- Mandado de Segurança. Recurso extraordinário interposto pelo litisconsorte necessário que viu vitoriosa a sua intenção com a denegação do mandamus.
Dele não se conhece porque não é o meio adequado a acrescentar um fundamento ao julgado que o favoreceu.
Argüição de inconstitucionalidade repelida sem prejuízo da parte vencedora, por outro fundamento.
O exame da constitucionalidade somente deve ser feito quando imprescindível à solução da lide.
RE não conhecido.
Ementa
- Mandado de Segurança. Recurso extraordinário interposto pelo litisconsorte necessário que viu vitoriosa a sua intenção com a denegação do mandamus.
Dele não se conhece porque não é o meio adequado a acrescentar um fundamento ao julgado que o favoreceu.
Argüição de inconstitucionalidade repelida sem prejuízo da parte vencedora, por outro fundamento.
O exame da constitucionalidade somente deve ser feito quando imprescindível à solução da lide.
RE não conhecido.
Data do Julgamento:23/11/1982
Data da Publicação:DJ 17-12-1982 PP-13212 EMENT VOL-01280-07 PP-01875 RTJ VOL-00106-01 PP-00396
Execução. Dívida contraída pelo marido. Ilegitimidade passiva da mulher para figurar, na execução, como co-devedora. A improcedência dos embargos importa condenação do devedor na quantia pedida na execução. Incidência do § 3º do art-20 do CPC quanto à
improcedência dos embargos e do § 4º do mesmo art. 20 no que concerne à exclusão da embargante mulher do feito. Recursos extraordinários conhecidos e providos, sendo em parte o primeiro.
Ementa
Execução. Dívida contraída pelo marido. Ilegitimidade passiva da mulher para figurar, na execução, como co-devedora. A improcedência dos embargos importa condenação do devedor na quantia pedida na execução. Incidência do § 3º do art-20 do CPC quanto à
improcedência dos embargos e do § 4º do mesmo art. 20 no que concerne à exclusão da embargante mulher do feito. Recursos extraordinários conhecidos e providos, sendo em parte o primeiro.
Data do Julgamento:23/11/1982
Data da Publicação:DJ 17-12-1982 PP-13210 EMENT VOL-01280-06 PP-01537 RTJ VOL-00105-02 PP-00743
-PRISÃO PREVENTIVA. RÉU REVEL. ANTECEDENTES.
SE A PAR DA REVELIA AINDA SE TEM QUE O RÉU NÃO TEM BONS
ANTECEDENTES, E DE CONFIRMAR-SE O ACÓRDÃO INDEFERITORIO DE "HABEAS
CORPUS" REQUERIDO PARA OBTER A REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO
PREVENTIVA.
Ementa
-PRISÃO PREVENTIVA. RÉU REVEL. ANTECEDENTES.
SE A PAR DA REVELIA AINDA SE TEM QUE O RÉU NÃO TEM BONS
ANTECEDENTES, E DE CONFIRMAR-SE O ACÓRDÃO INDEFERITORIO DE "HABEAS
CORPUS" REQUERIDO PARA OBTER A REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO
PREVENTIVA.
Data do Julgamento:23/11/1982
Data da Publicação:DJ 08-04-1983 PP-04148 EMENT VOL-01289-01 PP-00083 RTJ VOL-00105-03 PP-00996
- Ação penal. Entorpecente. Denúncia considerada inepta. Todavia, havendo notícia de fato penalmente típico, definido na Lei nº 6.368/76, não cabe o almejado trancamento da ação. Recurso a que se nega provimento.
Ementa
- Ação penal. Entorpecente. Denúncia considerada inepta. Todavia, havendo notícia de fato penalmente típico, definido na Lei nº 6.368/76, não cabe o almejado trancamento da ação. Recurso a que se nega provimento.
Data do Julgamento:23/11/1982
Data da Publicação:DJ 17-12-1982 PP-13204 EMENT VOL-01280-03 PP-00670
TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA TRABALHISTA. ART-143 DA E.C. N. 1.
INCABIVEL ACEITAR-SE ALEGAÇÃO DE MALTRATO A DISPOSITIVO DA LEI
FUNDAMENTAL APENAS POR HAVER O D.L. N.5, DE 4.4.66 - CUJO ART-8. E
TIDO COMO VIOLADO - SIDO EXPEDIDO COM BASE NO ATO INSTITUCIONAL N.2.
NEM MESMO SE PODE CONSIDERAR COMO MALFERIDO O ALUDIDO ARTIGO 8. DO
D.L. Nº 5, DE 1966, POIS ESTE TEM DESTINATARIOS CERTOS, SEM ABRANGER
EMPRESAS DE ENERGIA ELETRICA, MAS, DE QUALQUER SORTE, SE MALTRATO
HOUVESSE, SERIA A NORMA LEGAL E NÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL.
Ementa
TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA TRABALHISTA. ART-143 DA E.C. N. 1.
INCABIVEL ACEITAR-SE ALEGAÇÃO DE MALTRATO A DISPOSITIVO DA LEI
FUNDAMENTAL APENAS POR HAVER O D.L. N.5, DE 4.4.66 - CUJO ART-8. E
TIDO COMO VIOLADO - SIDO EXPEDIDO COM BASE NO ATO INSTITUCIONAL N.2.
NEM MESMO SE PODE CONSIDERAR COMO MALFERIDO O ALUDIDO ARTIGO 8. DO
D.L. Nº 5, DE 1966, POIS ESTE TEM DESTINATARIOS CERTOS, SEM ABRANGER
EMPRESAS DE ENERGIA ELETRICA, MAS, DE QUALQUER SORTE, SE MALTRATO
HOUVESSE, SERIA A NORMA LEGAL E NÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL.
Data do Julgamento:23/11/1982
Data da Publicação:DJ 08-04-1983 PP-04149 EMENT VOL-01289-01 PP-00224 RTJ VOL-00105-03 PP-01027
Recurso extraordinário. Mandado de segurança. Prazo em dobro para
recorrer. Art. 188 do CPC. Conta-se em dobro à Fazenda o prazo para
recorrer extraordinariamente, ainda que em processo de mandado de
segurança. Embargos de Declaração recebidos, em parte.
Ementa
Recurso extraordinário. Mandado de segurança. Prazo em dobro para
recorrer. Art. 188 do CPC. Conta-se em dobro à Fazenda o prazo para
recorrer extraordinariamente, ainda que em processo de mandado de
segurança. Embargos de Declaração recebidos, em parte.
Data do Julgamento:23/11/1982
Data da Publicação:DJ 17-12-1982 PP-13211 EMENT VOL-01280-07 PP-01702
NULIDADE DE DECISÃO QUE ACOLHE, CONTRA O RÉU, NULIDADE NÃO ARGUIDA
EM RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, RESSALVADOS OS CASOS DE RECURSO DE
OFICIO (SÚMULA 160).
PROVIMENTO DE HABEAS CORPUS PARA QUE OUTRA DECISÃO SE PROFIRA, NOS
LIMITES DO RECURSO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
NULIDADE DE DECISÃO QUE ACOLHE, CONTRA O RÉU, NULIDADE NÃO ARGUIDA
EM RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, RESSALVADOS OS CASOS DE RECURSO DE
OFICIO (SÚMULA 160).
PROVIMENTO DE HABEAS CORPUS PARA QUE OUTRA DECISÃO SE PROFIRA, NOS
LIMITES DO RECURSO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Data do Julgamento:23/11/1982
Data da Publicação:DJ 04-02-1983 PP-13204 EMENT VOL-01281-01 PP-00059 RTJ VOL-00104-02 PP-00645
- PROCESSO PENAL. Argüição de inconstitucionalidade. Habeas Corpus tendente ao reconhecimento de nulidade da sentença de pronúncia, por ser inconstitucional a lei que criara a Comarca. Dado provimento parcial a anterior recurso, para que a argüição de
ordem constitucional viesse a ser examinada em concreto, não satisfaz a essa determinação o julgado que deixa de apreciar a alegada inconstitucionalidade, ao fundamento de que seu pronunciamento em tese é reservado ao Supremo Tribunal Federal. Recurso
provido, para que o Tribunal de Justiça a examine, 'incidenter tantum'.
Ementa
- PROCESSO PENAL. Argüição de inconstitucionalidade. Habeas Corpus tendente ao reconhecimento de nulidade da sentença de pronúncia, por ser inconstitucional a lei que criara a Comarca. Dado provimento parcial a anterior recurso, para que a argüição de
ordem constitucional viesse a ser examinada em concreto, não satisfaz a essa determinação o julgado que deixa de apreciar a alegada inconstitucionalidade, ao fundamento de que seu pronunciamento em tese é reservado ao Supremo Tribunal Federal. Recurso
provido, para que o Tribunal de Justiça a examine, 'incidenter tantum'.
Data do Julgamento:23/11/1982
Data da Publicação:DJ 17-12-1982 PP-13204 EMENT VOL-01280-03 PP-00606
-ACUCAR. FIXAÇÃO DOS PREÇOS DE VENDA OU DE FATURAMENTO. -NÃO HAVENDO
ATO DO I.A.A., NEM DA SUNAB, DETERMINANDO A ALTERAÇÃO DOS PREÇOS EM
PROPORÇÃO A REDUÇÃO DAS ALIQUOTAS I.C.M., NÃO PODERIAM SER ALTERADOS
SEM INFRINGIR AS NORMAS QUE REGEM A MATÉRIA. - INOCORRENCIA DE
CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OU A LEI FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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-ACUCAR. FIXAÇÃO DOS PREÇOS DE VENDA OU DE FATURAMENTO. -NÃO HAVENDO
ATO DO I.A.A., NEM DA SUNAB, DETERMINANDO A ALTERAÇÃO DOS PREÇOS EM
PROPORÇÃO A REDUÇÃO DAS ALIQUOTAS I.C.M., NÃO PODERIAM SER ALTERADOS
SEM INFRINGIR AS NORMAS QUE REGEM A MATÉRIA. - INOCORRENCIA DE
CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OU A LEI FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:19/11/1982
Data da Publicação:DJ 11-03-1983 PP-02474 EMENT VOL-01286-01 PP-00264
- MONTEPIO DA FAMILIA MILITAR. VALOR DA PENSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO A INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. A ALEGADA DIVERGÊNCIA SOBRE DISPOSITIVOS DOS ESTATUTOS DE ENTIDADE PRIVADA NÃO DÁ ENSEJO AO APELO
EXCEPCIONAL PELA LETRA "D" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
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- MONTEPIO DA FAMILIA MILITAR. VALOR DA PENSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO A INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. A ALEGADA DIVERGÊNCIA SOBRE DISPOSITIVOS DOS ESTATUTOS DE ENTIDADE PRIVADA NÃO DÁ ENSEJO AO APELO
EXCEPCIONAL PELA LETRA "D" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Data do Julgamento:19/11/1982
Data da Publicação:DJ 05-11-1982 PP-11241 EMENT VOL-01274-02 PP-00320 RTJ VOL-00105-01 PP-00338
TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. REFORMA, NO JUDICIARIO, DE
DECISÃO DE GRAU INFERIOR FAVORAVEL AO CONTRIBUINTE.
A REGRA DO ART. 15, PARAGRAFO 1., DA LEI N. 4862/65, SEGUNDO A QUAL
OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEBITOS FISCAIS SÓ SÃO DEVIDOS A
PARTIR DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE REFORMA OUTRA DE MENOR
HIERARQUIA SE DEVE A QUE SOMENTE COM AQUELA E QUE SE CONSTITUI O
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O MESMO NÃO ACONTECE NO ÂMBITO DO JUDICIARIO,
POIS AI NÃO OCORRE CONSTITUIÇÃO DE TAL CRÉDITO: OU ELE E ANULADO OU
MANTIDO, POIS PREEXISTENTE. PRECEDENTES: RE 90.775 (DJ DE 25.09.79)
E RE 92.155 (DJ DE 21.3.80).
Ementa
TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. REFORMA, NO JUDICIARIO, DE
DECISÃO DE GRAU INFERIOR FAVORAVEL AO CONTRIBUINTE.
A REGRA DO ART. 15, PARAGRAFO 1., DA LEI N. 4862/65, SEGUNDO A QUAL
OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEBITOS FISCAIS SÓ SÃO DEVIDOS A
PARTIR DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE REFORMA OUTRA DE MENOR
HIERARQUIA SE DEVE A QUE SOMENTE COM AQUELA E QUE SE CONSTITUI O
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O MESMO NÃO ACONTECE NO ÂMBITO DO JUDICIARIO,
POIS AI NÃO OCORRE CONSTITUIÇÃO DE TAL CRÉDITO: OU ELE E ANULADO OU
MANTIDO, POIS PREEXISTENTE. PRECEDENTES: RE 90.775 (DJ DE 25.09.79)
E RE 92.155 (DJ DE 2...
Data do Julgamento:19/11/1982
Data da Publicação:DJ 25-02-1983 PP-01539 EMENT VOL-01284-01 PP-00248 RTJ VOL-00104-03 PP-01110
TRIBUTÁRIO.
TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA: CONTRATOS DE HOSPEDAGEM SEM
FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. - LEIS 760 E 1858, DE MINAS GERAIS.
NÃO FOI DECLARADA GLOBALMENTE INCONSTITUCIONAL A "TAXA DE
RECUPERAÇÃO ECONÔMICA", DE QUE TRATA O ART. 20, I, DA LEI 760/51,
MAS SIM NO PERTINENTE APENAS A CERTAS INCIDENCIAS. E NÃO O FOI,
ASSIM, SOBRE CONTRATOS DE HOSPEDAGEM SE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. E
QUANTO A ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 1858, NÃO FOI O TEMA
DEBATIDO ANTERIORMENTE, NEM O VENTILOU O ACÓRDÃO, APLICANDO-SE,
ENTÃO, AS SUMULAS 282 E 356 A IMPEDIR O EXTRAORDINÁRIO. A SÚMULA
144-STF NÃO DIZ, A SEU RESPEITO, A HIPÓTESE REFERIDA NO ART. 63, XV,
DA LEI 1858-58.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TRIBUTÁRIO.
TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA: CONTRATOS DE HOSPEDAGEM SEM
FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. - LEIS 760 E 1858, DE MINAS GERAIS.
NÃO FOI DECLARADA GLOBALMENTE INCONSTITUCIONAL A "TAXA DE
RECUPERAÇÃO ECONÔMICA", DE QUE TRATA O ART. 20, I, DA LEI 760/51,
MAS SIM NO PERTINENTE APENAS A CERTAS INCIDENCIAS. E NÃO O FOI,
ASSIM, SOBRE CONTRATOS DE HOSPEDAGEM SE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. E
QUANTO A ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 1858, NÃO FOI O TEMA
DEBATIDO ANTERIORMENTE, NEM O VENTILOU O ACÓRDÃO, APLICANDO-SE,
ENTÃO, AS SUMULAS 282 E 356 A IMPEDIR O EXTRAORDINÁRIO. A SÚMULA
144-STF NÃO D...
Data do Julgamento:19/11/1982
Data da Publicação:DJ 04-02-1983 PP-00620 EMENT VOL-01281-01 PP-00100
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRETENSAO A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO
CREDOR. - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 16 E
SEGUINTES DO CPC E 159 DO CÓDIGO CIVIL: MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA
(SÚMULA 282) - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA (SÚMULA
291 E ART-305 DO ANTERIOR REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRETENSAO A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO
CREDOR. - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 16 E
SEGUINTES DO CPC E 159 DO CÓDIGO CIVIL: MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA
(SÚMULA 282) - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA (SÚMULA
291 E ART-305 DO ANTERIOR REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/11/1982
Data da Publicação:DJ 25-02-1983 PP-01541 EMENT VOL-01284-02 PP-00497
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO "ULTRA PETITA".
PEDIDO INICIAL ILIQUIDO. SENTENÇA POR VALOR CERTO (IMPOSSIBILIDADE).
- SE A INICIAL POSTULAR QUE A INDENIZAÇÃO SEJA FIXADA NA EXECUÇÃO,
NÃO PODE O JUIZ CONDENAR EM QUANTIA FIXA, SOB PENA DE JULGAR ALÉM DO
PEDIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO "ULTRA PETITA".
PEDIDO INICIAL ILIQUIDO. SENTENÇA POR VALOR CERTO (IMPOSSIBILIDADE).
- SE A INICIAL POSTULAR QUE A INDENIZAÇÃO SEJA FIXADA NA EXECUÇÃO,
NÃO PODE O JUIZ CONDENAR EM QUANTIA FIXA, SOB PENA DE JULGAR ALÉM DO
PEDIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:19/11/1982
Data da Publicação:DJ 10-12-1982 PP-12793 EMENT VOL-01279-04 PP-00085 RTJ VOL-00104-02 PP-00873
- Mandado de segurança. Cumulação de cargos (art-199 da CF). Honorários de advogado (Súmula 512). - Ausência de equacionamento de cumulação proibida em posse em novo cargo, em princípio acumulável, não afeta o art-99 da Constituição. Nos termos da
Súmula 512, descabe a condenação de verba honorária em mandado de segurança. Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.
Ementa
- Mandado de segurança. Cumulação de cargos (art-199 da CF). Honorários de advogado (Súmula 512). - Ausência de equacionamento de cumulação proibida em posse em novo cargo, em princípio acumulável, não afeta o art-99 da Constituição. Nos termos da
Súmula 512, descabe a condenação de verba honorária em mandado de segurança. Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.
Data do Julgamento:19/11/1982
Data da Publicação:DJ 18-02-1983 PP-01234 EMENT VOL-01283-01 PP-00179
PREVIDENCIA SOCIAL. AUXILIO-DOENCA DEVIDO NOS TERMOS DO ART. 33 DO
DEC. N. 60.501, DE 1967, INDEPENDENTE DE PERIODO DE CARÊNCIA.
ATUALIZAÇÃO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTENSAO PROGRESSIVA QUE LHE
TEM RECONHECIDO A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. CORREÇÃO CONCEDIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. AUXILIO-DOENCA DEVIDO NOS TERMOS DO ART. 33 DO
DEC. N. 60.501, DE 1967, INDEPENDENTE DE PERIODO DE CARÊNCIA.
ATUALIZAÇÃO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTENSAO PROGRESSIVA QUE LHE
TEM RECONHECIDO A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. CORREÇÃO CONCEDIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/11/1982
Data da Publicação:DJ 04-03-1983 PP-01938 EMENT VOL-01285-01 PP-00297 RTJ VOL-00104-03 PP-01191
EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. - NÃO ENCONTRADO O EXECUTADO
NEM BENS PARA ARRESTAR, CABE A CITAÇÃO-EDITAL REQUERIDA PELO CREDOR
PARA INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. - NÃO ENCONTRADO O EXECUTADO
NEM BENS PARA ARRESTAR, CABE A CITAÇÃO-EDITAL REQUERIDA PELO CREDOR
PARA INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:19/11/1982
Data da Publicação:DJ 10-12-1982 PP-02794 EMENT VOL-01279-04 PP-01188
PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração. Pedido de correção de erro material evidente. Questão relativa a observância de prazo processual. Sua abrangência pela exclusão regimental de questões de direito processual civil relativas a intimação e
notificação. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração. Pedido de correção de erro material evidente. Questão relativa a observância de prazo processual. Sua abrangência pela exclusão regimental de questões de direito processual civil relativas a intimação e
notificação. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:19/11/1982
Data da Publicação:DJ 17-12-1982 PP-13213 EMENT VOL-01280-08 PP-02014 RTJ VOL-00104-03 PP-01277
Criminal.
Denúncia: alegação de inépcia.
Não é de ser considerada inepta a denúncia se ela, embora de forma sucinta, oferece os elementos essenciais sobre as circunstâncias que cercaram o delito, com menção do dia, hora, local, marca do veículo apreendido e suas demais características, e
encontrando-se relacionados os acessórios que teriam sido subtraídos pelo paciente e demais acusados, no auto de apreensão que acompanhou a peça acusatória, tudo possibilitando a defesa do paciente.
Ementa
Criminal.
Denúncia: alegação de inépcia.
Não é de ser considerada inepta a denúncia se ela, embora de forma sucinta, oferece os elementos essenciais sobre as circunstâncias que cercaram o delito, com menção do dia, hora, local, marca do veículo apreendido e suas demais características, e
encontrando-se relacionados os acessórios que teriam sido subtraídos pelo paciente e demais acusados, no auto de apreensão que acompanhou a peça acusatória, tudo possibilitando a defesa do paciente.
Data do Julgamento:19/11/1982
Data da Publicação:DJ 17-12-1982 PP-03205 EMENT VOL-01280-03 PP-00764
CIVIL.
DANOS MATERIAIS. CULPA DO INQUILINO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
OS DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR INQUILINO, POR ATO ILICITO, DEVEM
SER INDENIZADOS AO LOCADOR, COM CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 562.
Ementa
CIVIL.
DANOS MATERIAIS. CULPA DO INQUILINO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
OS DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR INQUILINO, POR ATO ILICITO, DEVEM
SER INDENIZADOS AO LOCADOR, COM CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 562.
Data do Julgamento:19/11/1982
Data da Publicação:DJ 04-02-1983 PP-00620 EMENT VOL-01281-01 PP-00154
