DESAFORAMENTO. PEDIDO INDEFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR NÃO
DEMONSTRADA, A EXISTÊNCIA DE SUSPEITA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS
JURADOS OU ACERCA DA SEGURANÇA DO RÉU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE
QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
DESAFORAMENTO. PEDIDO INDEFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR NÃO
DEMONSTRADA, A EXISTÊNCIA DE SUSPEITA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS
JURADOS OU ACERCA DA SEGURANÇA DO RÉU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE
QUE SE NÃO CONHECE.
Data do Julgamento:25/02/1983
Data da Publicação:DJ 26-04-1985 PP-05893 EMENT VOL-01375-03 PP-00469
HABEAS CORPUS. FIANCA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REINCIDENTE.
-INCABIVEL A ORDEM PARA ASSEGURAR A CONCESSÃO DE LIBERDADE
PROVISORIA MEDIANTE FIANCA, QUER EM RAZÃO DE SER EXECUTÓRIO O
ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA, AINDA QUE PENDENTE DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUER EM RAZÃO DE O PACIENTE SER REINCIDENTE
EM CRIME DOLOSO (ART-323, III DO CPP). HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. FIANCA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REINCIDENTE.
-INCABIVEL A ORDEM PARA ASSEGURAR A CONCESSÃO DE LIBERDADE
PROVISORIA MEDIANTE FIANCA, QUER EM RAZÃO DE SER EXECUTÓRIO O
ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA, AINDA QUE PENDENTE DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUER EM RAZÃO DE O PACIENTE SER REINCIDENTE
EM CRIME DOLOSO (ART-323, III DO CPP). HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:25/02/1983
Data da Publicação:DJ 18-03-1983 PP-02976 EMENT VOL-01287-01 PP-00134
'HABEAS CORPUS'.
MATÉRIA QUE ESCAPA A COMPETÊNCIA DA CORTE (DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU)
E, INSUSCETIVEL DE CONHECIMENTO; E, A SEGUNDA, EXIGINDO AMPLA
APRECIAÇÃO, REFUGINDO AO ÂMBITO DO 'WRIT'.
'HABEAS CORPUS' CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA PARTE, INDEFERIDO.
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'HABEAS CORPUS'.
MATÉRIA QUE ESCAPA A COMPETÊNCIA DA CORTE (DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU)
E, INSUSCETIVEL DE CONHECIMENTO; E, A SEGUNDA, EXIGINDO AMPLA
APRECIAÇÃO, REFUGINDO AO ÂMBITO DO 'WRIT'.
'HABEAS CORPUS' CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA PARTE, INDEFERIDO.
Data do Julgamento:25/02/1983
Data da Publicação:DJ 25-03-1983 PP-03464 EMENT VOL-01288-01 PP-00069
PENAL. CRIME CONTINUADO. ROUBO. UNIFICADAS AS PENAS EM MAIS DE UMA
SERIE DE CRIMES, CORRIGE-SE, EM ATENÇÃO A ENGANO MATERIAL, O
"QUANTUM" DE UMA DELAS.
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PENAL. CRIME CONTINUADO. ROUBO. UNIFICADAS AS PENAS EM MAIS DE UMA
SERIE DE CRIMES, CORRIGE-SE, EM ATENÇÃO A ENGANO MATERIAL, O
"QUANTUM" DE UMA DELAS.
Data do Julgamento:25/02/1983
Data da Publicação:DJ 08-04-1983 PP-04148 EMENT VOL-01289-01 PP-00047
HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO. COMPETÊNCIA. - A REITERAÇÃO DE HABEAS
CORPUS PERANTE O TRIBUNAL ESTADUAL ORIGINARIAMENTE COMPETENTE NÃO
LHE RETIRA COMPETÊNCIA PARA TRANSFERI-LA AO SUPREMO TRIBUNAL, QUE
NÃO PODE CONHECER DELE COMO ORIGINARIO EM SUBSTITUIÇÃO DO RECURSO
QUE NÃO HOUVE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO. COMPETÊNCIA. - A REITERAÇÃO DE HABEAS
CORPUS PERANTE O TRIBUNAL ESTADUAL ORIGINARIAMENTE COMPETENTE NÃO
LHE RETIRA COMPETÊNCIA PARA TRANSFERI-LA AO SUPREMO TRIBUNAL, QUE
NÃO PODE CONHECER DELE COMO ORIGINARIO EM SUBSTITUIÇÃO DO RECURSO
QUE NÃO HOUVE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:25/02/1983
Data da Publicação:DJ 18-03-1983 PP-02975 EMENT VOL-01287-01 PP-00071
1)DENUNCIA: INEPCIA NÃO RECONHECIDA.
2)PRISÃO PREVENTIVA: RÉU FORAGIDO.
1)NÃO E DE CONSIDERAR-SE INEPTA A DENUNCIA SE ELA OFERECE TODOS OS
ELEMENTOS EXIGIDOS NA LEI PROCESSUAL.
2)ENCONTRANDO-SE FORAGIDO O PACIENTE, CUJA REVELIA FOI DECRETADA,
CABIVEL E QUE O JUIZ TEMA SE FRUSTRE A AÇÃO DA JUSTIÇA E, PORTANTO,
DECLARE QUE SOMENTE APRECIARA O PEDIDO DE RELAXAMENTO DA ORDEM DE
PRISÃO APRESENTANDO-SE ELE AO MAGISTRADO.
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1)DENUNCIA: INEPCIA NÃO RECONHECIDA.
2)PRISÃO PREVENTIVA: RÉU FORAGIDO.
1)NÃO E DE CONSIDERAR-SE INEPTA A DENUNCIA SE ELA OFERECE TODOS OS
ELEMENTOS EXIGIDOS NA LEI PROCESSUAL.
2)ENCONTRANDO-SE FORAGIDO O PACIENTE, CUJA REVELIA FOI DECRETADA,
CABIVEL E QUE O JUIZ TEMA SE FRUSTRE A AÇÃO DA JUSTIÇA E, PORTANTO,
DECLARE QUE SOMENTE APRECIARA O PEDIDO DE RELAXAMENTO DA ORDEM DE
PRISÃO APRESENTANDO-SE ELE AO MAGISTRADO.
Data do Julgamento:25/02/1983
Data da Publicação:DJ 15-04-1983 PP-04653 EMENT VOL-01290-01 PP-00169 RTJ VOL-00106-02 PP-00542
-ACIDENTE DO TRABALHO. TRABALHADOR RURAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O
"FUNRURAL".
-A JUSTIÇA ORDINARIA DOS ESTADOS E A COMPETENTE PARA PROCESSAR E
JULGAR, EM AMBAS AS INSTANCIAS, AS AÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO,
AINDA QUE PROMOVIDAS POR BENEFICIARIA DE TRABALHADOR RURAL CONTRA O
FUNRURAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUSCITADO.
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-ACIDENTE DO TRABALHO. TRABALHADOR RURAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O
"FUNRURAL".
-A JUSTIÇA ORDINARIA DOS ESTADOS E A COMPETENTE PARA PROCESSAR E
JULGAR, EM AMBAS AS INSTANCIAS, AS AÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO,
AINDA QUE PROMOVIDAS POR BENEFICIARIA DE TRABALHADOR RURAL CONTRA O
FUNRURAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUSCITADO.
Data do Julgamento:23/02/1983
Data da Publicação:DJ 22-04-1983 PP-04995 EMENT VOL-01291-01 PP-00039
- Representação de inconstitucionalidade.
- Emenda constitucional nº 23, de 2 de dezembro de 1981, que acrescentou o item IV, ao artigo 103, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, estabelecendo nova hipótese de aposentadoria, não prevista na Constituição Federal.
- Ofensa às normas restritivas dos artigos 13, V, 101, 103 e 108 da Constituição Federal.
- Inconstitucionalidade acolhida.
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- Representação de inconstitucionalidade.
- Emenda constitucional nº 23, de 2 de dezembro de 1981, que acrescentou o item IV, ao artigo 103, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, estabelecendo nova hipótese de aposentadoria, não prevista na Constituição Federal.
- Ofensa às normas restritivas dos artigos 13, V, 101, 103 e 108 da Constituição Federal.
- Inconstitucionalidade acolhida.
Data do Julgamento:23/02/1983
Data da Publicação:DJ 13-05-1983 PP-06497 EMENT VOL-01294-01 PP-00008 RTJ VOL-00102-02 PP-00488 RTJ VOL-00102-02 PP-00466
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSAO. PROCESSO DISCIPLINAR. DEFESA.
O INDICIADO EM PROCESSO DISCIPLINAR SE DEFENDE CONTRA OS FATOS
ILICITOS QUE LHE SÃO IMPUTADOS, PODENDO A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
ADOTAR CAPITULAÇÃO LEGAL DIVERSA DA QUE LHES DEU A COMISSAO DE
INQUERITO, SEM QUE IMPLIQUE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANDADO DE
SEGURANÇA INDEFERIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSAO. PROCESSO DISCIPLINAR. DEFESA.
O INDICIADO EM PROCESSO DISCIPLINAR SE DEFENDE CONTRA OS FATOS
ILICITOS QUE LHE SÃO IMPUTADOS, PODENDO A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
ADOTAR CAPITULAÇÃO LEGAL DIVERSA DA QUE LHES DEU A COMISSAO DE
INQUERITO, SEM QUE IMPLIQUE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANDADO DE
SEGURANÇA INDEFERIDO.
Data do Julgamento:23/02/1983
Data da Publicação:DJ 18-03-1983 PP-02975 EMENT VOL-01287-01 PP-00037 RTJ VOL-00105-01 PP-00066
PROCESSUAL REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CABE
ESTABELECER O PROCESSO DA AÇÃO RESCISÓRIA PERANTE ELE INTENTADA
(CONSTITUIÇÃO, ART-119, PAR-3., C). NESSE PODER, COMPREENDE-SE O
INDICAR SE SÃO CABIVEIS EMBARGOS, E, EM CASO AFIRMATIVO, EM QUE
CONDIÇÕES. A EXIGÊNCIA DE TRES VOTOS VENCIDOS, NO MINIMO (REGIMENTO,
ART-333, PARAG. ÚNICO), PREVALECE SOBRE A REGRA PROCESSUAL COMUM
(COD. PROC. CIVIL, ART-530), QUE SE SATISFAZ COM A HIPÓTESE DE
ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME.
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PROCESSUAL REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CABE
ESTABELECER O PROCESSO DA AÇÃO RESCISÓRIA PERANTE ELE INTENTADA
(CONSTITUIÇÃO, ART-119, PAR-3., C). NESSE PODER, COMPREENDE-SE O
INDICAR SE SÃO CABIVEIS EMBARGOS, E, EM CASO AFIRMATIVO, EM QUE
CONDIÇÕES. A EXIGÊNCIA DE TRES VOTOS VENCIDOS, NO MINIMO (REGIMENTO,
ART-333, PARAG. ÚNICO), PREVALECE SOBRE A REGRA PROCESSUAL COMUM
(COD. PROC. CIVIL, ART-530), QUE SE SATISFAZ COM A HIPÓTESE DE
ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:23/02/1983
Data da Publicação:DJ 25-03-1983 PP-03463 EMENT VOL-01288-01 PP-00001 RTJ VOL-00105-02 PP-00471
POLICIAIS MILITARES. PRETENSAO DE PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABIVEL EM FACE DA SÚMULA 528.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO IV, "D", DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DO S.T.F. QUESTÃO CONSTITUCIONAL (OFENSA AO PAR-2. DO ARTIGO
153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356).
AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDOS.
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POLICIAIS MILITARES. PRETENSAO DE PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABIVEL EM FACE DA SÚMULA 528.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO IV, "D", DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DO S.T.F. QUESTÃO CONSTITUCIONAL (OFENSA AO PAR-2. DO ARTIGO
153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356).
AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:22/02/1983
Data da Publicação:DJ 29-04-1983 PP-05559 EMENT VOL-01292-03 PP-00808
-PRAZO PARA REQUERER DILIGENCIAS. ARTIGO 499 DO CPP. FALTA DE
INTIMAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE RELATIVA.
EMBORA A DISPENSA DA INTIMAÇÃO DO PRAZO PARA REQUERER DILIGENCIAS,
AUTORIZADA NO ART. 501 DO CPP, SEJA INCOMPATIVEL COM O PRINCÍPIO DA
AMPLA DEFESA ASSEGURADO AO ACUSADO NO ART. 153, PARAGRAFO 15, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A NULIDADE E SANAVEL PELA FALTA DE ALEGAÇÃO
NAS RAZOES FINAIS (ART. 572, I) E PELA AUSÊNCIA DE PREJUIZO PARA A
DEFESA (ART. 563). "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO ORDINÁRIO
IMPROVIDO.
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-PRAZO PARA REQUERER DILIGENCIAS. ARTIGO 499 DO CPP. FALTA DE
INTIMAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE RELATIVA.
EMBORA A DISPENSA DA INTIMAÇÃO DO PRAZO PARA REQUERER DILIGENCIAS,
AUTORIZADA NO ART. 501 DO CPP, SEJA INCOMPATIVEL COM O PRINCÍPIO DA
AMPLA DEFESA ASSEGURADO AO ACUSADO NO ART. 153, PARAGRAFO 15, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A NULIDADE E SANAVEL PELA FALTA DE ALEGAÇÃO
NAS RAZOES FINAIS (ART. 572, I) E PELA AUSÊNCIA DE PREJUIZO PARA A
DEFESA (ART. 563). "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO ORDINÁRIO
IMPROVIDO.
Data do Julgamento:22/02/1983
Data da Publicação:DJ 11-03-1983 PP-12473 EMENT VOL-01286-01 PP-00214 RTJ VOL-00106-01 PP-00146
SUMULAS 282 E 356. NÃO INCIDENCIA DELAS. "REFORMATIO IN PEJUS" NO
QUE CONCERNE A FLUENCIA DOS JUROS MORATORIOS. ERRO DO ACÓRDÃO QUE
PODE SER ARGUIDO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEPENDENTEMENTE DE
EMBARGOS DECLARATORIOS, POIS O EQUIVOCO NÃO CONFIGURA OBSCURIDADE,
DUVIDA, CONTRADIÇÃO OU OMISSAO (ART-535 DO CPC), E DE
PREQUESTIONAMENTO, ESTE IMPOSSIVEL, VISTO QUE FOI O ACÓRDÃO QUE
SUSCITOU NOVA E INUSITADA QUESTÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
EM PARTE E PROVIDO.
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SUMULAS 282 E 356. NÃO INCIDENCIA DELAS. "REFORMATIO IN PEJUS" NO
QUE CONCERNE A FLUENCIA DOS JUROS MORATORIOS. ERRO DO ACÓRDÃO QUE
PODE SER ARGUIDO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEPENDENTEMENTE DE
EMBARGOS DECLARATORIOS, POIS O EQUIVOCO NÃO CONFIGURA OBSCURIDADE,
DUVIDA, CONTRADIÇÃO OU OMISSAO (ART-535 DO CPC), E DE
PREQUESTIONAMENTO, ESTE IMPOSSIVEL, VISTO QUE FOI O ACÓRDÃO QUE
SUSCITOU NOVA E INUSITADA QUESTÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
EM PARTE E PROVIDO.
Data do Julgamento:22/02/1983
Data da Publicação:DJ 11-03-1983 PP-12479 EMENT VOL-01286-03 PP-00844
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VI DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO
DESTA CORTE, UMA VEZ QUE NÃO OCORRE QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS
NO CAPUT DO CITADO DISPOSITIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VI DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO
DESTA CORTE, UMA VEZ QUE NÃO OCORRE QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS
NO CAPUT DO CITADO DISPOSITIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/02/1983
Data da Publicação:DJ 29-04-1983 PP-05560 EMENT VOL-01292-03 PP-00866
"HABEAS CORPUS". RECURSO.
ALEGAÇÃO DE DEMORA NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE SE JULGA
SUPERADA, UMA VEZ QUE, QUANDO FOI INTERPOSTO O "WRIT", O PROCESSO SE
ACHAVA PARALISADO ESPERANDO QUE O ADVOGADO DO ACUSADO APRESENTASSE
RAZOES FINAIS.
FUNDAMENTOS ADUZIDOS NO RECURSO QUE NÃO FORAM SUSCITADOS PERANTE O
TRIBUNAL DE ORIGEM E QUE IMPORTAM A TRANSFORMAÇÃO DO RECURSO EM
PEDIDO ORIGINARIO DE "HABEAS CORPUS", EM HIPÓTESE NA QUAL ESTE
DESCABE.
RECURSO IMPROVIDO.
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"HABEAS CORPUS". RECURSO.
ALEGAÇÃO DE DEMORA NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE SE JULGA
SUPERADA, UMA VEZ QUE, QUANDO FOI INTERPOSTO O "WRIT", O PROCESSO SE
ACHAVA PARALISADO ESPERANDO QUE O ADVOGADO DO ACUSADO APRESENTASSE
RAZOES FINAIS.
FUNDAMENTOS ADUZIDOS NO RECURSO QUE NÃO FORAM SUSCITADOS PERANTE O
TRIBUNAL DE ORIGEM E QUE IMPORTAM A TRANSFORMAÇÃO DO RECURSO EM
PEDIDO ORIGINARIO DE "HABEAS CORPUS", EM HIPÓTESE NA QUAL ESTE
DESCABE.
RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:22/02/1983
Data da Publicação:DJ 11-03-1983 PP-02474 EMENT VOL-01286-01 PP-00227
-"HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL LOCAL, POR SER
REITEIRAÇÃO DE OUTRO, ANTERIORMENTE INDEFERIDO. INCENSURABILIDADE DA
DECISÃO RECORRIDA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
-"HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL LOCAL, POR SER
REITEIRAÇÃO DE OUTRO, ANTERIORMENTE INDEFERIDO. INCENSURABILIDADE DA
DECISÃO RECORRIDA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:22/02/1983
Data da Publicação:DJ 11-03-1983 PP-02474 EMENT VOL-01286-01 PP-00219
HABEAS CORPUS.
QUANTO A ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO, O HABEAS CORPUS NÃO
PODE SER CONHECIDO EM FACE DA VEDAÇÃO CONSTANTE DA PARTE FINAL DA
LETRA "C", DO INCISO II DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALÉM
DE SER REITERAÇÃO DE PEDIDO JA DENEGADO POR ESTA CORTE.
NO TOCANTE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FIXAÇÃO
DA PENA-BASE, E ELA IMPROCEDENTE.
HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE, E NELA DENEGADO.
Ementa
HABEAS CORPUS.
QUANTO A ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO, O HABEAS CORPUS NÃO
PODE SER CONHECIDO EM FACE DA VEDAÇÃO CONSTANTE DA PARTE FINAL DA
LETRA "C", DO INCISO II DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALÉM
DE SER REITERAÇÃO DE PEDIDO JA DENEGADO POR ESTA CORTE.
NO TOCANTE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FIXAÇÃO
DA PENA-BASE, E ELA IMPROCEDENTE.
HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE, E NELA DENEGADO.
Data do Julgamento:22/02/1983
Data da Publicação:DJ 29-04-1983 PP-05555 EMENT VOL-01292-02 PP-00354
HABEAS CORPUS.
-E JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NESTA CORTE A DE QUE EVENTUAIS VÍCIOS DO
INQUERITO POLICIAL NÃO ATINGEM A AÇÃO PENAL, QUE PODE SER INSTAURADA
SEM ELE.
-ADEMAIS, NO CASO, OS REUS - INCLUSIVE O ORA PACIENTE FORAM
RECONHECIDOS PELAS TESTEMUNHAS, NÃO SÓ NA FASE POLICIAL, MAS TAMBÉM
EM JUÍZO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS.
-E JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NESTA CORTE A DE QUE EVENTUAIS VÍCIOS DO
INQUERITO POLICIAL NÃO ATINGEM A AÇÃO PENAL, QUE PODE SER INSTAURADA
SEM ELE.
-ADEMAIS, NO CASO, OS REUS - INCLUSIVE O ORA PACIENTE FORAM
RECONHECIDOS PELAS TESTEMUNHAS, NÃO SÓ NA FASE POLICIAL, MAS TAMBÉM
EM JUÍZO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:22/02/1983
Data da Publicação:DJ 29-04-1983 PP-05553 EMENT VOL-01292-01 PP-00242
-LAPSO DO IMPETRANTE QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA FIXAÇÃO DA PENA. NÃO
TENDO A SENTENÇA E O ACÓRDÃO SE ARRIMADO NA CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE
DA REINCIDENCIA, NÃO CABE DECRETAR A NULIDADE DE TAIS DECISÕES POR
NÃO CONFIGURADA A MENCIONADA MAJORANTE. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
Ementa
-LAPSO DO IMPETRANTE QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA FIXAÇÃO DA PENA. NÃO
TENDO A SENTENÇA E O ACÓRDÃO SE ARRIMADO NA CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE
DA REINCIDENCIA, NÃO CABE DECRETAR A NULIDADE DE TAIS DECISÕES POR
NÃO CONFIGURADA A MENCIONADA MAJORANTE. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
Data do Julgamento:22/02/1983
Data da Publicação:DJ 11-03-1983 PP-02473 EMENT VOL-01286-01 PP-00136
CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA APLICAÇÃO AS CAUSAS PENDENTES, A PARTIR DA
VIGENCIA DA LEI 6.899/81. DECISÃO QUE CONTRARIOU PAR-3. DO ART-153,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA APLICAÇÃO AS CAUSAS PENDENTES, A PARTIR DA
VIGENCIA DA LEI 6.899/81. DECISÃO QUE CONTRARIOU PAR-3. DO ART-153,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:22/02/1983
Data da Publicação:DJ 25-03-1983 PP-03468 EMENT VOL-01288-02 PP-00600
