1.PROCESSO PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. E VALIDA A CITAÇÃO POR EDITAL SE, REQUISITADO O RÉU MILITAR, COM PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA, SE EVADIU, AO SER TRANSPORTADO DE UMA UNIDADE PARA OUTRA, NÃO SENDO ENCONTRADO. 2.RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

-HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL VALIDA. INVIABILIDADE DO EXAME DA PROVA DA AUTORIA NA VIA SUMARISSIMA DO HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS FEDERAIS. CRIME COMETIDO EM DETRIMENTO DE PARTICULARES, NÃO TENDO OCORRIDO LESÃO A BENS OU SERVIÇOS DA UNIÃO. RHC PROVIDO PARA, RECONHECIDA A INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E ANULADOS OS ATOS DECISORIOS, DETERMINAR SE REMETAM OS PROCESSOS INSTAURADOS CONTRA O RECORRENTE A JUSTIÇA ESTADUAL.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUANTO ERA INVIAVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO A MINGUA DE AFRONTA A PRECEITO CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. FISCAIS E INSPETORES DO ICM DO RIO GRANDE DO SUL. PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO. TETO DE REMUNERAÇÃO. E DE MANTER-SE O ACÓRDÃO DO E. TRIBUNAL "A QUO" QUE ENTENDEU NÃO TEREM OS FUNCIONÁRIOS FAZENDARIOS DIREITO A PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO. E A NEGATIVA QUANTO A PERCEPÇÃO DA VANTAGEM NÃO IMPLICA EM FORÇAR OS SERVIDORES ATINGIDOS A SE DEMITIREM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.

-RECURSO DE HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO IMPUTAVEL AO PRÓPRIO RECORRENTE, COM AS DILIGENCIAS DE DEFESA QUE PROMOVE. DEMAIS DISSO, COM PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM OUTRA COMARCA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. ENTORPECENTE. EXAME DE DEPENDÊNCIA (AFERIÇÃO PELO JUIZ). SE O JUIZ, DIANTE DOS FATOS E DA PERSONALIDADE DO PACIENTE, NÃO CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE EXAME, NÃO E EM HABEAS CORPUS QUE SE TERAO ELEMENTOS PROBATORIOS PARA CHEGAR A UM CONVENCIMENTO DIVERSO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DENUNCIA. PARA QUE HAJA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, E NECESSARIO QUE ESTA DECORRA, "PRIMA FACIE", DE FORMA INEQUIVOCA, SEM NECESSIDADE DE DESCER A EXAME MAIS APROFUNDADO DA PROVA, COM O QUAL O HABEAS CORPUS E INCOMPATIVEL. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CONTRA EMPRESA E SOCIOS. DESPACHO DE SANEAMENTO. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL DE EX-SÓCIO DA EMPRESA RÉ, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS-47, DO CPC; 75 E 76, DO CCB, QUE NÃO E DE ACOLHER-SE. SÚMULAS 400, 279 E 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, ENTRETANTO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, PROVIDO, NA PASSAGEM EM QUE O DESPACHO SANEADOR, CONFIRMADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, INDEFERIU PROVA PERICIAL REQUERIDA NA INICIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS-282, VI, E 420 E PARAGRAFO ÚNICO, DO CPC. NA INICIAL, DEPOIS DE EXPOR OS FATOS E FUNDAMENTOS DO PEDIDO, O AUTOR INDICOU, COMO INDISPENSÁVEIS, PERÍCIAS E AVALIAÇÕES, REQUERENDO, POR FIM, A CITAÇÃO DOS RÉUS E A ADMISSÃO DE PROVAS EM DIREITO PERMITIDAS, EM ESPECIAL, PERÍCIAS, VISTORIAS, AVALIAÇÕES, DEPOIMENTOS PESSOAIS. O JUIZ INDEFERIU, NO SANEAMENTO DO PROCESSO, A PROVA PERICIAL, AFIRMANDO QUE SERIA DE ADMITI-LA, SOMENTE, NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, SE PROCEDENTE A DEMANDA. FUNDAMENTOS DO RECURSO, QUE BEM DEMONSTRAM SER INSUSTENTAVEL O DESPACHO DO JUIZ, INADMITINDO A PERICÍA E O ACÓRDÃO DELE CONFIRMATÓRIO. INAPLICABILIDADE, NESTE PONTO, DA SÚMULA 279.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE RESULTANTE DE FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. NO CASO, O QUE NÃO FOI SUBMETIDO A EXAME FOI O INSTRUMENTO UTILIZADO PARA ILUDIR A BOA-FÉ DA VÍTIMA. E A FALTA DE EXAME DE INSTRUMENTO DO CRIME NÃO E CAUSA DE NULIDADE DO PROCESSO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

SUNAB. SUA COMPETÊNCIA PARA FIXAR PREÇOS EM RELAÇÃO A ALIMENTOS "IN NATURA" E INDUSTRIALIZADOS CONDICIONADA AS RESOLUÇÕES DO CONAB. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORARIOS DE ADVOGADO QUANDO NÃO OFERECIDOS EMBARGOS A EXECUÇÃO. OBICE REGIMENTAL AFASTADO PELA CIRCUNSTANCIA DE HAVER SIDO ACOLHIDA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL. SÃO DEVIDOS HONORARIOS DE ADVOGADO EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, AINDA QUE NÃO SEJAM OFERECIDOS EMBARGOS A ELA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

PROVA. PERICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART-282, VI. NA INICIAL, DEPOIS DE EXPOR OS FATOS E FUNDAMENTOS DO PEDIDO, O AUTOR INDICOU, COMO INDISPENSAVEIS, PERICIAS E AVALIAÇÕES REQUERENDO, POR FIM, A CITAÇÃO DOS REUS E A ADMISSAO DE PROVAS EM DIREITO PERMITIDAS, EM ESPECIAL, PERICIAS, VISTORIAS, AVALIAÇÕES, DEPOIMENTOS PESSOAIS. O JUIZ INDEFERIU, NO SANEAMENTO DO PROCESSO, A PROVA PERICIAL, AFIRMANDO QUE SERIA DE ADMITI-LA, SOMENTE, NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, SE PROCEDENTE A DEMANDA. NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS-282, VI, E 420 E PARAGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. FUNDAMENTOS DO RECURSO, QUE BEM DEMONSTRAM SER INSUSTENTAVEL O DESPACHO DO JUIZ, QUE INADMITIU A PERICIA, E O ACÓRDÃO, DELE CONFIRMATORIO. INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE DA SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO. PRAZO. SUMULAS 310 E 319. TENDO O DIARIO DE JUSTIÇA DO ESTADO CIRCULADO NO MESMO DIA DA PUBLICAÇÃO, SEXTA FEIRA, E FERIADO A SEGUNDA FEIRA SUBSEQUENTE, O CURSO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO QUE E DE CINCO DIAS, TEM INICIO NO PRIMEIRO DIA UTIL SEGUINTE. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

HOMICIDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. CO-AUTORIA. QUESITOS. RESPONDIDOS NEGATIVAMENTE OS QUESITOS SOBRE A AUTORIA SINGULAR E A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA, AUTORIZADO ESTAVA O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI A FORMULAR UM QUESITO GENERICO SOBRE A CO-AUTORIA NOS TERMOS EM QUE A DEFINE O ART-25 DO CÓDIGO PENAL, E, BEM ASSIM, A CONDENAR O RÉU, SE RESPONDIDA AFIRMATIVAMENTE ESSA INDAGAÇÃO. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.

-PROCESSUAL PENAL. DUPLO FUNDAMENTO DO HABEAS CORPUS, FALTA DE DEFESA E NEGATIVA DE AUTORIA, A QUE OS AUTOS NÃO EMPRESTAM CONSISTENCIA.

DEFESA. GARANTIA DE DEFESA. RITO PROCESSUAL (ALTERAÇÃO). NULIDADE ABSOLUTA. - A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE RITO SUMARIO AO INVES DO PROCEDIMENTO COMUM DO JUÍZO SINGULAR, CABIVEL NO CASO, AINDA QUE COM O CONSENSO DAS PARTES, IMPORTA EM RESTRIÇÃO INACEITAVEL AO DIREITO DE DEFESA, ASSEGURADO EM LEI E CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EM PARTE.

ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E SAÚDE. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO PARANA. BENEFICIO SUPRIMIDO A PARTIR DE 1964. AÇÃO AJUIZADA EM 1977. TENDO HAVIDO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXPLICITAMENTE NEGOU A VANTAGEM, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES, MAS O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO (SÚMULA 443).

PENAL. PENA. SUA FIXAÇÃO NÃO PODE SER ABAIXO DO MINIMO, MAS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS, NOS TERMOS DO ART-42, II, DO CÓDIGO PENAL.

-SERVIDOR DA E.C.T. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. OPÇÃO PELO REGIME CELETISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A OPÇÃO MANIFESTADA LIVREMENTE PELO REGIME CELETISTA IMPLICOU RENUNCIA AO REGIME ESTATUTARIO, VISTO QUE, SOMADOS AO SALARIO DO RECORRIDO OS QUINQUENIOS E VANTAGENS DO REGIME ANTERIOR, NÃO HOUVE REDUÇÃO DO 'QUANTUM' RECEBIDO E, ASSIM, INEXISTE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATORIOS QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA E INTIMAÇÃO PARA A AUDIENCIA. RECURSO IMPROVIDO.