMENTO DO "HABEAS CORPUS" PARA ANULAR O MALSINADO ACÓRDÃO NO
MANDADO DE SEGURANÇA, TENDO EM VISTA A NATUREZA DO QUE NELE FOI
PLEITEADO E VEIO, POR CERTO QUE INADVERTIDAME...
Data do Julgamento:11/03/1983
Data da Publicação:DJ 29-04-1983 PP-05554 EMENT VOL-01292-02 PP-00328 RTJ VOL-00110-01 PP-00082
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 283, 282 E 356 PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE
OFENSA AOS ARTS. 82, II, 160, 410 E 417 DO C.P.C.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 283, 282 E 356 PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE
OFENSA AOS ARTS. 82, II, 160, 410 E 417 DO C.P.C.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/03/1983
Data da Publicação:DJ 20-05-1983 PP-07057 EMENT VOL-01295-02 PP-00509
PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISORIA. ARTIGO 310, PARAGRAFO
ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISORIA QUE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DA
CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO E DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NO SENTIDO
DE IMPEDIR QUE O AUTOR DOS CRIMES, HOMEM VIOLENTO E PREPOTENTE,
INTIMIDE AS TESTEMUNHAS E CONTINUE SUA ATIVIDADE CRIMINOSA AMEACANDO
A VÍTIMA QUE SOBREVIVEU AS LESÕES RECEBIDAS. RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.
Ementa
PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISORIA. ARTIGO 310, PARAGRAFO
ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISORIA QUE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DA
CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO E DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NO SENTIDO
DE IMPEDIR QUE O AUTOR DOS CRIMES, HOMEM VIOLENTO E PREPOTENTE,
INTIMIDE AS TESTEMUNHAS E CONTINUE SUA ATIVIDADE CRIMINOSA AMEACANDO
A VÍTIMA QUE SOBREVIVEU AS LESÕES RECEBIDAS. RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:11/03/1983
Data da Publicação:DJ 08-04-1983 PP-04148 EMENT VOL-01289-01 PP-00168
INTIMAÇÃO. SE DA DECISÃO QUE NEGOU O SURSIS NÃO FOI INTIMADA A RE,
PARA EFEITO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART-581, INC-XI, DO
C.P.P.), IMPÕE-SE O PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO, EM PARTE.
Ementa
INTIMAÇÃO. SE DA DECISÃO QUE NEGOU O SURSIS NÃO FOI INTIMADA A RE,
PARA EFEITO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART-581, INC-XI, DO
C.P.P.), IMPÕE-SE O PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO, EM PARTE.
Data do Julgamento:11/03/1983
Data da Publicação:DJ 06-05-1983 PP-16023 EMENT VOL-01293-01 PP-00147
