- Apelação. Prazo. Intimação do advogado. 'A retirada dos autos de cartório pelo advogado constitui ato inequívoco de conhecimento da sentença, de modo a determinar automaticamente o transcurso do prazo para a interposição do recurso" (T. Pleno - ERE 63.645). Prazo em dobro - não se aplica o artigo 191 do Código de Processo Civil quando os litisconsortes têm o mesmo procurador. Litisconsórcio - Matéria não prequestionada (Súmula 282). Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso extraordinário não conhecido.

1-CORREÇÃO MONETÁRIA. HÁ DUAS ESPÉCIES DE CORREÇÃO MONETÁRIA: A) POR DIVIDA DE VALOR DECORRENTE DE ATO ILICITO; B) POR DIVIDA DE DINHEIRO, INSTITUIDA PELA LEI N. 6.899/81. 2-A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA ASSENTOU QUE, EM ATO ILICITO CONTRATUAL, INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA. 3-RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

IMUNIDADE FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. FALTA DE PROVAS SOBRE O REQUISITO EXIGIDO NO ART-14, ITEM III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, PARA SER ADMITIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO QUE, ASSIM DECIDINDO, NÃO INCIDIU EM INFRAÇÃO QUANTO A VALORAÇÃO DOS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.

NA INTERPRETAÇÃO DO INCISO III, DO ART-82 DO CPC O JULGADOR, NO EXAME DE CADA CASO, DEVE IDENTIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE INOCORRENTE. PRECEDENTE: RE 90.286 - PR. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE ACORDO COM O DECRETO 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932.

-SE TODOS OS AGENTES AGEM EM CONCURSO NECESSARIO-QUADRILHA OU BANDO--, E PRESENTE SITUAÇÃO CLARA DE QUE POSSUIAM, OCULTAS, INUMERAS CAIXAS DE UISQUE ESTRANGEIRO, SEM COBERTURA FISCAL, A REALIDADE PERMANENTE DA INFRAÇÃO, NO PLANO CONSUMATIVO, E INCONTESTE, DAI PORQUE A PRISÃO EM FLAGRANTE VALIDA-SE, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 303, DO CPP. R.H.C. IMPROVIDO.

PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. VARAS DISTRITAIS E CENTRAIS, SITUADAS DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO. NULIDADE RELATIVA. COMPETÊNCIA JUSTIFICADA PELA CONSIDERAÇÃO DE QUE NÃO E ABSOLUTA A REGRA "RATIONE LOCI".

EMENTA: - CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MATÉRIA DE FATO. RESPONSABILIDADE DO PREPOSTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCABÍVEL DE REEXAME NA VIA DO EXCEPCIONAL A MATÉRIA DE FATO, AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DANDO-SE COMO CERTA A RESPONSABILIDADE DO PREPOSTO DA RÉ, NO ACIDENTE. A CIRCUNSTÂNCIA DE TER SIDO O PREPOSTO ABSOLVIDO NA AÇÃO PENAL A QUE RESPONDEU NÃO É SUFICIENTE PARA ALTERAR O DECIDIDO NO CÍVEL, ANTE OS TERMOS DA AÇÃO ABSOLUTORIA (ARTS. 66 E ART-386, I DO CPP). NÃO É DE ACOLHER-SE A IMPUGNAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL SE APENAS FORMULADA AO ENSEJO DO EXTRAORDINÁRIO COMO NÃO É DE LEVAR-SE EM CONTA, AINDA, A TARDIA ALEGAÇÃO DE QUE A RECORRIDA AGIRA APENAS EM SEU NOME E NÃO TAMBÉM NO DE SEUS FILHOS (SÚMULA NS. 282 E 356).

-AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. NÃO HÁ QUE FALAR EM AÇÃO ÚNICA, DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NÃO TEM PERTINENCIA A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO DISPOSTO NO ART. 473 DO COD. PROC. CIVIL. INFRUTIFERA E A ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO DISPOSTO NO ART. 178, PARAGRAFO 9., INC. V, LETRA B, DO CÓDIGO CIVIL. A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E IMPRESCRITIVEL, ENQUANTO A PRESCRIÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA E VINTENARIA (ART. 177 DO COD. CIVIL). O DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL E O DA ABERTURA DA SUCESSÃO DO PRETENDIDO PAI, EIS QUE NÃO HÁ SUCESSÃO DE PESSOA VIVA. NA ESPÉCIE NÃO FLUIU O PRAZO PRESCRICIONAL. NO QUE TOCA AOS ARTS. 467 E 468 DO COD. DE PROC. CIVIL, E AO PARAGRAFO 3. DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATAM DA COISA JULGADA, NÃO FORAM PREQUESTIONADOS. POR IGUAL, O ARESTO RECORRIDO NÃO CUIDOU DO DISPOSTO NOS ARTS. 366, 368, PARAG. ÚNICO, 348 E 349, PARAG. ÚNICO, DO COD. DE PROC. CIVIL. APLICAM-SE AS SUMULAS 282 E 356. POR ÚLTIMO, VALE RESSALTAR QUE A DECISÃO ASSENTOU NO EXAME DAS CIRCUNSTANCIAS DE FATO CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO ENSEJANDO ERRONEA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA PROVA. QUANTO AO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL INVOCADO PELOS RECORRENTES, NÃO FICOU COMPROVADO (SÚMULA 291). RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS.

ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. ESTABILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO: INCOMPETENCIA DA AUTORIDADE. TENDO O SECRETARIO DE ESTADO EXPEDIDO ATO CONCEDENDO ESTABILIDADE FUNCIONAL A AUTORA, E VINDO FUNCIONÁRIO DE MENOR HIERARQUIA A ANULAR TAL ATO, NÃO E DE CONHECER-SE DO EXTRAORDINÁRIO SE O V. ACÓRDÃO DECIDIU A BASE DO FUNDAMENTO PRECIPUO DE QUE FALECIA AQUELE ÚLTIMO COMPETÊNCIA PARA TAL ANULAÇÃO, SE E CERTO QUE NENHUM ELEMENTO EXISTE NOS AUTOS QUE INFIRME DITO FUNDAMENTO.

SUBMISSAO AO TRIBUNAL PLENO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PROVIDENCIA NÃO SUSCITADA PELA PARTE, A QUE INTERESSAVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA ALEGADA OFENSA AO ART-116 DA CONSTITUIÇÃO.

LICENCA-PREMIO: PAGAMENTO EM DINHEIRO. REVOGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE TAL CONVERSAO. SERVIDORES DA CESP. SEQUER TENDO SIDO POSTA A QUESTÃO SOB O ENFOQUE DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, MAS RESUMINDO-SE ELA AO EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL QUANTO A SER POSSIVEL REVOGAR A CONCESSÃO, ANTES EXISTENTE DE SER A LICENCA-PREMIO CONVERTIDA EM DINHEIRO, EVITANDO-SE, ALIAS O DESVIRTUAMENTO DAQUELA VANTAGEM, NÃO SE TORNA POSSIVEL O EXTRAORDINÁRIO, ANTE A JURISPRUDÊNCIA QUE SE ESPELHA NO VERBETE DA SÚMULA 280-STF.

PERDAS E DANOS. PEDIDO GENERICO. O PEDIDO PODE SER GENERICO, MAS ISSO NÃO SIGNIFICA QUE OS FATOS DOS QUAIS DECORRA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PERDAS E DANOS NÃO DEVAM SER COMPROVADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NA LIQUIDAÇÃO APURA-SE APENAS O "QUANTUM". RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.

- TRABALHISTA. Interpretação da cláusula contratual alusiva a "curva salarial", no sentido de distinguir se constitui regra de enquadramento ou de aumento. Inviabilidade do recurso extraordinário, se não articula matéria constitucional apta a superar a solução adotada.

AÇÃO ORDINARIA DE EXCLUSAO DA SUCESSÃO, COM BASE NO ART-1.595, INC-I, DO CÓDIGO CIVIL. A ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DOENCA MENTAL, A GERAR INIMPUTABILIDADE ABSOLUTA, AFASTA A EXCLUSAO DA LEGATARIA, EMBORA AUTORA DO HOMICIDIO DO TESTADOR. NÃO SE PODE REABRIR O DEBATE SOBRE O ATO DELITUOSO, QUANDO DECLARADO INIMPUTAVEL O RÉU (ART-22 DO COD. PENAL), MEDIANTE SENTENÇA CRIMINAL QUE TRANSITOU EM JULGADO. QUANTO A VERBA DE HONORARIOS DE ADVOGADO O ARESTO BEM APLICOU O PAR-4. DO ART-20 DO COD. PROC. CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO DE NULIDADE DE TITULOS E RESPECTIVAS TRANSCRIÇÕES, COM BASE NO DECRETO N. 24.515/34, JULGADA PROCEDENTE. RE NÃO CONHECIDO POR FORÇA DAS SUMULAS 291, 279, 252, 356 E 400.

LOCAÇÃO COMERCIAL. RENOVATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. - Presunção de sinceridade da retomada afastada pela prova circunstancial. Renovatória deferida. Ausência de dissenção com a Súmula 485. Incidência sobre a espécie do art. 325, V, "c", do R.I.-S.T.F. Recurso extraordinário de que se não conhece.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (PROVA). PREQUESTIONAMENTO. ACORDAOS PARADIGMAS QUE VERSAM SITUAÇÕES DIVERSAS DO TEMA EQUACIONADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO E LEGAIS QUE NÃO FORAM OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO PELA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEICULOS. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". SÚMULA 489. A COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEL NÃO PREVALECE CONTRA TERCEIROS, DE BOA FÉ, SE O CONTRATO NÃO FOI REGISTRADO NO REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS. DECRETO N.4857/1939, ART-136, N. 7; LEI N. 6015/1973, ART-128, N. 7. PRECEDENTES DO STF. O ACÓRDÃO AFIRMOU QUE A COMPRA E VENDA DE VEICULOS SE PERFECTIBILIZA COM A TRADIÇÃO (ARTS. 620 E 675 DO CÓDIGO CIVIL), TENDO, ASSIM, COMO ILEGITIMADO, PASSIVAMENTE, "AD CAUSAM", AQUELE CUJO NOME FIGURA NO REGISTRO, COMO PROPRIETARIO DO AUTOMOVEL, EIS QUE COMPROVADA A VENDA. DECISÃO EM CONTRARIEDADE A SÚMULA 489. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. A CLÁUSULA DE PODER O DEVEDOR JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO (COD. PROC. CIVIL, ART-733) NÃO PRECISA CONSTAR EXPLICITAMENTE DO MANDADO DE CITAÇÃO.

ADMINISTRATIVO. TEMPO DE SERVIÇO. NÃO E DE CONHECER-SE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE O DISSIDIO CUJA EXISTÊNCIA SE APONTA PARA FUNDAMENTA-LO E DE SER CONSIDERADO SUPERADO EM FACE DE DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DA TESE DEFENDIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO.