-HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES NOS AUTOS. CRIME DE HOMICIDIO. FATOS ACONTECIDOS NA INTIMIDADE DA FAMILIA DO RÉU E VITIMAS. DEPOIMENTO DE FILHO MENOR DO CASAL. INSISTENCIA DA DEFESA. INQUIRIÇÃO NÃO VEDADA EM LEI. NÃO SE PODE CERCEAR A DEFESA DO RÉU NO SENTIDO DA UTILIZAÇÃO DOS ELEMENTOS DE PROVA, QUE PRETENDA PRODUZIR. VIVENDO NO LAR, COM SEUS PAIS, HÁ INFORMAÇÕES, REFERENTES AO RELACIONAMENTO DE AMBOS, QUE, EVENTUALMENTE, PODERAO TER REFLEXOS NO CONJUNTO PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS DEFERIDO, PARA ANULAR-SE O PROCESSO, A PARTIR DA SENTENÇA DE PRONUNCIA, PARA QUE OUTRA SE PROLATE, APÓS A INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA.

EMENTA: FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO POR INVALIDEZ. RESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA NA ATIVIDADE. PRETENSÃO A RECLASSIFICAÇÃO, POSTERIOR À APOSENTADORIA, COM REAJUSTE DOS PROVENTOS. INCIDÊNCIA DOS VETOS DO ART. 308, IV, D E VIII DO RISTF, NÃO PREQUESTIONADA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA NO RECURSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÁO CONHECIDO.

- I.O.F. Decreto-lei nº 1783, de 1980. E inconstitucional a cobrança do IOF, com base no referido diploma, no exercício de 1980. Entendimento firmado pelo STF, em sessão plenária, no RE 97.749-SP, em face do art. 153, § 29, da Constituição Federal. Recursos extraordinários não conhecidos.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. CONSTITUIÇÃO, ART. 143, SE, AO DECIDIR A CAUSA, TEVE O TST COMO APLICAVEL A ESPÉCIE DISPOSITIVO DA CLT, EM SUA REDAÇÃO PRIMITIVA, NÃO INCIDINDO A LEI NOVA, QUE ALTEROU A NORMA CONSOLIDADA, CONFERINDO A AMBAS A EXEGESE QUE ENTENDEU CABIVEL, NÃO HÁ VER, AI, QUESTÃO DE NIVEL CONSTITUCIONAL, DE MOLDE A ENSEJAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR PARTE DA EMPRESA, ALEGANDO OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 3., DA LEI MAIOR NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM MATÉRIA TRABALHISTA, A OFENSA A CONSTITUIÇÃO HÁ DE VERIFICAR-SE, DE FORMA DIRETA E NÃO POR VIA REFLEXA. NO CASO, A RECORRENTE SUSTENTA QUE HOUVE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI NOVA, EM NÃO SE DETERMINANDO SUA INCIDENCIA NA HIPÓTESE EM JULGAMENTO, E, A PARTIR DAI, ALEGA QUE OCORREU OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO. SE A CONTROVERSIA DE DIREITO, INTERTEMPORAL SE DESENVOLVE, EXCLUSIVAMENTE, NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA, SEQUER SE VENTILANDO NO ACÓRDÃO O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, QUE, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE TEM COMO OFENDIDO, O APELO DERRADEIRO NÃO E ADMISSIVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. 2.DECADENCIA NÃO VERIFICADA. 3.RE CONHECIDO E PROVIDO.

PRESCRIÇÃO DECRETADA COM VULNERAÇÃO DO ART-110, PAR-1., DO CÓDIGO PENAL E EM DIVERGENCIA COM A SÚMULA 146, DISSENTINDO, AINDA, DA ATUAL E REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL ACOLHIDA PELA CORTE EM SESSAO DE CONSELHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

1.HABEAS CORPUS. O ACUSADO E SEU ADVOGADO FORAM INTIMADOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO TENDO SIDO INTERPOSTO O RECURSO DE APELAÇÃO. 2.NÃO PODE O ACUSADO VALER-SE DO HABEAS CORPUS SE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO LEGAL SEM APELAÇÃO. A SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITOU EM JULGADO. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.

TRANSPORTE MARITIMO. INCABIVEL PRETENDER O TRANSPORTADOR TRANSFERIR AO ARMADOR DO NAVIO OS PREJUIZOS VERIFICADOS NA CARGA TRANSPORTADA. RECEBEU ELE O PAGAMENTO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRANSPORTE E A ELE CABEM AS RESPONSABILIDADES PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. E SE A SEGURADORA NEGOU AO PROPRIETARIO DAS MERCADORIAS O VALOR DO SINISTRO, FICA SUBROGADA NOS DIREITOS DAQUELE, A FIM DE RECEBER DO TRANSPORTADOR O QUE COUBER.

ICM. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO QUE SE FEZ POR MEIO DO CONVENIO N. 7 DE 13.06.80,APROVADO PELO DECRETO LEGISLATIVO ESTADUAL N. 3.107, DE 6.11.80. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. -INEXISTÊNCIA,NO CASO,DE OFENSA AO ARTIGO 23,PAR-6. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AUSÊNCIA, A PROPOSITO, DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. -APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 QUANTO A MERA ALEGAÇÃO DE VIGENCIA DE 'DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N. 24, DE 7.1.75'. -O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANUALIDADE (PAR-29 DO ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) NÃO ALCANCA A ISENÇÃO DE TRIBUTO, POIS ESTA, EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO, E CARACTERIZADA, NÃO COMO HIPÓTESE DE NÃO-INCIDENCIA, MAS,SIM, COMO DISPENSA LEGAL DO PAGAMENTO DE TRIBUTO DEVIDO. -O PRINCÍPIO DA ANUALIDADE EM MATÉRIA DE ISENÇÃO DE TRIBUTO TEM, EM NOSSO DIREITO, CARÁTER MERAMENTE LEGAL, RESULTANDO DO INCISO III DO ARTIGO 104 DO C.T.N. O QUAL SE RESTRINGE AOS IMPOSTOS SOBRE A RENDA, RESTRIÇÕES QUE NÃO FORAM ALTERADAS PELA MODIFICAÇÃO QUE A LEI COMPLEMENTAR N. 24/75 INTRODUZIU NO ARTIGO 178 DO C.T.N. E QUE, ALÉM DE DIZER RESPEITO APENAS A RESSALVA INICIAL DESSE ARTIGO (QUE NADA TEM QUE VER COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANUALIDADE, TANTO QUE SE APLICA A ISENÇÕES DE TRIBUTOS QUE A PROPRIA CONSTITUIÇÃO EXCEPCIONA QUANTO A ESSE PRINCÍPIO), PIORA A POSIÇÃO DO CONTRIBUINTE, MOTIVO POR QUE NÃO SE PODE INFERIR QUE TENHA ELA PRETENDIDO ALTERAR PARA MELHOR A SITUAÇÃO DESTE, POR HAVER MANTIDO A REMISSAO AO ARTIGO 104, III, DO C.T.N., SEM QUALQUER MODIFICAÇÃO AS RESTRIÇÕES EXPRESSAS A QUE INCISO ESTA SUJEITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE NELA NÃO PROVIDO..

ICM. REDUÇÃO DE MULTA. -SE O INDUSTRIAL ADQUIRE MATÉRIA-PRIMA PARA TRANSFORMA-LA EM OBJETO, E, POSTERIORMENTE, VENDE-LO, PRATICA ELE ATO DE COMERCIO, AINDA QUE A VENDA SE FAÇA A CONSUMIDOR FINAL, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO, QUE VIGORA, EM NOSSO DIREITO, DA INTEGRALIDADE DO ATO DE COMERCIO. EM CASOS COMO ESSE, OS OBJETOS DE DESTINAM A COMERCIALIZAÇÃO, QUE E FEITA PELO PRÓPRIO INDUSTRIAL, O QUE AFASTA O ENQUADRAMENTO DA HIPÓTESE NO ITEM 47 DA LISTA DE SERVIÇOS A QUE ALUDE O ARTIGO 8. DO DECRETO-LEI 406/68, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 834/69. -DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, NO TOCANTE A REDUÇÃO DA MULTA, NÃO COMPROVADO COM A OBSERVANCIA DA EXIGÊNCIA DA PARTE FINAL DO ARTIGO 322 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

-EXECUÇÃO JUDICIAL. INOCORRENCIA DE EXCEÇÃO REGIMENTAL. 2-RE NÃO CONHECIDO.

PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. OBICE REGIMENTAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA. INCIDINDO NA ESPÉCIE O OBICE DO ART-308, IV, A, DO ANTERIOR RISTF E NÃO OCORRENDO QUALQUER DAS RESSALVAS PREVISTAS NO "CAPUT" DAQUELE MESMO ARTIGO, NÃO E DE CONHECER-SE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBORA SEJA CERTO QUE FOI ARGUIDA QUESTÃO CONSTITUCIONAL, DEIXA ELA DE SER CONSIDERADA E, SEM SERVIR, ASSIM, PARA ULTRAPASSAGEM DA RESTRIÇÃO REGIMENTAL, COM APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356. A DIVERGENCIA ENTRE ACORDAOS NÃO SERIA, POR SI SÓ, SUFICIENTE PARA CONTORNAR O OBICE REGIMENTAL, MAS, APESAR DISSO, NÃO FOI ATENDIDA, NO RECURSO, A NORMA DO ART-305 DO RISTF VIGENTE A ÉPOCA DO ACÓRDÃO (ATUAL 322) E PREVISTA IGUALMENTE NO ENUNCIADO DA SÚMULA 291-STF.

- Sentença estrangeira. Tradução feita por tradutor credenciado no país de origem, e não por tradutor juramentado no brasil. Omissao dos requerentes, que não supriram a falta no prazo assinado pelo presidente. Extinção do processo (art. 219, paragrafo único do R.I.). Agravo regimental não provido.

-REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 27, DE 6 DE OUTUBRO DE 1981, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 121 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. E DEFESO AO LEGISLADOR INTRODUZIR NO SISTEMA JURÍDICO ESTADUAL, POR VIA DE EMENDA CONSTITUCIONAL, O QUE NÃO PODE FAZER POR LEGISLAÇÃO ORDINARIA EM VIRTUDE DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO PARA INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO NO TOCANTE AS MATERIAS ESPECIFICAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.

IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. 1.O PAR-3., DO ART-85 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E O ART-4., DO DECRETO-LEI N. 57, QUE AUTORIZAM A UNIÃO A RESERVAR 20% PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE LANCAMENTO E ARRECADAÇÃO, SÃO INCONSTITUCIONAIS (DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO, NOS RREE 97.318-8, 97.386-9, 97.387-7, 97.392-3, 97.398-2, 97.416-4 E 97.525-0, PUBLICADOS NO DIARIO DA JUSTIÇA DO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 1982). 2.A CONSTITUIÇÃO ESTABELECE QUE PERTENCE AOS MUNICÍPIOS O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO A QUE SE REFERE O ART-21, III, QUE INCIDE SOBRE IMÓVEIS SITUADOS EM SEU TERRITÓRIO. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO E TUDO QUANTO FOI ARRECADADO, SEM QUALQUER DEDUÇÃO, NÃO AUTORIZADA PELA CONSTITUIÇÃO. 3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (PROVA). REGRAS TECNICAS. - NA COMPROVAÇÃO DO DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, NÃO CABE TRAZER A CONFRONTO ACORDAOS QUE EXPLICITAM REGRAS TECNICAS PERTINENTES AO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACORDAOS TRAZIDOS A COLAÇÃO QUE VERSAM SITUAÇÕES E PROPOSIÇÕES JURIDICAS DIVERSAS DA DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

- Taxa de conservação de estradas. Ilegitimidade da cobrança que tem por base a distribuição do custo do serviço em proporção ao número de hectares das propriedades por infringência do art. 77, § único, do Código Tributário Nacional, e da competência tributária da União Federal, art. 18, § 2º, de Emenda Constitucional nº 1. Inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 1390, de 30.8.1977 da Prefeitura de Itararé.

-NOTAS PROMISSORIAS. IMPUGNAÇÃO DE SUA COBRANÇA SOB ALEGAÇÃO DE TEREM SIDO EMITIDAS EM VIRTUDE DE APOSTA: ART. 1477 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA N. 279-STF. NÃO E DE CONHECER-SE DA IRRESIGNAÇÃO EXCEPCIONAL SE A ALEGAÇÃO PARA O NÃO PAGAMENTO DAS NOTAS PROMISSORIAS E A DE TEREM SIDO ELAS EMITIDAS EM PAGAMENTO DE APOSTA, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 1477 DO CÓDIGO CIVIL. E QUE GIRANDO A CONTROVERSIA, TAL COMO COLOCADA, BASICAMENTE SOBRE QUESTÃO PROBATORIA, INCABIVEL O EXTRAORDINÁRIO PARA DISCUTI-LA EIS QUE NÃO HÁ CERTEZA QUANTO AOS FATOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 279-STF.

HERDEIRO APARENTE. ALIENAÇÃO POR ELE FEITA NÃO PODE SUBSISTIR QUANDO ANULADO O SEU TÍTULO EM VIRTUDE DE AÇÃO ANTERIOR, E NÃO COMPROVADA A BOA FÉ DO ADQUIRENTE. 2-DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. SÚMULA 291. 3-RE NÃO CONHECIDO, SÚMULA 279.

RETROVENDA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETRATO EM JUÍZO. O QUE O AUTOR DENOMINA DE AÇÃO ORDINARIA DE RETROVENDA NADA MAIS E DO QUE A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, E, POR TANTO, AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, O QUE ACARRETA A INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO V, "C", DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. NO CASO, ALIAS, A DECADENCIA NÃO OCORREU PORQUE O ATRASO NA CITAÇÃO NÃO FOI DEVIDO A DESIDIA OU A INÉRCIA DA AUTORA. E O DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA INEXISTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.