CRIME CONTINUADO. ROUBO QUALIFICADO. PENA. CALCULO.
O ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DE DELITOS DEVE INCIDIR SOBRE
A PENA TOTAL QUE O JUIZ FIXARIA, SE NÃO HOUVESSE ESSE AUMENTO, E NÃO
SOBRE A PENA-BASE, TÃO SOMENTE.
PRECEDENTES DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CRIME CONTINUADO. ROUBO QUALIFICADO. PENA. CALCULO.
O ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DE DELITOS DEVE INCIDIR SOBRE
A PENA TOTAL QUE O JUIZ FIXARIA, SE NÃO HOUVESSE ESSE AUMENTO, E NÃO
SOBRE A PENA-BASE, TÃO SOMENTE.
PRECEDENTES DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/11/1982
Data da Publicação:DJ 25-02-1983 PP-01541 EMENT VOL-01284-02 PP-00526
Falta de justa causa para a condenação. Não se acha caracterizada.
Competência da Justiça estadual. Inaplicação do princípio da identidade física. Habeas corpus indeferido.
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Falta de justa causa para a condenação. Não se acha caracterizada.
Competência da Justiça estadual. Inaplicação do princípio da identidade física. Habeas corpus indeferido.
Data do Julgamento:19/11/1982
Data da Publicação:DJ 17-12-1982 PP-13203 EMENT VOL-01280-02 PP-00493
- Habeas Corpus. Fundamento já apreciado e repelido em julgado anterior não enseja conhecimento do pedido nele alicercado. A deficiência de defesa só anula o processo se houver prejuízo para o réu - Súmula 523. Aplicação dos arts. 563 e 565 do CPP.
No processo e julgamento dos crimes tipificados na lei 4.898/65, que apresenta rito especial próprio e revogou as disposições em contrário não tem aplicação o art. 514 do Código de Processo Penal.
Habeas corpus parcialmente conhecido, porém, indeferido.
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- Habeas Corpus. Fundamento já apreciado e repelido em julgado anterior não enseja conhecimento do pedido nele alicercado. A deficiência de defesa só anula o processo se houver prejuízo para o réu - Súmula 523. Aplicação dos arts. 563 e 565 do CPP.
No processo e julgamento dos crimes tipificados na lei 4.898/65, que apresenta rito especial próprio e revogou as disposições em contrário não tem aplicação o art. 514 do Código de Processo Penal.
Habeas corpus parcialmente conhecido, porém, indeferido.
Data do Julgamento:19/11/1982
Data da Publicação:DJ 17-12-1982 PP-13203 EMENT VOL-01280-02 PP-00481 RTJ VOL-00105-02 PP-00533
SERVIDORES INATIVOS DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA -CEEE-
GRATIFICAÇÃO DE FERIAS. NÃO CONFIGURADA A ALEGADA OFENSA AO ARTIGO
142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCIDEM OS OBICES DO ARTIGO 325, IV,
"D" E VIII DO R.I.S.T.F.
AGRG IMPROVIDO.
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SERVIDORES INATIVOS DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA -CEEE-
GRATIFICAÇÃO DE FERIAS. NÃO CONFIGURADA A ALEGADA OFENSA AO ARTIGO
142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCIDEM OS OBICES DO ARTIGO 325, IV,
"D" E VIII DO R.I.S.T.F.
AGRG IMPROVIDO.
Data do Julgamento:19/11/1982
Data da Publicação:DJ 25-02-1983 PP-01539 EMENT VOL-01284-01 PP-00261
CONCORDATA PREVENTIVA. CRÉDITO PRIVILEGIADO. EXECUÇÃO CONTRA O
DEVEDOR CONCORDATARIO E SEUS AVALISTAS. NÃO E CABIVEL DETERMINAR A
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, EM VIRTUDE DA CONCORDATA. DECRETO-LEI N.
7661, DE 21.6.1945, ARTS. 147, 148 E 161, PAR. 1, II.
INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE DO ART. 24, DO DECRETO-LEI N. 7661/1945.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE A EXECUÇÃO
PROSSIGA, NA FORMA DE DIREITO.
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CONCORDATA PREVENTIVA. CRÉDITO PRIVILEGIADO. EXECUÇÃO CONTRA O
DEVEDOR CONCORDATARIO E SEUS AVALISTAS. NÃO E CABIVEL DETERMINAR A
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, EM VIRTUDE DA CONCORDATA. DECRETO-LEI N.
7661, DE 21.6.1945, ARTS. 147, 148 E 161, PAR. 1, II.
INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE DO ART. 24, DO DECRETO-LEI N. 7661/1945.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE A EXECUÇÃO
PROSSIGA, NA FORMA DE DIREITO.
Data do Julgamento:19/11/1982
Data da Publicação:DJ 02-12-1983 PP-19039 EMENT VOL-01319-04 PP-00730 RTJ VOL-00108-02 PP-00692
ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO.
PROVENTOS DE APOSENTADO. RECLASSIFICAÇÃO POSTERIOR A APOSENTADORIA.
FISCAIS FAZENDARIOS DO PARANA.
A RECLASSIFICAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, INCLUSIVE COM
ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, E CONSEQUENTE AUMENTO DOS
VENCIMENTOS, NÃO AUTORIZA O AUMENTO DOS APOSENTADOS QUE PERTENCIAM
AQUELA MESMA CATEGORIA FUNCIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO
PARAGRAFO 2. DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO SENDO O CASO
DO ART. 75, PARAGRAFO 1. DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA QUE
PREVE A REVISÃO DOS PROVENTOS DOS INATIVOS QUANDO SE MODIFICAREM OS
VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE, QUANDO FOR ALTERADO O
PODER AQUISITIVO DA MOEDA. PRECEDENTES.
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ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO.
PROVENTOS DE APOSENTADO. RECLASSIFICAÇÃO POSTERIOR A APOSENTADORIA.
FISCAIS FAZENDARIOS DO PARANA.
A RECLASSIFICAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, INCLUSIVE COM
ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, E CONSEQUENTE AUMENTO DOS
VENCIMENTOS, NÃO AUTORIZA O AUMENTO DOS APOSENTADOS QUE PERTENCIAM
AQUELA MESMA CATEGORIA FUNCIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO
PARAGRAFO 2. DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO SENDO O CASO
DO ART. 75, PARAGRAFO 1. DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA QUE
PREVE A REVISÃO DOS PROVENTOS DOS INATIVOS QUANDO SE MODIFICAREM OS
VENCIMENTOS DOS FU...
Data do Julgamento:19/11/1982
Data da Publicação:DJ 04-03-1983 PP-01936 EMENT VOL-01285-01 PP-00124 RTJ VOL-00104-03 PP-01104
EXPROPRIAÇÃO. JUROS MORATORIOS. LIQUIDAÇÃO. CABEM JUROS MORATORIOS,
NO PROCESSO EXPROPRIATORIO, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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EXPROPRIAÇÃO. JUROS MORATORIOS. LIQUIDAÇÃO. CABEM JUROS MORATORIOS,
NO PROCESSO EXPROPRIATORIO, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:19/11/1982
Data da Publicação:DJ 10-12-1982 PP-12794 EMENT VOL-01279-04 PP-01235 RTJ VOL-00105-02 PP-00861
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO. CLASSIFICAÇÃO.
DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A INCONSTITUCIONALIDADE DO
ART-67 DA LEI ESTADUAL DE GOIAS N. 7.250/68, QUE PERMITIA NOMEAÇÃO
DE SERVIDOR INDEPENDENTEMENTE DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO,
NÃO E DE EXIGIR-SE QUE O TRIBUNAL ESTADUAL VENHA A DIZE-LA
INCONSTITUCIONAL PELO SEU PLENÁRIO, PODENDO SER NEGADA A SUA
APLICAÇÃO POR CÂMARA OU TURMA DO TRIBUNAL.
REALIZANDO O GOVERNO CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DO CARGO
DE TABELIAO DE UMA COMARCA, NÃO HÁ COMO DEIXAR DE SER NOMEADO O
PRIMEIRO CLASSIFICADO, APENAS POR PREFERIR A NOMEAÇÃO DE OUTRO DE
CLASSIFICAÇÃO MENOR.
Ementa
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO. CLASSIFICAÇÃO.
DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A INCONSTITUCIONALIDADE DO
ART-67 DA LEI ESTADUAL DE GOIAS N. 7.250/68, QUE PERMITIA NOMEAÇÃO
DE SERVIDOR INDEPENDENTEMENTE DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO,
NÃO E DE EXIGIR-SE QUE O TRIBUNAL ESTADUAL VENHA A DIZE-LA
INCONSTITUCIONAL PELO SEU PLENÁRIO, PODENDO SER NEGADA A SUA
APLICAÇÃO POR CÂMARA OU TURMA DO TRIBUNAL.
REALIZANDO O GOVERNO CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DO CARGO
DE TABELIAO DE UMA COMARCA, NÃO HÁ COMO DEIXAR DE SER NOMEADO O
PRIMEIRO CLASSIFICADO, APENAS POR PREFERIR A NOMEAÇÃO DE OUTR...
Data do Julgamento:19/11/1982
Data da Publicação:DJ 04-02-1983 PP-00621 EMENT VOL-01281-01 PP-00190
Direito processual. Incompetência da Justiça do Trabalho. Repelida a exceção mediante sentença que transitou em julgado, não cabe ao Tribunal Superior do Trabalho declara-la ex-officio. Vulneração do art-153, § 3º, da Constituição Federal.
Recurso extraordinário provido para se anular a decisão recorrida, devendo o Tribunal Superior do Trabalho apreciar o recurso de revista do empregado, como for de direito.
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Direito processual. Incompetência da Justiça do Trabalho. Repelida a exceção mediante sentença que transitou em julgado, não cabe ao Tribunal Superior do Trabalho declara-la ex-officio. Vulneração do art-153, § 3º, da Constituição Federal.
Recurso extraordinário provido para se anular a decisão recorrida, devendo o Tribunal Superior do Trabalho apreciar o recurso de revista do empregado, como for de direito.
Data do Julgamento:19/11/1982
Data da Publicação:DJ 17-12-1982 PP-13210 EMENT VOL-01280-06 PP-01594
- ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO.
APOSENTADORIA VOLUNTARIA. LEI COMPLEMENTAR N. 30/77, ART-102, II, DA
CONSTITUIÇÃO. SALARIO-MINIMO.
EM SE TRATANDO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADO NOS TERMOS DA LEI
COMPLEMENTAR N. 30/77 (ART-1.), COMBINADA COM O ART-102, II, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS
ESTIPULADA EM TAIS PRECEITOS NÃO PODE SER AFASTADA AO FUNDAMENTO DE
QUE NÃO PODEM ELES SER INFERIORES AO SALARIO MINIMO.
PRECEDENTES: RREE 38.406; 92.353; 95.376; 94.648 E 95.374.
OBICE REGIMENTAL ULTRAPASSADO PELO ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO.
APOSENTADORIA VOLUNTARIA. LEI COMPLEMENTAR N. 30/77, ART-102, II, DA
CONSTITUIÇÃO. SALARIO-MINIMO.
EM SE TRATANDO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADO NOS TERMOS DA LEI
COMPLEMENTAR N. 30/77 (ART-1.), COMBINADA COM O ART-102, II, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS
ESTIPULADA EM TAIS PRECEITOS NÃO PODE SER AFASTADA AO FUNDAMENTO DE
QUE NÃO PODEM ELES SER INFERIORES AO SALARIO MINIMO.
PRECEDENTES: RREE 38.406; 92.353; 95.376; 94.648 E 95.374.
OBICE REGIMENTAL ULTRAPASSADO PELO ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA.
RECURSO EXTRAO...
Data do Julgamento:19/11/1982
Data da Publicação:DJ 06-04-1984 PP-05104 EMENT VOL-01331-03 PP-00458
- INTERNACIONAL PÚBLICO. Alimentos no estrangeiro. Convenção da ONU, Nova York, 1956, ratificada pelo Brasil, consoante o Decreto 56.826, de 2.9.1965. Caso em que já existe sentença de alimentos, proferida no estrangeiro. Homologação prévia, pelo
Supremo Tribunal Federal, dessa sentença, para que, pela Instituição Intermediaria, a Procuradoria Geral da República, venha a ser executada no Brasil, onde tem domicílio o devedor de alimentos. Improcedência da defesa alusiva à falta de citação do réu
na ação em que veio a ser proferida a sentença homologanda. Autenticação consular da sentença homologanda, dispensada pela jurisprudência do Supremo Tribunal, quando transmitidos os documentos por via diplomática, o que, por identidade de razões, se
aplica à via oficial específica, prevista na Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro.
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- INTERNACIONAL PÚBLICO. Alimentos no estrangeiro. Convenção da ONU, Nova York, 1956, ratificada pelo Brasil, consoante o Decreto 56.826, de 2.9.1965. Caso em que já existe sentença de alimentos, proferida no estrangeiro. Homologação prévia, pelo
Supremo Tribunal Federal, dessa sentença, para que, pela Instituição Intermediaria, a Procuradoria Geral da República, venha a ser executada no Brasil, onde tem domicílio o devedor de alimentos. Improcedência da defesa alusiva à falta de citação do réu
na ação em que veio a ser proferida a sentença homologanda. Autenticação consular da sentença homolo...
Data do Julgamento:18/11/1982
Data da Publicação:DJ 17-12-1982 PP-13202 EMENT VOL-01280-01 PP-00148
- REPRESENTAÇÃO VISANDO A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE
DISPOSITIVO LEGAL JA DECLARADO INCONSTITUCIONAL EM ANTERIOR
REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, V, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO VISANDO A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE
DISPOSITIVO LEGAL JA DECLARADO INCONSTITUCIONAL EM ANTERIOR
REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, V, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:18/11/1982
Data da Publicação:DJ 03-12-1982 PP-12485 EMENT VOL-01278-01 PP-00029
- MUNICÍPIO. PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS.
- LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI ORGÂNICA DOS
MUNICÍPIOS) ESTABELECENDO QUE, NA FALTA DE JORNAL DE CIRCULAÇÃO
LOCAL, AS PUBLICAÇÕES DOS ATOS OFICIAIS DOS MUNICÍPIOS DEVEM SER
FEITAS NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO. CONSTITUCIONALIDADE DESSA
DISPOSIÇÃO LEGAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
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- MUNICÍPIO. PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS.
- LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI ORGÂNICA DOS
MUNICÍPIOS) ESTABELECENDO QUE, NA FALTA DE JORNAL DE CIRCULAÇÃO
LOCAL, AS PUBLICAÇÕES DOS ATOS OFICIAIS DOS MUNICÍPIOS DEVEM SER
FEITAS NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO. CONSTITUCIONALIDADE DESSA
DISPOSIÇÃO LEGAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:18/11/1982
Data da Publicação:DJ 10-12-1982 PP-12787 EMENT VOL-01279-01 PP-00061
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CUMULADA COM PERDAS E DANOS, MOVIDA
POR PESSOA FÍSICA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INEXISTÊNCIA DE
INTERESSE DA UNIÃO, PARA INTEGRAR A LIDE COMO LITISCONSORTE ATIVO.
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESTITUIÇÃO DO PROCESSO
AO JUÍZO FEDERAL DE ORIGEM.
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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CUMULADA COM PERDAS E DANOS, MOVIDA
POR PESSOA FÍSICA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INEXISTÊNCIA DE
INTERESSE DA UNIÃO, PARA INTEGRAR A LIDE COMO LITISCONSORTE ATIVO.
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESTITUIÇÃO DO PROCESSO
AO JUÍZO FEDERAL DE ORIGEM.
Data do Julgamento:18/11/1982
Data da Publicação:DJ 04-02-1983 PP-00619 EMENT VOL-01281-01 PP-00001
AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE SENTENÇA POR SER NULA A CITAÇÃO DO
RÉU REVEL NA AÇÃO EM QUE ELA FOI PROFERIDA.
1.PARA A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 741, I, DO ATUAL CPC - QUE E A
DA FALTA OU NULIDADE DE CITAÇÃO, HAVENDO REVELIA - PERSISTE, NO
DIREITO POSITIVO BRASILEIRO - A "QUERELA NULLITATIS", O QUE IMPLICA
DIZER QUE A NULIDADE DA SENTENÇA, NESSE CASO, PODE SER DECLARADA EM
AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO PRAZO PARA A
PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA, QUE, EM RIGOR, NÃO E A CABIVEL PARA
ESSA HIPÓTESE.
2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, NEGANDO-SE-LHE, POREM,
PROVIMENTO.
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AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE SENTENÇA POR SER NULA A CITAÇÃO DO
RÉU REVEL NA AÇÃO EM QUE ELA FOI PROFERIDA.
1.PARA A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 741, I, DO ATUAL CPC - QUE E A
DA FALTA OU NULIDADE DE CITAÇÃO, HAVENDO REVELIA - PERSISTE, NO
DIREITO POSITIVO BRASILEIRO - A "QUERELA NULLITATIS", O QUE IMPLICA
DIZER QUE A NULIDADE DA SENTENÇA, NESSE CASO, PODE SER DECLARADA EM
AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO PRAZO PARA A
PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA, QUE, EM RIGOR, NÃO E A CABIVEL PARA
ESSA HIPÓTESE.
2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, NEGANDO-SE-LHE, POREM,
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:17/11/1982
Data da Publicação:DJ 03-06-1983 PP-07883 EMENT VOL-01297-03 PP-00751 RTJ VOL-00107-02 PP-00778
-HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONTRADITORIA. CONSTITUIÇÃO, ART.
153, PARAGRAFO 16. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, PORQUE SE TERIA
BASEADO, APENAS, NAS PROVAS COLHIDAS NO INQUERITO POLICIAL. NÃO
LOCALIZADOS OS PACIENTES E CITADOS POR EDITAL, EM FACE DO NÃO
COMPARECIMENTO, NOMEOU-SE-LHES DEFENSOR, QUE APRESENTOU, INCLUSIVE,
ALEGAÇÕES FINAIS E APELOU DA DECISÃO CONDENATÓRIA. HAVENDO ESTA
EXAMINADO A PROVA, TAMBÉM, PERICIAL E TESTEMUNHAL, NÃO E O HABEAS
CORPUS VIA ADEQUADA AO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO, RESTANDO AOS
PACIENTES, A TANTO, O ENSEJO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO SE
ENTREMOSTRA, E CERTO, DE PLANO, DESCUMPRIDO O PRECEITO
CONSTITUCIONAL. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
-HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONTRADITORIA. CONSTITUIÇÃO, ART.
153, PARAGRAFO 16. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, PORQUE SE TERIA
BASEADO, APENAS, NAS PROVAS COLHIDAS NO INQUERITO POLICIAL. NÃO
LOCALIZADOS OS PACIENTES E CITADOS POR EDITAL, EM FACE DO NÃO
COMPARECIMENTO, NOMEOU-SE-LHES DEFENSOR, QUE APRESENTOU, INCLUSIVE,
ALEGAÇÕES FINAIS E APELOU DA DECISÃO CONDENATÓRIA. HAVENDO ESTA
EXAMINADO A PROVA, TAMBÉM, PERICIAL E TESTEMUNHAL, NÃO E O HABEAS
CORPUS VIA ADEQUADA AO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO, RESTANDO AOS
PACIENTES, A TANTO, O ENSEJO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO SE
ENTREMO...
Data do Julgamento:16/11/1982
Data da Publicação:DJ 22-04-1983 PP-04997 EMENT VOL-01291-01 PP-00179 RTJ VOL-00107-02 PP-00589
- Desapropriação. Correção monetária.
Juros de mora.
Tendo sido o principal integralmente pago antes da lei que instituiu a correção monetária nas desapropriações (Lei nº 4686-65) não há sobre o que fazê-la incidir, pois se é certo que houve saldo de juros a ser liquidado, por retroação de seu início a
data anterior àquela antes ficada - não há incidência de correção monetária sobre juros de mora. Estes, isto sim, são contados sobre a parcela referente a correção monetária, e não o contrário.
Ementa
- Desapropriação. Correção monetária.
Juros de mora.
Tendo sido o principal integralmente pago antes da lei que instituiu a correção monetária nas desapropriações (Lei nº 4686-65) não há sobre o que fazê-la incidir, pois se é certo que houve saldo de juros a ser liquidado, por retroação de seu início a
data anterior àquela antes ficada - não há incidência de correção monetária sobre juros de mora. Estes, isto sim, são contados sobre a parcela referente a correção monetária, e não o contrário.
Data do Julgamento:16/11/1982
Data da Publicação:DJ 17-12-1982 PP-13206 EMENT VOL-01280-04 PP-00858
Imposto de renda. Dedução na cédula D. Interpretação razoável do art. 3º do dec.-lei n. 1.198/71. A falta de escrituração do Livro Caixa, não pode afastar o direito de dedução de despesas necessárias ao desempenho de atividades profissionais, desde que
comprovadas por documentos idôneos.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Imposto de renda. Dedução na cédula D. Interpretação razoável do art. 3º do dec.-lei n. 1.198/71. A falta de escrituração do Livro Caixa, não pode afastar o direito de dedução de despesas necessárias ao desempenho de atividades profissionais, desde que
comprovadas por documentos idôneos.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:16/11/1982
Data da Publicação:DJ 17-12-1982 PP-03209 EMENT VOL-01280-06 PP-01368 RTJ VOL-00106-02 PP-00653
- Honorários de advogado. São devidos na ação de usucapião, quando acolhida a defesa dos réus, é julgado extinto o processo por injustificada a posse pretendida pelo autor.
Re conhecido e provido.
Ementa
- Honorários de advogado. São devidos na ação de usucapião, quando acolhida a defesa dos réus, é julgado extinto o processo por injustificada a posse pretendida pelo autor.
Re conhecido e provido.
Data do Julgamento:16/11/1982
Data da Publicação:DJ 17-12-1982 PP-13208 EMENT VOL-01280-05 PP-01223 RTJ VOL-00105-02 PP-00657
QUEIXA CRIME. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA AOS INCS. I E III, DO
ART-60, DO COD. PROC. PENAL. NAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO NÃO SE
CARACTERIZA A ALEGAÇÃO. NÃO PROCEDE A ARGÜIÇÃO DE EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE PELA PEREMPÇÃO, QUE DECORRERIA DA DESIDIA OU
NEGLIGENCIA DO QUERELANTE.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 291).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
QUEIXA CRIME. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA AOS INCS. I E III, DO
ART-60, DO COD. PROC. PENAL. NAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO NÃO SE
CARACTERIZA A ALEGAÇÃO. NÃO PROCEDE A ARGÜIÇÃO DE EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE PELA PEREMPÇÃO, QUE DECORRERIA DA DESIDIA OU
NEGLIGENCIA DO QUERELANTE.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 291).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/11/1982
Data da Publicação:DJ 04-02-1983 PP-00621 EMENT VOL-01281-02 PP-00309 RTJ VOL-00107-02 PP-00724
