-HABEAS CORPUS.
-SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO VERSO DO MANDADO
DE CITAÇÃO NÃO E SUA, NÃO E, EVIDENTEMENTE, CIRCUNSTANCIA SUFICIENTE
PARA ILIDIR A FÉ PÚBLICA DE QUE GOZA O OFICIAL DE JUSTIÇA QUE
CERTIFICOU TER FEITO A CITAÇÃO PESSOALMENTE.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
-HABEAS CORPUS.
-SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO VERSO DO MANDADO
DE CITAÇÃO NÃO E SUA, NÃO E, EVIDENTEMENTE, CIRCUNSTANCIA SUFICIENTE
PARA ILIDIR A FÉ PÚBLICA DE QUE GOZA O OFICIAL DE JUSTIÇA QUE
CERTIFICOU TER FEITO A CITAÇÃO PESSOALMENTE.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:26/11/1982
Data da Publicação:DJ 11-03-1983 PP-02472 EMENT VOL-01286-01 PP-00066 RTJ VOL-00107-01 PP-00091
- IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIARIO - ISTR INSTITUIDO
PELO DECRETO-LEI N. 1.438, DE 26/12/75, REGULAMENTADO PELO DECRETO
N. 77.789, DE 9.06.76. INCIDENCIA SOBRE TRANSPORTE RODOVIARIO DE
PESSOAS NÃO PASSAGEIRAS E NÃO COLOCADO A DISPOSIÇÃO DO PÚBLICO,
REALIZADO EM TRAJETOS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS.
-INOCORRENCIA DE OFENSA AS NORMAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS CITADAS.
-DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. -DISSIDIO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
- IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIARIO - ISTR INSTITUIDO
PELO DECRETO-LEI N. 1.438, DE 26/12/75, REGULAMENTADO PELO DECRETO
N. 77.789, DE 9.06.76. INCIDENCIA SOBRE TRANSPORTE RODOVIARIO DE
PESSOAS NÃO PASSAGEIRAS E NÃO COLOCADO A DISPOSIÇÃO DO PÚBLICO,
REALIZADO EM TRAJETOS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS.
-INOCORRENCIA DE OFENSA AS NORMAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS CITADAS.
-DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. -DISSIDIO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/11/1982
Data da Publicação:DJ 04-03-1983 PP-01937 EMENT VOL-01285-01 PP-00235 RTJ VOL-00104-03 PP-01158
-LEI COMPLEMENTAR N. 180/78 DO ESTADO DE SÃO PAULO. PONTOS E
ENQUADRAMENTO RELATIVOS A SERVIDORES SUJEITOS A C.L.T. CORREÇÃO
MONETÁRIA.
-NO CASO, NÃO SE DEU APLICAÇÃO RETROATIVA A LEI COMPLEMENTAR N.
180/78, MAS APENAS SE ENTENDEU QUE ELA MESMA MANDAVA SER CONTADO O
TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR AOS SERVIDORES SUJEITOS A C.L.T.
-A CORREÇÃO MONETÁRIA RESULTANTE DA LEI FEDERAL 6899/81 SÓ SE
CALCULA A PARTIR DA DATA EM QUE ESSE DIPLOMA LEGAL ENTROU EM VIGOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
-LEI COMPLEMENTAR N. 180/78 DO ESTADO DE SÃO PAULO. PONTOS E
ENQUADRAMENTO RELATIVOS A SERVIDORES SUJEITOS A C.L.T. CORREÇÃO
MONETÁRIA.
-NO CASO, NÃO SE DEU APLICAÇÃO RETROATIVA A LEI COMPLEMENTAR N.
180/78, MAS APENAS SE ENTENDEU QUE ELA MESMA MANDAVA SER CONTADO O
TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR AOS SERVIDORES SUJEITOS A C.L.T.
-A CORREÇÃO MONETÁRIA RESULTANTE DA LEI FEDERAL 6899/81 SÓ SE
CALCULA A PARTIR DA DATA EM QUE ESSE DIPLOMA LEGAL ENTROU EM VIGOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:26/11/1982
Data da Publicação:DJ 25-03-1983 PP-03468 EMENT VOL-01288-02 PP-00515
- Pedido de falência transformado em ação de cobrança em consequência de a devedora ter depositado o valor da dívida.
Prorrogação do foro correspondente à situação de estabelecimento subsidiário da requerida, por não ter sido suscitada exceção de incompetência. Efeitos do endosso posterior ao vencimento do título.
Aplicação do art. 20 da Lei Uniforme. Condenação em honorários cabível, pois o depósito elidiu a falência, e a causa prosseguiu como de cobrança. Recurso extraordinário de que se não conhece.
Ementa
- Pedido de falência transformado em ação de cobrança em consequência de a devedora ter depositado o valor da dívida.
Prorrogação do foro correspondente à situação de estabelecimento subsidiário da requerida, por não ter sido suscitada exceção de incompetência. Efeitos do endosso posterior ao vencimento do título.
Aplicação do art. 20 da Lei Uniforme. Condenação em honorários cabível, pois o depósito elidiu a falência, e a causa prosseguiu como de cobrança. Recurso extraordinário de que se não conhece.
Data do Julgamento:26/11/1982
Data da Publicação:DJ 17-12-1982 PP-13214 EMENT VOL-01280-09 PP-02408 RTJ VOL-00105-02 PP-00863
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO SE
PRONUNCIA SOBRE A CONCESSÃO. OFENSA AO ART. 597 DO C.P.P., QUE EXIGE
QUE O JUIZ, MOTIVADAMENTE, A CONCEDA OU NEGUE. IN CASU, EVIDENTE O
SEU NÃO CABIMENTO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO SE
PRONUNCIA SOBRE A CONCESSÃO. OFENSA AO ART. 597 DO C.P.P., QUE EXIGE
QUE O JUIZ, MOTIVADAMENTE, A CONCEDA OU NEGUE. IN CASU, EVIDENTE O
SEU NÃO CABIMENTO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:26/11/1982
Data da Publicação:DJ 25-02-1983 PP-01538 EMENT VOL-01284-01 PP-00204 RTJ VOL-00104-03 PP-01092
Habeas corpus. Menoridade. Inimputabilidade. Prova. Certidão de idade. - O registro civil de nascimento realizado posteriormente à data do crime não é idoneo à prova da menoridade, não demonstrada por outros meios. Habeas Corpus denegado.
Ementa
Habeas corpus. Menoridade. Inimputabilidade. Prova. Certidão de idade. - O registro civil de nascimento realizado posteriormente à data do crime não é idoneo à prova da menoridade, não demonstrada por outros meios. Habeas Corpus denegado.
Data do Julgamento:26/11/1982
Data da Publicação:DJ 17-12-1982 PP-13205 EMENT VOL-01280-03 PP-00753
-ICM. ISENÇÃO CONCEDIDA POR CONVENIO. REVOGAÇÃO PELO DECRETO
ESTADUAL N. 14737/80.
1. A LEI COMPLEMENTAR N. 24/75 NÃO ADMITE A DISTINÇÃO ENTRE
CONVENIOS AUTORIZATIVOS E CONVENIOS IMPOSITIVOS. ASSIM, A REVOGAÇÃO
DE ISENÇÃO DECORRENTE DE CONVENIO NÃO PODE FAZER-SE POR MEIO DE
DECRETO ESTADUAL, MAS TEM DE OBSERVAR O DISPOSTO NO PARAGRAFO 2. DO
ARTIGO 2. DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
-ICM. ISENÇÃO CONCEDIDA POR CONVENIO. REVOGAÇÃO PELO DECRETO
ESTADUAL N. 14737/80.
1. A LEI COMPLEMENTAR N. 24/75 NÃO ADMITE A DISTINÇÃO ENTRE
CONVENIOS AUTORIZATIVOS E CONVENIOS IMPOSITIVOS. ASSIM, A REVOGAÇÃO
DE ISENÇÃO DECORRENTE DE CONVENIO NÃO PODE FAZER-SE POR MEIO DE
DECRETO ESTADUAL, MAS TEM DE OBSERVAR O DISPOSTO NO PARAGRAFO 2. DO
ARTIGO 2. DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:26/11/1982
Data da Publicação:DJ 25-03-1983 PP-03468 EMENT VOL-01288-02 PP-00528
DESAPROPRIAÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETARIO ATÉ A DATA DO
DEPOSITO DO PREÇO OU DE SEU EFETIVO PAGAMENTO.
A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DO PRINCIPAL, NAS
DESAPROPRIAÇÕES. COMO O PAGAMENTO DO PREÇO, OU DE SEU DEPOSITO, NÃO
E FEITO NA PROPRIA DATA DA ELABORAÇÃO DO CALCULO, HÁ DE A CORREÇÃO
MONETÁRIA SER NOVAMENTE CALCULADA SOBRE O PRINCIPAL - E SOMENTE
SOBRE ESTE - PELO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO ANTERIOR
CALCULO E A DO EFETIVO PAGAMENTO DO PREÇO, OU DE SEU DEPOSITO, E
APENAS ATÉ AI. NÃO CABE APLICAR-SE CORREÇÃO SOBRE CORREÇÃO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETARIO ATÉ A DATA DO
DEPOSITO DO PREÇO OU DE SEU EFETIVO PAGAMENTO.
A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DO PRINCIPAL, NAS
DESAPROPRIAÇÕES. COMO O PAGAMENTO DO PREÇO, OU DE SEU DEPOSITO, NÃO
E FEITO NA PROPRIA DATA DA ELABORAÇÃO DO CALCULO, HÁ DE A CORREÇÃO
MONETÁRIA SER NOVAMENTE CALCULADA SOBRE O PRINCIPAL - E SOMENTE
SOBRE ESTE - PELO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO ANTERIOR
CALCULO E A DO EFETIVO PAGAMENTO DO PREÇO, OU DE SEU DEPOSITO, E
APENAS ATÉ AI. NÃO CABE APLICAR-SE CORREÇÃO SOBRE CORREÇÃO.
Data do Julgamento:26/11/1982
Data da Publicação:DJ 04-02-1983 PP-00620 EMENT VOL-01281-01 PP-00144
- Coisa julgada. Decisão judicial precedente. Identidade de coisa e pessoa. - Não há confundir a condição de sócios, pessoas físicas, com a sociedade de que são integrantes, para fazer prevalecer a formação da coisa julgada que se constituiu em relação
àqueles. Ao dispor que, não sendo parte a recorrente, se sujeita ao efeito do julgado por terem sido partes os sócios, ou no suposto de haver sido decidida relação jurídica de que é titular, o venerável acórdão extrapola dos limites pertinentes ao
instituto da coisa julgada.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Coisa julgada. Decisão judicial precedente. Identidade de coisa e pessoa. - Não há confundir a condição de sócios, pessoas físicas, com a sociedade de que são integrantes, para fazer prevalecer a formação da coisa julgada que se constituiu em relação
àqueles. Ao dispor que, não sendo parte a recorrente, se sujeita ao efeito do julgado por terem sido partes os sócios, ou no suposto de haver sido decidida relação jurídica de que é titular, o venerável acórdão extrapola dos limites pertinentes ao
instituto da coisa julgada.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:26/11/1982
Data da Publicação:DJ 24-06-1983 PP-09475 EMENT VOL-01300-02 PP-00343 RTJ VOL-00106-01 PP-00252
AÇÃO ORDINARIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA, CUMULADA COM A DE
SONEGAÇÃO DE BENS DE HERANÇA, BASEADAS NOS ARTS. 246, 1.176, 1.780 E
1.782 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO SE COGITA DE AÇÃO ANULATORIA DE PARTILHA.
TRATANDO-SE DE AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, VISANDO A DECLARAÇÃO DE
NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, O PRAZO PRESCRICIONAL E DE VINTE (20)
ANOS (ART-177 DO CÓDIGO CIVIL), A CONTAR DO FALECIMENTO DO SUPOSTO
DOADOR. NÃO TEM APLICAÇÃO A ESPÉCIE O ART-178, PAR-6., INC-V, DO
CÓDIGO CIVIL. POR OUTRO LADO, O ART-495 DO COD. PROC. CIVIL NÃO FOI
PREQUESTIONADO (SÚMULA 282).
FINALMENTE, O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO SE ACHA CONFIGURADO, A
MINGUA DE IDENTIDADE OU ASSEMELHAÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E AS
DECISÕES INDICADAS COMO PARADIGMAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO ORDINARIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA, CUMULADA COM A DE
SONEGAÇÃO DE BENS DE HERANÇA, BASEADAS NOS ARTS. 246, 1.176, 1.780 E
1.782 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO SE COGITA DE AÇÃO ANULATORIA DE PARTILHA.
TRATANDO-SE DE AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, VISANDO A DECLARAÇÃO DE
NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, O PRAZO PRESCRICIONAL E DE VINTE (20)
ANOS (ART-177 DO CÓDIGO CIVIL), A CONTAR DO FALECIMENTO DO SUPOSTO
DOADOR. NÃO TEM APLICAÇÃO A ESPÉCIE O ART-178, PAR-6., INC-V, DO
CÓDIGO CIVIL. POR OUTRO LADO, O ART-495 DO COD. PROC. CIVIL NÃO FOI
PREQUESTIONADO (SÚMULA 282).
FINALMENTE, O DISSIDIO JURISPRUDE...
Data do Julgamento:26/11/1982
Data da Publicação:DJ 25-02-1983 PP-01540 EMENT VOL-01284-02 PP-00342 RTJ VOL-00105-01 PP-00212
INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. CORRUPÇÃO ADMINISTRATIVA APURADA
PELO TRIBUNAL DE CONTAS. - IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO, NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA, DO DEBATE DE MATÉRIA QUE CONDUZIRIA A
REEXAME PROBATÓRIO, DEFINITIVAMENTE FEITO (SÚMULA 279).
-INEXISTÊNCIA DE DESRESPEITO A AUTONOMIA MUNICIPAL. TEXTO
CONSTITUCIONAL (ART-15, PAR-3., E) CORRETAMENTE APLICADO A HIPÓTESE.
- PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. CORRUPÇÃO ADMINISTRATIVA APURADA
PELO TRIBUNAL DE CONTAS. - IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO, NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA, DO DEBATE DE MATÉRIA QUE CONDUZIRIA A
REEXAME PROBATÓRIO, DEFINITIVAMENTE FEITO (SÚMULA 279).
-INEXISTÊNCIA DE DESRESPEITO A AUTONOMIA MUNICIPAL. TEXTO
CONSTITUCIONAL (ART-15, PAR-3., E) CORRETAMENTE APLICADO A HIPÓTESE.
- PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/11/1982
Data da Publicação:DJ 04-03-1983 PP-01938 EMENT VOL-01285-01 PP-00286 RTJ VOL-00104-03 PP-01186
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA E DE ERRO DE
FATO.
REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DECADENCIA, POR NÃO TER HAVIDO CULPA DO
AUTOR NA DEMORA DA CITAÇÃO.
O ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA CORTE NÃO APRECIOU QUALQUER QUESTÃO
FEDERAL CONTROVERTIDA, POIS O NÃO CONHECIMENTO DECORREU DA APLICAÇÃO
DE NORMAS TECNICAS CONCERNENTES A NATUREZA DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA POR INCOMPETENCIA DO S.T.F. PARA
JULGA-LA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA E DE ERRO DE
FATO.
REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DECADENCIA, POR NÃO TER HAVIDO CULPA DO
AUTOR NA DEMORA DA CITAÇÃO.
O ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA CORTE NÃO APRECIOU QUALQUER QUESTÃO
FEDERAL CONTROVERTIDA, POIS O NÃO CONHECIMENTO DECORREU DA APLICAÇÃO
DE NORMAS TECNICAS CONCERNENTES A NATUREZA DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA POR INCOMPETENCIA DO S.T.F. PARA
JULGA-LA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Data do Julgamento:Revisor(a): Min. MOREIRA ALVES
Data da Publicação:DJ 29-04-1983 PP-05552 EMENT VOL-01292-01 PP-00001 RTJ VOL-00107-02 PP-00540
- Representação de inconstitucionalidade. Liminar concedida pela ponderabilidade dos seus fundamentos jurídicos e iminência de grave dano às finanças do Estado.
Ementa
- Representação de inconstitucionalidade. Liminar concedida pela ponderabilidade dos seus fundamentos jurídicos e iminência de grave dano às finanças do Estado.
Data do Julgamento:24/11/1982
Data da Publicação:DJ 17-12-1982 PP-13202 EMENT VOL-01280-01 PP-00143
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
E INCONSTITUCIONAL NORMA DE CONSTITUIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO QUE
ESTABELECE LIMITE MINIMO DE REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DE SEU
MINISTÉRIO PÚBLICO VINCULADO A RECEBIDA PELOS MEMBROS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS. INFRINGENCIA DOS ARTIGOS
57, I, 65 E 98, PARAGRAFO ÚNICO, COMBINADOS COM O ARTIGO 13, III E
V, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE, PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES "NÃO PODENDO OS SEUS
VENCIMENTOS E VANTAGENS SEREM INFERIORES AOS FIXADOS E CONCEDIDOS
PARA OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITORIOS" DA PARTE FINAL DO INCISO II DO ARTIGO 48 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 10, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1981.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
E INCONSTITUCIONAL NORMA DE CONSTITUIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO QUE
ESTABELECE LIMITE MINIMO DE REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DE SEU
MINISTÉRIO PÚBLICO VINCULADO A RECEBIDA PELOS MEMBROS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS. INFRINGENCIA DOS ARTIGOS
57, I, 65 E 98, PARAGRAFO ÚNICO, COMBINADOS COM O ARTIGO 13, III E
V, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE, PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES "NÃO PODENDO OS SEUS
VENCIMENTOS E VANTAGENS SEREM INFERIORES AOS FIXADOS E CONCEDIDOS
PARA OS MEMBROS DO MINI...
Data do Julgamento:24/11/1982
Data da Publicação:DJ 10-06-1983 PP-08465 EMENT VOL-01298-01 PP-00010 RTJ VOL-00106-02 PP-00458
AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO,
COM BASE NO ART-485, ITENS V E VII, DO CPC. NÃO CABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, A PROPOSITO DA CONTROVERSIA SOBRE A AÇÃO RESCISÓRIA
NO PROCESSO DO TRABALHO, NO SENTIDO DE SABER SE E DISCIPLINADA PELOS
ARTS. 798 E 800, DO CPC DE 1939, OU SE PELAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. NO RE 94.711-6-SP, A 10.10.1981, O
PLENÁRIO DO STF DECIDIU NÃO EXISTIR, NA ESPÉCIE, TEMA CONSTITUCIONAL
A POSSIBILITAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM APOIO NO ART-143, DA
CONSTITUIÇÃO. TRATA-SE DE QUESTÃO QUE SE SITUA, EXCLUSIVAMENTE, NO
CAMPO DA INTERPRETAÇÃO DAS DUAS LEIS EM CONFRONTO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO,
COM BASE NO ART-485, ITENS V E VII, DO CPC. NÃO CABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, A PROPOSITO DA CONTROVERSIA SOBRE A AÇÃO RESCISÓRIA
NO PROCESSO DO TRABALHO, NO SENTIDO DE SABER SE E DISCIPLINADA PELOS
ARTS. 798 E 800, DO CPC DE 1939, OU SE PELAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. NO RE 94.711-6-SP, A 10.10.1981, O
PLENÁRIO DO STF DECIDIU NÃO EXISTIR, NA ESPÉCIE, TEMA CONSTITUCIONAL
A POSSIBILITAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM APOIO NO ART-143, DA
CONSTITUIÇÃO. TRATA-SE DE QUESTÃO QUE SE SITUA, EXCLUSIVAMENTE, NO
CAMPO...
Data do Julgamento:23/11/1982
Data da Publicação:DJ 29-04-1983 PP-05558 EMENT VOL-01292-02 PP-00617 RTJ VOL-00107-02 PP-00697
ADMINISTRATIVO.
FUNCIONALISMO. ENQUADRAMENTO.
FUNCIONÁRIO DO ANTIGO D.C.T.
OBICE REGIMENTAL.
DE CONHECER-SE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIÃO
FEDERAL SE O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA - E NÃO RETIFICADO - E INFERIOR
A ALÇADA REGIMENTAL DA ÉPOCA (ART-308, IV). O OBICE PODERIA TER SIDO
ULTRAPASSADO SE OCORRENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES NAQUELE ARTIGO, MAS
AO CONTRARIO, NENHUMA PODE SER VERIFICADA, NÃO HAVENDO, DE FATO, E
COMO PRETENDE O RECORRENTE, QUALQUER MALTRATO, SEQUER DIVERGENCIA DE
ORDEM DOUTRINARIA.
Ementa
ADMINISTRATIVO.
FUNCIONALISMO. ENQUADRAMENTO.
FUNCIONÁRIO DO ANTIGO D.C.T.
OBICE REGIMENTAL.
DE CONHECER-SE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIÃO
FEDERAL SE O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA - E NÃO RETIFICADO - E INFERIOR
A ALÇADA REGIMENTAL DA ÉPOCA (ART-308, IV). O OBICE PODERIA TER SIDO
ULTRAPASSADO SE OCORRENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES NAQUELE ARTIGO, MAS
AO CONTRARIO, NENHUMA PODE SER VERIFICADA, NÃO HAVENDO, DE FATO, E
COMO PRETENDE O RECORRENTE, QUALQUER MALTRATO, SEQUER DIVERGENCIA DE
ORDEM DOUTRINARIA.
Data do Julgamento:23/11/1982
Data da Publicação:DJ 22-04-1983 PP-05000 EMENT VOL-01291-02 PP-00470
Imposto sobre operações de câmbio. (IOF). Decreto-lei 1.783/80. Princípio da anualidade. Inconstitucionalidade. - O Plenário do STF, no julgamento do RE 97.749, de 10.11.82, considerou que é inconstitucional a cobrança do tributo no mesmo exercício
financeiro, por ferir o princípio da anualidade. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Imposto sobre operações de câmbio. (IOF). Decreto-lei 1.783/80. Princípio da anualidade. Inconstitucionalidade. - O Plenário do STF, no julgamento do RE 97.749, de 10.11.82, considerou que é inconstitucional a cobrança do tributo no mesmo exercício
financeiro, por ferir o princípio da anualidade. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:23/11/1982
Data da Publicação:DJ 17-12-1982 PP-13212 EMENT VOL-01280-08 PP-01973
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DELE NÃO SE CONHECE, DESDE LOGO, SE O VALOR
DADO A CAUSA E INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL, NÃO SE CARACTERIZANDO
QUALQUER DAS RESSALVAS DO CAPUT, DO ART-308, DO ANTERIOR REGIMENTO
INTERNO, OU DO CAPUT, DO ART-325, DO VIGENTE RISTF.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DELE NÃO SE CONHECE, DESDE LOGO, SE O VALOR
DADO A CAUSA E INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL, NÃO SE CARACTERIZANDO
QUALQUER DAS RESSALVAS DO CAPUT, DO ART-308, DO ANTERIOR REGIMENTO
INTERNO, OU DO CAPUT, DO ART-325, DO VIGENTE RISTF.
Data do Julgamento:23/11/1982
Data da Publicação:DJ 02-12-1983 PP-19037 EMENT VOL-01319-03 PP-00523
INQUERITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.
PRETENSAO A APRECIAÇÃO DOS FATOS, VEDADA PELA SÚMULA 279.
TEMAS CONSTITUCIONAL E FEDERAL SUSCITADOS NÃO QUESTIONADOS NO
ACÓRDÃO IMPUGNADO (SÚMULA 282).
DECISÃO RECORRIDA BASEADA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE, NÃO
ABRANGIDOS TODOS PELO RECURSO (SÚMULA 283).
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INQUERITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.
PRETENSAO A APRECIAÇÃO DOS FATOS, VEDADA PELA SÚMULA 279.
TEMAS CONSTITUCIONAL E FEDERAL SUSCITADOS NÃO QUESTIONADOS NO
ACÓRDÃO IMPUGNADO (SÚMULA 282).
DECISÃO RECORRIDA BASEADA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE, NÃO
ABRANGIDOS TODOS PELO RECURSO (SÚMULA 283).
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/11/1982
Data da Publicação:DJ 04-03-1983 PP-01937 EMENT VOL-01285-01 PP-00206
