HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. MATERIALIDADE DO CRIME
PROVADA E INDICIOS VEEMENTES DA AUTORIA. RÉU PERIGOSO, SEM
RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA, ATIVIDADE PERMANENTE E, SEGUNDO
CONSTA DE INFORMAÇÕES, NÃO PRIMARIO - JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA
CUSTODIA PREVENTIVA. EXAME DE PROVAS VEDADO EM HABEAS CORPUS.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. MATERIALIDADE DO CRIME
PROVADA E INDICIOS VEEMENTES DA AUTORIA. RÉU PERIGOSO, SEM
RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA, ATIVIDADE PERMANENTE E, SEGUNDO
CONSTA DE INFORMAÇÕES, NÃO PRIMARIO - JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA
CUSTODIA PREVENTIVA. EXAME DE PROVAS VEDADO EM HABEAS CORPUS.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:11/03/1983
Data da Publicação:DJ 15-04-1983 PP-04653 EMENT VOL-01290-01 PP-00134
PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SEGUNDA
INSTÂNCIA. MOTIVAÇÃO INJUSTIFICADA. MEDIDA EXCESSIVA. COMPARECIMENTO
DE RÉU A DILIGENCIA DE RECONHECIMENTO.
E EXCESSIVA, E POR ISSO INJUSTIFICADA, A PRISÃO PREVENTIVA DECRETA
NA SEGUNDA INSTÂNCIA, SOMENTE PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE
DILIGENCIA EM RELAÇÃO A QUAL O ART. 260 DO CPP. OFERECE MEIO
ADEQUADO E MENOS CONSTRANGEDOR. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SEGUNDA
INSTÂNCIA. MOTIVAÇÃO INJUSTIFICADA. MEDIDA EXCESSIVA. COMPARECIMENTO
DE RÉU A DILIGENCIA DE RECONHECIMENTO.
E EXCESSIVA, E POR ISSO INJUSTIFICADA, A PRISÃO PREVENTIVA DECRETA
NA SEGUNDA INSTÂNCIA, SOMENTE PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE
DILIGENCIA EM RELAÇÃO A QUAL O ART. 260 DO CPP. OFERECE MEIO
ADEQUADO E MENOS CONSTRANGEDOR. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:11/03/1983
Data da Publicação:DJ 15-04-1983 PP-04652 EMENT VOL-01290-01 PP-00109 RTJ VOL-00105-02 PP-00570
MANDADO DE SEGURANÇA. DEVEDOR REMISSO. OPERAÇÕES COM BANCOS
OFICIAIS.
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO VISA A OBTER MAIOR AMPLITUDE NA CONCESSÃO
DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FAVOR DE DEVEDOR REMISSO, A FIM
DE QUE SEJA ELIMINADA DO ACÓRDÃO A RESSALVA DE QUE OS BANCOS
OFICIAIS PODEM, NOS LIMITES DO SEU CAMPO DISCRICIONARIO DE
ADMINISTRAÇÃO DE ESCOLHA DE SEUS CLIENTES, RECUSAR-SE A CONTRATAR
COM AQUELES EM DÉBITO PARA COM O FISCO.
INCABIVEL O EXAME DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-193 DO CTN
SE NÃO FOI ELA OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356), COMO
NÃO O FOI IGUALMENTE A PRETENDIDA VIOLAÇÃO AO ART-153, PAR-23 DA
CONSTITUIÇÃO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. DEVEDOR REMISSO. OPERAÇÕES COM BANCOS
OFICIAIS.
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO VISA A OBTER MAIOR AMPLITUDE NA CONCESSÃO
DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FAVOR DE DEVEDOR REMISSO, A FIM
DE QUE SEJA ELIMINADA DO ACÓRDÃO A RESSALVA DE QUE OS BANCOS
OFICIAIS PODEM, NOS LIMITES DO SEU CAMPO DISCRICIONARIO DE
ADMINISTRAÇÃO DE ESCOLHA DE SEUS CLIENTES, RECUSAR-SE A CONTRATAR
COM AQUELES EM DÉBITO PARA COM O FISCO.
INCABIVEL O EXAME DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-193 DO CTN
SE NÃO FOI ELA OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356), COMO
NÃO O FOI IGUALMENTE A PRETEND...
Data do Julgamento:11/03/1983
Data da Publicação:DJ 06-05-1983 PP-06028 EMENT VOL-01293-02 PP-00509
DIREITO DO TRABALHO. FERIAS. A DURAÇÃO DAS FERIAS DO EMPREGADO, CUJO
DIREITO DE GOZO FOI ADQUIRIDO ANTES DO ADVENTO DO DECRETO-LEI N.
1.535, DE 13.04.77, E A FIXADA NOS TERMOS DO PRECEITO ESPECIFICO
VIGENTE A DATA DA AQUISIÇÃO, ASSISTINDO AO EMPREGADOR O
CORRESPONDENTE DIREITO ADQUIRIDO DE CONCEDER TAIS FERIAS NO EXATO
LIMITE DAQUELA DURAÇÃO.
OFENSA AO PRINCÍPIO DO RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO, INSCULPIDO NO
PAR-3. DO ART-153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFIGURADA.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. FERIAS. A DURAÇÃO DAS FERIAS DO EMPREGADO, CUJO
DIREITO DE GOZO FOI ADQUIRIDO ANTES DO ADVENTO DO DECRETO-LEI N.
1.535, DE 13.04.77, E A FIXADA NOS TERMOS DO PRECEITO ESPECIFICO
VIGENTE A DATA DA AQUISIÇÃO, ASSISTINDO AO EMPREGADOR O
CORRESPONDENTE DIREITO ADQUIRIDO DE CONCEDER TAIS FERIAS NO EXATO
LIMITE DAQUELA DURAÇÃO.
OFENSA AO PRINCÍPIO DO RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO, INSCULPIDO NO
PAR-3. DO ART-153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFIGURADA.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:11/03/1983
Data da Publicação:DJ 15-04-1983 PP-04656 EMENT VOL-01290-02 PP-00436 RTJ VOL-00106-02 PP-00658
- Militar. Policial Militar de São Paulo.
Sendo aluno da Escola de formação de Oficiais de Polícia (Polícia Militar de São Paulo) considerado reformado como Aspirante a Oficial, quando a sua reforma se dá por determinadas causas, inclusive quando declarado incapaz definitivamente, de acordo
com
o art. 29, III, letra "b", combinado com o art. 32, V, tudo do Decreto-lei estadual nº 260/70, não fere qualquer preceito constitucional lhe serem atribuídos os proventos correspondentes à graduação de Aspirante a Oficial, pois não o veda o disposto no
art. 93, § 8º da Constituição Federal, e a ele não se aplica a regra do art. 102, § 2º da mesma Lei Fundamental.
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- Militar. Policial Militar de São Paulo.
Sendo aluno da Escola de formação de Oficiais de Polícia (Polícia Militar de São Paulo) considerado reformado como Aspirante a Oficial, quando a sua reforma se dá por determinadas causas, inclusive quando declarado incapaz definitivamente, de acordo
com
o art. 29, III, letra "b", combinado com o art. 32, V, tudo do Decreto-lei estadual nº 260/70, não fere qualquer preceito constitucional lhe serem atribuídos os proventos correspondentes à graduação de Aspirante a Oficial, pois não o veda o disposto no
art. 93, § 8º da Constituição Federal, e a ele não...
Data do Julgamento:11/03/1983
Data da Publicação:DJ 13-05-1983 PP-06505 EMENT VOL-01294-03 PP-00675
- "Habeas corpus". Prisão preventiva.
O simples receio de que o réu, no exercício de sua profissão de vendedor, possa ausentar-se da Comarca, prejudicando o andamento da ação penal não pode trazer a consequência de mantê-lo preso, tanto mais que ele indicou, inclusive, o endereço através
do
qual podia ser chamado, caso estivesse ausente, e assegurou que suas viagens, de curtíssima duração, não iriam acarretar demora no prosseguimento do processo. Caso dificuldades surjam, poderá o Juiz, então, adotar as providências cabíveis, inclusive
impedindo-o de afastar-se.
A prisão, pelos motivos invocados, e que não tem razão de ser.
Ementa
- "Habeas corpus". Prisão preventiva.
O simples receio de que o réu, no exercício de sua profissão de vendedor, possa ausentar-se da Comarca, prejudicando o andamento da ação penal não pode trazer a consequência de mantê-lo preso, tanto mais que ele indicou, inclusive, o endereço através
do
qual podia ser chamado, caso estivesse ausente, e assegurou que suas viagens, de curtíssima duração, não iriam acarretar demora no prosseguimento do processo. Caso dificuldades surjam, poderá o Juiz, então, adotar as providências cabíveis, inclusive
impedindo-o de afastar-se.
A prisão, pelos motivos invocad...
Data do Julgamento:11/03/1983
Data da Publicação:DJ 13-05-1983 PP-06499 EMENT VOL-01294-01 PP-00230 RTJ VOL-00106-02 PP-00554
1-MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CORONEL, QUE PRETENDE
PROMOÇÃO AO POSTO DE GENERAL DE BRIGADA PELA PASSAGEM PARA A
RESERVA.
2-AS PROMOÇÕES, DE QUE TRATAM AS LEIS DE GUERRA, COM O ADVENTO DA
LEI N. 4.902/65, DEIXARAM DE SER CONCEDIDAS, AINDA AQUELES QUE JA
POSSUIAM TEMPO DE SERVIÇO PARA SEREM TRANSFERIDOS PARA A RESERVA
REMUNERADA, SE NÃO SE BENEFICIARAM DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO DA
VIGENCIA DO ART. 5. DA CITADA LEI.
3-EM TAIS CONDIÇÕES, TEM O MILITAR APENAS OS PROVENTOS DO POSTO
IMEDIATO, NÃO, POREM, A PROMOÇÃO.
4-MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Ementa
1-MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CORONEL, QUE PRETENDE
PROMOÇÃO AO POSTO DE GENERAL DE BRIGADA PELA PASSAGEM PARA A
RESERVA.
2-AS PROMOÇÕES, DE QUE TRATAM AS LEIS DE GUERRA, COM O ADVENTO DA
LEI N. 4.902/65, DEIXARAM DE SER CONCEDIDAS, AINDA AQUELES QUE JA
POSSUIAM TEMPO DE SERVIÇO PARA SEREM TRANSFERIDOS PARA A RESERVA
REMUNERADA, SE NÃO SE BENEFICIARAM DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO DA
VIGENCIA DO ART. 5. DA CITADA LEI.
3-EM TAIS CONDIÇÕES, TEM O MILITAR APENAS OS PROVENTOS DO POSTO
IMEDIATO, NÃO, POREM, A PROMOÇÃO.
4-MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Data do Julgamento:10/03/1983
Data da Publicação:DJ 22-04-1983 PP-04995 EMENT VOL-01291-01 PP-00053
TAXA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., NO SENTIDO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE TAXA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, CALCULADA COM BASE NO
CUSTO REAL DOS SERVIÇOS EXECUTADOS E COBRADA DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS FORA DO PERIMETRO URBANO, TENDO EM CONTA A RESPECTIVA ÁREA. OFENSA AO ART-18, PAR-2., DA CONSTITUIÇÃO, E
CONTRARIEDADE A SÚMULA 595, CTN, ART-77, PARAGRAFO ÚNICO. IDENTIDADE NUM DOS CRITÉRIOS DE LANCAMENTO COM O ITR. O IMPOSTO EXCLUI A TAXA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DO
ART-194, DA LEI N. 744, DE 28.11.1975, MODIFICADA PELA LEI N. 815, DE 21.6.1977, AMBAS DO MUNICÍPIO DE ITAPOLIS, SP.
Ementa
TAXA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., NO SENTIDO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE TAXA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, CALCULADA COM BASE NO
CUSTO REAL DOS SERVIÇOS EXECUTADOS E COBRADA DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS FORA DO PERIMETRO URBANO, TENDO EM CONTA A RESPECTIVA ÁREA. OFENSA AO ART-18, PAR-2., DA CONSTITUIÇÃO, E
CONTRARIEDADE A SÚMULA 595, CTN, ART-77, PARAGRAFO ÚNICO. IDENTIDADE NUM DOS CRITÉRIOS DE LANCAMENTO COM O ITR. O IMPOSTO EXCLUI A TAXA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARANDO-SE A I...
Data do Julgamento:10/03/1983
Data da Publicação:DJ 22-06-1984 PP-10133 EMENT VOL-01341-02 PP-00380 RTJ VOL-00115-03 PP-01250
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
NO CASO, NÃO SE CONFIGURA CONFLITO DE JURISDIÇÃO, UMA VEZ QUE AS
AUTORIDADES JUDICIÁRIAS EM CAUSA ESTAO ATUANDO EM TERRENO
ESTRITAMENTE ADMINISTRATIVO, E NÃO EM RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL
PARA A QUAL AMBAS PRETENDAM SER COMPETENTES.
POR OUTRO LADO, O S.T.F., EM FACE DO DISPOSTO NA ALINEA "F" DO
INCISO I DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SÓ E COMPETENTE PARA
JULGAR CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA E
AUTORIDADE JUDICIÁRIA, O QUE NÃO OCORRE NO CASO, EM QUE O CONFLITO
DE ATRIBUIÇÕES EXISTE ENTRE AUTORIDADES JUDICIÁRIAS.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
NO CASO, NÃO SE CONFIGURA CONFLITO DE JURISDIÇÃO, UMA VEZ QUE AS
AUTORIDADES JUDICIÁRIAS EM CAUSA ESTAO ATUANDO EM TERRENO
ESTRITAMENTE ADMINISTRATIVO, E NÃO EM RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL
PARA A QUAL AMBAS PRETENDAM SER COMPETENTES.
POR OUTRO LADO, O S.T.F., EM FACE DO DISPOSTO NA ALINEA "F" DO
INCISO I DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SÓ E COMPETENTE PARA
JULGAR CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA E
AUTORIDADE JUDICIÁRIA, O QUE NÃO OCORRE NO CASO, EM QUE O CONFLITO
DE ATRIBUIÇÕES EXISTE ENTRE AUTORIDADES JUDICIÁRIAS.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/03/1983
Data da Publicação:DJ 20-05-1983 PP-07051 EMENT VOL-01295-01 PP-00005
1-TRIBUTÁRIO. E INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL QUE TOMA, PARA BASE
DO CALCULO, NA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, O FATO
GERADOR DO IMPOSTO.
2-A DISTRIBUIÇÃO DO CUSTO DO SERVIÇO, TOMANDO POR BASE O NUMERO DE
HECTARES TOTAL DA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO, OFENDE O ART-18, II DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E O ART-77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
3-PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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1-TRIBUTÁRIO. E INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL QUE TOMA, PARA BASE
DO CALCULO, NA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, O FATO
GERADOR DO IMPOSTO.
2-A DISTRIBUIÇÃO DO CUSTO DO SERVIÇO, TOMANDO POR BASE O NUMERO DE
HECTARES TOTAL DA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO, OFENDE O ART-18, II DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E O ART-77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
3-PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:10/03/1983
Data da Publicação:DJ 27-05-1983 PP-07535 EMENT VOL-01296-02 PP-00457 RTJ VOL-00106-02 PP-00669
-LICITAÇÃO PÚBLICA. AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS. IMPOSTO SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (DEDUÇÃO). DECRETO N. 3.149/81, ART. 37,
PARAGRAFOS 2. E 3., INC. I E II, ALINEA A E B (REDAÇÃO DO DECRETO N.
6.120/82-RJ). INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART-9, I.
INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS, POR IMPLICAREM EM
TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE OS LICITANTES, ATENTATORIO DO ART-9., I,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
-LICITAÇÃO PÚBLICA. AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS. IMPOSTO SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (DEDUÇÃO). DECRETO N. 3.149/81, ART. 37,
PARAGRAFOS 2. E 3., INC. I E II, ALINEA A E B (REDAÇÃO DO DECRETO N.
6.120/82-RJ). INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART-9, I.
INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS, POR IMPLICAREM EM
TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE OS LICITANTES, ATENTATORIO DO ART-9., I,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Data do Julgamento:09/03/1983
Data da Publicação:DJ 22-04-1983 PP-04995 EMENT VOL-01291-01 PP-00013
CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FERIAS COLETIVAS.
INCONSTITUCIONAL A DISPOSIÇÃO REGIMENTAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO MARANHAO, CONSTANTE DO ASSENTO N. 17, DE 26.11.80, QUE
ERIGE EM PERIODO DE FERIAS COLETIVAS OS DIAS 21 A 31 DE DEZEMBRO DE
CADA ANO. DESATENÇÃO AO ART-66, PAR-1., DA LEI COMPLEMENTAR N. 35,
DE 14.3.79 (LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL), E,
CONSEQUENTEMENTE, AO ART-112, PAR. ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FERIAS COLETIVAS.
INCONSTITUCIONAL A DISPOSIÇÃO REGIMENTAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO MARANHAO, CONSTANTE DO ASSENTO N. 17, DE 26.11.80, QUE
ERIGE EM PERIODO DE FERIAS COLETIVAS OS DIAS 21 A 31 DE DEZEMBRO DE
CADA ANO. DESATENÇÃO AO ART-66, PAR-1., DA LEI COMPLEMENTAR N. 35,
DE 14.3.79 (LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL), E,
CONSEQUENTEMENTE, AO ART-112, PAR. ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:09/03/1983
Data da Publicação:DJ 15-04-1983 PP-04651 EMENT VOL-01290-01 PP-00016 RTJ VOL-00105-02 PP-00487
1-COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O PRESSUPOSTO DO ART-119,
I, "D" DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E A EXISTÊNCIA DA CAUSA ENTRE A
UNIÃO E ESTADO.
2-A LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" ATIVA E PASSIVA E UMA DAS CONDIÇÕES DE
ADMISSIBILIDADE DO JULGAMENTO DE MÉRITO. VERIFICANDO-SE PELA PERICIA
JUDICIAL QUE O ESTADO DE MATO GROSSO NÃO E PROPRIETARIO DO IMÓVEL
SOBRE O QUAL RECAIU A DESAPROPRIAÇÃO PROMOVIDA PELA FUNDAÇÃO
NACIONAL DO INDIO - FUNAI -, EM QUE INTERVEIO A UNIÃO FEDERAL COMO
ASSISTENTE, A CONSEQUENCIA LOGICA E EXCLUIR DO PROCESSO O ESTADO DE
MATO GROSSO, DECLARANDO-SE A INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL E ORDENANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO. PRECEDENTE: ACOR 142-SP.
Ementa
1-COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O PRESSUPOSTO DO ART-119,
I, "D" DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E A EXISTÊNCIA DA CAUSA ENTRE A
UNIÃO E ESTADO.
2-A LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" ATIVA E PASSIVA E UMA DAS CONDIÇÕES DE
ADMISSIBILIDADE DO JULGAMENTO DE MÉRITO. VERIFICANDO-SE PELA PERICIA
JUDICIAL QUE O ESTADO DE MATO GROSSO NÃO E PROPRIETARIO DO IMÓVEL
SOBRE O QUAL RECAIU A DESAPROPRIAÇÃO PROMOVIDA PELA FUNDAÇÃO
NACIONAL DO INDIO - FUNAI -, EM QUE INTERVEIO A UNIÃO FEDERAL COMO
ASSISTENTE, A CONSEQUENCIA LOGICA E EXCLUIR DO PROCESSO O ESTADO DE
MATO GROSSO, DECLARANDO-SE A INCOMPETENCIA DO SU...
Data do Julgamento:09/03/1983
Data da Publicação:DJ 27-05-1983 PP-07532 EMENT VOL-01296-01 PP-00061 RTJ VOL-00107-01 PP-00007
MAGISTRADO. EXCLUSAO DE SEU NOME DA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA FORMAÇÃO DE LISTA TRIPLICE PARA PROMOÇÃO.
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-60, PAR-1., LETRA "B", DA
LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
DISPONIBILIDADE COMPULSORIA SUPERVENIENTE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO PREJUDICADO PELO FATO SUPERVENIENTE
DA DISPONIBILIDADE COMPULSORIA A IMPEDIR SEJA ATINGIDO O FIM A QUE
AQUELE VISA.
Ementa
MAGISTRADO. EXCLUSAO DE SEU NOME DA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA FORMAÇÃO DE LISTA TRIPLICE PARA PROMOÇÃO.
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-60, PAR-1., LETRA "B", DA
LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
DISPONIBILIDADE COMPULSORIA SUPERVENIENTE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO PREJUDICADO PELO FATO SUPERVENIENTE
DA DISPONIBILIDADE COMPULSORIA A IMPEDIR SEJA ATINGIDO O FIM A QUE
AQUELE VISA.
Data do Julgamento:08/03/1983
Data da Publicação:DJ 03-06-1983 PP-07881 EMENT VOL-01297-02 PP-00475 RTJ VOL-00106-03 PP-01067
PENAL MILITAR. CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA. SÚMULA 297. POLICIAL
MILITAR. HOMICIDIO PRATICADO EM CONCURSO COM CIVIL, QUE ALICIOU OS
MILITARES PARA A ELIMINAÇÃO DE DESAFETO. UTILIZAÇÃO DE ARMA QUE NÃO
ERA DE PROPRIEDADE DA CORPORAÇÃO. NÃO QUALIFICA COMO MILITAR O CRIME
O SÓ FATO DE HAVER SIDO UTILIZADO, PARA A CONDUÇÃO DA VÍTIMA E DOS
AUTORES, VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA CORPORAÇÃO, O QUAL, PELAS SUAS
CARACTERISTICAS COMUNS, NÃO PODE SER QUALIFICADO COMO "MATERIAL
BELICO", NA EXPRESSAO DO ART-9., II, DO COD. PENAL MILITAR.
Ementa
PENAL MILITAR. CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA. SÚMULA 297. POLICIAL
MILITAR. HOMICIDIO PRATICADO EM CONCURSO COM CIVIL, QUE ALICIOU OS
MILITARES PARA A ELIMINAÇÃO DE DESAFETO. UTILIZAÇÃO DE ARMA QUE NÃO
ERA DE PROPRIEDADE DA CORPORAÇÃO. NÃO QUALIFICA COMO MILITAR O CRIME
O SÓ FATO DE HAVER SIDO UTILIZADO, PARA A CONDUÇÃO DA VÍTIMA E DOS
AUTORES, VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA CORPORAÇÃO, O QUAL, PELAS SUAS
CARACTERISTICAS COMUNS, NÃO PODE SER QUALIFICADO COMO "MATERIAL
BELICO", NA EXPRESSAO DO ART-9., II, DO COD. PENAL MILITAR.
Data do Julgamento:08/03/1983
Data da Publicação:DJ 22-04-1983 PP-04998 EMENT VOL-01291-02 PP-00300 RTJ VOL-00105-03 PP-01004
CRIMINAL.
"HABEAS CORPUS". RECONHECIMENTO ATRAVÉS DE FOTOGRAFIA.
SE A CONDENAÇÃO DO PACIENTE TIVESSE DECORRIDO APENAS DO SEU
RECONHECIMENTO, COMO CO-AUTOR DO CRIME, ATRAVÉS DA FOTOGRAFIA DE
CARTEIRA PROFISSIONAL, PODER-SE-IA TER TAL PROVA COMO INSUFICIENTE
PARA, SÓ POR SI, ADMITIR-SE SUA RESPONSABILIDADE. MAS ESSA PROVA FOI
SOMENTE UM ELEMENTO A JUNTAR-SE A OUTROS PARA FORMAR O CONVENCIMENTO
DO JUIZ. E EM TEMA DE "HABEAS CORPUS" NÃO SE TORNA POSSIVEL O EXAME
MAIS AMPLO DAS PROVAS.
"HABEAS CORPUS" QUE SE INDEFERE.
Ementa
CRIMINAL.
"HABEAS CORPUS". RECONHECIMENTO ATRAVÉS DE FOTOGRAFIA.
SE A CONDENAÇÃO DO PACIENTE TIVESSE DECORRIDO APENAS DO SEU
RECONHECIMENTO, COMO CO-AUTOR DO CRIME, ATRAVÉS DA FOTOGRAFIA DE
CARTEIRA PROFISSIONAL, PODER-SE-IA TER TAL PROVA COMO INSUFICIENTE
PARA, SÓ POR SI, ADMITIR-SE SUA RESPONSABILIDADE. MAS ESSA PROVA FOI
SOMENTE UM ELEMENTO A JUNTAR-SE A OUTROS PARA FORMAR O CONVENCIMENTO
DO JUIZ. E EM TEMA DE "HABEAS CORPUS" NÃO SE TORNA POSSIVEL O EXAME
MAIS AMPLO DAS PROVAS.
"HABEAS CORPUS" QUE SE INDEFERE.
Data do Julgamento:08/03/1983
Data da Publicação:DJ 22-04-1983 PP-14997 EMENT VOL-01291-01 PP-00210
-DENUNCIA. CO-AUTORIA. INDICIOS SUFICIENTES.
-DENUNCIA QUE NÃO E INEPTA, PORQUANTO DESCREVE, COM CLAREZA, O FATO
COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, INDICANDO A PARTICIPAÇÃO DE CADA
UM DOS DENUNCIADOS, E QUE SE ARRIMA EM PROVAS CONSTANTES DO
INQUERITO POLICIAL, CUJO GRAU DE CONVENCIMENTO SOMENTE PODERA SER
AFERIDO NAS VIAS ORDINARIAS, APÓS ULTIMADA A INSTRUÇÃO E REALIZADOS
OS DEBATES. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
-DENUNCIA. CO-AUTORIA. INDICIOS SUFICIENTES.
-DENUNCIA QUE NÃO E INEPTA, PORQUANTO DESCREVE, COM CLAREZA, O FATO
COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, INDICANDO A PARTICIPAÇÃO DE CADA
UM DOS DENUNCIADOS, E QUE SE ARRIMA EM PROVAS CONSTANTES DO
INQUERITO POLICIAL, CUJO GRAU DE CONVENCIMENTO SOMENTE PODERA SER
AFERIDO NAS VIAS ORDINARIAS, APÓS ULTIMADA A INSTRUÇÃO E REALIZADOS
OS DEBATES. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:08/03/1983
Data da Publicação:DJ 08-04-1983 PP-04148 EMENT VOL-01289-01 PP-00151
-1. FGTS. DECLARAÇÃO DE OPÇÃO HOMOLOGADA POR SENTENÇA PELA JUSTIÇA
DO TRABALHO EM 29 DE MAIO DE 1974.
2. AÇÃO TENDENTE A ANULAR A SENTENÇA HOMOLOGATORIA, SOB A ALEGAÇÃO
DE SER ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO.
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
3. OS ATOS JUDICIAIS, EM QUE A SENTENÇA FOR MERAMENTE HOMOLOGATORIA,
PODEM SER RESCINDIDOS, COMO OS ATOS JURIDICOS EM GERAL, NOS TERMOS
DA LEI CIVIL (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 486).
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 343 A AÇÃO RESCISÓRIA
DE SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATORIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS
ARTS. 110 E 125, I DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA SE A SEU RESPEITO
HOUVE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. NO PRÓPRIO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
5. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-1. FGTS. DECLARAÇÃO DE OPÇÃO HOMOLOGADA POR SENTENÇA PELA JUSTIÇA
DO TRABALHO EM 29 DE MAIO DE 1974.
2. AÇÃO TENDENTE A ANULAR A SENTENÇA HOMOLOGATORIA, SOB A ALEGAÇÃO
DE SER ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO.
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
3. OS ATOS JUDICIAIS, EM QUE A SENTENÇA FOR MERAMENTE HOMOLOGATORIA,
PODEM SER RESCINDIDOS, COMO OS ATOS JURIDICOS EM GERAL, NOS TERMOS
DA LEI CIVIL (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 486).
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 343 A AÇÃO RESCISÓRIA
DE SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATORIA. INEXISTÊNCIA DE OFENS...
Data do Julgamento:08/03/1983
Data da Publicação:DJ 08-04-1983 PP-04154 EMENT VOL-01289-02 PP-00698 RTJ VOL-00107-01 PP-00389
REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA VISANDO A RESCISAO INDIRETA DE CONTRATO DE
TRABALHO, POR ENQUADRAMENTO QUE OS RECLAMANTES CONSIDERAM LESIVO A
SEUS DIREITOS, SIGNIFICANDO O NÃO CUMPRIMENTO, PELA RECLAMADA, DAS
OBRIGAÇÕES DO CONTRATO (CLT, ARTIGO 483, D). INOCORRENCIA DE
EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM BASE NA ISONOMIA. O CRITÉRIO DAS
INDENIZAÇÕES PELA DESPEDIDA E QUE OBEDECEU A PARAMETROS ISONOMICOS.
AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL A RESOLVER.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA VISANDO A RESCISAO INDIRETA DE CONTRATO DE
TRABALHO, POR ENQUADRAMENTO QUE OS RECLAMANTES CONSIDERAM LESIVO A
SEUS DIREITOS, SIGNIFICANDO O NÃO CUMPRIMENTO, PELA RECLAMADA, DAS
OBRIGAÇÕES DO CONTRATO (CLT, ARTIGO 483, D). INOCORRENCIA DE
EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM BASE NA ISONOMIA. O CRITÉRIO DAS
INDENIZAÇÕES PELA DESPEDIDA E QUE OBEDECEU A PARAMETROS ISONOMICOS.
AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL A RESOLVER.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:08/03/1983
Data da Publicação:DJ 15-04-1983 PP-04658 EMENT VOL-01290-03 PP-00642 RTJ VOL-00105-02 PP-00835
