1. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. EXCESSO DE PRAZO, NÃO
COMPROVADO, PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
2. RAZOES DE RECURSO DE HABEAS CORPUS COM NOVA FUNDAMENTAÇÃO E NOVO
PEDIDO. NÃO SE CONHECE DA MATÉRIA, PORQUE DESNATURA O RECURSO,
TRANSFORMANDO-O EM OUTRA ORDEM DE HABEAS CORPUS CONTRA O JUÍZO DE
PRIMEIRO GRAU, O QUE IMPORTARIA EM SUPRIMIR UM GRAU DE JURISDIÇÃO.
3. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. EXCESSO DE PRAZO, NÃO
COMPROVADO, PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
2. RAZOES DE RECURSO DE HABEAS CORPUS COM NOVA FUNDAMENTAÇÃO E NOVO
PEDIDO. NÃO SE CONHECE DA MATÉRIA, PORQUE DESNATURA O RECURSO,
TRANSFORMANDO-O EM OUTRA ORDEM DE HABEAS CORPUS CONTRA O JUÍZO DE
PRIMEIRO GRAU, O QUE IMPORTARIA EM SUPRIMIR UM GRAU DE JURISDIÇÃO.
3. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:22/02/1983
Data da Publicação:DJ 25-03-1983 PP-03465 EMENT VOL-01288-01 PP-00182
1.PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE DE CO-AUTORES DE CRIME
AFIANCAVEL. O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRECEITUA QUE NÃO SERÁ
CONCEDIDA A FIANCA, QUANDO PRESENTES OS MOTIVOS QUE AUTORIZARAM A
DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA (ART-324, IV).
2.JUSTIFICA-SE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FIANCA, SE OS ACUSADOS
SÃO PESSOAS DE PESSIMOS ANTECEDENTES, COM ATIVIDADE CRIMINOSA EM
VARIOS ESTADOS, SEM OCUPAÇÃO DEFINIDA NEM DOMICILIO NO DISTRITO DA
CULPA, PODENDO EMBARACAR A MARCHA DO PROCESSO E A APLICAÇÃO DA PENA.
3.RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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1.PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE DE CO-AUTORES DE CRIME
AFIANCAVEL. O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRECEITUA QUE NÃO SERÁ
CONCEDIDA A FIANCA, QUANDO PRESENTES OS MOTIVOS QUE AUTORIZARAM A
DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA (ART-324, IV).
2.JUSTIFICA-SE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FIANCA, SE OS ACUSADOS
SÃO PESSOAS DE PESSIMOS ANTECEDENTES, COM ATIVIDADE CRIMINOSA EM
VARIOS ESTADOS, SEM OCUPAÇÃO DEFINIDA NEM DOMICILIO NO DISTRITO DA
CULPA, PODENDO EMBARACAR A MARCHA DO PROCESSO E A APLICAÇÃO DA PENA.
3.RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:22/02/1983
Data da Publicação:DJ 25-03-1983 PP-03464 EMENT VOL-01288-01 PP-00128 RTJ VOL-00106-03 PP-00982
PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. SEGUNDO O DISPOSTO NO ART-302,
III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONSIDERA-SE EM FLAGRANTE DELITO
QUEM E PERSEGUIDO LOGO APÓS O CRIME PELA AUTORIDADE.
2.A PERSEGUIÇÃO PELA AUTORIDADE, LOGO APÓS A CONSUMAÇÃO DO CRIME,
AINDA QUE NÃO HAJA VOZERIO, ALARIDO OU CLAMOR PÚBLICO, CARACTERIZA O
ESTADO DE QUASE-FLAGRANCIA.
3.RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. SEGUNDO O DISPOSTO NO ART-302,
III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONSIDERA-SE EM FLAGRANTE DELITO
QUEM E PERSEGUIDO LOGO APÓS O CRIME PELA AUTORIDADE.
2.A PERSEGUIÇÃO PELA AUTORIDADE, LOGO APÓS A CONSUMAÇÃO DO CRIME,
AINDA QUE NÃO HAJA VOZERIO, ALARIDO OU CLAMOR PÚBLICO, CARACTERIZA O
ESTADO DE QUASE-FLAGRANCIA.
3.RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:22/02/1983
Data da Publicação:DJ 25-03-1983 PP-03464 EMENT VOL-01288-01 PP-00108 RTJ VOL-00106-02 PP-00537
-HABEAS CORPUS- RÉU CONDENADO POR SENTENÇA, QUE TRANSITOU EM
JULGADO. PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDO, SEM QUE, NELE, SE
ARGUISSE A NULIDADE ORA INVOCADA NO HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL LOCAL, PARA CONHECER DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS
CORPUS. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL ESTADUAL.
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-HABEAS CORPUS- RÉU CONDENADO POR SENTENÇA, QUE TRANSITOU EM
JULGADO. PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDO, SEM QUE, NELE, SE
ARGUISSE A NULIDADE ORA INVOCADA NO HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL LOCAL, PARA CONHECER DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS
CORPUS. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL ESTADUAL.
Data do Julgamento:22/02/1983
Data da Publicação:DJ 10-06-1983 PP-08465 EMENT VOL-01298-04 PP-00952
REABILITAÇÃO CRIMINAL. ANISTIA. CRIME PREVISTO NO ART-28 DO DEC.-LEI
898/69.
DEFICIÊNCIA DOCUMENTAL.
SE O PACIENTE FOI ANISTIADO DO CRIME QUE COMETEU - E SE ESTE, ASSIM,
DEVE CAIR NO COMPLETO ESQUECIMENTO-, NÃO E DE SE EXIGIR, PARA QUE
LHE CONCEDA A REABILITAÇÃO, O TRANSCURSO DE CINCO ANOS APÓS O
BENEFICIO. DEVE SER CONSIDERADO BASTANTE QUE DURANTE O PRAZO LEGAL
(ART-651 DO C.P.PENAL MILITAR) CONTADO DA DATA DE SUA PRISÃO - E NÃO
DE SUA LIBERTAÇÃO - COMPROVE, EM SUBSTITUIÇÃO AO DISPOSTO NAS LETRAS
"A" E "B" DO ART-652 DO MESMO CÓDIGO, TER TIDO BOM COMPORTAMENTO
CARCERARIO, E ATENDA AS DEMAIS EXIGENCIAS DAQUELE MESMO ARTIGO
(LETRA "C" E "D").
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REABILITAÇÃO CRIMINAL. ANISTIA. CRIME PREVISTO NO ART-28 DO DEC.-LEI
898/69.
DEFICIÊNCIA DOCUMENTAL.
SE O PACIENTE FOI ANISTIADO DO CRIME QUE COMETEU - E SE ESTE, ASSIM,
DEVE CAIR NO COMPLETO ESQUECIMENTO-, NÃO E DE SE EXIGIR, PARA QUE
LHE CONCEDA A REABILITAÇÃO, O TRANSCURSO DE CINCO ANOS APÓS O
BENEFICIO. DEVE SER CONSIDERADO BASTANTE QUE DURANTE O PRAZO LEGAL
(ART-651 DO C.P.PENAL MILITAR) CONTADO DA DATA DE SUA PRISÃO - E NÃO
DE SUA LIBERTAÇÃO - COMPROVE, EM SUBSTITUIÇÃO AO DISPOSTO NAS LETRAS
"A" E "B" DO ART-652 DO MESMO CÓDIGO, TER TIDO BOM COMPORTAMENTO
CARCERARIO, E ATENDA AS DEMAIS E...
Data do Julgamento:22/02/1983
Data da Publicação:DJ 06-05-1983 PP-06023 EMENT VOL-01293-01 PP-00039 RTJ VOL-00106-02 PP-00477
R.H.C. SUBSISTENCIA DOS FUNDAMENTOS DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA, EM GARANTIA DA ORDEM SOCIAL NÃO OS ELIMINA O FINDAR DA
TOMADA DA PROVA, SE PERMANECEM OS PRESSUPOSTOS DA DECRETAÇÃO. PELOS
MESMOS MOTIVOS, INCABIVEL A FIANCA (ARTIGO 324, IV, DO CPP).
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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R.H.C. SUBSISTENCIA DOS FUNDAMENTOS DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA, EM GARANTIA DA ORDEM SOCIAL NÃO OS ELIMINA O FINDAR DA
TOMADA DA PROVA, SE PERMANECEM OS PRESSUPOSTOS DA DECRETAÇÃO. PELOS
MESMOS MOTIVOS, INCABIVEL A FIANCA (ARTIGO 324, IV, DO CPP).
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:22/02/1983
Data da Publicação:DJ 18-03-1983 PP-02976 EMENT VOL-01287-01 PP-00176
-HABEAS CORPUS. REVELIA.
-NÃO RESIDINDO O PACIENTE NO ENDERECO POR ELE MESMO FORNECIDO COMO
SENDO O DE SUA RESIDÊNCIA, IMPUNHA-SE A DECRETAÇÃO DE SUA REVELIA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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-HABEAS CORPUS. REVELIA.
-NÃO RESIDINDO O PACIENTE NO ENDERECO POR ELE MESMO FORNECIDO COMO
SENDO O DE SUA RESIDÊNCIA, IMPUNHA-SE A DECRETAÇÃO DE SUA REVELIA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:11/02/1983
Data da Publicação:DJ 22-04-1983 PP-04997 EMENT VOL-01291-01 PP-00196
- Prescrição.
Reforma de militar. Ato da Administração.
Não há que falar-se em prescrição apenas de parcelas anteriores ao qüinqüênio, se houve - como de fato ocorreu - manifestação da administração que representa inequívoca negativa à pretensão vindicada. Em tal caso, há de ter-se como atingido o próprio
fundo do direito, não se aplicando, assim, à hipótese, a jurisprudência referente a prestações de trato sucessivo.
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- Prescrição.
Reforma de militar. Ato da Administração.
Não há que falar-se em prescrição apenas de parcelas anteriores ao qüinqüênio, se houve - como de fato ocorreu - manifestação da administração que representa inequívoca negativa à pretensão vindicada. Em tal caso, há de ter-se como atingido o próprio
fundo do direito, não se aplicando, assim, à hipótese, a jurisprudência referente a prestações de trato sucessivo.
Data do Julgamento:11/02/1983
Data da Publicação:DJ 13-05-1983 PP-06503 EMENT VOL-01294-03 PP-00592 RTJ VOL-00106-01 PP-00318
AS GRATIFICAÇÕES QUANDO CONCEDIDAS EM RAZÃO DE EXERCÍCIO DE CARGO EM
FUNÇÃO TEMPORARIA NÃO SE INTEGRAM AOS VENCIMENTOS DO MAGISTRADO.
2-PRIMEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
3-A GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO NÃO FOI SUPRIMIDA, MAS
ABSORVIDA POR OUTRA MAIOR.
4-SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARTE
PROVIDO.
Ementa
AS GRATIFICAÇÕES QUANDO CONCEDIDAS EM RAZÃO DE EXERCÍCIO DE CARGO EM
FUNÇÃO TEMPORARIA NÃO SE INTEGRAM AOS VENCIMENTOS DO MAGISTRADO.
2-PRIMEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
3-A GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO NÃO FOI SUPRIMIDA, MAS
ABSORVIDA POR OUTRA MAIOR.
4-SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARTE
PROVIDO.
Data do Julgamento:11/02/1983
Data da Publicação:DJ 25-03-1983 PP-03466 EMENT VOL-01288-01 PP-00279
-MILITAR. A LIMITAÇÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE, ART. 93,
PARAGRAFO 8., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO ABRANGE A EXCEÇÃO
RESSALVADA NA LEI, DA INATIVIDADE DECORRENTE DE DOENCA MENTAL
2-RE NÃO CONHECIDO.
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-MILITAR. A LIMITAÇÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE, ART. 93,
PARAGRAFO 8., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO ABRANGE A EXCEÇÃO
RESSALVADA NA LEI, DA INATIVIDADE DECORRENTE DE DOENCA MENTAL
2-RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/02/1983
Data da Publicação:DJ 25-03-1983 PP-03467 EMENT VOL-01288-02 PP-00505 RTJ VOL-00106-03 PP-01168
ADMINISTRATIVO.
OPÇÃO PELO REGIME ESTATUTARIO. DIREITO LOCAL. MATÉRIA DE FATO.
DISCUTINDO-SE, NA HIPÓTESE, DIREITO DE OPÇÃO DE SERVIDOR CELETISTA
PARA O REGIME ESTATUTARIO, ANTE A LEI MUNICIPAL N. 2680-80, INVIAVEL
O EXTRAORDINÁRIO ANTE A JURISPRUDÊNCIA REFLETIDA NO VERBETE DA
SÚMULA N. 280-STF.
AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE CONSIDERADO, A MATÉRIA INCIDIRIA
BASICAMENTE SOBRE EXAME DE FATOS, O QUE IGUALMENTE INVIABILIZA O
EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279).
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ADMINISTRATIVO.
OPÇÃO PELO REGIME ESTATUTARIO. DIREITO LOCAL. MATÉRIA DE FATO.
DISCUTINDO-SE, NA HIPÓTESE, DIREITO DE OPÇÃO DE SERVIDOR CELETISTA
PARA O REGIME ESTATUTARIO, ANTE A LEI MUNICIPAL N. 2680-80, INVIAVEL
O EXTRAORDINÁRIO ANTE A JURISPRUDÊNCIA REFLETIDA NO VERBETE DA
SÚMULA N. 280-STF.
AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE CONSIDERADO, A MATÉRIA INCIDIRIA
BASICAMENTE SOBRE EXAME DE FATOS, O QUE IGUALMENTE INVIABILIZA O
EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279).
Data do Julgamento:11/02/1983
Data da Publicação:DJ 15-04-1983 PP-04657 EMENT VOL-01290-02 PP-00549
NÃO INVALIDA O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, O FATO DE SE AGUARDAR O
RESTABELECIMENTO DO PRESO ACIDENTADO NA FUGA A PRISÃO, PELO ESPACO
DE TEMPO MINIMO NECESSARIO AO SEU INTERROGATORIO.
2-O JUIZ NÃO ESTA OBRIGADO, EX OFFICIO, A EXARAR DESPACHO
FUNDAMENTADO DE MANUTENÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, QUANDO NÃO
VERIFICAR, DO EXAME DO AUTO RESPECTIVO, A NÃO OCORRENCIA DAS
HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA (ARTIGO 310, PARAGRAFO
ÚNICO, DO CPP).
3-RHC IMPROVIDO.
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NÃO INVALIDA O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, O FATO DE SE AGUARDAR O
RESTABELECIMENTO DO PRESO ACIDENTADO NA FUGA A PRISÃO, PELO ESPACO
DE TEMPO MINIMO NECESSARIO AO SEU INTERROGATORIO.
2-O JUIZ NÃO ESTA OBRIGADO, EX OFFICIO, A EXARAR DESPACHO
FUNDAMENTADO DE MANUTENÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, QUANDO NÃO
VERIFICAR, DO EXAME DO AUTO RESPECTIVO, A NÃO OCORRENCIA DAS
HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA (ARTIGO 310, PARAGRAFO
ÚNICO, DO CPP).
3-RHC IMPROVIDO.
Data do Julgamento:11/02/1983
Data da Publicação:DJ 25-03-1983 PP-03464 EMENT VOL-01288-01 PP-00135
PROCESSUAL TRABALHISTA, ALÇADA.
NÃO POSSUI EIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE A INTERPRETAÇÃO REFERENTE A
ALÇADA TRABALHISTA, PREVISTA NA LEI N. 5584-70, SEGUNDO A QUAL O
VALOR A SER CONSIDERADO PARA AQUELE FIM E O DA DATA DA SENTENÇA E
NÃO A DO AJUIZAMENTO DA RECLAMATORIA.
Ementa
PROCESSUAL TRABALHISTA, ALÇADA.
NÃO POSSUI EIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE A INTERPRETAÇÃO REFERENTE A
ALÇADA TRABALHISTA, PREVISTA NA LEI N. 5584-70, SEGUNDO A QUAL O
VALOR A SER CONSIDERADO PARA AQUELE FIM E O DA DATA DA SENTENÇA E
NÃO A DO AJUIZAMENTO DA RECLAMATORIA.
Data do Julgamento:11/02/1983
Data da Publicação:DJ 20-05-1983 PP-07055 EMENT VOL-01295-01 PP-00265
HABEAS CORPUS.
1.ALEGAÇÃO DE NULIDADE COM BASE EM FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR
PARA OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS E FIXAÇÃO DE PENA SEM LEVAR-SE
EM CONTA A MENORIDADE DO CONDENADO.
2.SUA IMPROCEDENCIA.
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HABEAS CORPUS.
1.ALEGAÇÃO DE NULIDADE COM BASE EM FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR
PARA OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS E FIXAÇÃO DE PENA SEM LEVAR-SE
EM CONTA A MENORIDADE DO CONDENADO.
2.SUA IMPROCEDENCIA.
Data do Julgamento:11/02/1983
Data da Publicação:DJ 25-03-1983 PP-03463 EMENT VOL-01288-01 PP-00045
FUNCIONALISMO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. O QUE SE RESSALVA AO
APOSENTADO, ALÉM DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO OU DE CARGO EM
COMISSÃO, E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS OU ESPECIALIZADOS EM
REGIME DE CONTRATO PARA OBRA CERTA, E NÃO UMA NOVA RELAÇÃO DE
EMPREGO APÓS A APOSENTADORIA.
Ementa
FUNCIONALISMO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. O QUE SE RESSALVA AO
APOSENTADO, ALÉM DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO OU DE CARGO EM
COMISSÃO, E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS OU ESPECIALIZADOS EM
REGIME DE CONTRATO PARA OBRA CERTA, E NÃO UMA NOVA RELAÇÃO DE
EMPREGO APÓS A APOSENTADORIA.
Data do Julgamento:11/02/1983
Data da Publicação:DJ 28-09-1984 PP-15957 EMENT VOL-01351-02 PP-00384 RTJ VOL-00112-02 PP-00663
REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL.
OFICIAL DE FARMACIA PROVISIONADO.
LEI 3820-60 E DECRETO 74.170-74, ART-30.
INCABIVEL CANCELAMENTO DE REGISTRO DE OFICIAL DE FARMACIA
PROVISIONADO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CATORZE ANOS DEPOIS, POIS SE O FOI EM FACE DE DECRETO SUPERVENIENTE
(O DEC. 74.170-74) ATINGIRA DIREITO ADQUIRIDO, A BASE DE ATO
JURÍDICO PERFEITO EIS QUE SOB O PALIO DA LEI 3820-60; E SE ALEGADO
QUE O CANCELAMENTO DO REGISTRO SE DERA POR TER SIDO ESTE EFETUADO
ERRONEAMENTE, EM 1962, HÁ DE TER-SE QUE, NO CASO, HOUVE APENAS
ALTERAÇÃO NA INTERPRETAÇÃO DA NORMA LEGAL, O QUE NÃO POSSIBILITA A
DESCONSTITUIÇÃO DE ATO JURIDICAMENTE PERFEITO A LUZ DA INTERPRETAÇÃO
DA ÉPOCA.
Ementa
REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL.
OFICIAL DE FARMACIA PROVISIONADO.
LEI 3820-60 E DECRETO 74.170-74, ART-30.
INCABIVEL CANCELAMENTO DE REGISTRO DE OFICIAL DE FARMACIA
PROVISIONADO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CATORZE ANOS DEPOIS, POIS SE O FOI EM FACE DE DECRETO SUPERVENIENTE
(O DEC. 74.170-74) ATINGIRA DIREITO ADQUIRIDO, A BASE DE ATO
JURÍDICO PERFEITO EIS QUE SOB O PALIO DA LEI 3820-60; E SE ALEGADO
QUE O CANCELAMENTO DO REGISTRO SE DERA POR TER SIDO ESTE EFETUADO
ERRONEAMENTE, EM 1962, HÁ DE TER-SE QUE, NO CASO, HOUVE APENAS
ALTERAÇÃO NA INTERPRETAÇÃO DA NORMA LEGAL, O...
Data do Julgamento:11/02/1983
Data da Publicação:DJ 06-05-1983 PP-06029 EMENT VOL-01293-03 PP-00630 RTJ VOL-00106-01 PP-00347
