HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO. CONCESSÃO, DE OFICIO, ENTRETANTO, DE HABEAS CORPUS, COM BASE NO ART-193, II, DO REGIMENTO INTERNO, PARA ANULAR, EM PARTE, O PROCESSO, ASSEGURANDO AO PACIENTE SER INTERROGADO E APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, DEVENDO PROCEDER-SE A REGULAR INTIMAÇÃO DE SEU DEFENSOR CONSTITUIDO, OU NOMEAR-LHE DEFENSOR, PARA TANTO. CERCEAMENTO DE DEFESA, NA ESPÉCIE, CONFIGURADO. FALTA DE ALEGAÇÕES FINAIS, NÃO ESTANDO, SEQUER, COMPROVADO QUE A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO PACIENTE, PARA ESSE FIM, SE HOUVESSE REALIZADO. PRECEDENTES DO STF.

-PRISÃO CIVIL. DIVIDA DE ALIMENTOS. O ALEGADO ESTADO DE INSOLVENCIA NÃO SE ACHA COMPROVADO. CABERIA, SIM, O PEDIDO DE HABEAS CORPUS, SE FOSSE INDUVIDOSA A ALEGAÇÃO DO PACIENTE, PORQUANTO O DECRETO DE PRISÃO SERIA INUTIL E PREJUDICIAL AOS PROPRIOS INTERESSADOS. NAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO.

-PROCESSUAL REGIMENTAL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ARBITRAL, SEGUNDO AS REGRAS DA LIVERPOOL COTTON ASSOCIATION. SUA CONFIRMAÇÃO JUDICIAL, NA INGLATERRA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA EXECUÇÃO NO BRASIL. DEFERIMENTO, COM REJEIÇÃO DAS DEFESAS APRESENTADAS, ATINENTES A FALTA DE CITAÇÃO DA EMPRESA SEDIADA NO BRASIL E A INEXISTÊNCIA DE ATO DE SUBMISSAO VOLUNTARIA A JURISDIÇÃO INGLESA.

COMPETÊNCIA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DIVIDA ORIUNDA DE CONTRATO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. -COMPETENTE E A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A AÇÃO DO EMPREGADOR CONTRA O EMPREGADO VISANDO A REPETIÇÃO DE ADIANTAMENTOS SALARIAIS FEITOS NO CURSO DA RELAÇÃO EMPREGATICIA, AINDA QUANDO ESTA JA EXTINTA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.

CONSTITUCIONAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 18, 19, 20, 22, 23 E 27 DA LEI N. 4004, DE 30 DE JUNHO DE 1978, DO ESTADO DE MATO GROSSO. 1. A LEI N. 4004 RESULTOU DE PROPOSTA FORMULADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETAMENTE AO PODER LEGISLATIVO (CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ART-114, PAR-5.), CRIANDO CARGOS E FIXANDO-LHES OS VENCIMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE. 2. O ART-144, PAR-5. DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA SÓ AUTORIZA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO A PROPOR AO PODER LEGISLATIVO A ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO E DA DIVISAO JUDICIÁRIAS. MAS SE A PROPOSTA IMPORTA A CRIAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PUBLICOS, BEM COMO AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA, CABE AO TRIBUNAL ENVIA-LA AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO (CONST. DA REP. ART-57, II, ART-13, III LEI N. 5621/70, ART-4.). 3. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADOS DO ANTIGO D.C.T., OPTANTES PELO REGIME CELETISTA DA E.B.C.T., NOS TERMOS DA LEI 6.184/74, QUE PLEITEIAM VANTAGENS ADQUIRIDAS NO REGIME ESTATUTARIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. INADMISSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DOS DOIS REGIMES. AS VANTAGENS CONCEDIDAS PELA LEI 6.184/74 FORAM ESPECIFICADAS, E * CIFRARAM-SE, SOBRETUDO, NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO (ART-2.), NÃO INCLUINDO, CONTUDO, OS QUINQUENIOS, NEM AS QUOTAS DE SALARIO-FAMILIA ESTATUTARIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

CRIMINAL. "HABEAS CORPUS". DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. COMPETÊNCIA. O CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E CRIME CONTRA A ADMNISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. HÁ DE SE VER, DESTE MODO, PARA FIXAR-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO, QUAL FOI O ÓRGÃO JURISDICIONAL ATINGIDO PELA CONDUTA CRIMINOSA DO AGENTE. NO CASO, TENDO A AÇÃO PENAL ORIGINADA PELA DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA SIDO PROCESSADA E JULGADA NA JUSTIÇA FEDERAL, PERANTE ELA DEVERA SER PROCESSADO E JULGADO O ILICITO DO ART-339 DO CÓDIGO PENAL. DECLARANDO-SE NULA "AB INITIO" A AÇÃO PENAL A QUE RESPONDE O PACIENTE PERANTE A JUSTIÇA DO ESTADO, CABE A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL.

AGRAVO REGIMENTAL- O ONUS DA REGULARIDADE DO TRASLADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DA PARTE, QUE DEVE CUMPRI-LO NA INSTÂNCIA RECORRIDA, ONDE SE PROCESSA. NÃO COLHE A JUNTADA POSTERIOR, A EVIDENTE DESTEMPO, NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. DEMAIS DISSO, RECURSO OBJETIVANDO AMPLO REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA E CLÁUSULA CONTRATUAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

TARIFAS DE ENERGIA ELETRICA. COMPETÊNCIA. LITISCONSORCIO NECESSARIO. RETROATIVIDADE DE PORTARIA. MESMO EM SE TRATANDO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, A COMPETÊNCIA, NO CASO, E DA JUSTIÇA ESTADUAL, UMA VEZ QUE A UNIÃO FEDERAL NÃO INTERVEIO NA CAUSA, DEMONSTRANDO SEU INTERESSE JURÍDICO. O ÓRGÃO DE QUE EMANA A NORMA JURÍDICA NÃO E LITISCONSORTE NECESSARIO DA AUTORIDADE QUE E TIDA COMO COATORA EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DESSA NORMA. ENTENDIMENTO DE QUE A TARIFA ESTABELECIDA PELA PORTARIA SÓ SE APLICA AO CONSUMO DE ENERGIA POSTERIOR A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CRIMINAL. "HABEAS CORPUS". EXCESSO DE PRAZO. RESPONSABILIDADE ATRIBUIDA A DEFESA. NÃO SE TEM COMO CONFIGURADO EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO DO PACIENTE, QUE ESTA SENDO PROCESSADO POR HOMICIDIO, SE A CULPA PELA DEMORA SE DEVE A PROPRIA DEFESA QUE INSISTE NA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DE DIFICIL LOCALIZAÇÃO. E, SE COMO DIZ O IMPETRANTE, A DEFESA, NA AÇÃO PENAL, VEM PREJUDICANDO O ORA PACIENTE, ENTÃO A PROVIDENCIA A TOMAR E OUTRA, E NÃO CERTAMENTE A ORA PLEITEADA.

CRIMINAL. "HABEAS CORPUS". AÇÃO PENAL: FALTA DE JUSTA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SE A MATÉRIA PROBATORIA SE FAZ TORMENTOSA, NÃO SE APRESENTANDO LIMPIDOS E INCONTROVERSOS OS FATOS, NÃO RELEVANDO, DE PRONTO, A INOCENCIA DO PACIENTE, INCABIVEL A CONCESSÃO DO "HABEAS CORPUS" PARA ANULAR A AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, NA CONFORMIDADE DE REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SE OS AUTOS MOSTRAM QUE, AO CONTRARIO DO ALEGADO, A DEFESA FOI DILIGENTE E SE MELHOR NÃO SE HOUVE A CULPA, E MESMO DE SER ATRIBUIDA AO ACUSADO QUE AQUELA NÃO FORNECEU ELEMENTOS O AJUDASSEM - SE E QUE OS POSSUIA - NÃO HÁ COMO DAR-SE PALIO AO ARGUMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

AÇÕES POSSESSORIAS E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADAS CONJUNTAMENTE. INVOCAÇÃO DA SÚMULA 424 PARA AFASTAR O VETO REGIMENTAL. QUESTÃO NÃO VERSADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NEM SUPRIDA A OMISSAO ATRAVÉS DE EMBARGOS DECLARATORIOS. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.

-AGRAVO REGIMENTAL. IMPROCEDENCIA DAS RAZOES ADUZIDAS: I-CUIDA-SE, NA VERDADE, DE REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS E A PROPRIA PETIÇÃO DE AGRAVO O DEMONSTRA; II- NÃO SE VERIFICOU O PREQUESTIONAMENTO DO DIREITO FEDERAL, NEM MESMO IMPLICITAMENTE, III-O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A QUO DECIDIU EM FACE DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA, NÃO SE PODENDO CINDI-LO EM PERIODOS ESPARSOS, PARA ATACA-LO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO EM NOME DE SUAS ASSOCIADAS. SINDICATO DAS INDUSTRIAS GRAFICAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DECLARATORIA NEGATIVA, POR ELE PROPOSTA, EM FAVOR DE SUAS FILIADAS, VISANDO A OBTER A DECLARAÇÃO DE QUE ELAS, NAS OPERAÇÕES QUE REALIZAREM NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES GRAFICAS, NÃO ESTAO SUJEITAS A INCIDENCIA DO ICM. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DO SINDICATO, PORQUANTO A PRERROGATIVA QUE LHE ATRIBUI O ART-512, ALINEA "A", DA CLT, DE REPRESENTAÇÃO DOS INTERESSES DE SEUS ASSOCIADOS, SE CIRCUNSCREVE AO ÂMBITO DO DIREITO LABORAL. ADEMAIS, A AÇÃO DECLARATORIA, TAL COMO FOI JULGADA PROCEDENTE, EM TESE E GENERICAMENTE, SEM SE ATER AS CONDIÇÕES EM QUE OPERA CADA UMA DAS EMPRESAS, NÃO OBRIGA O FISCO, QUE PODERA DEIXAR DE RESPEITAR O ACÓRDÃO RECORRIDO EM RELAÇÃO A ALGUMAS DAS FILIADAS DO SINDICATO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ELAS NÃO SE LIMITAM A CONFECCIONAR IMPRESSOS POR ENCOMENDA, INDIVIDUALIZADOS PARA USO DO FREGUES, O QUE DARIA ENSEJO A OUTRAS CAUSAS, NAS QUAIS NÃO SE COGITARIA SEQUER DE COISA JULGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

RFFSA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA VISANDO A CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO, DEFERIDA, EM PARTE, ALÉM DE OUTRA PRETENSAO. EXAME RESTRITO, NA INSTÂNCIA ESPECIALIZADA, A ESSA MATÉRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE BENS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO. NÃO E DESARRAZOADA DECISÃO QUE, POR ECONOMIA PROCESSUAL, APLICA AO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA - COMO A RESTITUIÇÃO FALÊNCIAL - O INSTITUTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. CONSUMIDOS OS SEIS PRIMEIROS DIAS DO PRAZO RECURSAL COM A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATORIOS, OS NOVE DIAS RESTANTES RECOMECARAM A CORRER DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO DEPOIS DE FINDO AQUELE PRAZO. DELE NÃO SE CONHECE.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA (PROVA). SUMULAS 291 E 369. NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE NÃO SE COMPROVA ADEQUADAMENTE A DIVERGENCIA ALEGADA. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

-APLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL SEM OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA COM OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO INICIALMENTE PROPOSTA COMO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA, MAS TRANSMUDADA EM AÇÃO ORDINARIA, FUNDADA NO ARTIGO 639 DO C.P.C. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE BASEOU NÃO APENAS EM DADOS JURIDICOS, COMO EM DEMORADA ANALISE DOS FATOS E DAS PROVAS, INCLUSIVE INTERPRETAÇÃO DO PRE-CONTRATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE OBJETIVA MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA NO ARESTO IMPUGNADO - ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA (SÚMULA 282). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (ART-305 DO ANTERIOR REGIMENTO INTERNO E SÚMULA 291). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.