-TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. BASE DE CALCULO. LEI 781-77
-VINHEDO-SP. INCONSTITUCIONALIDADE.
-ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA QUE ADOTA COMO ELEMENTO DA BASE DE.
CALCULO, A ÁREA DO IMÓVEL RURAL, O QUE IMPLICA EM DESVIRTUAMENTO DO
TRIBUTO, TRANSFORMANDO-O EM VERDADEIRO IMPOSTO, PARA CUJA IMPOSIÇÃO
E INCOMPETENTE O MUNICÍPIO.
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
-TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. BASE DE CALCULO. LEI 781-77
-VINHEDO-SP. INCONSTITUCIONALIDADE.
-ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA QUE ADOTA COMO ELEMENTO DA BASE DE.
CALCULO, A ÁREA DO IMÓVEL RURAL, O QUE IMPLICA EM DESVIRTUAMENTO DO
TRIBUTO, TRANSFORMANDO-O EM VERDADEIRO IMPOSTO, PARA CUJA IMPOSIÇÃO
E INCOMPETENTE O MUNICÍPIO.
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:15/12/1982
Data da Publicação:DJ 04-03-1983 PP-01940 EMENT VOL-01285-02 PP-00570
FUNCIONÁRIOS INATIVOS DO ESTADO DO PARANA. GRATIFICAÇÃO DE
PERCENTAGEM. INCLUSAO NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, COMO LHES FOI
ASSEGURADO PELA LEI ESTADUAL N. 4.697/63, NA PROPORÇÃO DOS INDICES
PREVISTOS NA LEI ESTADUAL N. 872/52. INSUBSISTENCIA DO PAR-3. DO
ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL N. 4.946/64 E DO ARTIGO 57 DA LEI ESTADUAL
N. 5978/69, QUE DETERMINARAM O "CONGELAMENTO" E A "ABSORÇÃO" DA
REFERIDA VANTAGEM.
INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART-2., PAR-1., DA LEI DE INTRODUÇÃO AO
CÓDIGO CIVIL, NÃO PREQUESTIONADO. APLICAÇÃO DE DIREITO LOCAL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIOS INATIVOS DO ESTADO DO PARANA. GRATIFICAÇÃO DE
PERCENTAGEM. INCLUSAO NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, COMO LHES FOI
ASSEGURADO PELA LEI ESTADUAL N. 4.697/63, NA PROPORÇÃO DOS INDICES
PREVISTOS NA LEI ESTADUAL N. 872/52. INSUBSISTENCIA DO PAR-3. DO
ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL N. 4.946/64 E DO ARTIGO 57 DA LEI ESTADUAL
N. 5978/69, QUE DETERMINARAM O "CONGELAMENTO" E A "ABSORÇÃO" DA
REFERIDA VANTAGEM.
INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART-2., PAR-1., DA LEI DE INTRODUÇÃO AO
CÓDIGO CIVIL, NÃO PREQUESTIONADO. APLICAÇÃO DE DIREITO LOCAL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁR...
Data do Julgamento:14/12/1982
Data da Publicação:DJ 22-04-1983 PP-05003 EMENT VOL-01291-03 PP-00698 RTJ VOL-00105-03 PP-01182
DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5. DO DECRETO-LEI
271/67 E 153, PAR-22, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO V, "C", DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DO S.T.F.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO
JUSTO PREÇO (PAR-22 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5. DO DECRETO-LEI
271/67 E 153, PAR-22, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO V, "C", DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DO S.T.F.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO
JUSTO PREÇO (PAR-22 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/12/1982
Data da Publicação:DJ 22-04-1983 PP-05005 EMENT VOL-01291-04 PP-00904
EXAME VESTIBULAR. CLASSIFICAÇÃO. RESULTADO NULO EM UMA DAS PROVAS
ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO, COM BASE NO ARTIGO 2 DO DECRETO N.68908/71,
EXPRESSAMENTO REVOGADO PELO ARTGO 4. DO DECRETO N. 79.298/77, CUJA
VIGENCIA FOI NEGADA. ORIENTAÇÃO DO S.T.F., EM HIPÓTESES ANALOGAS, NO
SENTIDO DA CONVENIENCIA DE RECONHECER SITUAÇÃO DE FATO CONSTITUIDA
COM A CONCESSÃO DA LIMINAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXAME VESTIBULAR. CLASSIFICAÇÃO. RESULTADO NULO EM UMA DAS PROVAS
ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO, COM BASE NO ARTIGO 2 DO DECRETO N.68908/71,
EXPRESSAMENTO REVOGADO PELO ARTGO 4. DO DECRETO N. 79.298/77, CUJA
VIGENCIA FOI NEGADA. ORIENTAÇÃO DO S.T.F., EM HIPÓTESES ANALOGAS, NO
SENTIDO DA CONVENIENCIA DE RECONHECER SITUAÇÃO DE FATO CONSTITUIDA
COM A CONCESSÃO DA LIMINAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:14/12/1982
Data da Publicação:DJ 11-03-1983 PP-02478 EMENT VOL-01286-03 PP-00770 RTJ VOL-00104-03 PP-01284
-HONORARIOS DE ADVOGADO.
EXCLUSAO DO FEITO DE EMPRESA DENUNCIADA A LIDE.
HIPÓTESE DO PARAGRAFO 4. DO ART. 20 DO CPC.
RECURSO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS DE ADVOGADO.
TENDO SIDO EXCLUIDA DA DEMANDA EMPRESA QUE A ELA FORA CHAMADA POR
DENUNCIAÇÃO A LIDE, E SENDO O CASO DE APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 4. DO
ART. 20 DO CPC, CERTO QUE A SEU FAVOR CABE HONORARIOS DE ADVOGADO.
ENTRETANTO, EM GRAU DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CABE MAJORAR A
VERBA DESTINADA AO PAGAMENTO DO PATRONO DA LITISDENUNCIADA A BASE DE
QUE O SEU TRABALHO NÃO FOI DEVIDAMENTE VALORIZADO NA INSTÂNCIA
INFERIOR.
A APRECIAÇÃO, NO PARTICULAR, ENVOLVENDO APENAS CRITÉRIO SUBJETIVO DE
MAIOR OU MENOR VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO PROFISSIONAL DO DIREITO
NÃO SE COMPORTA NO ÂMBITO ESTREITO DA IRRESIGNAÇÃO EXCEPCIONAL.
APENAS CABERA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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-HONORARIOS DE ADVOGADO.
EXCLUSAO DO FEITO DE EMPRESA DENUNCIADA A LIDE.
HIPÓTESE DO PARAGRAFO 4. DO ART. 20 DO CPC.
RECURSO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS DE ADVOGADO.
TENDO SIDO EXCLUIDA DA DEMANDA EMPRESA QUE A ELA FORA CHAMADA POR
DENUNCIAÇÃO A LIDE, E SENDO O CASO DE APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 4. DO
ART. 20 DO CPC, CERTO QUE A SEU FAVOR CABE HONORARIOS DE ADVOGADO.
ENTRETANTO, EM GRAU DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CABE MAJORAR A
VERBA DESTINADA AO PAGAMENTO DO PATRONO DA LITISDENUNCIADA A BASE DE
QUE O SEU TRABALHO NÃO FOI DEVIDAMENTE VALORIZADO NA INSTÂNCIA
INFERIOR.
A APRECIAÇÃO, NO PARTICUL...
Data do Julgamento:14/12/1982
Data da Publicação:DJ 01-07-1983 PP-09999 EMENT VOL-01301-03 PP-00659
MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO, EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, TRANSITADO EM JULGADO PORQUE
NÃO INTERPOSTO O RECURSO DE REVISTA CABIVEL, TENDO EM VISTA A
INVOCAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
OFENSA A SÚMULA 268 E AO ART-153, PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SEGURANÇA CONCEDIDA.
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MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO, EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, TRANSITADO EM JULGADO PORQUE
NÃO INTERPOSTO O RECURSO DE REVISTA CABIVEL, TENDO EM VISTA A
INVOCAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
OFENSA A SÚMULA 268 E AO ART-153, PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento:14/12/1982
Data da Publicação:DJ 15-04-1983 PP-04658 EMENT VOL-01290-03 PP-00598 RTJ VOL-00105-02 PP-00809
IMPOSTO DE RENDA. O TRATAMENTO FISCAL PREVISTO NO ART-186, PAR-1.,
ALINEA "B", DO DECRETO N. 55.866/65, E CONFERIDO A PESSOA JURÍDICA
FORMADA POR PROFISSIONAIS QUE SEJAM, ELES PROPRIOS, OS PRESTADORES
DE SERVIÇO. O BENEFICIO NÃO ALCANCA A SOCIEDADE CIVIL CONSTITUIDA DE
PESSOAS FISICAS RESIDENTES NO PAIS E DE PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA.
SÚMULA 286. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. O TRATAMENTO FISCAL PREVISTO NO ART-186, PAR-1.,
ALINEA "B", DO DECRETO N. 55.866/65, E CONFERIDO A PESSOA JURÍDICA
FORMADA POR PROFISSIONAIS QUE SEJAM, ELES PROPRIOS, OS PRESTADORES
DE SERVIÇO. O BENEFICIO NÃO ALCANCA A SOCIEDADE CIVIL CONSTITUIDA DE
PESSOAS FISICAS RESIDENTES NO PAIS E DE PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA.
SÚMULA 286. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Data do Julgamento:14/12/1982
Data da Publicação:DJ 25-02-1983 PP-01540 EMENT VOL-01284-02 PP-00469 RTJ VOL-00105-03 PP-01216
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE ACUMULAÇÃO PROIBIDA POR FALTA DE
CORRELAÇÃO DE MATERIAS ENTRE AS FUNÇÕES DE ORIENTADORA EDUCACIONAL E
PROFESSORA DE MORAL E CIVICA.
-INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE ELEMENTOS PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA,
OU NÃO, DA CORRELAÇÃO DE MATERIAS, EXAME ESSE INDISPENSAVEL, POIS,
NO CASO, A FALTA DE CORRELAÇÃO NÃO SE EVIDENCIA PELO SIMPLES
ENUNCIADO DAS FUNÇÕES EM CONFRONTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE ACUMULAÇÃO PROIBIDA POR FALTA DE
CORRELAÇÃO DE MATERIAS ENTRE AS FUNÇÕES DE ORIENTADORA EDUCACIONAL E
PROFESSORA DE MORAL E CIVICA.
-INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE ELEMENTOS PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA,
OU NÃO, DA CORRELAÇÃO DE MATERIAS, EXAME ESSE INDISPENSAVEL, POIS,
NO CASO, A FALTA DE CORRELAÇÃO NÃO SE EVIDENCIA PELO SIMPLES
ENUNCIADO DAS FUNÇÕES EM CONFRONTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/12/1982
Data da Publicação:DJ 15-04-1983 PP-04660 EMENT VOL-01290-03 PP-00759 RTJ VOL-00106-02 PP-00843
HABEAS CORPUS - ALEGAÇÕES DE: A) RECURSO MANIFESTADO ORALMENTE PELO
PROMOTOR, AO FINAL DA SESSAO DO JÚRI E CONSIGNADO EM ATA, COM AS
RAZOES DA INCONFORMIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL EM FAVOR DA
VALIDADE; B) RAZOES DE APELAÇÃO. AINDA QUE FOSSEM INTEMPESTIVAS,
ISTO NÃO OBSTARIA AO SEU CONHECIMENTO (ART-601 DO CPP).
A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO JÚRI RESTABELECE, EM PRINCÍPIO, O
"STATUS QUO" ANTERIOR, INCLUSIVE NO TOCANTE A CUSTODIA DO ACUSADO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - ALEGAÇÕES DE: A) RECURSO MANIFESTADO ORALMENTE PELO
PROMOTOR, AO FINAL DA SESSAO DO JÚRI E CONSIGNADO EM ATA, COM AS
RAZOES DA INCONFORMIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL EM FAVOR DA
VALIDADE; B) RAZOES DE APELAÇÃO. AINDA QUE FOSSEM INTEMPESTIVAS,
ISTO NÃO OBSTARIA AO SEU CONHECIMENTO (ART-601 DO CPP).
A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO JÚRI RESTABELECE, EM PRINCÍPIO, O
"STATUS QUO" ANTERIOR, INCLUSIVE NO TOCANTE A CUSTODIA DO ACUSADO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:14/12/1982
Data da Publicação:DJ 25-02-1983 PP-01537 EMENT VOL-01284-01 PP-00116
1.CONCURSO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
DO TRABALHO. E LICITO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL FIXAR LIMITE DE
IDADE, NO EDITAL DE CONCURSO, PARA A INSCRIÇÃO. A EMANCIPAÇÃO
CONCEDIDA AO CANDIDATO NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA DO EDITAL.
2.NÃO TENDO O CANDIDATO COMPLETADO 21 ANOS NO PRAZO ASSINALADO PELO
EDITAL, NÃO PODE INSCREVER-SE EM CONCURSO E, PORTANTO, PARTICIPAR
DELE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
1.CONCURSO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
DO TRABALHO. E LICITO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL FIXAR LIMITE DE
IDADE, NO EDITAL DE CONCURSO, PARA A INSCRIÇÃO. A EMANCIPAÇÃO
CONCEDIDA AO CANDIDATO NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA DO EDITAL.
2.NÃO TENDO O CANDIDATO COMPLETADO 21 ANOS NO PRAZO ASSINALADO PELO
EDITAL, NÃO PODE INSCREVER-SE EM CONCURSO E, PORTANTO, PARTICIPAR
DELE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:14/12/1982
Data da Publicação:DJ 25-02-1983 PP-01542 EMENT VOL-01284-02 PP-00576 RTJ VOL-00106-01 PP-00418
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO. PRAZO DE VALIDADE.
A NORMA DO PARAGRAFO 3. DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO, PARAGRAFO ESSE
ACRESCENTADO AO ALUDIDO ARTIGO PELA E.C. Nº 8, DE 1977, TEVE
APLICAÇÃO IMEDIATA, ATINGINDO, INCLUSIVE, OS PRAZOS DE VALIDADE DE
CONCURSOS ANTERIORES QUE ULTRAPASSASSEM AQUELE FIXADO NO PRECEITO
CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES: MS 20 157-DF (IN RTJ 91/51) E 93.290
(IN RTJ 99/869).
Ementa
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO. PRAZO DE VALIDADE.
A NORMA DO PARAGRAFO 3. DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO, PARAGRAFO ESSE
ACRESCENTADO AO ALUDIDO ARTIGO PELA E.C. Nº 8, DE 1977, TEVE
APLICAÇÃO IMEDIATA, ATINGINDO, INCLUSIVE, OS PRAZOS DE VALIDADE DE
CONCURSOS ANTERIORES QUE ULTRAPASSASSEM AQUELE FIXADO NO PRECEITO
CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES: MS 20 157-DF (IN RTJ 91/51) E 93.290
(IN RTJ 99/869).
Data do Julgamento:14/12/1982
Data da Publicação:DJ 08-04-1983 PP-04152 EMENT VOL-01289-02 PP-00503
CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA APLICAÇÃO AS CAUSAS PENDENTES, A PARTIR DA
VIGENCIA DA LEI 6.899/81. DECISÃO QUE CONTRARIOU O PARAGRAFO 3. DO
ART. 153, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA APLICAÇÃO AS CAUSAS PENDENTES, A PARTIR DA
VIGENCIA DA LEI 6.899/81. DECISÃO QUE CONTRARIOU O PARAGRAFO 3. DO
ART. 153, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:10/12/1982
Data da Publicação:DJ 11-03-1983 PP-02478 EMENT VOL-01286-03 PP-00803 RTJ VOL-00106-02 PP-00847
-CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 205.
1. A ORIENTAÇÃO DO STF SE AFASTOU DO ENTENDIMENTO INICIAL PARA
ASSEGURAR A COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIARIO ENQUANTO NÃO
REGULAMENTADO O DISPOSTO NO ART. 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
2. RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
-CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 205.
1. A ORIENTAÇÃO DO STF SE AFASTOU DO ENTENDIMENTO INICIAL PARA
ASSEGURAR A COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIARIO ENQUANTO NÃO
REGULAMENTADO O DISPOSTO NO ART. 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
2. RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/12/1982
Data da Publicação:DJ 11-03-1983 PP-02478 EMENT VOL-01286-03 PP-00784
-INVENTARIO POR DESQUITE. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA.
-FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DESSA QUESTÃO (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-INVENTARIO POR DESQUITE. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA.
-FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DESSA QUESTÃO (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/12/1982
Data da Publicação:DJ 22-04-1983 PP-05005 EMENT VOL-01291-04 PP-00927
HABEAS CORPUS. DESAFORAMENTO.
DESAFORAMENTO PARA A COMARCA DA CAPITAL QUE SE BASEIA EM FATOS QUE O
JUSTIFICAM PELO RECEIO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA DUVIDA
SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS, CIRCUNSTANCIAS ESSAS QUE TAMBÉM
OCORREM COM RELAÇÃO AOS MUNICÍPIOS MAIS PROXIMOS.
INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE HOUVE A INTEGRAL
OBSERVANCIA DO ARTIGO 424 DO C.P.P. QUE NÃO DETERMINA SEJA OUVIDA A
DEFESA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DESAFORAMENTO.
DESAFORAMENTO PARA A COMARCA DA CAPITAL QUE SE BASEIA EM FATOS QUE O
JUSTIFICAM PELO RECEIO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA DUVIDA
SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS, CIRCUNSTANCIAS ESSAS QUE TAMBÉM
OCORREM COM RELAÇÃO AOS MUNICÍPIOS MAIS PROXIMOS.
INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE HOUVE A INTEGRAL
OBSERVANCIA DO ARTIGO 424 DO C.P.P. QUE NÃO DETERMINA SEJA OUVIDA A
DEFESA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:10/12/1982
Data da Publicação:DJ 22-04-1983 PP-04996 EMENT VOL-01291-01 PP-00153
JUSTIÇA MILITAR. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DE ANISTIA.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE OFENSA A COISA JULGADA.
DESCABIMENTO DE ALEGAÇÃO FEITA SOMENTE NO RECURSO E ESTRANHA AO
PEDIDO JULGADO PELO ARESTO RECORRIDO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
JUSTIÇA MILITAR. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DE ANISTIA.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE OFENSA A COISA JULGADA.
DESCABIMENTO DE ALEGAÇÃO FEITA SOMENTE NO RECURSO E ESTRANHA AO
PEDIDO JULGADO PELO ARESTO RECORRIDO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:10/12/1982
Data da Publicação:DJ 29-04-1983 PP-05552 EMENT VOL-01292-01 PP-00123
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
-SE O ACÓRDÃO RECORRIDO ADMITIU A PROVA E LHE DEU INTERPRETAÇÃO
CONTRARIA A PRETENDIDA PELA AGRAVANTE, NÃO HÁ QUESTÃO DE VALORIZAÇÃO
DA PROVA, MAS, SIM, DE SEU REEXAME (SÚMULA 279).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
-SE O ACÓRDÃO RECORRIDO ADMITIU A PROVA E LHE DEU INTERPRETAÇÃO
CONTRARIA A PRETENDIDA PELA AGRAVANTE, NÃO HÁ QUESTÃO DE VALORIZAÇÃO
DA PROVA, MAS, SIM, DE SEU REEXAME (SÚMULA 279).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:10/12/1982
Data da Publicação:DJ 22-04-1983 PP-05001 EMENT VOL-01291-02 PP-00512
